| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorário, e dá outras providencias." Dr. GILBERTO MARQUES FILHO |
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Repilblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s C6mara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador lair Humberto EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA chMARA, DE VEREADORES DE CATALAO, GO[AS. oficio n° O€ de 20ff. 0 <0 Senhor Presidente, Vereadores(as) Membros da Mesa Diretora, Nobres Colegas Vereadores(as). Valemo-nos do presente, para respeitosamente encaminhar ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, o incluso Projeto de Decreto Legislativo de nossa autoria que tern coma objetivo outorgar titulo de cidadania ao Sr. Dr. Gilberto Marques Filho, que reconhecidamente prestou, presta e prestara bons e relevantes servi€os ao municl'pio de Catal5o/GO. Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres Edis para aprova¢ao da justa homenagem, desde ja renovamos nossos protestos de elevada estima e considera¢ao. Catal5o/GO, 24 de outubro de 201G. JM`BedD VEREADOR JAIR HUMBE A SILVA PF`OTOCOLO irJLJJM2jul Hrs:rfu:i ® 0 Repilblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador Jair Humberto moJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 PLDE_ qiDE ""m 444r_DE 2018. Disp6e sobre a concesstfo do titulo de cidadao honor6rio, e d6 outras providencias. 0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso da atribuic§o que lhe confere a artigo 95, §§ 19 e 29, do Regimento lnterno, faz saber que o Plenario aprovou e a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALAO, ESTADO DE G0lAS, com fundamento no artigo 15, inciso Xl, da Lei Organica, promulgou o presente Decreto legislativo: Art. 19. Concede titulo de cidadao honorario ao llustre Senhor GILBERT0 MARQUES FILHO, em reconhecimento aos bons e relevantes servi€os prestados ao munici'pio de Catalao, Goias. Paragrafo Onico - A outorga da honraria de que trata o artigo anterior se dar5 em Sessao Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara Municipal, nos termos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno e artigo 15, inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Art. 29. As despesas decorrentes da execu¢ao do presente Decreto Legislativo, correr5o por conta de dotac6es or¢amentarias pr6prias. Art. 39. Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicac5o. Sala das Sess6es, 24 de outubro de 2018. JAIR HUMBEiE." DA SILVA VEREADOR Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador lair Humberto EXPOSICAO DE MOTIVOS 0 A presente propositura, objetiva homenagear o Senhor Dr. GILBERTO MARQUES FILHO, nascido em Buriti Alegre/GO, aos 16 dias de marco de 1951, casado com Rubineia Avila Marques, pai de Gilberto Martins Marques Neto, Caroline Avila Marques e Suelen Avila Marques, residente e domiciliado em Goiania/GO. 0 llustre homenageado, mudou-se para Goiania em 1961, graduando-se em Direito pela Universidade Federal de Goias em 1974. Ap6s exercer por 2 (dois) anos a Advocacia, ingressou por meio de concurso pi]blico de provas e titulos (20/02/72), na Magistratura como Juiz Adjunto do Poder Judiciario do Estado de Goias. No mesmo ano foi aprovado para o cargo de Procurador Federal. Empossado em 09 de marco de 1976, exerceu a fun€ao de Juiz nas Comarcas de Goiania, Arraias, lvolandia, Guap6. Em 1983, foi promovido par merecimento ao cargo de Juiz de 2a entrancia da Comarca de Trindade. Em 1987 foi promovido por antiguidade ao cargo de Juiz auxiliar e substituto de 3a entrancia de Mineiros, onde permaneceu par 14 (quatorze) anos. Em 1990, retornou a Goiania. Par meio do Decreto n.152, de 01 de marco de 2002, pelo crit6rio de merecimento, foi nomeado Desembargador do Tribunal de Justica do Estado de Goias. No decorrer dos longos anos de Judicatura, incluindo os dedicados a conduc5o desta laboriosa instituic5o (Tribunal de Justica do Estado de Goias), tern prestado relevantes servicos ao nosso Estado, ora trabalhando incansavelmente pela otimizac5o, humanizacao e celeridade da prestacao jurisdicional, ora dotando as Cidades/Comarcas de equipamentos a altura de seu povo, a exemplo: a construcao do novo pr6dio do Forum da Comarca de Catalao. i, ` ., i. ® Repilblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s C6mara Municipal de Catalao Gab.Inete do Vereador lair Humberto 0 homenageado a especializado em Direito Processual Civil e Direito Agrario. Sala das Sess6es, 24 de outubro de 2018. \ as.! GliaERno iffiRQUES FILHO i o<a x>crs*~»Ai± I t"i BriBsc)it\ i `If ii2i54 r] cO g§ ¥ geeffico.]sim farg==gr? BgEgERE"I-Trty'08/05/1970 rJ ® 0 OB' ffl 0 e a0 a a •# i •.f.& a` -EREr l [EfilEfilREl `!.. Fro Red,h,-.RE I -:-=:i.-:- '\ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO PARECER PJ N° o8o 2018 Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009, de 5 de novembro de 2018. Assunto: ``Disp6e sabre a concess5o do titulo de cidad5o honorario, e da outras providencias." (st.c) Autoria: VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO LEGisLATivo. VEREADOR. TfruLO DE aDADANiA. ART. 95. v RI. COMPETENCIA PRIVATIVA. REQuSITOS PROCESSUAIS PPRESENTES.LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rg5o de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representacao I.udicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n° 02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de Proj.eto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA N° OO9|20L8", o qual ``Disp6e sobre a concessao do titulo de c.Idadcio honordrio, e d6 outras providencias." (sic) 0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento lnterno da Casa. Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.a edigao, Malheiros, 2.013, pag. 683: "A Assessorici T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exc]usivamente t6cnicos e cuidando da redaeao dos atos legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberae6es do Plen6rio ou do presidente, [lmitando-se a colaborar no aprimoramento formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es." Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo verifica que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa a concess5o de PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Titulo de Cidadania ao senhor Gilberto Marques Filho em reconheclimento aos relevantes trabalhos prestados no municlpio. Passa-se, entao, a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa e legitima na forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao (GO)' Quanto a iment.alidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidad o proj.eto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o contetldo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, sej.a no ambito municipal, estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e aprecia¢ao nas formas legais. ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislagao pertinente no ordenamento, tern-se como correto. Uma vez que sua reda¢ao est5 de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. i o parecer, s.in.j. CATALAO (GO), 27 DE NOVEMBRO DE 2018. PROTOCOLO all-IHrs -- -..._zSS9f Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Gabinete do Vereador Jair Humberto Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Legisla€5o e Reda€ao, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n. 09, de 05 de novembro de 2018. RELATORlo 0 Projeto de Decreto Legislativo n. 09, de 05 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Jair Humberto da Silva, disp6e sobre a concessao de ti'tulo de cidad5o honorario, e da outras providencias. Justificativa do autor: Aprovcr£6o do presanfe Projeto de Decreto Legislativo, tern como objetivo outorgar titulo de cidadania ao Senhor Gilberto Marques Filho, pelos relevantes servicos prestados ao povo de Catalfio. Assim, a presente proposicao, protocolada em 05.11.18 e deliberada em 06.11.18, vein a Comissao de Constituicao, Legislag5o e Reda¢ao, nos termos art. 26, ccrpuf e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao do parecer e voto. i¥,-a-`=:i==:-=`.i Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Gabinete do Vereador Jair Humberto FUNDAMENTA AO E VOTO Digna-se a Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e Reda¢ao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo outorgar o ti'tulo de cidadao Catalano ao llustre Senhor Gilberto Marques Filho. Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi€ao necessitara, para aprova€ao, de votos favoraveis da maioria absoluta dos Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127, § 19, "in" do Regimento lnterno. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitac5o da proposicao. Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para propor o presente Projeto de Decreto Legislativo a de iniciativa exclusiva do Vereador, com fundamentos no art. 98, § 19,I, do Regimento lnterno, c/c art. 15, inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Vejamos: Art. 15. E da competencia exclusiva da C6mara /.../,. XI - conceder titulo de cidadtjo honor6rio ou qualquer outra honraria ou homenagem especial. `i\ Municipal, -'=grpr` Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goids Gabinete do Vereador lair Humberto 0 Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se vislumbram vl'cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Decreto Legislativo prosseguir em seu tramite, sem impedimentos. Superada esta etapa, passa-se a analise da Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa. Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constituic5o Estadual art. 89,I, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Munic`pios. Assim, Constitucional a presente proposi¢ao. Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art.104, § 19, "d" c/c com art. 95, V, resguarda a natureza da presente proposi¢5o. Desse modo, legal a proposicao. Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram v`cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 19. "e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resolu¢ao n. 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 Projeto de Decreto Legislativo n. 09/2018, obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores. Quanto a necessidade de emissao de Pareceres - Considerando que o objeto da materia submetida ao Plen5rio por meio da r\ -`en-. Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Gabinete do Vereador lair Humberto referida propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, dispensa-se a emissao de Pareceres. Quanto a T6cnica Legislativa - Nao h5 reparos relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988. 0 CONCLUSAO Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto Legislativo n. 09, de 05 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Jair Humberto da Silva, que concede o ti`tulo de cidadania Catalana ao Senhor Gilberto Marques Filho, pelos relevantes servi¢os prestados ao povo de Catalao, se encontra dentro dos limites estabelecidos na Constitui€ao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municlpio, bern como todo ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros impostos pela Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 presente Proj.eto de Lei, reveste-se de boa t6cnica legislativa. No m6rito, merece acolhimento. E o voto. Catalao/GO, 21 de nc>vembro de 2018. ^ dD€ut Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Gabinete do Vereador lair Humberto eira do Vale / VereadorRelatordaccLR Acompanha o voto do Relator: Jair H unibe o da Silva Vereador Presidente da CCLR Acompanha o voto do Relator: ciaudiosiivatnyma Vereador Vogal da CCJR ® § Fig.- `. .. ". ." .-.. =`'i.-+ PUBLICADO Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRETO DE LEI n9 09, de 29 de Novembro de 2018. Disp6e sobre a concessao do titulo de cidadao honorario, e d5 outras providencias. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 19 - Concede titulo de cidadao honorario ao llustre Senhor GILBERTO MARQUES FILHO, em reconhecimento aos bons e relevantes servi¢os prestados ao munici'pio de Catalao, Goias. Paragrafo Unico - A outorga da honraria de que trata o artigo anterior se clara em Sessao Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara Municipal, nos termos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno e artigo 15, inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Art. 29 -As despesas decorrentes da execucao do presente Decreto Legislativo, correrao por conta de dota¢6es or¢amentarias pr6prias. publicat:ao.