| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo Inácio da Silva". |
| native_id | 491 |
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0 0 Projeto de Decreto Legislativo n.a de jLLde nd~4„Ac+ de 2018 ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo Inacio da Silva". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo: Art.1°-Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Paulo lnf cio da silva, em reconhecimento ao relevante servigos prestados no Municipio de Catalao e regiao. Art.2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrdrio. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos ±i dias do mesde twtM,hede2018. crfurfe PROTOCOLO -,,--.,'--- Hrs:-:2 JUSTIFICATIVA Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciagao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° _/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo Inacio da Silva . 0 0 Paulo Inacio da Silva, RG: 2047123-2°via SSP/GO, IM: 22567 -PMGO, CPF: 336505431-68, nascido aos 03 de fevereiro de 1964, natural da cidade de Leopoldo de Bulh6es - Goias, morador na cidade de Catalao-Goias, filho do Sr. Waldomiro Inacio da Silva e Sra. Regina Cardoso da Silva, casado com a Sra Mariely RIbeiro Godoy e pai de 4 filhos: Joao Paulo Querido Inacio, Pedro Augusto Querido Inacio, Gabriela Ribeiro Inacio e lsabela Ribeiro lnacio. Paulo Inacio da Silva e Policial Militar ocupando o posto atual de Tenente Coronel QOPMQ/GO. Trabalhou no Com6rcio em Anapolis-GO de 1987 a 1998, como Analista de Credito pela Multiplic Promotora de Vendas S/A, prestando servigo em vdrias casas comerciais; Em 1988, foi eleito Vereador em Leopoldo de Bulh6es-GO, onde exerceu o cargo ate 1990, quando ingressou na Policia Militar do Estado de Goias, no Curso de Formagao de Oficiais, atraves de concurso ptiblico; De janeiro a setembro de 1992, serviu como Oficial da Policia Militar, serviu no Regimento de Policia montada em Goiania-GO; Ap6s esse periodo passou por vatias unidades, exercendo em Catalao-Goias em setembro de 2016 ate os dias atuais, Comandante do 9°. CRPM, sediado em Catalao/GO. Durante a carreira militar conquistou varios titulos e vdrias condecorag6es, passemos a citar: e ® CONDECORACOHS E TfTULOS • Titulo de Cidadao Anapolino pelos relevantes servigos prestados a comunidade local -Camara Municipal Anapolis /1999; • Medalhapor Tempo de Servico: 10 Anos/2001 -PMGO; • Medalha do sesquicentenario da policia Militar/2008-PMGO; • Medalha da Ordem do Merito Tiradentes - Grau Comendador/2009- PMGO; • Medalha do M6rito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira - Assembleia Legislativa de Goias/2009; • Medalha da ordem do M6rito Militar pela PMGO -2010; • Medalha da Ordem do M6rito Militar Grau de Cavaleiro -2010; • Comenda Doutor Henrique Santillo ~ Camara Municipal de Anapolis-GO, 2010; • Titulo de Bombeiro Honordrio - Pelos relevantes servicos prestados ao CBMGO - 201 1 ; • Medalha por Tempo de Servigo: 20 Anos/2011 -PMGO; • Medalha da Ordem do M6rito Tiradentes - grau grande oficial - PM/GO - 2012. • Diploma de policial Destaque operacional -30. CRPM/2012; • Distintivo de comando ~PMGO/2013; • Comenda Gomes de souza Ramos -Poder Executivo Anapolis/GO; • Medalha da Ordem do M6rito Dom Pedro 11, do Coapo de Bombeiros Militar do Estado de Goias -2013; • Titulo de Cidadao Inhumense pelos relevantes servicos prestados a comunidade local - Camara Municipal de Inhumas/GO - 2015 ; • Medalha da Ordem do M6rito Tiradentes Grau Gra-Cruz - PM/GO - 2017; • Medalha Guardiao da Secretaria de Estado da Casa Militar de Goias - 2017; • Distintivo de comando -PMGO/2017. PROMOC6ES NA PM/GO • CFO: 23.04.1990 (Concurso ptiblico); • ASPIRANTE 0FICAL QOPM: 13.12.1991 (Conclusao do CFO); • 2° TENENTE QOPM: 21.08.1992 (Por Antiguidade); • 1° TENENTE QOPM: 23.12.1994 (Por antiguidade); • CAPITAO QOPM: 25.12.1999 (Por merecimento); • MAJOR QOPM: 25.12.2005 (Por Merecimento); • TENENTH CORONEL QOPM: 25.12.2009 (Por merecimento) e • CORONEL QOPM: 28/07/2016 (Por Merecimento). 0 FUNC6ES EXERCIDAS NA POLicIA MILITAR • Chefe da segao de Relag6es ptiblicas; • Chefe da Tesouraria; • Chefe da segao de Aprovisionamento; • Chefe da segao de Transportes; • Chefe da segao Administrativa (SAD); • Chefe da seeao operacional (SOP); • Comandante de companhias; • Sub comandante do 3° CRPM; • Chefe do COPOM do 3° comando Regional da Policia Militar; • Gestor dos convenios entre a Policia Militar de Goias, Prefeitura de Anapolis e Companhia Municipal de Transito e Transporte de Anapolis; • Comandante do loo Batalhao de Policia Militar, em Luziania-GO; • Comandante do 4° Batalhao de policia Militar, em Anapolis-GO; • Subcomandante do 3° Comando Regional da Policia Militar - CRPM, sediado em Anapolis-GO; • Atualmente exerce a fungao de Comandante do 9°. CRPM, sediado em Catalao/GO. ATIVIDADFS NA COMUNIDADE 1. Em 1994 ingressou no "Rotary Clube Anapolis Oeste" como S6cio Representativo na classificagao de Oficial da Policia Militar; sendo escolhido para presidir o Clube na gestao 2004/2005. Ano do centenario do Rotary Intemacional. 2. Em 1999 ingressou na associagao dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, participando do XV Ciclo de Estudos de Politica e Estrat6gia. 3. Em 2002, foi o representante da Policia Militar, como membro do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, ate o final de 2003 - na cidade de Anapolis. 4. Em 2003, foi escolhido pelos membros do Grupo de Escoteiro Caio Viana Martins, para ser o seu diretor-presidente (bienio 2003/2004). 5. Em 2004, iniciou-se na Grande Loja Mag6nica do Estado de Goias, na Loja Roosevelt n° 1 em Anapolis, onde 6 membro efetivo como Mestre Magom. c`ouife •® ##f^To#E"` Govemo do Estado de Golis i#rid=sOFed?d¥*u,= PAULO n`lAclo da Slha - Coroad PM ColTiandante do 9q CRPM Fone: (62) 9 9972-5424 ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTAD0 DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 PARECER PJ N° 079 2018 Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008, de 29 de outubro de 2018. Assunto: ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo lnacio da Silva." (si.c) Autoria: VEREADOR CLEUBER JOSE VAZ EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO LEGisLATivo. VEREADOR. TiruLO DE ciDADANiA. ART. 95, v Ri. COMPETENCIA PRIVATIVA. REQUSITOS PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representag5o I.udicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n° 02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de Proj.eto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Cleuber Jos6 Vaz, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura ``PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0 0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 09±8lzo±±S:I, o qual "Concede o TI'tulo de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo ln6cio da Silva." (sic) 0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento lnterno da Casa. Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.a edigao, Malheiros, 2.013, pag. 683: "A Assessoria T6cnico-Legislativa („.) desempenha fun€6es especializadas de exame dos proposie6es a serem discutidas e votadas em Plendrio, emltindo pareceres exclusivamente t6cnicos e cuidando da redac6o dos atos legislatlvos. Nao toma parle nas discuss6es, nao interfere nas delibera€6es do Plen6rio ou do pTesidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento formal e t6cnico dos leis e resoluc6es." Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo verifica que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa a concessao de 0 0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Titulo de Cidadania ao senhor Paulo ln6cio da Silva em reconhedimento aos relevantes trabalhos prestados no municipio. Passa-se, entao, a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa e legitima na forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum v`cio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em conson§ncia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o contetido material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo le8islativo. Quanto a leralidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal, sendo atribui¢5o do Poder Legislativo sua iniciativa e aprecia¢ao nas formas legais. \ 0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora analisada 6 provida de I.uridicidade, passando a conclusao. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto. Uma vez que sua reda¢ao esta de acordo com a tecnica legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. i o parecer, s.in.j. CATALAO (GO), 27 DE NOVEMBRO DE 2018. INHO SSESSORJUR`DICO © 0 `.`.`sas Poder Legislativo PROTOCOLO oG / (LL/- 09 : L=O Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicijo, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comiss5o de Constitui€5o, Legisla€§o e Redac§o, sobre a Projeto de Decreto Legislatjvo n9 08, de 29 de outubro de 2018. RELAT6Rlo Projeto de Decreto Legislativo n° 08, de 29 de outubro de 2018, de autoria do llustre Vereador Cleuber Jos€ Vaz, "Concede I/'tu/o de C/.doc/crn/.a Catalana ao Senhor Paulo ln6cio da Silva. " Justiit`icatiIva do autor.. Pretende o IIustre Edil, homenagear a pessoa do Senhor Paulo ln6cio da Silva, por meio da Concessao do ti'tulo de cidadania catalana, tendo em vista seus relevantes servi¢os prestados em prol desta Cidade. Assim, a presente proposi¢ao, protocolada em 29.10.18 e deliberada em 30.10.18, vein a Comissao de Constitui€5o, Legisla€ao e Redacao, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto. i o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao do parecer e voto. Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicol_au Al]r_ao,175 -Centl.o -CEP: 7S.701-970 -Catal_ao -Goifs " `.-^=,-^^_ .--- ^^+-I--a-^=1 ^--1`- 0 Poder Legislativo Camera Municipal de Cataleo Estado de Goi6s Comissao de Constitui§iio, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia FUNDAMENTACA0 E VOTO Digna-se a Comiss5o de Constitui€ao, Legislacao e Reda¢ao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo, "conceder ti.tulo de cidadania ao Senhor Paulo lndcio da Silva. " lnicialmente cumpre mencionar que tal proposi€ao necessitara, para aprovacao, de votos favofaveis da maioria absoluta dos Vereadores membros da Camara, nos termos do art. 127, §19, in) c/c art. 95, § 1Q, todos do Regimento lnterno. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a an5lise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢5o da proposic§O. Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em quest5o 6 de competencia exclusiva do Vereador e sera exercida nos termos do art. 15, XI, da Lei Organica do Munici'pio, /.n verbi.s.. Art. 15. E da competencia exclusiva da Camara Municipal: /.../,. XI - conceder titulo de cidadao honor6rio ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal. Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 'Q: Rna Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP-: 75.701-970 -Catalfro -Goids 17 ..^^€,. ^^..~^...`--+^,--fi-^=| a--I,- 0 •.`.±`..!`'\ Poder Legislativo Camera Municipal de Catal6o Estado de Goi6s Comissao de Constitui€ao, Justica e Fleda¢if o Gabinete da Presidencia Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se vislumbram vl'cios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Decreto Legislativo prosseguir em seu tramite, sem impedimentos. Portanto, legal a iniciative do Autor. Superada esta etapa, passa-se a analise da Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa. Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a presente proposi€ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre mat€rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 8Q,I, respectivamente). Assim, Constitucional a presente proposicao. Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Decreto Legislativo merece prosperar, vez que a Lei Organica do Munici'pio, em seu art.15, Xl, estabelece regras para apresentacao de proposic6es que trata de concessao de honrarias. Desse modo, lega] a proposicao. Quanta a Regimentalidade - N5o se vislumbram vl'cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 19. ``e" c/c art. 98, § 19,I, bern coma art. 101-A, todos da Resolu€ao n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrao, 175 -Centiio -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids " _^=1. -^_a_,.^^+-|^-A--=, ^--I+- :.`:a.±} Poder I.egislativo Caiiliiara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redac6o Gabinete da Presidencia 0 Projeto de Decreto Legislativo n9 01/2018, obedece ao previsto no Regimento lnterno na Camara de Vereadores. 0 Quanta a necessidade de emiss5o de Pareceres - Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plen5rio por meio da referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Educacao e Servico Social, nos termos do art. 29 do Regimento lnterno. Quanto a Tecnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal nQ 95, de 26 de fevereiro de 1.988. CONCLUSAO Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto Legislativo de n9 08, de 29 de outubro de 2018, de autoria do llustre Vereador Cleuber Jose Vaz, que concede titulo honorifico ao Senhor: Paulo ln5cio da Silva, se encontra em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constituic5o Estadual, Lei Organica do Municipio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por fim, reveste-se de boa t€cnica legislativa. No m6rito, merece acolhimento. Te'efi£:rN¥;,(a°u**A6b4!a3o?]27-3|58:n3t#2_4€i6p;¥5:;;:5g¥o'_3€a2t-£i:8_J#i£444tS&` " _-i,. ^--a-^-,\+,tlJ\-A,--i ,--- I+- ® Poder Legislativo C@:I'i'ia:ra Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de ConstituicEio, Justi¢a e Redacao Gabinete da Presidencia E o voto. Catal5o/GO, 05 de novembro de 2018. A verJea;;5£;fa;:::n:::I:VcacLR Acompanha a voto do Presidente: Paulo Verea Acompanha o voto do Presidente: I.eii-a do Vale Relator da CCLR Claudio ;;i(v,lva Lima Vereador Vogal da CCJR Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 fua Nicolan Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids u _,`e,. ^^_^-^^^+~|-^A_^±, ^^_ 1`_ PUBLICADO Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRETO DE LEI n° 08, de 29 de Novembro de 2018. ® a "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Coronel Paulo Infcio da Si]va". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 1° - Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Coronel Paulo Inacio da Silva, em reconhecimento aos relevantes servi9os prestados no Municipio de Catalao e regiao. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrario.