br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 8/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-11-29
Ementa``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo Inácio da Silva".
native_id491

Originating matéria

matéria 4827 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

0
0
Projeto de Decreto Legislativo n.a de jLLde nd~4„Ac+ de 2018
``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo Inacio da Silva".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es
legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto
Legislativo:
Art.1°-Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr.
Paulo lnf cio da silva, em reconhecimento ao relevante servigos prestados no
Municipio de Catalao e regiao.
Art.2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrdrio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos ±i dias do
mesde twtM,hede2018.
crfurfe
PROTOCOLO -,,--.,'--- Hrs:-:2
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para
apreciagao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto
Legislativo n° _/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de
Cidadania Catalana ao Sr. Paulo Inacio da Silva .
0
0
Paulo Inacio da Silva, RG: 2047123-2°via SSP/GO, IM: 22567 -PMGO, CPF:
336505431-68, nascido aos 03 de fevereiro de 1964, natural da cidade de
Leopoldo de Bulh6es - Goias, morador na cidade de Catalao-Goias, filho do Sr.
Waldomiro Inacio da Silva e Sra. Regina Cardoso da Silva, casado com a Sra
Mariely RIbeiro Godoy e pai de 4 filhos: Joao Paulo Querido Inacio, Pedro
Augusto Querido Inacio, Gabriela Ribeiro Inacio e lsabela Ribeiro lnacio. Paulo
Inacio da Silva e Policial Militar ocupando o posto atual de Tenente Coronel
QOPMQ/GO.
Trabalhou no Com6rcio em Anapolis-GO de 1987 a 1998, como Analista de
Credito pela Multiplic Promotora de Vendas S/A, prestando servigo em vdrias
casas comerciais;
Em 1988, foi eleito Vereador em Leopoldo de Bulh6es-GO, onde exerceu o
cargo ate 1990, quando ingressou na Policia Militar do Estado de Goias, no
Curso de Formagao de Oficiais, atraves de concurso ptiblico;
De janeiro a setembro de 1992, serviu como Oficial da Policia Militar, serviu no
Regimento de Policia montada em Goiania-GO;
Ap6s esse periodo passou por vatias unidades, exercendo em Catalao-Goias em
setembro de 2016 ate os dias atuais, Comandante do 9°. CRPM, sediado em
Catalao/GO.
Durante a carreira militar conquistou varios titulos e vdrias condecorag6es,
passemos a citar:
e
®
CONDECORACOHS E TfTULOS
• Titulo de Cidadao Anapolino pelos relevantes servigos prestados a
comunidade local -Camara Municipal Anapolis /1999;
• Medalhapor Tempo de Servico: 10 Anos/2001 -PMGO;
• Medalha do sesquicentenario da policia Militar/2008-PMGO;
• Medalha da Ordem do Merito Tiradentes - Grau Comendador/2009-
PMGO;
• Medalha do M6rito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira - Assembleia
Legislativa de Goias/2009;
• Medalha da ordem do M6rito Militar pela PMGO -2010;
• Medalha da Ordem do M6rito Militar Grau de Cavaleiro -2010;
• Comenda Doutor Henrique Santillo ~ Camara Municipal de Anapolis-GO,
2010;
• Titulo de Bombeiro Honordrio - Pelos relevantes servicos prestados ao
CBMGO - 201 1 ;
• Medalha por Tempo de Servigo: 20 Anos/2011 -PMGO;
• Medalha da Ordem do M6rito Tiradentes - grau grande oficial - PM/GO -
2012.
• Diploma de policial Destaque operacional -30. CRPM/2012;
• Distintivo de comando ~PMGO/2013;
• Comenda Gomes de souza Ramos -Poder Executivo Anapolis/GO;
• Medalha da Ordem do M6rito Dom Pedro 11, do Coapo de Bombeiros
Militar do Estado de Goias -2013;
• Titulo de Cidadao Inhumense pelos relevantes servicos prestados a
comunidade local - Camara Municipal de Inhumas/GO - 2015 ;
• Medalha da Ordem do M6rito Tiradentes Grau Gra-Cruz - PM/GO -
2017;
• Medalha Guardiao da Secretaria de Estado da Casa Militar de Goias -
2017;
• Distintivo de comando -PMGO/2017.
PROMOC6ES NA PM/GO
• CFO: 23.04.1990 (Concurso ptiblico);
• ASPIRANTE 0FICAL QOPM: 13.12.1991 (Conclusao do CFO);
• 2° TENENTE QOPM: 21.08.1992 (Por Antiguidade);
• 1° TENENTE QOPM: 23.12.1994 (Por antiguidade);
• CAPITAO QOPM: 25.12.1999 (Por merecimento);
• MAJOR QOPM: 25.12.2005 (Por Merecimento);
• TENENTH CORONEL QOPM: 25.12.2009 (Por merecimento) e
• CORONEL QOPM: 28/07/2016 (Por Merecimento).
0
FUNC6ES EXERCIDAS NA POLicIA MILITAR
• Chefe da segao de Relag6es ptiblicas;
• Chefe da Tesouraria;
• Chefe da segao de Aprovisionamento;
• Chefe da segao de Transportes;
• Chefe da segao Administrativa (SAD);
• Chefe da seeao operacional (SOP);
• Comandante de companhias;
• Sub comandante do 3° CRPM;
• Chefe do COPOM do 3° comando Regional da Policia Militar;
• Gestor dos convenios entre a Policia Militar de Goias, Prefeitura de
Anapolis e Companhia Municipal de Transito e Transporte de Anapolis;
• Comandante do loo Batalhao de Policia Militar, em Luziania-GO;
• Comandante do 4° Batalhao de policia Militar, em Anapolis-GO;
• Subcomandante do 3° Comando Regional da Policia Militar - CRPM,
sediado em Anapolis-GO;
• Atualmente exerce a fungao de Comandante do 9°. CRPM, sediado em
Catalao/GO.
ATIVIDADFS NA COMUNIDADE
1. Em 1994 ingressou no "Rotary Clube Anapolis Oeste" como S6cio
Representativo na classificagao de Oficial da Policia Militar; sendo escolhido
para presidir o Clube na gestao 2004/2005. Ano do centenario do Rotary
Intemacional.
2. Em 1999 ingressou na associagao dos Diplomados da Escola Superior de
Guerra, participando do XV Ciclo de Estudos de Politica e Estrat6gia.
3. Em 2002, foi o representante da Policia Militar, como membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, ate o final de 2003 - na
cidade de Anapolis.
4. Em 2003, foi escolhido pelos membros do Grupo de Escoteiro Caio Viana
Martins, para ser o seu diretor-presidente (bienio 2003/2004).
5. Em 2004, iniciou-se na Grande Loja Mag6nica do Estado de Goias, na Loja
Roosevelt n° 1 em Anapolis, onde 6 membro efetivo como Mestre Magom.
c`ouife
•®
##f^To#E"`
Govemo do Estado de Golis
i#rid=sOFed?d¥*u,=
PAULO n`lAclo da Slha - Coroad PM
ColTiandante do 9q CRPM
Fone: (62) 9 9972-5424
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° 079 2018
Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008, de 29 de
outubro de 2018.
Assunto: ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo
lnacio da Silva." (si.c)
Autoria: VEREADOR CLEUBER JOSE VAZ
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO
LEGisLATivo. VEREADOR. TiruLO DE ciDADANiA. ART. 95, v Ri.
COMPETENCIA PRIVATIVA. REQUSITOS PROCESSUAIS
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representag5o I.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Proj.eto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Cleuber Jos6 Vaz, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catal5o sob a nomenclatura ``PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
0
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
09±8lzo±±S:I, o qual "Concede o TI'tulo de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo
ln6cio da Silva." (sic)
0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edigao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa („.) desempenha fun€6es
especializadas de exame dos proposie6es a serem discutidas e
votadas em Plendrio, emltindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redac6o dos atos legislatlvos. Nao toma
parle nas discuss6es, nao interfere nas delibera€6es do Plen6rio
ou do pTesidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa a concessao de
0
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Titulo de Cidadania ao senhor Paulo ln6cio da Silva em reconhedimento aos
relevantes trabalhos prestados no municipio.
Passa-se, entao, a analise da iniciativa da proposicao, bern como
de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa e legitima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao
(GO).
Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
conson§ncia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o contetido material
da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
le8islativo.
Quanto a leralidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribui¢5o do Poder Legislativo sua iniciativa e
aprecia¢ao nas formas legais.
\
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada 6 provida de I.uridicidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua reda¢ao esta de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
i o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
INHO
SSESSORJUR`DICO
©
0
`.`.`sas
Poder Legislativo
PROTOCOLO
oG / (LL/-
09 : L=O
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicijo, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitui€5o, Legisla€§o e Redac§o, sobre a Projeto de
Decreto Legislatjvo n9 08, de 29 de outubro de 2018.
RELAT6Rlo
Projeto de Decreto Legislativo n° 08, de 29 de outubro de
2018, de autoria do llustre Vereador Cleuber Jos€ Vaz, "Concede I/'tu/o de C/.doc/crn/.a
Catalana ao Senhor Paulo ln6cio da Silva. "
Justiit`icatiIva do autor.. Pretende o IIustre Edil, homenagear
a pessoa do Senhor Paulo ln6cio da Silva, por meio da Concessao do ti'tulo de
cidadania catalana, tendo em vista seus relevantes servi¢os prestados em prol
desta Cidade.
Assim, a presente proposi¢ao, protocolada em 29.10.18 e
deliberada em 30.10.18, vein a Comissao de Constitui€5o, Legisla€ao e Redacao, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
i o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao do
parecer e voto.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicol_au Al]r_ao,175 -Centl.o -CEP: 7S.701-970 -Catal_ao -Goifs
" `.-^=,-^^_ .--- ^^+-I--a-^=1 ^--1`-
0
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataleo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§iio, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACA0 E VOTO
Digna-se a Comiss5o de Constitui€ao, Legislacao e
Reda¢ao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo, "conceder
ti.tulo de cidadania ao Senhor Paulo lndcio da Silva. "
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposi€ao
necessitara, para aprovacao, de votos favofaveis da maioria absoluta dos
Vereadores membros da Camara, nos termos do art. 127, §19, in) c/c art. 95, § 1Q,
todos do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a an5lise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢5o da
proposic§O.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em
quest5o 6 de competencia exclusiva do Vereador e sera exercida nos termos do art.
15, XI, da Lei Organica do Munici'pio, /.n verbi.s..
Art. 15. E da competencia exclusiva da Camara
Municipal:
/.../,.
XI - conceder titulo de cidadao honor6rio ou qualquer
outra honraria ou homenagem pessoal.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 'Q:
Rna Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP-: 75.701-970 -Catalfro -Goids
17 ..^^€,. ^^..~^...`--+^,--fi-^=| a--I,-
0
•.`.±`..!`'\
Poder Legislativo
Camera Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Fleda¢if o
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vl'cios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Decreto Legislativo
prosseguir em seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciative do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi€ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat€rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 8Q,I, respectivamente).
Assim, Constitucional a presente proposicao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Decreto
Legislativo merece prosperar, vez que a Lei Organica do Munici'pio, em seu art.15, Xl,
estabelece regras para apresentacao de proposic6es que trata de concessao de
honrarias.
Desse modo, lega] a proposicao.
Quanta a Regimentalidade - N5o se vislumbram vl'cios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
19. ``e" c/c art. 98, § 19,I, bern coma art. 101-A, todos da Resolu€ao n9 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centiio -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
" _^=1. -^_a_,.^^+-|^-A--=, ^--I+-
:.`:a.±}
Poder I.egislativo
Caiiliiara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Decreto Legislativo n9 01/2018, obedece
ao previsto no Regimento lnterno na Camara de Vereadores.
0
Quanta a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plen5rio por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissao de Educacao e Servico Social, nos termos do art. 29
do Regimento lnterno.
Quanto a Tecnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal nQ 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto
Legislativo de n9 08, de 29 de outubro de 2018, de autoria do llustre Vereador
Cleuber Jose Vaz, que concede titulo honorifico ao Senhor: Paulo ln5cio da Silva, se
encontra em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constituic5o Estadual, Lei Organica
do Municipio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por
fim, reveste-se de boa t€cnica legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
Te'efi£:rN¥;,(a°u**A6b4!a3o?]27-3|58:n3t#2_4€i6p;¥5:;;:5g¥o'_3€a2t-£i:8_J#i£444tS&`
" _-i,. ^--a-^-,\+,tlJ\-A,--i ,--- I+-
®
Poder Legislativo
C@:I'i'ia:ra Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituicEio, Justi¢a e Redacao
Gabinete da Presidencia
E o voto.
Catal5o/GO, 05 de novembro de 2018.
A
verJea;;5£;fa;:::n:::I:VcacLR
Acompanha a voto do Presidente:
Paulo
Verea
Acompanha o voto do Presidente:
I.eii-a do Vale
Relator da CCLR
Claudio ;;i(v,lva Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolan Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
u _,`e,. ^^_^-^^^+~|-^A_^±, ^^_ 1`_
PUBLICADO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 08, de 29 de Novembro de 2018.
®
a
"Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Coronel Paulo Infcio
da Si]va".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° - Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao
Sr. Coronel Paulo Inacio da Silva, em reconhecimento aos relevantes servi9os
prestados no Municipio de Catalao e regiao.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrario.

open original →