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norma nº 3553/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3553 / 2018
Date 2018-04-11
Ementa"Autoriza o poder executivo, via FMAS, a conceder subvenção financeira à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho, valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.553, de 11 de abril de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo, via FMAS, a 
conceder subvenção social à FUNDAÇÃO 
ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, 
no valor total de R$ 44.000,00 (Quarenta e 
quatro mil reais) e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, via FMAS, a conceder 
subvenção social no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil 
reais),à FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, 
pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia 
administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 09.071.300/0001-
36, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A subvenção social autorizada no Artigo primeiro 
desta lei será repassada em parcela única e deverá ser usada 
exclusivamente na compra de um veículo zero quilômetro (conforme 
projeto aprovado e constante de Ata do Conselho Municipal do Idoso de 
Catalão), para servir à Fundação na execução das atividades estatutárias 
na defesa e proteção ao Idoso.
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a 
FUNDAÇÃO deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, 
a devida prestação de contas referente a subvenção recebida nos 
moldes indicados pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
14.1401.08.122.4001.4168 – Subvenção a Fundação 
Espírita Antero da Costa Carvalho. 
33.50.43(100) – Subvenções Sociais. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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