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norma nº 11/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-12-05
Ementa"Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorário, e dá outras providencias." MARLUCE FERREIRA DA ROCHA
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oficio n° Cu`ucj de 2o|8.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi&s
Gabinete do Vereador lair Humberto
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Por meio do presente, tenho a honra de
respeitosamente encaminhar ao Plenario desta Casa de Leis, o incluso Projeto de
Decreto Legislativo de minha autoria, que tern como objetivo outorgar titulo de
cidadania a Senhora Marluce Ferreira da Rocha, que reconhecidamente presta
relevantes servi¢os ao munic`pio de Catalao/GO.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprova¢5o da justa homenagem, desde ja renovamos nossos
protestos de elevada estima e considera¢ao.
Catal5o/GO, 09 de novembro de 2018.
JAIRHU;B=¢S^D^SINA
VEREADOR
PROTOCOLO -/-/- Hrs:-:-
®
Poder Legislativo
C@mara Munic.Ipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPosl AO DE MOTIVOS
A presente propositura, objetiva homenagear a
Senhora MARLUCE FERREIRA DA ROCHA, nascida em Carmo do Paranaiba/MG,
aos 21 dias de junho de 1971, residente e domiciliado em Catalao/GO.
A llustre homenageada mudou-se para Catal5o em
1994, estabelecendo-se inicialmente no Bairro Castelo Branco I, posteriormente
fixou residencia no Bairro Jardim Catalao, onde permanece ate os atuais dias.
Desde sua chegada a nossa cidade, especialmente ao
Bairro Jardim Catalao, tornou-se intima de todas as lutas da comunidade,
especialmente aquelas que contemplaram a regiao com infraestrutura, a
exemplo: asfaltamento, ajardinamento, ilumina¢ao pl]blica e escola/creche.
Construiu ao longo desses anos uma relacao estreita
de afei¢ao as pessoas mais necessitadas que lhe procurava, condoendo-se com a
realidade dos mais necessitados.
Em razao de sua dedica¢ao, de sua generosidade, de
seu amor ao pr6ximo, tornou-se uma referencia em trabalho social.
A concessao desta singela honraria, por meio da
Camara de Vereadores, representa o reconhecimento do povo de Catalao a
mulher cidad5 e guerreira em sua essencia.
Sala das Sess6es, 09 de novembro de 2018.
E=
JAIR HU RT0 DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Go.Ids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
pRojFTO DE DECRETO LEGisLATivo N9 jLDE_ jiDE „tH>7n dr _DE
2018.
Disp6e sobre a concessao do titulo de cidadao
honordrio, e d6 outras providencias.
nyp;RTODAs,LVA
VEREADOR
®
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso da
atribuicao que lhe confere o artigo 95, §§ 19 e 29, do Regimento lnterno, faz saber
que o Plenario aprovou e a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAS, com fundamento no artigo 15, inciso Xl, da Lei Organica,
promulgou o presente Decreto legislativo:
Art. 19. Concede titulo de cidadao honorario a llustre Senhora MARLUCE
FERREIRA DA ROCHA, em reconhecimento aos bons e relevantes servi¢os
prestados ao munici'pio de Catalao, Goias.
Par5grafo Unico - A outorga da honraria de que trata o artigo anterior se clara
em Sessao Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara Municipal,
nos termos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno e artigo 15, inciso Xl, da Lei
Organica Municipal.
Art. 29. As despesas decorrentes da execu¢ao do presente Decreto Legislativo,
correr5o por conta de dotac6es or9amentarias pr6prias.
Art. 39. Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicac5o.
Sala das Sess6es, 09 de novembro de 2018.
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0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER Pj N° ogo 2018
Referencia: PROJETO DE DECRET0 LEGISLATIVO N° 011, de 12 de
novembro de 2018.
Assunto: ``Disp6e sobre a concessao do titulo de cidadao
honorario, e d5 outras providencias." (si.c)
Autoria: VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJET0 DE DECRETO
LEGisLATIVO. VEREADOR. TfruLO DE ciDADANiA. ART. 95. v RI.
COMPETENCIA PRIVATIVA. REQUSITOS PROCESSUAIS
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolugao n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Jair Humberto da Silva, autuado junto a secretaria da Camara
Municipal de Catalao sob a nomenclatura "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
N° 011|sol8!', o qual ``Disp6e sobre a concessao do ti'tulo de cidadao
honordrio, e d6 outras providencias." (sic)
0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
i o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edigao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposi€6es a serem discutldas e
votadas em Plen6rlo, emitlndo pareceres exclusivamente
t6cnicos e culdando da redacdo dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa a concessao de
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Titulo de Cidadania a senhora Marluce Ferreira da Rocha em reconhedimento
aos relevantes trabalhos prestados no municfpio.
Passa-se, ent5o, a analise da iniciativa da proposicao, bern como
de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa 6 le8itima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municlpio de Catalao
(GO).
Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o conteddo material
da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e
apreciag5o nas formas legais.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislagao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua reda¢ao esta de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
F\s.-
._I_..:'` :
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justiga e RedaEao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Legislasao e Redacao, sobre o Projeto de
Decreto Legislativo n. 11, de 12 de novembro de 2018.
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n. 11, de 12 de
novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Jair Humberto da Silva,
disp6e sobre a concessao de titulo de cidadao honorario, e da outras
providencias.
Justificativa do autor: Aprovog6o do presente
Projeto de Decreto Legislativo, tern como objetivo outorgar titulo de cidadania
a SenhoraMarluce Ferreira da Rocha, pelos relevantes serviEos prestados ao
povo de Catalao.
Assim, a presente proposic5o, protocolada em
12.11.18 e deliberada em 27.11.18, vein a Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢5o
e Reda¢ao, nos termos art. 26, ccrput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao
do parecer e voto.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de ConstituiEao, Justica e RedaEao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACA0 E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e
Reda¢ao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo
outorgar o titulo de cidadao Catalano a llustre SenhoraMarluce Ferreira da
Rocha.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprova€ao, de votos favoraveis da maioria absoluta dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127, § 19, "in"
do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir
na tramita¢ao da proposicao.
Quanta a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Decreto Legislativo 6 de iniciativa exclusiva do
Vereador, com fundamentos no art. 98, § 19, I, do Regimento lntemo, c/c art.
15, inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Art. 15. E da competencia exclusiva da C6mara
/.../,.
XI -conceder titulo de cidadao honor6rio ou
qualqueroutrahonrarlaouhomenagemesp:;#
Municipal:
•.. r\
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiEao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao
se vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Decreto
Legislativo prosseguir em seu tramite, sem impedimentos.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢ao Estadual art.
89,I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local,
aos Municipios.
Assim, Constitucional a presente proposi§ao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art.104, § 19, ``d" c/c
com art. 95, V, resguarda a natureza da presente proposic5o.
Desse modo, legal a proposi¢5o.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
v'cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto
no art. 93, § 19. ''e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art. 101-A, todos da Resolucao
n. 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2018,
obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catal6o
0
Estado de Goi&s
Comissao de Constituigao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanta a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emissao de Pareceres.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto
Legislativo n. 11, de 12 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador
Jair Humberto da Silva, que concede o titulo de cidadania Catalana a
SenhoraMarluce Ferreira da Rocha, pelos relevantes servi¢os prestados ao povo
de Catalao, se encontra dentro dos limites estabelecidos na Constitui¢ao
Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, bern como todo
ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros impostos pela
Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto.
Catal5o/GO, 28 de novembro de 2018.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justi€a e Reda€ao
Gabinete
Ver
a Presidencia
oreira do Vale
ador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
( ,,)q2
erto da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Sil ima
Vereador Vogal da CCJR
®
PUBLICADO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n9 11, de 05 de Dezembro de 2018.
Disp6e sobre a concessao do titulo de cidadao
honordrio, e dd outras prov.Idencias.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goi6s, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono
o seguinte Decreto:
Art. 19 - Concede ti'tulo de cidadao honorario a llustre Senhora
MARLUCE FERREIRA DA ROCHA, em reconhecimento aos bons e relevantes servicos
prestados ao municipio de Catal5o, Goias.
Paragrafo Unico - A outorga da honraria de que trata o artigo
anterior se clara em Sessao Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara
Municipal, nos termos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno e artigo 15, inciso Xl,
da Lei Organica Municipal.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execu¢ao do presente Decreto
Legislativo, correr5o por conta de dotac6es or¢amentarias pr6prias.
publicagao.

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