| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo, via FMAS, a conceder subvenção financeira à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho, valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.553, de 11 de abril de 2018. “Autoriza o Poder Executivo, via FMAS, a conceder subvenção social à FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, no valor total de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, via FMAS, a conceder subvenção social no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais),à FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 09.071.300/0001- 36, com sede nesta cidade. Art. 2º - A subvenção social autorizada no Artigo primeiro desta lei será repassada em parcela única e deverá ser usada exclusivamente na compra de um veículo zero quilômetro (conforme projeto aprovado e constante de Ata do Conselho Municipal do Idoso de Catalão), para servir à Fundação na execução das atividades estatutárias na defesa e proteção ao Idoso. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a FUNDAÇÃO deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente a subvenção recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 14.1401.08.122.4001.4168 – Subvenção a Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. 33.50.43(100) – Subvenções Sociais. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal