| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | "Concede o Título de Cidadania Catalana ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual José Nelton das Mercês Lagares." |
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® Poder Legisledvo C@mara Municipal de Cataldo Estado de Goids Projeto de Decreto Legislativo n° ±L de ui de Agosto de 2018. "Concede o T[tulo de Cidadamia Catalana ao Excelatissi,mo Senhor Deputndo Estedual Jos6 Nelton das Merces Lagares. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuie6es legais, aprova, e eu, Presidente da Cfimara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania catalana ao EXCELENTISSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL JOSH NELTON, em reconhecimento ao relevante trabalho como politico, trazendo intlmeros beneficios a cidade de Catalfo e a todas as regi6es do estado. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposig6es em contralio. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos dias 07 do mss de Agosto de 2018. -I- PROTOCOLO o41 oq)I uelb_ Hrs:-:A 0 Poder Legislativo Camera Murinipal de Cataltio Estado de Goids JUSTIFICATIVA Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciagao e posterior votapao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° j£L/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton. Nascido em TROS, Minas Gerais, no dia 19 de Setembro de 1960 ,fomado em Direito, o mesmo mudou-se para Goiania em 1976. No seu segundo ano em Goiania aproximou-se do MDB local trabalhando em comites de candidatos do partido, em 1980 surge o PMDB E Jos6 Nelton foi o Decimo a filiar-se no partido na capital tendo sua ficha abonada pelo ex-govemador Mauro Borges. Foi Vereador por 3 mandatos consecutivos na Cidade de Goiinia sendo que em 1995 renuncia para exercer mandato de Deputado Estadual em Goias onde atualmente encontra-se em seu Quinto mandato como Deputado Estadual e atualmente 6 pie-candidato a Deputado Federal. Atenciosamente, Lima `'---.--.--._~ a ® ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 PARECER PJ N° 062 2018 Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004, de 6 de agosto de 2.018. Assunto: `'Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das Merces Lagares". (st.c) Autoria: VEREADOR CLAUDIO SILVA LIMA EMENTA: DIRET0 ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO LEGisLATivo. VEREADOR. TiruLO DE clDADANiA. ART. 95, v Ri. COMPETENCIA PRIVATIVA. REQUSITOS PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representacao I.udicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passamos a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador C15udio Silva Lima autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura ``PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVo N° ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 004lz:018" que ``Concede o TI'tulo de Cidadania Catalana ao Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das Merces Lagares". (sic) 0 Projeto foi encaminhado para an5lise na forma do Regimento lnterno da Casa. Assim, observa-se que o projeto encontra-se plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.9 edicao, Malheiros, 2.013, pig. 683: "A Assessoria T6cnico-Leglslativa (...) desempenha fune6es especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plendrio ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento formal e t6cnico dos leis e resoluc6es." Nesta 6tica verifica-se que o presente Projeto de Decreto Leg`islat.ivo que v.isa a concess~ao c]e TI'tulo de Cidadania ao senhor Jos6 Nelton dcis Merc€s [aigclre5 em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados no munic'pio. 2 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ressaltada as considera¢6es acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. ® ® lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa 6 legitima na forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municfpio de Catalao (GO). Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e apreciagao nas formas legais. Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA CONCLUSAO 0 ® Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto. Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.I. CATALAO (GO), 3 DE SETEMBRO DE 2018. 0 PROTOCOLO -/-/- Hrs:ul:ri Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goids Comissao de Constituigao, Justiga e Redacao Gabinete da Presidencia PARECER DA cOMlssAO DE cONSTiTui9AO, jusTicA E REDAeAO VOTO DO RELATOR RELATORIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 04, de 06 de agosto de 2018, de autoria do Vereador Claudio Silva Lima, "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das Merces Lagares". Vein a proposigao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2° do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Justjif.icativa do autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo ten par fina//.dac/e homenagear o Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das Merces Lagares, por mei.o c/a concessao c/o 7.i'fu/o de Cidadao Catalano, em reconhecimento aos trabalhos prestados em prol da sociedade goiana, onde foi vereador por tres mandatos consecutivos na cidade de Goiania, sendo que na atualidade exerce o quinto mandate de Deputado Estadual. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foj solicitado ao Relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao, Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids E-mail: camaracatalao@gmail.com,br Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goids Comissdo de Constituicao, Justica e Redagao Gabinete da Presidencia 0 0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder o Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelton das Merces Lagares. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analjse da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode jnterferir na tramitagao da proposigao. A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de cidadania Catalana, ouja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO)+ Ainda, trata de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela. Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n° 26#017 esta em consonancia com o Art. 93, §1°, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 1° e 20 e Art.104, §1°, alinea "d", todos do Regimento lntemo desfa Casa Legislativa. Quanto a constitucionalidade, o Projeto de Deoreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rna Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br -.=5se7`.` Poder Legislativo Cdmara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Just.Ica e Redaccio Gabinete da Presidencia Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO ® Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTA9AO do Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2018. Catalao (GO), 24 de setembro de 2018. Jair Hum Preside da Silva I da CCJR Claudiosilvawma Vereador Vogal da CCJR Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com,br E¥ *-I Camara Municipal de Catalzio Departamento de Processo Legislativo DECRETO DE LEI n° 06, de 24 de Outubro de 2018. ® "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelto Lagares das Mercez''. A C`amara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu. Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 1° - Fica concedido o titulo de CIDADANIA CATALANA ao Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Jos6 Nelto Lagares das Mercez, em I.econhecimento ao relevante trabalho como politico, trazendo indmeros beneficios a cidade de Catalao e a todas as regi6es do estado. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, revogando as disposi¢6es em contrario. PUBLICADO 95 I Lo I.........:.i