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norma nº 1/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-04
Ementa``Concede o Título de Cidadania Catalana ao Dr. Jose Stalin de Araujo, médico cardiologista na cidade de Catalão-Goiás."
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Poder Legislchvo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Hrs
PROTOC
Tngl_o 3 I Lu `
Projeto de Decreto Legislativo n° QL, de Ji de Margo de 2018.
``Concede o Tltulo de Cidadania Catalana ao Dr. Jose
Stalin de Araujo, medieo cardtologista na cidade de
Catadso-Goias.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o
seguinte Decreto Legislativo :
Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania Catalana ao Dr Jose
Stalin de Aratjo, Medico cardiologista na cidade de Catalao, em reconhecimento ao
relevante trabalho prestado no nosso muricipio, principalmente por se preocupar com
os mais carentes.
0 Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrdrio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 13 dias do
mss de Margo de 2018.
o Silva Lima
Poker Legislativo
Camera Municipal de Catal6o
Estndo de Goids
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para
o apreciacao e posterlor votagao desta casa de Leis, o projeto de Decreto Legislativo n°
4/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Dr Jose
Stalin de Araujo, medico em nossa querida Catalao.
Nasceu em 28 de Fevereiro de 1954, em Goiandira-Goias, filho de Geraldo
Teixeira de Aratjo e Maria Gongalves de Aratijo, casado com Soraya Andr6 de
Aratjo, com quem ten Tres filhos, Pedro Andie de Aratjo, Darilo Andie de Aratjo
e Lorena Andr6 de Araljo.
Medico formado pela faculdade de medicina de Petr6polis-RJ, ex-prefeito da
cidade de Goiandira-Goias e atualmente 6 medico do corpo clinico do Hospital Sao
Nicolau.
®
PROTOCOLO
rtyftyJan
Atenciosamente,
Silva Lima
Ta®
*
a
roDER LEGisLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 026/2.018
Referencia: PROJETO DE DECRETO IEGISLATIVO N° col, de 13 de
mango de 2.018.
Assunto: "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Dr. Jos6
Stalin de Aratijo, medico cardiologista na cidade de Catalao -
Goi5s„.
Autoria: VER. CLAUDIO SILVA L[MA -MOB
EMENTA: DIRET0 ADMINISTRATIVO. PROJET0 DE DECRETO
Es#LArE#TTVTLODiaiELAD#LA#ii%¥#
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientagao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Claudio Silva Lima autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catalao sob a nomenclatura `'PROJETO DE DECRET0 LEGISLATIVO N°
/
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE Goths
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada as consideracdes acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima na
forma do que disp5e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao
(GO).
Quanto a reEimentalidade. nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regi.mento lntemo da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade. o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o contetldo material
da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e
apreciacao na formas legais.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada e provida de juridicidade, passando a conclus5o.
PROTOCOLO
Tedndifi!L
Hr8:_ o_c' JiL
\t5.r
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justiqu e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€5o, Legislac5o e Redac5o n9 32, de 2018, sabre o
Projeto de Decreto Legislativo n9 01, de 13 de mar€o de 2018.
RELAT6RIO
®
0
Projeto de Decreto Legislativo n° 01, de 13 de mar¢o de
2018, de autoria do llustre Vereador Claudio Silva Lima, "Concede I/'tu/a de C/.dodon/-a
Catalana ao Senhor Jos6 Stalin de Aratijo."
Justiif.icat.Iva do autor.. Pretende a IIustre Edil, homenagear
a pessoa do Senhor Jos6 Stalin de Aradjo, por meio da Concessijo do titulo de
cidadania catalana, tendo em vista seus relevantes servi§os prestados em prol
desta Cidade.
Assim, a presente proposi€ao, protocolada em 12.03.18 e
deliberada em 13.03.18, vein a Comissao de Constitui¢5o, Legislac5o e Redac5o, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do
parecer e voto.
Cza%te°adLot,"
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centl.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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FUNDAMENTA
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataido
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e RedaFif o
Gabinete da Presidencia
AO E VOTO
Digna-se a Comiss5o de Constituicao, Legisla¢ao e
Reda€ao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo, "conceder
tl'tulo de cidadania ao Senhor Jos6 Stalin de Arailjo. ''
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitar5, para aprovac5o, de votos favoraveis da maioria absoluta dos
Vereadores membros da Camara, nos termos do art.127, §19, in) c/c art. 95, § 19,
todos do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a an5lise da
iniciatfva do autor, tendo em vista que esta quest2io pode interferir na tramitac5o da
proposicao.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em
questao e de competencia exclusiva do Vereador e sera exercida nos termos do art.
15, Xl, da Lei Organica do Municipio, i.n verbi.s..
Art. 15. E da competencia exclusiva da C6mara
Municipal,
/.-/,.
XI - conceder titulo de cidadao honor6rio ou qualquer
outra honraria ou homenagem pessoal.
dovate
mEEE
Wore'T
a"nyo Letl¢¢
Vereador
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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0
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicif o, JustiEa e Redacao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vieios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Decreto Legislativo
prosseguir em seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui€ao Federal, Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Munici'pios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, i Constitucional a presente proposi€ao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Decreto
Legislativo merece prosperar, vez que a Lei Organica do Munic`pio, em seu art.15, Xl,
estabelece regras para apresentacao de proposi€6es que trata de concess5o de
honrarias.
Desse modo, legal a proposi€ao.
Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram vi'cios
capazes de impedir o seu regular tramite, em raz5o de seguir o disposto no art. 93, §
19. "e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art. 101-A, todos da Resolu¢ao ng 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
.,¢ti%Limo
reiTa do vats voreador
aead!0[ Telefone/Fax: (0**64) 3442-375o / 34424026 / 3442-368s / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
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Poder Legislativo
C@:I'iira:ra Municipal de Catarao
Estado de Goi6s
Comisstio de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Decreto Legislativo nQ 01/2018, obedece
ao previsto no Regimento lnterno na Camara de Vereadores.
10
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissao de Educacao e Servi€o Social, nos termos do art. 29
do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa -N5o h5 reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal ng 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto
Legislativo de ng 01, de 13 de marco de 2018, de autoria do llustre Vereador Claudio
Silva Lima, se encontra em simetria com a Constitui€ao Federal, Constituicao
Estadual, Lei Organica do Municipio, bern como todo ordenamento legal e tramita
dentro dos parametros estabelecidos na Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno). Par fim, reveste-se de boa t6cnica legislativa.
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No m6rito, merece acolhimento.
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VeTeador
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau AI]rao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 - Catalao -Goids
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Poder Legislat.Ivo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
E a voto.
Catal5o/GO, 29 de mar€o de 2018.
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lair Hurwhe a da Silva
Vereadorfr,:sidentedaccLR
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Acompanha o voto do Presidente:
ra do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Presidente:
Claudiowva Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
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PUBLICADO
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRET0 DE LEI n° 01, de 04 de Abril de 2018.
``Concede o Tltulo de Cidadania Catalana ao
Dr. Jos6 Stalin de Aratijo, medico cardiologista
na cidade de Cataldo-Goids".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° - Fica concedido o titulo de cidadania Catalana ao Dr Jos6 Stalin
de Aratjo, M6dico cardiologista na cidade de Catalao, em reconhecimento ao
relevante trabalho prestado no nosso municipio, principalmente por se preocupar
com os mais carentes.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicag5o,
revogando as disposic6es em contrario.
Presidente da Camara Municipal de Catalao

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