| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | "Concede o título de Cidadão Catalano ao Senhor Renato Ribeiro dos Santos". |
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Projeto de Decreto Legislativo n° ui, de ji de agosto de 2018.
"Concede o titulo de Cida(ldo Catalano ao
Senhor Renato Ribeiro dos Santos".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas atribuig6es legais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
ptiblico o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO
CATALANO ao Sr. Renato Ribeiro dos Santos em reconhecimento ao
relevante servigo prestado no Municipio de Catalao e regiao.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando as disposig6es em contrario.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos
£J dias do m6s de agosto de 2018.
11` r,(1,` 1/1117 " l.L|,`-
u` Marciel de oliveira Mesquita
Vereador
PROTOCOLO r±Jal.J- Hrs:-:Ji
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goifs
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para
apreciagao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto
Legislativo n° fli/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de
Cidadao Catalano ao Sr. Renato Ribeiro dos Santos.
Renato Ribeiro dos Santos, nascido em 15 dejaneiro de
1979, na cidade de Guard-SP, e filho de Fernando Adolpho Ribeiro dos
Santos e Carmelita Paula Junqueira Ribeiro dos Santos, sendo o mais novo
das irmas Fernanda Paula Ribeiro dos Santos e Flavia Ribeiro dos Santos.
Passou toda a infancia e adolescencia em sua cidade
natal, no interior de Sao Paulo. Cursou o ensino fundamental na Escola
Estadual Marechal Rondon em Guara-SP, e concluiu o ensino medio na
Escola Objetivo de Sao Joaquim da Barra-SP.
Na d5cada de 80, a familia adquiriu terras no municipio
de Catalao-GO, regiao dos Cruzeiros dos Martirios. Desde entao, Renato
comegou a frequentar a fazenda de Goias na companhia de seu pai e tios,
despertando o interesse e envolvimento pela agricultura.
De uma familia tradicional agricola, pois ja possu{am
terras em Guai.a-SP, passadas por gera96es, ele cursou agronomia na
Fundagao Educacional de ltuverava, FAFRAM, dando sequencia a esta
tradigao.
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'`a=_ .I-=`.-.`j
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Mudou-se para Catalao-GO em 2004, assumindo os
neg6cios da familia. Em 2009 casou-se com a Catalana A16ssia Maria da
Silva, com quem teve dois filhos, Eduardo e Marina, construindo aqui sua
familia.
Como produtor rural, vein ampliando e diversificando
sua produgao. Abragando a comunidade Cruzeiros dos Martirios, e por sua
influencia e atuagao na regiao, Renato foi padrinho da turma do 9° ano do
Ensino Fundamental da Escola Municipal Santa Ines.
No ano de 2017 entrou na diretoria do Sindicato Rural
de Catalao, sendo atualmente o presidente da instituigao para o tri6nio 2018-
2020.
Sempre urn entusiasta de Catalao-GO, onde conquistou
muitas amizades e foi muito bern recebido, Renato e sua familia se sentem
imensamente felizes por fazerem parte da est6ria desta cidade.
Atenciosamente,
\ -u`-\`)| i \ ' `L{,, , 1 ``` ,
` Marciel de oliveira Mesquita
Vereador
lMG-20180822-WA0051.ipg
https.//mail.google.com/mall/u/0/#inbox/FMfcgxvxBjxfMppqRNWLltncdRPVRCJC?projector=1&messagepartld=O.1 ITI
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o63 2018
Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005, de 23 de
agosto de 2,018.
Assunto: `'Concede o Ti'tulo de Cidad5o Catalano ao Senhor
Renato Ribeiro dos Santos." (s/.c)
Autoria: VEREADOR MARCIEL DE 0LIVEIRA MESQUITA
EELENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO. VEREADOR. TfTULO DE CIDADANIA. ART. 95, V RI.
_COMPET£NCIA PRIVATIVA. REQUSITOS PROCESSUAIS
PRESENTES. LEGAl.IDADt.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientagao do processo
legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢5o n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passamos a an5lise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Marciel de Oliveira Mesquita autuado junto a secretaria da Camara
Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 005|2018" que '`Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor Renato
Ribeiro dos Santos." (sic)
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma do
Regimento lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.i edigao, Malheiros, 2.013, p5g. 683:
"A Assessoria T6cnico-Leglslativa (...) desempenha fun¢6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacdo dos atos leglslativos. Nao toma
parte nas discuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limltando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resolu€6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Projeto de Decreto
Legislativo que visa a concessao de r/'tu/a de C/.daidon/.a cio 5enhor flencito
R/.be/.ro dos Scmto5 em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados
municipio'
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa 6 legitima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao
(GO).
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
0
requisito, na medida em que esta em conformidade com o contetido material
da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e
aprecia¢ao nas formas legais.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao.
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢5o pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 3 DE SETEMBRO DE 2018.
PROTOCOLO
IEHllHE±THEH Hrs:i:ri
®
``ap.'``
Poder Legislativo
Cfimara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituic6o, JustiEa e Redagao
Gabinete da Presidencia
PARECER DA cOMissAO DE cONSTiTuicAO, jusTieA E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELATC)RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 05, de 23 de agosto de 2018, de
autoria do Vereador Claudio Silva Lima, "Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao
Senhor Renato Ribeiro dos Santos".
Vein a proposigao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituigao,
Legislagao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e
§2° do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justjf.icatlva do autor`. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo
ten por f/.na//'c/ade Aomenagear o Senhor Renato Ribeiro dos Santos, em
reconhecimento aos trabalhos prestados em prol da sociedade Cafalana, onde
realizou investimentos na area rural, abragando a comunidade Cruzeiro dos
Martirios, bern ainda foi padrinho da turma do 9° ano do Ensino Fundamental
da Escola Municipal Santa lnes. Ja no ano de 2017 passou a integrar a diretoria
do Sindicato Rural de Catal5o, atualmente exercendo o cargo de Presidente da
institui?ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao Relator a expedieao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constitui9ao, Legislagao e Redagao,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr2io,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
-
0
:g.,-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comiss6o de Constituicao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
o Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor Renato Ribeiro dos Santos.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de
cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no
Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
cconstitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n°
26/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §1°, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 1° e
2° e Art.104, §1°, alinea "d", todos do Regimento lntemo desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inctso
I da CF/88, com o conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail+com.br
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'es.``
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituigcio, Justiga e RedaEao
Gabinete da Presidencia
Quanto a tecnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTA9AO do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2018.
Catalao (GO), 24 de setembro de 2018.
-},1
Jair Hu
Presid
:') da Si]va
nte da CCJR
Paulo Moreira do Vale Vereador
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abr2lo,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
r'ubLILAIJu
JJ& I Jo
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 05, de 17 de Outubro de 2018.
"Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao
Senhor Renato Ribeiro dos Santos".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
pi.errogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° - Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao
Sr. Renato Ribeiro dos Santos, em reconhecimento ao relevante servigo prestado
no Municipio de Catalao e regiao.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrario.