| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | ``Concede o Título de Cidadania Catalana ao Dr. Jose Stalin de Araujo, médico cardiologista na cidade de Catalão-Goiás." |
| native_id | 484 |
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Poder Legislchvo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goids Hrs PROTOC Tngl_o 3 I Lu ` Projeto de Decreto Legislativo n° QL, de Ji de Margo de 2018. ``Concede o Tltulo de Cidadania Catalana ao Dr. Jose Stalin de Araujo, medieo cardtologista na cidade de Catadso-Goias. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo : Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania Catalana ao Dr Jose Stalin de Aratjo, Medico cardiologista na cidade de Catalao, em reconhecimento ao relevante trabalho prestado no nosso muricipio, principalmente por se preocupar com os mais carentes. 0 Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrdrio. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 13 dias do mss de Margo de 2018. o Silva Lima Poker Legislativo Camera Municipal de Catal6o Estndo de Goids JUSTIFICATIVA Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para o apreciacao e posterlor votagao desta casa de Leis, o projeto de Decreto Legislativo n° 4/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Dr Jose Stalin de Araujo, medico em nossa querida Catalao. Nasceu em 28 de Fevereiro de 1954, em Goiandira-Goias, filho de Geraldo Teixeira de Aratjo e Maria Gongalves de Aratijo, casado com Soraya Andr6 de Aratjo, com quem ten Tres filhos, Pedro Andie de Aratjo, Darilo Andie de Aratjo e Lorena Andr6 de Araljo. Medico formado pela faculdade de medicina de Petr6polis-RJ, ex-prefeito da cidade de Goiandira-Goias e atualmente 6 medico do corpo clinico do Hospital Sao Nicolau. ® PROTOCOLO rtyftyJan Atenciosamente, Silva Lima Ta® * a roDER LEGisLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO PARECER PJ N° 026/2.018 Referencia: PROJETO DE DECRETO IEGISLATIVO N° col, de 13 de mango de 2.018. Assunto: "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Dr. Jos6 Stalin de Aratijo, medico cardiologista na cidade de Catalao - Goi5s„. Autoria: VER. CLAUDIO SILVA L[MA -MOB EMENTA: DIRET0 ADMINISTRATIVO. PROJET0 DE DECRETO Es#LArE#TTVTLODiaiELAD#LA#ii%¥# PRESENTES. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientagao do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Claudio Silva Lima autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura `'PROJETO DE DECRET0 LEGISLATIVO N° / 0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE Goths PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ressaltada as consideracdes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima na forma do que disp5e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Quanto a reEimentalidade. nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regi.mento lntemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade. o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o contetldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e apreciacao na formas legais. Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade, passando a conclus5o. PROTOCOLO Tedndifi!L Hr8:_ o_c' JiL \t5.r Poder Legislativo Camera Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justiqu e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constitui€5o, Legislac5o e Redac5o n9 32, de 2018, sabre o Projeto de Decreto Legislativo n9 01, de 13 de mar€o de 2018. RELAT6RIO ® 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 01, de 13 de mar¢o de 2018, de autoria do llustre Vereador Claudio Silva Lima, "Concede I/'tu/a de C/.dodon/-a Catalana ao Senhor Jos6 Stalin de Aratijo." Justiif.icat.Iva do autor.. Pretende a IIustre Edil, homenagear a pessoa do Senhor Jos6 Stalin de Aradjo, por meio da Concessijo do titulo de cidadania catalana, tendo em vista seus relevantes servi§os prestados em prol desta Cidade. Assim, a presente proposi€ao, protocolada em 12.03.18 e deliberada em 13.03.18, vein a Comissao de Constitui¢5o, Legislac5o e Redac5o, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do parecer e voto. Cza%te°adLot," Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centl.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids " _-`.i,. ^``_ ----- +,tl,\-A,-,13, ^^-I,- ® ® FUNDAMENTA Poder Legislativo Camera Municipal de Cataido Estado de Goi6s Comissao de Constitui€ao, Justica e RedaFif o Gabinete da Presidencia AO E VOTO Digna-se a Comiss5o de Constituicao, Legisla¢ao e Reda€ao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo, "conceder tl'tulo de cidadania ao Senhor Jos6 Stalin de Arailjo. '' lnicialmente cumpre mencionar que tal proposicao necessitar5, para aprovac5o, de votos favoraveis da maioria absoluta dos Vereadores membros da Camara, nos termos do art.127, §19, in) c/c art. 95, § 19, todos do Regimento lnterno. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a an5lise da iniciatfva do autor, tendo em vista que esta quest2io pode interferir na tramitac5o da proposicao. Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em questao e de competencia exclusiva do Vereador e sera exercida nos termos do art. 15, Xl, da Lei Organica do Municipio, i.n verbi.s.. Art. 15. E da competencia exclusiva da C6mara Municipal, /.-/,. XI - conceder titulo de cidadao honor6rio ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal. dovate mEEE Wore'T a"nyo Letl¢¢ Vereador Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids I, _^=1. ^,._.`..`..^+^,^^^_,.=, ^^_ L`_ 0 Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituicif o, JustiEa e Redacao Gabinete da Presidencia Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se vislumbram vieios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Decreto Legislativo prosseguir em seu tramite, sem impedimentos. Portanto, legal a iniciativa do Autor. Superada esta etapa, passa-se a analise da Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa. Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constitui€ao Federal, Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Munici'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente). Assim, i Constitucional a presente proposi€ao. Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Decreto Legislativo merece prosperar, vez que a Lei Organica do Munic`pio, em seu art.15, Xl, estabelece regras para apresentacao de proposi€6es que trata de concess5o de honrarias. Desse modo, legal a proposi€ao. Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram vi'cios capazes de impedir o seu regular tramite, em raz5o de seguir o disposto no art. 93, § 19. "e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art. 101-A, todos da Resolu¢ao ng 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). .,¢ti%Limo reiTa do vats voreador aead!0[ Telefone/Fax: (0**64) 3442-375o / 34424026 / 3442-368s / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs I, _`.i,. ^`._,`-^^^+,+,^^^-,L±| ---I,- ® Poder Legislativo C@:I'iira:ra Municipal de Catarao Estado de Goi6s Comisstio de Constituicao, Justi§a e Redacao Gabinete da Presidencia 0 Projeto de Decreto Legislativo nQ 01/2018, obedece ao previsto no Regimento lnterno na Camara de Vereadores. 10 Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres - Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Educacao e Servi€o Social, nos termos do art. 29 do Regimento lnterno. Quanto a T6cnica Legislativa -N5o h5 reparos relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal ng 95, de 26 de fevereiro de 1.988. CONCLUSAO Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto Legislativo de ng 01, de 13 de marco de 2018, de autoria do llustre Vereador Claudio Silva Lima, se encontra em simetria com a Constitui€ao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Par fim, reveste-se de boa t6cnica legislativa. '\ No m6rito, merece acolhimento. c,a¢ryLi77tgiv VeTeador TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau AI]rao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 - Catalao -Goids " _r.=,. ^^-a_ --,,,, I,--a-,t=I ---I,- a rno=i„ Poder Legislat.Ivo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia E a voto. Catal5o/GO, 29 de mar€o de 2018. .eL 1 `?8, lair Hurwhe a da Silva Vereadorfr,:sidentedaccLR `-J Acompanha o voto do Presidente: ra do Vale Vereador Relator da CCLR Acompanha o voto do Presidente: Claudiowva Lima Vereador Vogal da CCJR Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs " `^.^=,. ^^_.,``.^^^+-l^^A-',=, ^--I,- PUBLICADO E _rml iE Eat Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRET0 DE LEI n° 01, de 04 de Abril de 2018. ``Concede o Tltulo de Cidadania Catalana ao Dr. Jos6 Stalin de Aratijo, medico cardiologista na cidade de Cataldo-Goids". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 1° - Fica concedido o titulo de cidadania Catalana ao Dr Jos6 Stalin de Aratjo, M6dico cardiologista na cidade de Catalao, em reconhecimento ao relevante trabalho prestado no nosso municipio, principalmente por se preocupar com os mais carentes. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicag5o, revogando as disposic6es em contrario. Presidente da Camara Municipal de Catalao