| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Adão Ribeiro Zacarias". |
| native_id | 486 |
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``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Adao
Ribeiro Zacarias".
®
®
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
atribuie6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte
Decreto Legi slativo :
Art.1°-Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao SI..
Adao Ribeiro Zacarias, em reconhecimento ao relevante servieos prestados no
Municipio de Catalao ? regiao.
Art.2°- Este Deercto entra em vigor na data de sua publicapao,
revogando as disposic6es em contrino.
dom6sdeal¥:2:]S8ess6esdacamaraMuhicipaldecatal5o,aos±Ldias
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciaeao e
posterior votaeao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° _/2018,
de minha autoria, que "Coneede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Adao Ribeiro
Zacarias.
0Adao RIbeiro Zacarias, filho de Manoel Ribeiro Zacarias e Helena de Jesus Zacarias, nascido em 11/11/1967, natural de Pires do Rio -GO; profissao: Policial Militar -2°
Tenente PM R/R RG 19231 PMcO. Veio para Catalao em 06/12/2006, casado com
Pamela Franciele Oliveira Ribeiro, tern 04 filhos: Rodrigo Ribeiro Zacarias, Ester
Manuela de Morais Zacarias, Joao Manoel Ribeiro Zacarias e Valentina Ribeiro
Zacarias. Alfabetizou-se no Grupo Escolar Martins Borges na cidade de Pires do Rio -
GO no ano de 1975; concluiu o 1° grau no Col6gio Maua em Pires do Rio - G0 em
1979; concluiu o ensino m6dio no Col6gio Estadual Professor Ivan Ferreira em Pires do
Rio - GO no periodo de 1980 a 1985; Em 1996 fmalizou o Curso T6cnico em
contabilidade no Col6gio Estadual Jos6 Pereira Faustino em Cristian6polis - GO.
Concluiu o Curso superior em Gestao em seguranca pdblica pela Faculdade Lions em
2012, na cidade de Catalao -GO.
Em 1984 iniciou a profissionalizacao como ajudante geral no Supermercado Nossa
senhora aparecida na cidade de Pires do Rio - GO e em seguida se ingressou na
atividade de construeao civil. Em 1986 iniciou a carreira militar na 23a CIA engenharia
• 5oC]?cTata#[:tmar[£:mee:;:dgd(eE8::::t°coB::S[[sei:3ideoeFM[ 9n8a7 :rdg::S:: i;:e:[`:;:akdo:
realizou o curso de cabo no ano de 1994 na cidade de Luziania-GO. Em 2005
frequentou o curso de 3° Sargento PM por antiguidade. Em 2013 atraves de concurso
intemo foi promovido por merecimento a 1° sargento PM. Em 2014 foi agraciado com a
promoeao por ate de bravura a Subtenente PM. Em 2015, ap6s 30 de servieos prestados
a comuhidade goiana, foi transferido para a reserva remunerado no posto de 2° Tenente
Rm PM.
Durante a carreira militar conquistou valios cursos t6cnicos e valias condecorap6es,
passemos a citar:
-Curso de Patrulhamento Tatico - CPT PMGO;
-Curso Swat School;
-Curso de motorista PMGO;
-Curso de Procedimento Operacional Padrao hivel multiplicador PMcO;
-Curso de aperfeieoamento de Sargento - CAS PMGO;
-Curso de condutores de caes - Cheque PMGO;
-Curso de Especializaeao de Ensino - CEE PMGO;
i-Fl8._ a /
0
®
-Cursos de identificagao de armas de fogo; condutores de veiculos de emergencia; uso
diferenciado da forca; solueao de conflitos agralios; policiamento orientado para o
problema; seguranea contra inc€ndio; ocorrencias envolvendo bombas e explosivos;
mediagao de conflitos; filosofia de direitos humanos aplicadas a atuaeao policial; policia
comunitaria; seguranea pdblica sem homofobia; t6cnicas e teonologias nao letais de
atuagao policial; relat6rio de local de crime; investigapao criminal; atuaeao policial
frente aos grupos vulneraveis; controle de risco na gestao de seguranqa pdblica;
importancia da psicologia aplicada na gest5o de seguranea ptiblica; comportamento de
risco em gestao de seguranea phblica, identificapfo veicular; ae6es para o controle de
armas; fiscalizaeao interestadual de transportes de passageiros; crime ambientais; uso
progressivo da forea; gerenciamento de crise; local de crime; investigapfo criminal pela
rede SENASPAIAD.
-Curso de manuseio de pistola TAURUS 9mm Parab6lum, carabina e Pistola Taurus .40
S&W, espingarda GAUGE 12, Fuzil Parafal 7,62mm NATO, Carabina Buschmaster
. 5 56mm NATO.
-Curso de orientapao pela PMGO;
Curso de Defesa Pessoal -Imobilizac5es PMGO.
Condecorac6es:
- Medalha de destaque operacional anhanguera grau Bonze;
-Medalha sesquicentenino da PMGO ;
-Medalha de tempo de servico - 10 e 20 anos;
-Medalha m6rito policial militar;
-Medalha de M6rito legislativo Pedro Ludovico Teixeira;
-Honra ao M6rito da 23° CIA de combate e engenharia -Ex6reito Brasileiro.
-Em sua ficha funcional conta-se cerca de 62 elogios de servieos prestados a
comunidade goiana.
Como policial militar desenvolveu valias atividades inerentes ao servigo policial militar,
destaca-se: Comandante de destacamento, Comandante de guamigao de Radio Patrulha;
Comandante de equipe do Grupo de Patn]lhamento Tatico - GPT por 13 anos,
finalizando suas atividades na fungao de Comandante do Servi¢o Urbano - CPU na
cidade de Catalao - GO.
Vereador a'TC)
I;:E:;r:,. -: --:---erle,
ADAO RIBEIRO ZACARIAS
RUA 14 DE JULHO. a. 13, L. 0, N. 553
VILA ERONDINA
CEP. 75701970 CATALAO GO BRASIL
• ENDEREeo ALTERNATivo
Cl{ITAIINO
DATA DA EMissao
RAZAO
REGIONAL
MEDIDOR
RCITA
C6DIGO DO CuENTE
CONIA
(USAA piiAA D€8rro Au7owhco}
;:`03'20`80
P02
2676087-8
22 - 2200
947541
2180020011
®
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJNO 2018
Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003, de 13 de
abril de 2.018,
Assunto: ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Adao
Ribeiro Zacarias".
Autoria: VER. CLEUBER JOSE VAZ -PTC
ilEEidFiEEJiEEI[iEThEilTEFTE#Hrir#E[dEliETriJEEEiEii=EE±tlEi!id[!
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Claudio Silva Lima autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catal5o sob a nomenclatura
``pROJETO DE DECRETO LEG ISLATIVO NO
0993|as' que ``Concede a Ti'tulo de Cidadania Catalana ao Sr. Adao Ribeiro
Zacarias".
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para analise na forma do
Regimento lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emiss5o
deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessorla T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especlalizadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rlo, emmndo pareceres exclusivamente
t6cnlcos e cuidando da reda€ao dos atos legislativos. Nao toma
parle nas discuss6es, n6o interfere nas delibera¢6es do Plen6rio
ou do presidente, llmltando-se a colaborar no aprlmoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Proj.eto de Decreto
l.egivislat.ivo que v.isa a concess~ao cle Titulo de Cidadania ao senhor Adao Ribeio
Zocclr/.os em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados no municipio.
Ressaltada as considerag6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
2
1,
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
lnicialmente cumpri destacar que a iniciativa 6 legitima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municfpio de Catalao
(GO).
Quanto a pegj_mentalida±g nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucion alid o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o conteddo material
da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
egislativo.
Quanto a !ega!±±g± e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribui¢ao do Poder Legislativo sua iniciativa e
apreciacao na formas legais.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao.
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em refer6ncia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legisla¢6es pertinentes no ordenamento, vejo como correto e
p,ausivel.
uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
Salienta-se que tal mat6ria necessitara, para aprovagao, de ±!g±g
favoravel da maioria absoluta dos membros a Camara Munici al em vota
ife, como previsto no art. 95, V, § 1°, e art. 127, § 1°, "in", do Regimento
lnterno desta Casa Legislativa.
E o parecer, s.in.I..
ALr3Ti
J:r&UcT:NHo
cprA,LAotGO|, 23 DE ABRiL DE 2.018.
I/,
`:_±_.""^
SSESSOR J
THADEU BOTEGA AGUIAR
PROCURADOR GERAL
PROTOCOLO
£LJL2LJLLac
TEI;:#rfe:cL
rapsE±ap
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e RedaEiio
Gab.Inete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituic5o, Legislac5o e Reda€ao n9 34, de 2018, sobre o
Projeto de Decreto Legislativo ng 03, de 13 de abril de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Decreto Legislativo n° 03, de 13 de abril de
2018, de autoria do llustre Vereador Cleuber Jos€ Vaz, "Concede r/'fu/o de Cidodani.cr
Catalana ao Senhor Adifo Ribeiro Zacarias."
Justii+.icatiiva do autor.. Pretende a IIustre Edil, homenagear
a pessoa do Senhor Adao Ribeiro Zacarias, par meio da Concessao do tl'tulo de
cidadania catalana, tendo em vista seus relevantes servicos prestados, no
seguimento de seguranca pdblica, em prol desta Cidade.
Assim, a presente proposi€5o, protocolada em 13.04.18 e
deliberada em 17.04.18, vein a Comissao de Constitui€ao, Legislacao e Redac5o, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
parecer e voto.
Io Morora
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do
Jawtfyyri¢Ngfne
to vde Telof£=ap,¥i.(_o_: *^6L4_I ±3_44+2,-375&(_3t4f_24!i6nJ. ¥£43:36^85^J 3#_2.-_3,2ZB J 3£±|.4444 Rna Nicolau Abrio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
I, _,`£,. ^,._,..^^^+^,^^^_,.=1 ^^_ 1`- tereadoT
•:`.:==}
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataido
Estado de Goi6s
Comisscio de Constitui€ao, Justifa e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACA0 E VOTO
0
Digna-se a Comiss5o de Constitui¢ao, Legisla¢5o e
Reda€5o, a Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo, ``conceder
ti'tulo de cidadania ao Senhor Adao Ribeiro Zacarias. "
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovac5o, de votos favor5veis da maioi.ia absoluta dos
Vereadores membros da Camara, nos termos do art.127, §19, in) c/c art. 95, § 19,
todos do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta ciuestao pode interferir na tramitacao da
proposi€5O.
Quanto a ]niciativa - Tern-se que a proposic5o em
questao i de competencia exclusiva do Vereador e sera exercida nos termos do art.
15, Xl, da Lei Organica do Municipio, i.n verb/.s..
Art. 15. E da competencia exclusiva da Camara
Municipal:
/.../,.
XI - conceder titulo de cidadao honor6rio ou qualquer
outra honraria ou homenagem pessoal.
Ja\l
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114`444
Ifua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
D -.``€1. ^^-A--^^+ ,.,, |-a-^€, ^h-I,-
•:i;RE;
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, JustiGa e Redacao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se no caso em quest5o, n5o se
vislumbram vieios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Decreto Legislativo
prosseguir em seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
0
P
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi€ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, e Constitucional a presente proposi¢ao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Decreto
Legislativo merece prosperar, vez que a Lei Organica do Munici`pio, em seu art.15, Xl,
estabelece regras para apresenta€5o de proposi¢6es que trata de concessao de
onrarias.
Desse modo, legal a proposic2io.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vi'cios
capazes de impedir o seu regular tramite, em raz5o de seguir o disposto no art. 93, §
19. "e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art. 101-A, todos da Resolu€ao nQ 002, de 04 de •\
ereiro de 2010 (Regimento lnterno).
JalfH`uife#sne
Morema to vale TelefoneITax: (o**64) 3442-37so / 34424026 / 3442-3685 7 3442_3278 7 34114444 Rna Nicolan Al]rao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
Vereagiv I, -^€', ^^ -,,- ^^^+^|-^A---3| ^^-I+-
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Pod er Leg.Islativo
C@mara Municipal de Catarao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Decreto Legislativo nQ 03/2018, obedece o
previsto no Regimento lnterno na Camara de Vereadores.
®
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissao de Educa€ao e Servico Social, nos termos do art. 29
do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto
Legislativo de n9 03, de 13 de abril de 2018, de autoria do llustre Vereador Cleuber
Jos6 Vaz, que concede titulo de cidad5o ao Senhor Ad5o Ribeiro Zacarias, se encontra
em consonancia com a Constitui€5o Federal, Constitui€ao Estadual, Lei Organica do
Municipio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por
tim, reveste-se de boa t€cnica legislativa.
fi,p/
No m6rito, merece acolhimento. ,. t~-e{,\ \\ Sne
oMoroira do vats Telefone/Far: (o**64) 3442-37so / 34424o26 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34ii4444
vcogiv Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
u _^=t. ^^_A_^^`.+ ,.,- ^^_^€, ^^_ 1`_
:.`i=.`.i`
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataltio
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Pres.Idencia
E a voto.
®
Catal5o/GO, 25 de abril de 2018.
rto da Silva
Vereado
Acompanha o voto do Presidente:
residente da CCLR
elra do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Presidente:
Claudio
Ver`eador Vogal da CCJR
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
in _.`±,. ^^_.^`.^^-+^|-^^-',±t ^^_ t`_
PUBLICADO
i-.-.`.,i.ass
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRET0 DE LEI n° 03, de 09 de Maio de 2018. ©
"Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr.
Adao Ribeiro Zacarias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° - Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao
Sr. Adao Ribeiro Zacarias, em reconhecimento aos relevantes servigos prestados
no Municipio de Catalao e regiao.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrario.