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norma nº 6/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa"Concede o Título de Cidadania Catalana ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual José Nelton das Mercês Lagares."
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®
Poder Legisledvo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Projeto de Decreto Legislativo n° ±L de ui de Agosto de 2018.
"Concede o T[tulo de Cidadamia Catalana ao
Excelatissi,mo Senhor Deputndo Estedual
Jos6 Nelton das Merces Lagares.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas atribuie6es legais, aprova, e eu, Presidente da Cfimara
Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania catalana
ao EXCELENTISSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL JOSH
NELTON, em reconhecimento ao relevante trabalho como politico,
trazendo intlmeros beneficios a cidade de Catalfo e a todas as regi6es do
estado.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicapao, revogando as disposig6es em contralio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos
dias 07 do mss de Agosto de 2018.
-I- PROTOCOLO
o41 oq)I uelb_ Hrs:-:A
0
Poder Legislativo
Camera Murinipal de Cataltio
Estado de Goids
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para
apreciagao e posterior votapao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto
Legislativo n° j£L/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de
Cidadania Catalana ao Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6
Nelton.
Nascido em TROS, Minas Gerais, no dia 19 de
Setembro de 1960 ,fomado em Direito, o mesmo mudou-se para Goiania
em 1976. No seu segundo ano em Goiania aproximou-se do MDB local
trabalhando em comites de candidatos do partido, em 1980 surge o PMDB
E Jos6 Nelton foi o Decimo a filiar-se no partido na capital tendo sua ficha
abonada pelo ex-govemador Mauro Borges. Foi Vereador por 3 mandatos
consecutivos na Cidade de Goiinia sendo que em 1995 renuncia para
exercer mandato de Deputado Estadual em Goias onde atualmente
encontra-se em seu Quinto mandato como Deputado Estadual e atualmente
6 pie-candidato a Deputado Federal.
Atenciosamente,
Lima
`'---.--.--._~
a
®
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° 062 2018
Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004, de 6 de
agosto de 2.018.
Assunto: `'Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao
Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das
Merces Lagares". (st.c)
Autoria: VEREADOR CLAUDIO SILVA LIMA
EMENTA: DIRET0 ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO
LEGisLATivo. VEREADOR. TiruLO DE clDADANiA. ART. 95, v Ri.
COMPETENCIA PRIVATIVA. REQUSITOS PROCESSUAIS
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao I.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passamos a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador C15udio Silva Lima autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catal5o sob a nomenclatura ``PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVo N°
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
004lz:018" que ``Concede o TI'tulo de Cidadania Catalana ao Excelentissimo
Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das Merces Lagares". (sic)
0 Projeto foi encaminhado para an5lise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto encontra-se plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.9 edicao, Malheiros, 2.013, pig. 683:
"A Assessoria T6cnico-Leglslativa (...) desempenha fune6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plendrio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Projeto de Decreto
Leg`islat.ivo que v.isa a concess~ao c]e TI'tulo de Cidadania ao senhor Jos6 Nelton
dcis Merc€s [aigclre5 em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados no
munic'pio.
2
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
®
®
lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa 6 legitima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municfpio de Catalao
(GO).
Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o conteddo material
da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e
apreciagao nas formas legais.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLUSAO
0
®
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I.
CATALAO (GO), 3 DE SETEMBRO DE 2018.
0
PROTOCOLO -/-/- Hrs:ul:ri
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituigao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
PARECER DA cOMlssAO DE cONSTiTui9AO, jusTicA E REDAeAO
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 04, de 06 de agosto de 2018, de
autoria do Vereador Claudio Silva Lima, "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao
Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das Merces Lagares".
Vein a proposigao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituigao,
Legislagao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e
§2° do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justjif.icativa do autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo
ten par fina//.dac/e homenagear o Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das
Merces Lagares, por mei.o c/a concessao c/o 7.i'fu/o de Cidadao Catalano, em
reconhecimento aos trabalhos prestados em prol da sociedade goiana, onde
foi vereador por tres mandatos consecutivos na cidade de Goiania, sendo que
na atualidade exerce o quinto mandate de Deputado Estadual.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foj solicitado
ao Relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissdo de Constituicao, Justica e Redagao
Gabinete da Presidencia
0
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
o Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das Merces
Lagares.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analjse da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode jnterferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de
cidadania Catalana, ouja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO)+
Ainda, trata de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no
Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n°
26#017 esta em consonancia com o Art. 93, §1°, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 1° e
20 e Art.104, §1°, alinea "d", todos do Regimento lntemo desfa Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de Deoreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rna Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Cdmara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Just.Ica e Redaccio
Gabinete da Presidencia
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
® Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTA9AO do Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2018.
Catalao (GO), 24 de setembro de 2018.
Jair Hum
Preside
da Silva
I da CCJR
Claudiosilvawma
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
E¥ *-I
Camara Municipal de Catalzio
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 06, de 24 de Outubro de 2018.
®
"Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao
Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6
Nelto Lagares das Mercez''.
A C`amara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu. Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° - Fica concedido o titulo de CIDADANIA CATALANA ao
Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelto Lagares das Mercez, em
I.econhecimento ao relevante trabalho como politico, trazendo indmeros beneficios a
cidade de Catalao e a todas as regi6es do estado.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao,
revogando as disposi¢6es em contrario.
PUBLICADO
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