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norma nº 9/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-11-29
Ementa"Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorário, e dá outras providencias." Dr. GILBERTO MARQUES FILHO
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Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
C6mara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador lair Humberto
EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA chMARA, DE VEREADORES DE
CATALAO, GO[AS.
oficio n° O€ de 20ff.
0
<0
Senhor Presidente,
Vereadores(as) Membros da Mesa Diretora,
Nobres Colegas Vereadores(as).
Valemo-nos do presente, para respeitosamente
encaminhar ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, o incluso Projeto de Decreto
Legislativo de nossa autoria que tern coma objetivo outorgar titulo de cidadania
ao Sr. Dr. Gilberto Marques Filho, que reconhecidamente prestou, presta e
prestara bons e relevantes servi€os ao municl'pio de Catal5o/GO.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprova¢ao da justa homenagem, desde ja renovamos nossos
protestos de elevada estima e considera¢ao.
Catal5o/GO, 24 de outubro de 201G.
JM`BedD
VEREADOR
JAIR HUMBE A SILVA
PF`OTOCOLO
irJLJJM2jul Hrs:rfu:i
®
0
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Jair Humberto
moJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 PLDE_ qiDE ""m 444r_DE
2018.
Disp6e sobre a concesstfo do titulo de cidadao
honor6rio, e d6 outras providencias.
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso da
atribuic§o que lhe confere a artigo 95, §§ 19 e 29, do Regimento lnterno, faz saber
que o Plenario aprovou e a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALAO,
ESTADO DE G0lAS, com fundamento no artigo 15, inciso Xl, da Lei Organica,
promulgou o presente Decreto legislativo:
Art. 19. Concede titulo de cidadao honorario ao llustre Senhor GILBERT0
MARQUES FILHO, em reconhecimento aos bons e relevantes servi€os prestados
ao munici'pio de Catalao, Goias.
Paragrafo Onico - A outorga da honraria de que trata o artigo anterior se dar5
em Sessao Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara Municipal,
nos termos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno e artigo 15, inciso Xl, da Lei
Organica Municipal.
Art. 29. As despesas decorrentes da execu¢ao do presente Decreto Legislativo,
correr5o por conta de dotac6es or¢amentarias pr6prias.
Art. 39. Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicac5o.
Sala das Sess6es, 24 de outubro de 2018.
JAIR HUMBEiE." DA SILVA
VEREADOR
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador lair Humberto
EXPOSICAO DE MOTIVOS
0
A presente propositura, objetiva homenagear o
Senhor Dr. GILBERTO MARQUES FILHO, nascido em Buriti Alegre/GO, aos 16 dias
de marco de 1951, casado com Rubineia Avila Marques, pai de Gilberto Martins
Marques Neto, Caroline Avila Marques e Suelen Avila Marques, residente e
domiciliado em Goiania/GO.
0 llustre homenageado, mudou-se para Goiania em
1961, graduando-se em Direito pela Universidade Federal de Goias em 1974.
Ap6s exercer por 2 (dois) anos a Advocacia, ingressou
por meio de concurso pi]blico de provas e titulos (20/02/72), na Magistratura
como Juiz Adjunto do Poder Judiciario do Estado de Goias. No mesmo ano foi
aprovado para o cargo de Procurador Federal.
Empossado em 09 de marco de 1976, exerceu a
fun€ao de Juiz nas Comarcas de Goiania, Arraias, lvolandia, Guap6.
Em 1983, foi promovido par merecimento ao cargo de
Juiz de 2a entrancia da Comarca de Trindade. Em 1987 foi promovido por
antiguidade ao cargo de Juiz auxiliar e substituto de 3a entrancia de Mineiros,
onde permaneceu par 14 (quatorze) anos. Em 1990, retornou a Goiania.
Par meio do Decreto n.152, de 01 de marco de 2002,
pelo crit6rio de merecimento, foi nomeado Desembargador do Tribunal de
Justica do Estado de Goias.
No decorrer dos longos anos de Judicatura, incluindo
os dedicados a conduc5o desta laboriosa instituic5o (Tribunal de Justica do
Estado de Goias), tern prestado relevantes servicos ao nosso Estado, ora
trabalhando incansavelmente pela otimizac5o, humanizacao e celeridade da
prestacao jurisdicional, ora dotando as Cidades/Comarcas de equipamentos a
altura de seu povo, a exemplo: a construcao do novo pr6dio do Forum da
Comarca de Catalao.
i, ` ., i.
®
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
C6mara Municipal de Catalao
Gab.Inete do Vereador lair Humberto
0 homenageado a especializado em Direito
Processual Civil e Direito Agrario.
Sala das Sess6es, 24 de outubro de 2018.
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GliaERno iffiRQUES FILHO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o8o 2018
Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009, de 5 de
novembro de 2018.
Assunto: ``Disp6e sabre a concess5o do titulo de cidad5o
honorario, e da outras providencias." (st.c)
Autoria: VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO
LEGisLATivo. VEREADOR. TfruLO DE aDADANiA. ART. 95. v RI.
COMPETENCIA PRIVATIVA. REQuSITOS PROCESSUAIS
PPRESENTES.LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao I.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Proj.eto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Jair Humberto da Silva, autuado junto a secretaria da Camara
Municipal de Catalao sob a nomenclatura "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
N° OO9|20L8", o qual ``Disp6e sobre a concessao do titulo de c.Idadcio
honordrio, e d6 outras providencias." (sic)
0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edigao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessorici T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exc]usivamente
t6cnicos e cuidando da redaeao dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberae6es do Plen6rio
ou do presidente, [lmitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa a concess5o de
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Titulo de Cidadania ao senhor Gilberto Marques Filho em reconheclimento aos
relevantes trabalhos prestados no municlpio.
Passa-se, entao, a analise da iniciativa da proposicao, bern como
de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa e legitima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao
(GO)'
Quanto a iment.alidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o contetldo material
da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, sej.a no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e
aprecia¢ao nas formas legais.
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi¢ao ora
analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislagao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua reda¢ao est5 de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
i o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROTOCOLO all-I￾Hrs
--
-..._zSS9f
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Legisla€5o e Reda€ao, sobre o Projeto de
Decreto Legislativo n. 09, de 05 de novembro de 2018.
RELATORlo
0 Projeto de Decreto Legislativo n. 09, de 05 de
novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Jair Humberto da Silva,
disp6e sobre a concessao de ti'tulo de cidad5o honorario, e da outras
providencias.
Justificativa do autor: Aprovcr£6o do presanfe
Projeto de Decreto Legislativo, tern como objetivo outorgar titulo de cidadania
ao Senhor Gilberto Marques Filho, pelos relevantes servicos prestados ao povo
de Catalfio.
Assim, a presente proposicao, protocolada em
05.11.18 e deliberada em 06.11.18, vein a Comissao de Constituicao, Legislag5o
e Reda¢ao, nos termos art. 26, ccrpuf e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao
do parecer e voto.
i¥,-a-`=:i==:-=`.i
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e
Reda¢ao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo
outorgar o ti'tulo de cidadao Catalano ao llustre Senhor Gilberto Marques Filho.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi€ao
necessitara, para aprova€ao, de votos favoraveis da maioria absoluta dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127, § 19, "in"
do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir
na tramitac5o da proposicao.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Decreto Legislativo a de iniciativa exclusiva do
Vereador, com fundamentos no art. 98, § 19,I, do Regimento lnterno, c/c art.
15, inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Art. 15. E da competencia exclusiva da C6mara
/.../,.
XI - conceder titulo de cidadtjo honor6rio ou
qualquer outra honraria ou homenagem especial. `i\
Municipal,
-'=grpr`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador lair Humberto
0
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao
se vislumbram vl'cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Decreto
Legislativo prosseguir em seu tramite, sem impedimentos.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constituic5o Estadual art.
89,I, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse local,
aos Munic`pios.
Assim, Constitucional a presente proposi¢ao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art.104, § 19, "d" c/c
com art. 95, V, resguarda a natureza da presente proposi¢5o.
Desse modo, legal a proposicao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
v`cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto
no art. 93, § 19. "e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resolu¢ao
n. 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Decreto Legislativo n. 09/2018,
obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plen5rio por meio da r\
-`en-.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador lair Humberto
referida propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emissao de Pareceres.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao h5 reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
0 CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto
Legislativo n. 09, de 05 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador
Jair Humberto da Silva, que concede o ti`tulo de cidadania Catalana ao Senhor
Gilberto Marques Filho, pelos relevantes servi¢os prestados ao povo de Catalao,
se encontra dentro dos limites estabelecidos na Constitui€ao Federal,
Constituicao Estadual e Lei Organica do Municlpio, bern como todo
ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros impostos pela
Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Proj.eto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 21 de nc>vembro de 2018.
^
dD€ut
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador lair Humberto
eira do Vale
/ VereadorRelatordaccLR
Acompanha o voto do Relator:
Jair H unibe o da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
ciaudiosiivatnyma
Vereador Vogal da CCJR
®
§ Fig.- `. .. ". ." .-.. =`'i.-+
PUBLICADO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n9 09, de 29 de Novembro de 2018.
Disp6e sobre a concessao do titulo de cidadao
honorario, e d5 outras providencias.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono
o seguinte Decreto:
Art. 19 - Concede titulo de cidadao honorario ao llustre Senhor
GILBERTO MARQUES FILHO, em reconhecimento aos bons e relevantes servi¢os
prestados ao munici'pio de Catalao, Goias.
Paragrafo Unico - A outorga da honraria de que trata o artigo
anterior se clara em Sessao Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara
Municipal, nos termos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno e artigo 15, inciso Xl,
da Lei Organica Municipal.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execucao do presente Decreto
Legislativo, correrao por conta de dota¢6es or¢amentarias pr6prias.
publicat:ao.

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