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norma nº 3578/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3578 / 2018
Date 2018-07-10
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal - Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convicência e Fortalecimento de Vínculo, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho e Programas Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras providências".
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Oficio n° 099/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao (GO) aos, 29 de junho de 2018.
PROTOCOLO fi#i#Lr
Atrav6s do presente temos a eminente honra de fazer a convocagao da Camara
Municipal de Vereadores, nos termos da Lei Organica do Municipio de Catalao e do
Regimento lnterno dessa Casa Legislativa, a tim de, extraordinariamente, no dia 10/07/2018
as 13h30minhr, deliberar sobre a seguinte pauta -Projeto de Lei que:
01 - "DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS PROGRAMAS, SERvl90S E
PROJETOS EM AMBITO MUNICIPAL - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS(PROGRAMA CRIANCA FELIZ), CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL (CRAS), SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE ViNCULO,
CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS),
PROGRAMA DE PROM09AO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO E PROGRAMA
CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF E
AUTORIZA A CONTRATACA0 TEMPORARIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES DE SUAS RESPECTIVAS IMPLANTACOES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
JUSTIFICATIVA
A presente convocagao extraordinaria refere-se a solicitagao para a
aprecia?ao do Projeto de Lei descrito acima, em face das justificativas constantes do oficio
p y ilf(?; i i 3 i ,=i M Lt r! i c\{ Li =€ : d` 9 c .3 rv;? I i c\ ''' s 3 + c N ( ,`J ,y i t' ' t) 1 t :A, .;¥( t.v t\ j 1, `,A, , 1 { , ;' A` 'L T ' . t~?,
r^'`Ljd F{d+,I;,F`t f^\C?L\l, rrJ :>tLt'>, S€t};€3t' Lcl`||c`€:, r ;L£=<'L.,c '~j: I
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efrirhL^O Cidade Que sonl\ci e faI
ffSr®eusffadi®#ia Gegrai die fflussa$6€i
anexo ao projeto, sendo impreterivel sua analise de forma imediata por se tratarem de
demandas urgentes.
Certo da especial atengao a esta CONVOCACAO, antecipo agradecimentos e
apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
R(efeito qunicipal
Prt~}feitt !rt3 r,1i<yiit= ij:jj: rjt! (,3+LLr3,)cicL`(;Ct -CP" r:t:' oj i)1+ :31 <, i)Cf,i i tH'j
Rli;,i Nds,S in ;\g(~21, r+ 5C5,¥ 5cllQr C(2r`4li¥€,;i, { ,j`tt]j2:rc>,''i={3
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Oficion.a: O`qS /2018 Catalao,c|2Jde
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2018.
Atrav6s deste expediente, encaminhamos as Vossas Senhorias para
as#8MeB§#TE9:°A;RudENe#c##A9#§RRS93AGEo##gAascppaRRS[%E###£€Fais°NEc%,rviie5`N8osdesELuep2Rsq#peJR=§TDGgs#MEMA
CRIANCA FELIZ), CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS),
SREE%'R%Ng3EECs°pNEVc',VAEL##£oEDEF°A8%LTEECN'cM,EANSTo°c,DAEL(:'kNECAusL)?bRCoEGNRTARM°ADDEE
PROMOCAO DO ACESSO A0 MUNDO DO TRABALHO E PROGRAMA CADASTRO
UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERALIPBF E AUTORIZA A
CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENT0 AS
NECESSIDADES DE SuAS RESPECTIVAS IMPLANTAC6ES E DA OuTRAS
PROVIDENCIAS".
Considerando a Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada
pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que Disp6e sobre a Organizagao da
Assistencia Social, a qual define o Sistema Unico de Assistencia Social.
Considerando a adesao do Municipio de Catalao/GO nos programas,
servigos e projetos, Programa Primeira lnfancia no Sistema Unico de Assistencia Social -
SUAS, CRAS, Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo, CREAS, Acesso ao
Mundo e Programa Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal/PBF, os
quais correspondem a participa?ao da politica de assistencia social aos municipes.
Considerando as Resolug6es do Conselho Nacional de Assistencia Social,
que instituem e regulamentam os referidos programas, servigos e projetos em nivel federal ,
nos termos Lei n° 8.742/1993.
Por fim, considerando que a Secretaria de Agao e Promoeao Humana do
Municipio de Catalao visa atender a legislagao vigente que regulamenta a Assistencia
Social, mediante a prestaeao de servigos com qualidade e de forma digna ao cidadao que
procura a SEDE e/ou as unjdades descentralizadas, garantindo, assim, o minimo social e
provimento de condig6es para atender contingencias sociais, promovendo a universalizagao
dos direitos sociais de forma eficjente e eficaz, imp6e-se a contratacao de profissionais em
regime especial de trabalho, por prazo determinado, para atender situagao de excepcional
interesse ptlblico, ante a implantaeao e continuidade dos programas, servigos e projetos
anteriormente descritos.
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r>refc"{Lu)c} i,1{it'\j`r~!{)rj! JJ€ Catx;:{3.:),`{G(J ::r" tio r~,3 >Ej(,t; ':,4 J\ r€`) i I;r,i
F\'L{{i !`!t,t!,c;)rT, ~^,:jJ.`;i r!`j 5i:)5, S(I:tor CeiitrtiL \'\t^,ifaL=t.<),`''`:(A,!
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A
Faz necessario a realizagao de Processo Seletivo que visa selecionar
candidatos, em regime de contrato temporario, para atuarem na area da Assistencla Social,
junto ao Programa Primeira lnfancia no SUAS - Programa Crianga Feliz e demais
programas, que encontram-se em deficit, no ano corrente e seguintes, podendo ser
prorroggdo por iguais periodos, para suprir temporariamente os cargos/fung6es descritos no
Anexo Unico deste edital, por prazo determinado, enquanto viger o programa implementado
pelo Governo Federal.
Isso se faz necessario ante a impossibilidade de realiza9ao de concurso
ptiblico e criagao de vagas exclusivamente com o intuito de gerir os referidos programas
sociais, uma vez que findado referido programa pelo governo federal, o mesmo o sera na
seara municipal, ficando in6cuo eventual cargo que vier a ser criado na estrutura
administrativa municipal.
Ademais, o Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias
orientou aos Municipios pela contratagao atraves de Processo Seletivo Simplificado, com a
finalidade de suprir as demandas oriundas de programas federais, que detem a
caracteristica de transitoriedade de sua execugao.
Portanto, em virtude das justificativas acima elencadas, e primando pelo
interesse pdblico 6 que solicitamos a analise e vota?ao do presente projeto de lei.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catal5o - Estado de Goias.
Pf-(:-f€:,|L„-=? Cr\LPJ flo a)
r<t\jt? itlLic,`s` ryt A,cjeL I i'; r2c5, seic>r (:i^`itLr<jL {`\jLcji,,,iz;,,`(j`:,;
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`:D%SoPG°REAMASs:BSREERv,cAosEREGp%8£FTEONSTAEff°AMBR3
MUNICIPAL - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO
SRDUEEAFSEgRPoERNN°vC#vA#c:AASSE§SRF¥A5Ngc?§ALESc8;CMtfz#Co#DESE#:vSRjE°NRcV#D%,
CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS), PROGRAMA DE
PROMOCAO D0 ACESSO AQ MUNDO DO TRABALHO E
PROGRAMA CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAUPBF E AUTORIZA A
CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAL PARA
ATENDIMENT0 AS NECESSIDADES DE SUAS
RESPECTIVAS IMPLANTAC6ES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municiplo e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SECAo I
DA REGULAMENTACAO
Art. 1°. Fica regulamentado em ambito munjcipal, especificamente por
meio da Secretaria de Promogao e Agao Social, os programas, servigos e projetos
Programa Primeira lnfancia no SUAS (Programa Crian?a Feliz), Centro de Refetencia de
Assistencia Social (CRAS), Servigo de Convivencia e For{alecimento de Vinculo, Centro de
E::%rseonc::E:#:,:a¢:abda:h:ses,spt:ongcr,:in:o8,:[ats:r:E3:,;oppr:rgarapmr:g:aem:srogooc:::s::
Governo Federal/PBF, de carater temporario e gratuito, visando a assistencia social basica
e especial, que correspondem a participagao da politica de assistencia social.
pr4.2ffj3!tura Muf`{!cjpiii r{± €cittii;jt) Go - c.Npj fi`J (}| x`jc 3t''jz~~; '':i:)i)i h5f.`i
R:jz! f\i€issim ,/i(jc3!, nc 505, S€>lor (,eril)'aly ( aLc`!d'\),'`'.Cj(`j
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A
Pafagrafo Unico - Aplicam-se aos programas, servicos e proietos
descritos no capuf deste artigo toda mat6ria e regulamentagao descrita nas Resolug6es
Federais inerentes ao respectivo assunto.
Art. 2°. Os programas, servigos e projetos terao duragao de urn (01) ano,
podendo ser prorrogado por prazo determinado, enquanto perdurar o respectlvo programa
na seara federal.
Se9ao 11
DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
(PROGRAMA cRIANeA FELiz)
Art. 3°. 0 Programa Primeira lnfancia no Sistema Unjco de Assistencia
Social - SUAS, que corresponde a participagao da politica de assistencia social no
Programa Crianga Feliz, tern como objetivos:
I . Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos servigos
socioassistenciais para familias com gestantes e criangas na primejra infancia beneficiarias
do Programa Bolsa Familia -PBF e Beneficio de Prestacao Continuada -BPC.
11 - Apojar as familias com gestantes e criancas na primeira infancia no
exercicio da fungao protetiva e ampliar acessos a servigos e direitos.
Ill - Estimular o desenvolvimento integral das criangas na primeira infancia,
em situagao de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vinculos familiares e
comunitarios.
IV . Fortalecer a presen9a da assistencia social nos territ6rios e a
perspectiva da protegao proativa e da prevengao de situag6es de fragilizaeao de vinculos,
de isolamentos e de situag6es de risco pessoal e social.
V . Qualificar os cuidados nos servigos de acolhimento e priorizar o
acolhimento em Familias Acolhedoras para criancas na primeira infancia, afastadas do
convMo familiar, mediante aplicagao de medida protetiva prevista nos incisos Vll e Vlll do
art.101, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Vl - Desenvolver a96es de capacitagao e educagao permanente que
abordem especificidades, cuidados e aten06es a gestantes, criangas na primeira infancia e
suas familias, respeitando todas as formas de organizagao familiar.
VII . Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integragao
entre servigos, programas e beneficios socioassistenciais.
VIIl . Fortalecer a articulagao intersetorial com vistas ao desenvolvimento
integral das criangas na pnmeira infancia e o apoio a gestantes e suas familias.
Prefei`lij!`a MLittic!i36`:i de Cdla!{5rj,/GO h CNpj r\t> I)1` ,5C`l`: £\4lj;'€J{)(j i f3`C)
r¢{{a fviastjjjT! Arj.I:i, il`J :3C!:` St:€i3r Cflll}'c!{, { \'ir.Lil/=j<;,`t:2`1
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Paragrafo tlnico. Considera-se primeira infancia o periodo que abrange
os primeiros 06 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da crianea.
Art. 4°. 0 Programa Primeira lnfancia no SUAS tern como ptlblico familias
com gestantes e criangas na primeira infancia, em situagao de vulnerabilidade e risco
pessoal e social, priorizando-se:
I -familias com:
a) Gestantes e criancas de ate 36 (trinta e seis) meses beneficiarias do
PBF;
b) Crianeas de ate 72 (setenta e dois) meses beneficiarias do BPC;
11 . criangas de ate 72 (setenta e dois) meses afastadas do convivio
familiar em razao da aplicacao de medida de protegao prevista no art.101, caput, incisos
VIl e VIIl, da Lei n° 8.069, de 1990, e suas familias.
Art. 50- Para a consecugao dos objetivos do Programa Primejra lnfancia
no SUAS tom-se como principais ag6es:
I -visitas domiciliares;
11. qualificacao da oferta dos:
a) servieos socioassistenciais e fortalecimento da articulagao da rede
socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no ambito do
SUAS, dentre outras;
b) servigos de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em familias
acolhedoras.
Ill - fortalecimento da intersetorialidade nos territ6rios entre as politicas
ptlblicas setoriais, em especial assistencia social, sadde e educagao, e com Sistema de
Justi9a e de Garantia de Direitos;
lv -mobilizagao, educa9ao permanente, capacitagao e apoio t6cnico.
Paragrafo tlnico. As ag6es do Programa Primeira lnfancia no SUAS
serao desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competencias dos entes
federados e a articula9ao intersetorial.
Se9ao Ill
DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS)
Art. 60. 0 Centro de Refetencia de Assistencia Social (CRAS) e a
refetencia para o desenvolvimento de todos os servigos socioassistencjais de Protegao
Social Basica do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).
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Prefeit\jra Mur\}c!{)<?i d€3 Ca;xit-jlfjo,,,J'Gci ~~ CI`#jJ r\O fjl 5Cj:=<(>4:3,,,'Or.`„`:il ijt:)
P`Lja lvia:js!rr} ,z\gc!, nr> SC:15; Sft}lor (:£ntrc}L ()t,i(€,iL=jc,t'``=(J
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Pafagrafo Unico - A protegao social basica refere-se ao conjunto de
servigos, programas, projetos e beneficios da assistencia social que visa prevenir situa96es
de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisig6es e do desenvolvimento de
potencialidades, do fortalecimento de vinculos familiares e comunitarios;
Art. 70- 0 CRAS tern como objetivo promover a organizagao e a
articulagao das unidades da rede socioassistencial e de outras politicas, possibilitando o
acesso de familias, seus membros e individuos aos servigos, beneficios e projetos de
assistencia social.
Art. 8° . 0 CRAS se destina a populagao que vive em situagao de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privagao (ausencia de renda, precario ou nulo
acesso aos servigos pdblicos, dentre outros) e, ou, fragilizagao de vinculos afetivos -
relacionais e de pertencimento social.
Art. 90 - A protegao social basica sera ofertada pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes ptlblicos ou pelas entidades
e organizag6es de assistencia social vinculadas ao SUAS, respeitada§ as especificidades
de cada servigo, programa ou projeto socioassistencial.
Paragrafo Unico - A protegao social basica sera ofertada precipuamente
no Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS e pelas entidades de assistencia
social.
Segao lv
DO SERVICO DE CONVIVENCIA E
FORTALECIMENTO DE ViNCULO (SCFV)
Art.10 . 0 Servigo de Convlvencia e Fortalecimento de Vinculo (SCFV) 6
urn servigo da Protegao Social Basica do SUAS que 6 ofertado de forma complementar ao
trabalho social com familias realizado por meio do Servigo de Protecao e Atendimento
Integral as Familias (PAIF) e do Servigo de Protegao e Atendimento Especializado as
Familias e lndividuos (PAEFI).
Art. 11 - 0 SCFV podera ser ofertado no Centro de Referencia da
Assistencia Social (CRAS) ou nos Centros de Convivencia.
Art. 12 - 0 SCFV tern como objetivo fortalecer as relae6es familiares e
comunitarias, al6m de promover a integragao e a troca de experiencias entre os
participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. 0 SCFV possui urn carater preventivo,
pautado na defesa e afirmagao de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos
usuarios.
Art.13 -0 Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo (SCFV)
tern como pdblico grupos com criangas, adolescentes, adultos e idosos.
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Fr®Gtlfaal®ria S@F'a§ c!S M
Paragrafo Unico . Os usuarios do SCFV sao organizados em grupos,
partir de faixas etarias ou lntergeracionais:
I -Criancas ate 6 anos;
11 -Criangas e adolescentes de 6 a 15 anos;
Ill -Adolescentes de 15 a 17 anos;
lv -Jovens de 18 a 29 anos;
V -Adultos de 30 a 59 anos e;
Vl -Pessoas ldosas.
DoCENTRODEREFESReffi:1%ESPECIALIZADODE
ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS)
Art. 14 - 0 Centro de Refetencia Especializado de Assistencia Social
(CREAS) 6 a refefencia para o desenvolvimento de todos os servigos socioassistenciais de
Protegao Social Especial do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).
Paragrafo Unico . A protegao social especial refere-se ao conjunto de
servigos, programas e projetos que tern por objetivo contribuir para a reconstrugao de
vinculos familiares e comunitarios, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades
e aquisig6es, a protegao de familias e individuos para o enfrentamento das situae6es de
viola9ao de direitos.
Art.15 . 0 CREAS tern como objetivo promover a prestagao de servigos a
individuos e familias que se encontram em situaeao de rlsco pessoal ou social, por violagao
de direitos ou contingencia, que demandam interveng6es especiallzadas da protegao social
especial.
Art. 16 . 0 CREAS se destina a populagao que vive em situagao de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privagao (ausencia de renda, precario ou nulo
acesso aos servicos ptlblicos, dentre outros) e, ou, fragilizagao de vinculos afetivos -
relacionais e de pertencimento social.
Art. 17 - A protegao social especial sera ofertada pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes ptlblicos ou pelas entidades
e organizag6es de assistencia social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades
de cada servigo, programa ou projeto socioassistencial.
Pafagrafo Onico - A protegao social especial sera ofertada
precipuamente no Centro de Refetencia Especializado de Assistencia Social - CREAS e
pelas entidades de assistencia social.
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Pr€fcilLH`a i`-'^iij)t)i)pal d(~i CajiLc};&o,`GC ~~ CI`{Pj n`' C}i.5C}:5ti;'4.3,, (.J''`)31 ~5(;i
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Segao VI
DO PROGRAMA DE PROMOCAO DO
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Art.18 -0 Programa de Promocao do Acesso ao Mundo do Trabalho visa
promover o acesso dos usuarios da Assistencia Social atrav6s de ag6es articuladas entre
diversas politicas publicas que objetivam proporcionar o acesso da populagao a
oportunidades de trabalho e geragao de renda com o estimulo ao aumento da produgao no
campo e a insergao no Mundo do Trabalho na cidade.
Art. 19 - 0 Programa de Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho
(Acessuas Trabalho) busca a autonomia das familias usuarias da Politica de Assistencia
Social, por meio da integragao ao mundo do trabalho.
Art. 20 . 0 Programa de Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho tern
como pdblico alvo populag6es urbanas e rurais em situagao de vulnerabilidade e risco
social para acesso a oportunidades afeitas ao trabalho e emprego com idade entre 16 e 59
anos, com prioridade para usuarios de servigos, projetos e programas de transferencia de
renda socioassistenciais, em especial:
I. Pessoas com deflciencia;
11. Jovens do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos;
Ill. Pessoas inscritas no CADUNICO;
lv -Adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e egressos;
V - Familias com presenga de trabalho infantil;
Vl . Familias com pessoas em situagao de privagao de liberdade;
VIl -Familias com criangas em situagao de acolhimento provisdrio;
VIll -Populagao em Situagao de Rua;
lx -Adolescentes e jovens no servigo de acolhimento e egressos;
X . lndividuos e familias moradoras em territ6rios de risco em decorrencia
do tfafico de drogas;
Xl -lndividuos egressos do sistema penal;
Xll - Beneficiarios do Programa Bolsa Familia;
Xlll -Pessoas retiradas do trabalho escravo;
XIV -Mulheres vitimas de violencia;
XV . Jovens negros em territ6rios do Plano Juventude Viva;
8
Pr€3(e}1iJrL} l\`1orocipai c,€? Catt3(;j{`);(;O CNPJ r!C' 01,5()I+ i.>4~3 i;C\i(j i 3(`i
F'L{d f\±,ulvis'rr. ig{3{, rit> 5i3L, Si±lt.)r CL`![ly€)i, '~ izakL; '6i,
ehthL^O Cidade que sonl`a e fez
PFSSuFadaFia Seffa! dS Mu
XVI -Adolescentes vitimas de explora9ao sexual;
XVII -Povos e comunidades tradicionais;
XvllI - Ptlblico de L6sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -
LGBTT;
XIX -Entre outros, para atender especificidades territoriais e regionais;
Art. 21 - As ag6es de lnclusao Produtiva compreendem a qualificagao
tecnico-profissional; a intermediagao ptlblica de mao-de-obra; o apoio ao
microempreendedor individual e a economia solidaria; o acesso a direitos sociais relativas
ao trabalho (formalizacao do trabalho); articulagao com comerciantes e empresarios locals
para mapeamento e fomento de oportunidades, entre outros.
Art. 22 - 0 Programa de Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho tern
como objetivo promover as seguintes ag6es:
I - Promogao de estrategias, ag6es e medidas para enfrentar a pobreza,
por meio de `dentificagao e sensibilizagao de usuarios;
11 - Desenvolvimento de habilidades e orientagao para os usuarios; acesso
a oportunidades por meio do encamlnhamento de usuarios;
111 - Monitoramento do percurso dos usuarios no acesso ao mundo do
trabalho;
lv . Articulagao com outros programas e servieos da assistencia social e
de demais areas, como satlde, educagao e trabalho; acompanhar usuarios que ingressem
no mundo do trabalho, dentre outras ag6es.
DoPROGRAMACADAsieR98°U¥'|`CoPARAPROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF
Art. 23 - 0 Programa Cadastro Unico para Programas Sociais do Govemo
Federal/PBF 6 urn instrumento de identificagao e caracterizagao socioecon6mica das
familias de baixa renda, que pode ser utilizado para diversas politicas e programas sociais
voltados a essas familias.
Art. 24 . 0 Programa Cadastro Unico para Programas Sociais tern como
Objetivo:
I - ldentificar e caracterizar os segmentos socialmente mais vulneraveis da
pOpula9ao;
11 - Fornecer informac6es estrat6gicas para a rede de promocao e
protegao social que articula as politicas existentes nos territ6rios;
9
Prc?fe!tui'a !VILmicipa; ae i;atai<5o,,J`GO --CNPJ no Ol>50.rjt643,,'0()()i 150
FZL{zi Na';s!m Agt+ Ho 5C'5, Sc`(or Ci3j7tldl, Lciici}ao,,`'r_*1
a
A
Ill -Ser uma ferramenta de planejamento para politicas ptlblicas voltadas
as familias de baixa renda;
lv - Permitir a criagao de indicadores que reflitam as dimens6es de
pobreza e vulnerabilidade nos diferentes territ6rios;
V - Convergir esfongos para o atendimento prioritario das familias em
situacao de vulnerabilidade.
CAPITULO 11
DA cONTRATAeAO
Art. 25. Para atender as demandas do Programa Primeira lnfancia no
Sistema Unico, do Centro de Refetencia de Assistencia Social (CRAS), do Servigo de
Convivencia e Fortalecimento de Vinculo (SCJV), do Centro de Refetencia Especializada da
Assistencia Social (CREAS), do Programa de Promo?ao do Acesso ao Mundo do Trabalho
e do Programa Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal/PBF, todos
implemen{ados pelo Governo Federal, em razao da necessidade temporaria e do
excepcional interesse pdblico, nos termos do inciso lx, do art. 37 da Constituigao da
Reptlblica Federativa do Brasil, visto que sua durabilidade sera de acordo com a intengao
de implemento de politica ptlblica em ambito federal, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, temporariamente, profissionais necessarios para atuarem nos
referidos programas, por meio de processo seletivo simplificado.
Pafagrafo Unico -Os profissionais contratados prestarao servigos junto
a Secretaria Municipal de Promogao e A?ao Social, por prazo determjnado, nas
condig6es previstas nesta lei.
Art. 26. Os contratos temporarios, referidos nesta lei, terao por objeto as
fung6es de Assistente Social, Orientador Social, Psic6logo, Profissional de Nivel M6djo,
Coordenador Geral, Profissional de Nivel Superior, Supervisor, Visitadores, Digitador,
Entrevistador/Orientador de Cadastro e Supervisor de Cadastro, cujas discriminacao de
fungao, quantidade de vagas, valor da remuneragao e carga horaria 6 o especificado no
Anexo I.
§ 1°. Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, profissionais pfe￾qualificados, deverao desenvolver atividades no Programa Primeira lnfancia no SUAS -
Programa Crianga Feliz, Centro de Refetencia a Assistencia (CRAS), Servigo de
Convivencia e Fortalecimento de Vinculo (SCJV), Centro de Referencia Especializada da
Assistencia Social (C;REAS), Programa de Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho e
Programa Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal/PBF, todos criados
e instituidos pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome do Governo
Federal, na area de Assistencia Social do Municipio de Catalao/GO.
Pref(3ilura f\1Lji'i}€;}{)ill {^{e Catc^JILj()/GO ~~ GNP.i no O1>5r,}r=tf>4:}``r)C,`? 1 r>(;i
P\L(a lviasT>irTi Ag€!, n{J 5(,i5, Sctor C€:ntrtll, Li:t~3ki(),;C(_\
§ 20. Os profissionais inseridos nos programas atuarao no
desenvolvimento do cargo, cumprindo a carga horaria de acordo com o estabelecido nos
anexos desta Lei.
§ 30. A remuneragao dos profissionais inseridos nas equipes dos
Programas descritos sera reajustada na 6poca e de acordo com os indices aplicados a
remuneragao dos servidores do quadro permanente do Municipio.
§ 4°. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados
por esta Lei terao a duragao de 01 (urn) ano, podendo ser renovados por interesse,
necessidade e conveniencia da Administragao Municipal e enquanto perdurar os
programas, servigos e projetos.
§ 5°. Devido a duracao indeterm'inada dos programas tratados nesta Lei,
os contratos a que se refere o § 30 desta Lei terao sua duragao adstrita ao periodo de
existencia do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebraeao de termos aditivos.
§ 6°. Os ocupantes dos cargos ora criados, em carater temporario, ficam
vinculados ao regime geral da previdencia social.
§ 7°. Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrativa, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade.
§ 8°. As despesas decorrentes das contratag6es serao realizadas por meio
de transfetencia do FNAS para o FMAS.
Art. 27. A vinculagao dos profissionais admitidos pelas normas desta Lei,
para atendimento aos programas aqui especificados, com a Administracao Municipal de
Catalao se da fa mediante celebragao de contrato individual temporario, regido pelo direito
administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres, obrigac6es e direito de
petigao, prescrigao e decadencia o Estatilto dos Servidores Ptlblicos Municipais, no que
couber e for aplicavel.
Pafagrafo Unico - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de
licenea para tratamento de satlde e por acidente que importe na impossibilidade total ou
parcial do exercicio de suas fung6es, vedadas qualsquer outras esp6cies de
afastamento.
Art. 28. Os profissionais inseridos nas e,quipes descritas deverao proceder
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Unico de Assistencia Social -SUAS
para os Programas de que trata esta Lei.
§ 1°. Aos profissionais cabe atender, diagnosticar, tratar, acompanhar e
encam.inhar a demanda espontanea, de urgencia e de emergencia, bern como demanda do
programa especifico desenvolvidos pela equipe, dentro da especificidade de cada fungao.
§ 2°. Os profissionais inseridos nos respectivos Programas mensalmente
preencherao e encaminharao a Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social, planilhas,
formularios, relat6rios e demais documentos e informag6es requeridos.
11
Pref€"`Ljrl-) l,1ijiiiL!pci. ci€7 ( €ji.t;i;z¢>iGo + =Iulrjj ri'y\ ()l>5()t3 }:,4`3 f;i:)() i 5c!
P`l{# Nclssjr¥`, AgL:L }1{j rj05, S€`!or (~f.`r`lrtll, (:<iL€hj!tior,''C;CJ
ehThLto Cidade qtje sonti8 e fez
A
A
Art. 29 . A extingao do contrato tempofario podefa ocorrer nos seguintes
Casos:
I -termino do prazo contratual;
11 . a pedido do contratado;
111 -interrup?ao do programa;
IV . falta grave cometida pelo contratado;
V -por interesse da administragao ptlblica.
Paragrafo dnico. Em qualquer das formas de extingao do contrato
somente sera devido ao contratado a remuneragao pelos dias efetivamente trabalhados,
ferias proporcionais acrescidas de 1/3 (urn tengo) e gratifica?ao natalina, correspondente a
urn mss de remuneragao, a razao de 1/12 a cada mss efetivamente trabalhado, ou fragao
superior a 15 (quinze) dias.
Art. 30. Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do Mjnist6rio do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome para os referidos Programas, os cargos criados
por esta Lei serao extintos e rescindidos os contratos.
Art. 31. 0 servidor contratado nos termos desta Lei nao podera receber
atribuig6es, fung6es ou encargos nao previstos nesta Lei ou no respectivo contrato.
§ 1°. As contratag6es serao precedidas de processo seletivo simplificado,
cujas regras e criterios serao estabelecidos em edital ptlbligo, nos termos das instrug6es
Normativas do TCM/GO.
§ 2°, Os contratos serao firmados conforme interesse, conveniencia e
necessidade da Administragao Municipal, nao gerando ao candidato aprovado no processo
seletivo nenhum direito a contratagao.
Art, 32 . Somente poderao ser contratados os interessados que
comprovarem os segulntes requisitos:
I -ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
11 -ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill - firmar Declaragao de Compromisso de Presta?ao de Servieos e de
disponibilidade de carga horaria;
Vl -estar quite com as obrigae6es militares e eleitorais;
V . gozar de boa satlde fisica e mental, e nao ser portador de
deficiencias incompativeis com o exercicio da fungao;
Vl - possuir habilitagao e/ou conhecimento profissional exigida para o
exercicio do cargo, nos termos da legislagao.
Prereitio`a fulLii3!ci{!al d€) C€ita!ao,,/GO in CNPJ rit> 01,5(;`ti`i~,43,J''(}C0 lh 5(`,i
i?Lki Nfiss,i?i A€!eL n'j 5C!5, S±ior (,`FilrL}L, `'`\'32.a tj`.(, t`:;( ,i
A
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Art. 33. E parte integrante desta Lei os anexos I e 11 -Fung6es, Requisitos,
Atribuic6es, Carga Horaria, Vencimento e Vagas.
Art. 34. 0 provimento dos cargos de que trata esta Lei esta condicionada
a comprovagao da existencia de pfevia dota9ao orgamentaria suficiente para atender as
projec6es de despesa de pessoal e aos actescimos dela decorrentes, conforme disposto
no § 1o do art.169 da Constituigao Federal.
§ 10. As despesas resultantes da aplica?ao desta lei correfao a conta das
dotag6es orgamentarias consignadas no orgamento vigente, suplementadas, se necessario,
nos termos da legislagao em vigor.
§ 2°. As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao irrelevante
impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequacao orcamentaria para as
mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 3°. Em razao das alterag6es introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os Organogramas de acordo com
os termos desta Lei.
Art. 35 - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterac6es
e inclus6es necessarias no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orgamentaria, bern como
na Lei Orgamentaria Anual -LOA vigente.
Art. 36. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por
conta das dotag6es pr6prias do orgamento anual, podendo, caso haja necessidade, abrir
creditos adicionais suplementares, de acordo com o disposto na Lei Orgamentaria
combinados com o Art. 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei
Complementar n° 101/oo.
Art. 37. Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO
aos.. 0.?.... diasdomesde 4
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AD `B:El?i?i
MUNICIPAL DE CATALAO,
de 2018.
rJrefe!iui'ci f~'1L{'`iic}D€il de i:alcA!!iitj,,jGO ~~ C`PdpJ r`t] Oi >5r,F;t£4:5J`rjt?:) i ¥5Cj
i?dtj ftidssm Ag4j=l, nc SC)=`, Si3Lor Cei`ilrt317 f`,`3Lci};5(),`'GO
Centro de Referencia a Assistencia -CRAS
Quant Func. Fungao Escolaridade
Remunera9ao
Mensal - RS
Assistente Social
Ensino Superior
Completo em
Servigo Social,
com registro no
conselho
competente
2.000,00
30 horas
semanais
A
a
Servi9o de Conviv6ncia e Fortalecimento de Vinculo -SCFV
Orientador Social
Ensino Medio
Completo
40 horas
semanais
Centro Especializado de Assistencia Social -CREAS
Psic6logo
Ensino Superior
Completo em
Psicologia, com
reg istro n o
conselho
etente
2.000,00
30 horas
semanas
Profissional de
Nivel Medio
Ensino Medio 40 horas
semanais
Acesso ao Mundo do Trabalho
Coordenador
Geral
Ensino Superior
4.000,00
40 horas
semanais
Profissional de
Nivel Superior
Ensino Superior
Completo
3.000,00
40 horas
semanais
Profissional de
Nivel M6dio
Ensino Medio
Completo
1.800,00
40 horas
semanais
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS -Programa Crianga Feliz
Supervisor
Ensino Superior
e in Servi9o
Social,
Psicologia ou
ia com
3.500,00
30 horas
semanais
i;refeitijr€i Mii `\!c!rjz,i! cj€i Czjl^a)<^k>,`i:jo ^ CNpj no CiLi3(~`\tfj4`¥3t.,I,),i,'? i r=,(}
RL{a r!cijs;ri /`>j<.L )'iirj SOS, SL3L()r Cej`L}`z`!L, i \,L{`Lcj;<:,itT),'(`I(~`'
efrii^LAa
o^`CIpa'
S.L`F
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Cidacj€ qua sonha e fez
PF{3cLiFadc!pia €c3ra! d a Pg# r" `tryi `
registro em6rgaocompetentesecomformagaoemPsicologiaouServicoSocial
6 Visitadores Ensino M6dio 1.800,00
40 horassemanais
CADASTRO U NICO PARA PROG RAMAS SOCIAIS DO G OVERNO FEDERAL/PBF
1 Digitador
Ensino MedioCompleto
1.500,00
40 horassemanais
1
Entrevistador/Orientador deCadastro
Ensino MedioCompleto
2.000,00 40 horas
1
Supervisor de Ensino Superior
2.500,00 40 horas
Cadastro Completo
}^{0 0 1 , .5{j :yj , (i4`?,' Octc 1 ~ ¥3 t:j Prefe!tura ML)nicip{jl fie Calai5o,/GO ~~ Cr`jpJ :1,0 01..5{j:yj,(i4`3,'uetG
P\ut3 Nd55Irt] AgeL n° 505, Setor Ccr)lrcll, CL`i{{jific;,, GC
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1. DAs ATRiBuie6Es DE CADA CARGO:
1.1. Os profissionais contratados deverao realizar urn trabalho interdisciplinar, e os seus perfis deverao
convergir de forma a favorecer o desenvolvimento de suas fung6es
1.2. Sao atribuig6es das ocupag6es profissionais de:
1.2.1. ASSISTENTE SOCIAL (CRAS):
a) Acolhida, escuta qualificada, oferta de informag6es, orientac6es e encaminhamentos;
b) Elaboraeao, com os usuarios, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando
as especificidades e particularidades do acompanhamento especializado de cada usuario;
c) Realizaeao de acompanhamento por meio de metodologias e t6cnicas individuais e coletivas que
contemplem as demandas identificadas;
d) Realizagao de vlsitas domiciliares a famjliares e/ou pessoas de refetencia, sempre que possivel, com
vistas ao resgate ou fortalecimento devinculos,
e) Articulag6es, djscuss6es, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros profissionais da
rede, visando o atendimento integral dos usuarios atendidos e qualificagao das interveng6es,
i) Realizagao de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, das demais politicas
ptlbljcas e 6rgao de defesa dedireito;
g) Particjpacao nas atividades de capacitagao e formaeao continuada;
h) Participagao nas reuni6es para avaliagao das ag6es e resultados atingjdos nos Servi9os e
Planejamentos das ag6es a serem desenvolvidas;
i) definigao de fluxos de artjcula?ao;
j) estabelecimento de rotjna de atendimento e acolhjda dos usuarios,
k) organizagao dos encaminhamentos, fluxos de informae6es e procedimentos,
I) Estimulo a participaeao dos usuarios na definigao das ag6es desenvolvidas ao longo do
acompanhamento;
in) Alimentagao de sistema de informagao, registro das a?6es e planejamentos das atividades a serem
desenvolvidas;
n) Relacionamento cotidiano com a rede, tendo em vista o melhor acompanhamento dos casos;
o) Orientar e Apoiar a realiza9ao de a96es socioeducativas;
p) Estabelecer parcerias com 6rgaos e instituig6es executoras das politicas sociais basicas;
q) Realizar apolo social a familia e fortalecer vinculos e competencias familiares,
r) Elaborar Relatorios, Estudos de caso e emitir Parecer T6cnico;
s) Supervisionar Estagiarios;
i) planejar ae6es,
u)Realizar outras atividades pertlnentes e correlatas.
1.2.2. ORIENTADOR SOCIAL (SCFV):
a) Desenvolvimento de atividades socioeducativas e de convivencia e socializacao visando a atengao,
defesa e garantia de direitos e prote9ao aos individuos e familias em situacao de vulnerabilidade e/ou
risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da fungao protetiva da familia;
b) Desenvolvimento de atividades instrumentais e registros para assegurar direitos, constru9ao ou
reconstrugao da autonomia, autoestima, convivio e participacao social dos usuarios, a partir de
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Prc!f'€!1.Ljrc? i,'1Lni{=ipt3l d€7 Cdtala{3,,/ Cjo -h CNrJJ !`{0 01 >5C'{; c(!4:J 'C}C;!C 1 5Cj
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a
a
consideragao o ciclo de vida e a96es intergeracionais;
c) Promo?ao da participa?ao social dos usuarios em todas as etapas do trabalho social,.
d) Apoio e desenvoMmento das atividades de abordagem social e busca ativa,
e) Atuacao na recuperagao dos usuarios possibilitando urn ambiente;
f) Apoio na identificagao e reglstro de necessidades e demandas dos usuarios assegurando a
privacidade das informae6es,
g) Apoio e participagao no planejamento das ag6es;
h) Organizacao de desenvolvimento de atividades individuais e coletivas e vivencia nos grupos e/ou na
comunidade;
i) Acompanhamento, orientagao e monitoramento dos usuarios na execugao das atividades;
j) Apoio no processo de mobilizagao e realizagao de Campanhas intersetoriais nos territ6rios de
vivencia para a preven?ao e o enfrentamento de situa96es.
1.2.3. PSIC6LOGO (CREAS):
a) Atendimento psicossocial e protegao as criangas e adolescentes, bern como as suas familias;
b) Fortalecimento da autoestima e o restabelecimento do direito a convivencia familiar e comunitaria
das crianc;as e dos adolescentes,
c) Realizagao de reuni6es sistematjcas com as familias dos participantes dos programas, projetos,
servieos e beneficlos;
d) Realizagao de oficinas de convlvencia entre as familias das crian9as e adolescentes,
e) Elabora?ao do Plano de Agao, articulado com as demais areas que preconize a protegao social e a
defesa de diretos, preven9ao de riscos, a mobilizagao da sociedade e o desenvolvimento do
protagonismo social;
f) Realiza?ao de reuni6es mensajs com a equipe t6cnica, na perspectiva de avaliar a condu9ao do
programa e de planejar e/ou corrigir o planejado;
g) Elaboragao de relatorios peri6dicos;
h) Monitoramento de forma permanente os Programas, Projetos, servi9os e beneficios;
I) Realizagao de outras atividades pertinentes e correlatas;
1.2.4. PROFISSIONAIS DE NivEL MEDIO (CREAS):
a) Realizar abordagem dos usuarios,
b) prestar informag6es sobre o programa;
c) encaminhar usuarios para servicos e beneficios da rede de Proteeao Social Especial;
d) registrar atendimentos realizados;
e) encaminhar documentos;
f) participa?ao e apoio nas realizag6es de ac;6es intersetoriais, que visem a preven?ao e o
enfrentamento de situag6es.
g) atender a todas as demandas da Coordenagao Geral do Programa.
1.2.5. COORDENADOR GERAL (ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO):
a) Monitorar o programa Acesuas; facilitar a realizagao de oficinas, desenvolver atividades individuais e
coletivas nas unidades, e, ou, na comunidade, garantindo o born andamento das atividades do
Programa/Projeto,
b) orientaeao e articulagao das ag6es de forma intersetorial das equipes que executam o programa;
c) atender as demandas do Minist6rio do Desenvolvimento Social e Agrario, da Secretaria de
Assistencia Social e demais solicitac6es (Min`sterio Ptlblico - MP, Ministerio Ptlblico Federal - MPF,
Controladoria Geral da Uniao -CGU, etc.) sempre que solicitado;
17
Prefei`Lur€i Municipal c3e (:€jitc3lLiso;GO ^~ Crvipj yit/` 01,S(`(r.i:`j43 `C}t`^}t:) I 5((:i
Rijtj ltiassim Age!, no 505, Scto,r Ci`ntraL C+i{c;}L3fj,`(i/Ci
h) executar ag6es de conscientizagao e informa¢ao das ag6es executadas pelo Programa, para que o
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a
tlblico alvo esteja ciente de onde e como buscar auxilio sempre que necessario;
elaborar planos de agao anual;
executar outras tare fas com a finalidade de melhor promover e desenvolver o Programa de acordo
com as normativas existentes.
1.2.6. PROFISSIONAL DE NivEL SUPERIOR (ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO):
a) elaborar estudo s6cio econ6mjco do publico alvo, quando solicitado;
b) identificar o ptlblico prloritario do Programa ACESSUAS TRABALHO;
c) identificar as pessoas com deficiencia que possam participar dos cursos oferecidos pelo Programa
ACESSUAS TRABALHO;
d) organizar palestras, reuni6es nos bairros, nas associac6es de moradores, com pdblico prioritario do
Programa;
e) disponibilizar, a populagao, a lista de unidades ofertantes e relagao dos cursos oferecidos no
Munjcipjo;
f) identificar familias com perfil de acesso a renda, com registro especifico daquelas em situagao de
extrema pobreza e jncluir no CADUNICO e no ACESSUAS TRABALHO,
g) registrar informae6es sobre matriculas efetivadas, encaminhamento e acompanhamentos dos
educandos;
h) djsponibilizar jnforma96es sobre a permanencia, evasao dos encaniinhados;
i) participar de reuni6es peri6dicas com a equipe de refefencia da Secretaria Municipal de Assistencia
Social, CRAS, CREAS, Cadunico, para planejamento e avalia9ao de resultados do Programa
ACESSUAS TRABALHO;
j) identificar situag6es de vulnerabilidade e rjsco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros
servieos, conforme necessidades;
k) articular com SINE a intermediagao da mao de obra dos capacitados no atrav6s dos
encaminhamentos realizados pelo programa ACESSUAS TRABALHO;
I) executar outras tarefas com a finalidade de melhor promover e desenvolver o Programa de acordo
com as normativas existentes.
1.2.7. PROFISSIONAL DE NivEL MEDIO (ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO):
a) Prestar apoio a equipe de nivel superjor nas fung6es administrativas, na mobilizaeao, no
encaminhamento para matriculas dos educandos, no acompanhamen.to e no monitoramento da
frequencia dos alunos e no encaminhamento para o novo trabalho;
b) Apoio na inclusao de novos beneficiarios no Cadastro tlnico;
c) Apoio t6cnico operacional de informatica basica e multimidia a equipe do Programa Acessuas
trabalho;
d) Participaeao de reuni6es de planejamento, na secretaria municipal, CRAS ou CMAS, quando
convocado pelo Monitor do Programa Acessuas trabalho e/ou Secretaria Municipal de Aeao Social ou
Presidente do CMAS;
e) Apoio aos demais profissionais no que se refere as fung6es administrativas da Unidade.
1.2.8. SUPERVISOR (PROGRAMA INFANCIA NO SUAS):
a) Realizar a caracterizaeao e diagn6stico do territ6rio;
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Pr€3f€(tLoc} r¥`1Llr7!Lipcjl clc\ Cdtd!&(), (;a h Crupj r 0 t31>5i`',,=;.64`3,'`f,ic() L~5i:tj
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c) Articular-se com o Servjgo de Protegao e Atendimento Integral a Familia - PAIF, para acolhjda
integrada das familias, seja particularizada ou coletiva;
d) Decidir pela necessidade ou nao de acolhida inicial da familia visitada no CRAS, respeitado as
condig6es de deslocamento da familia e as especificidades da dinamica do territorio;
e) Realizar a acolhida familiar com o apoio dos vjsitadores;
f) Orientar o visitador(a) diante de quest6es complexas, dificuldades ou encaminhamentos a rede;
g) Dar suporte tecnico aos visitadores para o planejamento de visita, realizando encontro com os
visitadores para escuta dos visitadores sobre a semana anterior e a identificacao e avaliaeao de
situag6es observadas que requeiram estudo no ambito de rede ou encaminhamentos mais assertivos;
h) Conciliar as habilidades e particularidades dos profissionals com o perfil das familias a serem
visitadas;
I) Promover reuni6es com os vjsitadores para que as atjvidades sejam revistas e haja troca de
experiencias com os outros visitadores;
j) Acompanhar, sempre que necessarjo, os visitadores na realizagao das visitas domiciliares as familias
incluidas no "Programa Crianca Feliz";
k) Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador;
I) Adquirir as informa?6es disponiveis no Cadastro Unico e nos sistemas especificos do Programa
Bolsa Familia e do BPC para o conhecimento pfevio do perril e contexto das familias antes da primeira
visita;
1.2.9. VISITADOR (PROGRAMA INFANCIA NO SUAS):
a) Realizar a caracterizaeao da familia, da gestante ou da crianga, conforme o solicitado pelo
Supervisor, atraves de formularios especificos;
b) Sob orienta?ao do supervisor, realizar visitas domiciliares as familias participantes do Programa
Bolsa Familia, fazer o acompanhamento e dar orientae6es importantes para fortalecer os vinculos
familiares e comunitarios e estimular o desenvoMmento infantil;
c) Promover apoio as familias no lidar com seus filhos, respeitando a autonomia, a cultura e os direitos
dessas e das crjan9as por meio de visitas domiciliares;
d) Realizar visitas domiciliares peri6dicas, e de ac6es complementares que possam apoiar gestantes e
famillas e favoregam o desenvolvimento da crian?a na primeira infancia,
e) Fazer o desenvolvimento de contetldo e material de apoio para o atendjmento intersetorial as
gestantes, as criangas na primeira infancia e as suas familias,
f) Orientar as familias sobre as ativldades de estimulacao adequadas a crianea a partir do diagn6stico
inicial de seu desenvolvimento;
g) Acompanhar e apoiar as ao6es educativas realizadas pelas pr6prias familias junto as crianeas e as
ag6es realizadas pelas gestantes;
h) Acompanhar os resultados alcan?ados pelas crian9as e pelas gestantes,
I) Realizar outras atividades afins, inerentes ao desenvolvimento do "Programa Crianga Feliz", no
Municip,O.
1.2.10. DIGITADOR (PROGRAMA CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO
GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participagao nas capacitac6es promovidas pela Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social
e/ou Governo Federal;
b) digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Unico;
c) realizar entrevista com a familia,
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Prt?fe;tura fv^)Lin}c}pa! dLi Cala(5o,;GO ~ CNPJ nc! 01.50=.\<¢`!4~1J,,,''00f;i 5(:,)
Ruz3 iftviassirT! Age!, iio 5Q5, Setor Central Cc\la)t~3o,,,`JGO
a
A
d) organizar os arquivos;
e) conferir os formularios a serem inseridos no sistema do Cadunico,
f) alimentagao do sistema online do Cadastro Unico dos Programas do Governo Federal;
%)adRaes:i;Zau9n::o %%sC;rnof::::C::'d:'%toav9ear:; :::r:r9ai: e ac0ndlclonamento do Formularlo Padrao do
h) adogao dos encaminhamentos necessarios para realizagao das visitas domiciliares;
i) Elaboragao e apresentagao de relat6rios semanais das atividades realizadas a Coordenaoao,
j) Participagao em reuni6es mensais com a equipe tecnica e coordenagao geral, na perspectiva de
avaliar a conducao do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado.
1.2.11. ENTREVISTADOR/ORIENTADOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO UNICO PARA
PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participa9ao nas capacitae6es promovidas pela Secretaria Municipal de Promogao e Ac:ao Social
e/ou Governo Federal;
b) Receber as familia e agendar as entrevistas;
c) Auxiljar no processo de insengao dos dados no Sistema do Cadastro tlnico,
d) ldentifica?ao do ptlblico alvo do Cadastro Unico,
e) Prestar informae6es aos entrevistados sobre os crit6rios de insengao no Cadastro Unico;
f) Realizagao de atividades de busca ativa;
g) Entrevista qualificada aos beneficiarios do Cadastro Unico dos Programas do Governo Federal;
h) Preenchimento de Formularlo Padrao do Cadastro Unico dos Programas do Governo Federal;
i) Realizagao de confetencia, digita?ao, corregao e acondicionamento do Formulario Padrao do
Cadastro Unico dos Programas do Governo Federal;
j) Adogao dos encaminhamentos necessarios para realizacao das visitas domiciliares;
k) Elabora9ao e apresentagao de relat6rios semanais das atividades realizadas a Coordena?ao,
I) Particlpaeao em reuni6es mensais com a equipe t6cnica e coordenacao geral, na perspectiva de
avaliar a conducao do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado.
1.2.12. SUPERVISOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Organizar os arqulvos de formularios,
b) realizar a confetencia dos formularios inseridos no Sistema do Cadunico,
c) analisar dados, elaborar relat6rios e assessorar a coordenagao;
d) Realizacao de visita domiciliar aos beneficiarios do Cadastro Unico dos Programas do Governo
Federal;
e) Entrevista qualificada aos beneficiarios do Cadastro Unico dos Programas do Governo Federal,
%a5:sat';:a5::coddeosc%::egrreanmc:as' ddo'96t:;:r°hocF°er::::,: e acondlclonamento do Formularlo padrao do
g) elaboragao e apresenta?ao de relatorios semanais das atividades realizadas a Coordenagao,
h) Realizaoao de reuni6es mensais com a equipe t6cnica, na perspectiva de avaliar a conduoao do
programa e de planejar e/ou corrigir o planejado;
I) Realizagao de servieos relatjvos as suas func6es que vier a ser objeto de cartas, avisos ou ordens,
dentro da natureza do seu cargo e tambem o que dispensar especificag6es por estar naturalmente
compreendida, subentendido ou relacionado ao seu cargo, nao constituindo a indicagao supra ou de
adendos, qualquer limita¢ao ou restrieao considerando falta grave a recusa por parte do empregado em
executar qualquer urn dos servi?os referidos, mesmo que anteriormente nao os tenha feito, mas que
entenda atinente a fungao para qual o mesmo for contratado.
20
Pr€`teHjJ)r~i l`yliFlj(!Ptj! C=e C€]1t3l(}fuj(3C i Ci\,;PJ 61() OL5(~!`=L+:34_, Ocl}` I FJ
RL!a r`Jassjim Ag`;jL r¢ Lj05, Se{iir (:\tjriaira|, {: t i,i ~t'` `` ti
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° 053 2018
A
A
Referencia: PROJETO DE LEI N9 54/2018.
Assunto: "DISP6E SOBRE A REGULAMENTA¢AO DOS
PROGRAMAS, SERvl¢OS E PROJETOS EM AMBITO MUNICIPAL -
PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS (PROGRAMA
CRIAN¢A FELIZ), CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST£NCIA
SOCIAL (CRAS), SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO
DE VfNCULO, CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS), PROGRAMA DE PROMOCAO DE
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO E PROGRAMA DE CADASTRO
UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS D0 GOVERN0 FEDERAL/PBF
E AUTORIZA A CONTRATA¢A0 TEMPORARIA DE PESSOAL PARA
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DE SUAS RESPECTIVAS
IMPLANTA¢6ES E DA OUTRAS PROVID£NCIAS.''(5/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o
EMENTA: ADMINISTRACAO PUBLICA. PROJETO DE LEI.
REGULAMENTACAO DE PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO.
ASSISTiNCIA SOCIAL. CONTRATACA0 DE SERVIDORES
TEMPORARlos. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientac5o do processo
legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resoluc5o n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
®
a
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``DISP6E SOBRE A REGULAMENTACAO DOS PROGRAMAS, SERVICOS E
PROJETOS EM AMBITO MUNICIPAL - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS (PROGRAMA CRIAN¢A FELIZ), CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA
sociAL (cRAs), sERvico DE cONviveNciA E FORTALEciMENTO DE vfNcuLO,
CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS),
PROGRAMA DE PROMOCA0 DE ACESS0 AO MUNDO DO TRABALH0 E
PROGRAMA DE CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERN0
FEDERAL/PBF E AUTORIZA A CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAL PARA
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DE SUAS RESPECTIVAS IMPLANTAC6ES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.''(5/c).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo propor uma nova
regulamentacao legal para a presta¢ao de servicos pllblicos de assistencia
2
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social no Municipio e contrata¢5o temporaria de servidores para atuac5o em
tais servi¢os pllblicos.
®
A
Considerando as quest6es apresentadas, cogente ressaltar o
que e permitida a contratacao de pessoas para atuarem na rede ptiblica
municipal de ensino e sadde e suprirem carencia de pessoal emergencial e
excepcional em tais atividades.
A regra constitucional 6 a obrigatoriedade de concurso pjlblico
para o ingresso no servi¢o ptlblico. Entretanto, a pr6pria Constituicao criou
duas hip6teses taxativas de excecao: a) cargos em comiss5o exclusivamente
para dire¢ao, chefia e assessoramento (art. 37, 11, .Constitui¢ao Federal) e 2)
exercicio de func5o temporaria de excepcional interesse ptlblico. (art.37, lx,
Constitui¢ao Federal)
``Art. 37. (...)
IX - a lei estabelecer6 os casos de contratacao
por tempo determinado para atender a
necessidade temporaria de excepcional interesse
ptib1ico,."
Desta forma, surgiu a figura do "contrato tempor5rio" no
ordenamento juridico administrativista brasileiro. Hely Lopes Meirelles, classico
doutrinador administrativista, assim define os contratados temporariamente
pela Administra¢ao Pdblica:
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a
a
"Os contratados por tempo determinado sao os
servidores pfiblicos submetidos ao regime
juridico administrativo especj_al da lei
prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bern
como ao regime geral de previdencia social, A
contratacao s6 pode ser por tempo determinado e
com a finalidade de atender a necessidade
tempor6ria de excepcional interesse ptiblico."
(MEIRELLES, 2003, p. 393).
Jose dos Santos Carvalho Filho, grande administrativista da
atualidade, ensina:
``Servidores ptiblicos tempor6rios, os quais, na
verdade, se configuram como urn agrupamento
excepcional dentro da categoria geral dos
servidores pfiblicos. A previsao dessa categoria
especial de servidores est6 contemplada no art.
37, IX, da CF, que admite a sua contrataGao por
tempo determinado para atender a necessidade
tempor6ria de excepcional interesse ptiblico. A
pr6pria leitura do texto constitucional
demonstra o car6ter de excepcionalidade de tais
agentes. Entretanto , admitido o seu
recrutamento na forma da lei, serao eles
considerados como integrantes da categoria
geral dos servidores ptiblicos." (CARVALHO
FILHO, 2010, p. 647).
Evidente a excepcionalidade temporal do instituto. Entretanto,
como a Constituicao Federal, em seu art. 37, lx, estabeleceu apenas dois
requisitos: necessidade tempor5ria e excepcional interesse ptiblico. Sempre
houve polemica no ambito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao
alcance desses conceitos indeterminados.
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©
No julgamento da ADl 3.068-0, Rel. Min. Marco Aur6lio, DJ
24.2.2006, o Tribunal manifestou entendimento de que 6 possivel a
contratacao temporaria tanto de atividades permanentes, quanto de atividades
de carater eventual, temporario ou excepcionalse a contratacao for
a
A
ensavel ao atendimento de necessidade tern oraria de exce cional
interesse tlblico.
conslgnou:
(grifo nosso).
Recentemente, no RE 658026, em outubro de 2014, o STF assim
Ementa Recurso extraordinario.
Repercussao geral reconhecida. AGao direta de
inconstitucionalidade de lei municipal em face de
trecho da Constituic:ao do Estado de Minas Gerais
que repete texto da Constituic;ao Federal. Recurso
processado pela Corte Suprema, que dele conheceu.
Contrata€ao temporaria por tempo determinado para
atendimento a necessidade temporaria de excepcional
interesse ptiblico. Previsao em lei municipal de
atividades ordinarias e regulares. Defini?ao dos
conteudos juridicos do art. 37, incisos 11 e IX, da
ConstituiGao Federal. Descumprimento dos requisitos
constitucionais. Recurso provido. Declarada a
inconstitucionalidade da norma municipal. ModulaGao
dos efeitos. 1. 0 assunto corresponde ao Tema n°
612 da Gestao por Temas da Repercussao Geral do
portal do STF na internet e trata, ``a luz dos
incisos 11 e IX do art. 37 da ConstituiGao Federal,
[d]a constitucionalidade de lei municipal que
disp6e sobre as hip6teses de contrata¢ao temporaria
de servidores pdblicos''. 2. Prevalencia da regra da
obrigatoriedade do concurso ptiblico (art. 37,
inciso 11, CF). As regras que restringem o
cumprimento desse dispositivo estao previstas na
ConstituiGao Federal e devem ser interpretadas
restritivamente. 3. 0 contetido
inciso IX
uridico do art. 37,
da Cons ti tui ao Federal ode ser
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resumido , ratificando-se
©
dessa forma
entendinento da Corte Su rema de
considere valida a contrata ao ten oraria
reciso e: a) os casos exce cionais este
revist.os em lei,. b) o razo de contrata aose
redeterminado,. a) a necessidade se atom oraria ;
d) o interesBe thlico se cional; e) a
A
n
necegsidade de contrata aose a indi a ensavel
a endo vedada a con tr a ta ara os servi
ordinarios ermanentes do Estado a devam estar
sob a es ectro das cont.in encias normais da
Adihistracao.
(RE 658026, Relator(a)
Tribunal Pleno, julgado
ELETRONICO DJe-214 DIVULG
2014) .
L..]
Min. DIAS TOFFOLI,
em 09/04/2014, AC6RDAO
30-10-2014 PUBLIC 31-10~
Verifica-se dos autos que a proposisao visa, justamente,
estabelecer em lei anterior os requisitos para a contratacao temporaria, como
se verifica no presente projeto de lei.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses
locais do Municlpio, da administra¢ao dos servi¢os pilblicos por ele prestados e
de seus servidores, mat€rias de sua competencia previstas no art.
CF/88 c/c art. 89,I e VII da Lei Organica do Munici'pio de Catalao (GO).
EE`
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©
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vlcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
a
a
Quanto a con stitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e V da
CF/88, com o contelldo material da Constitui¢ao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municipio
incumbe organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou
permissao, os servi¢os pllblicos de interesse local, no uso regular da autonomia
constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse
local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da Constituicao
Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica do Municfpio de
Catal5o institui que 6 de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei
que disponha sobre criacao, estruturacao e atribuic5o das Secretarias
Municipais e 6rgaos da Administra¢ao Pdblica Municipal, tudo nos termos do
art. 24, § 19, 11, "c", do referido diploma legal. Sendo assim, a proposi¢ao ora 4/
analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. `\+
a
f\
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CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente mos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Importante salientar que tal proposigao necessitara, para aprova¢ao, de ±£g!g
favoravel da maioria sim les dos Vereadores resentes a sess5o de vota
como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Uma
vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos
pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa
nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
/
CATALAO (GO), 9 DE JULHO DE 2018.
Gz;fflrfo.-de,NHO \ussESSORJUR`DICO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 50, de 10 de Julho de 2018.
`:D%PG6REAM:3,BSREERv,AcosREEGpuR#jMEETNOTSA2S°AM3%
MUNICIPAL - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO
SRUEAFSE(RPERN°c£ARAgE£€!§sNT9EANCF,EAL[Zs)bc§AELNTRc°RADSF,
SvfiN%#CL°o:EC°l¥'NVTERNoC'AEFD°ERTALECR'EMFEENRTE°NCD,EA
ESPECIALIZADO DE ASSI§TENCIA SOCIAL (CREAS),
PROGRAMADEPROMOCAODOACESSOAONluNDO
DO TRABALHO E PROGRAMA CADASTRO 0NICO
PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO
FTEEDMEp##R3:DEEPEAsUsTo°AR:Z£ARAAATCE°NNDJ%ETNAT9oAA°s
NECESSIDADES DE SuAS RESPECTIVAS
IMPLANTAC6ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPITULO I
SECAO ,
DA REGULAMENTACAO
Art.1°. Fica regulamentado em ambito municipal, especificamente por
meio da Secretarja de Promogao e Agao Social, os programas, servicos e projetos
Programa Primeira lnfancia no SUAS (Programa Crian?a Feliz), Centro de Refetencia
de Assistencia Social (CRAS), Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo,
Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social (CREAS), Prggrama de
Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho e Programa Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo Federal/PBF, de carater temporario e gratuito, visando
a assistencia social basica e especial, que correspondem a participagao da politica de
assistencia social.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
1=-===::::-:-:-->=:.
Paragrafo Unico -Aplicam-se aos programas, servigos e projetos
descritos no capuf deste artigo toda materia e regulamentagao descrita nas Resolug6es
Federais inerentes ao respectivo assunto.
Art. 2°. Os programas, servieos e projetos terao duragao de urn (01)
ano, podendo ser prorrogado por prazo determinado, enquanto perdurar o respectivo
programa na seara federal.
Se9ao 11
DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
(PROGRAMA CRIANCA FELIZ)
A
Art. 3°. 0 Programa Primeira lnfancia no Sistema Unico de
Assistencia Social - SUAS, que corresponde a participagao da politica de assistencia
social no Programa Crianga Feliz, tern como objetivos:
I - Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos
servigos socioassistenclais para familias com gestantes e criangas na primeira infancia
beneficiarias do Programa Bolsa Familia -PBF e Beneficio de Prestagao Continuada
-BPC.
11. Apoiar as familias com gestantes e criangas na primeira infancia
no exercicio da fungao protetiva e ampliar acessos a servigos e direitos.
Ill - Estimular o desenvolvimento integral das criangas na primeira
infancia, em situagao de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vinculos familiares
e comunitarios.
IV - Fortalecer a presenca da assistencia social nos territorios e a
perspectiva da prote9ao proativa e da prevengao de situag6es de fragilizagao de
vinculos, de isolamentos e de situac6es de risco pessoal e social.
V -Qualificar os cuidados nos servigos de acolhimento e priorizar o
acolhimento em Familias Acolhedoras para criangas na primeira infancia, afastadas do
convivio familiar, mediante aplicagao de medida protetiva prev'ista nos incisos VIl e Vlll
do art.101, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Vl . Desenvolver ag6es de capacitagao e educa?ao permanente que
abordem especificidades, cuidados e ateng6es a gestantes, cr'iangas na primeira
infancia e suas familias, respeitando todas as formas de organ.izagao familiar.
Vll - Potencializar a perspectiva da complementariedade e da
integragao entre servigos, programas e beneficios socioassistenciais.
Camara Municipal de Catalao
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©
1
a
Vlll - Fortalecer a articulagao intersetorial com vistas ao
desenvolvimento integral das criancas na primeira infancia e o apoio a gestantes e suas
familias.
Paragrafo dnico. Considera-se primeira infancia o periodo que
abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida
da crianoa.
Art. 4°. 0 Programa Primeira lnfancia no SUAS tern como ptlblico
familias com gestantes e criangas na primeira infancia, em situagao de vulnerabllidade
e risco pessoal e social, priorizando-se:
I -familias com:
a) Gestantes e criangas de ate 36 (trinta e seis) meses beneficiarias
do PBF;
b) Crjangas de ate 72 (setenta e dois) meses beneficiarias do BPC;
11 - criangas de ate 72 (setenta e dois) meses afastadas do convivio
familiar em razao da aplicagao de medida de protegao prevista no art.101, caput,
incisos Vll e Vlll, da Lei n° 8.069, de 1990, e suas familias.
Art. 50. Para a consecugao dos objetivos do Programa Primeira
lnfancia no SUAS tern-se como principais a?6es:
I -visitas domiciliares;
11 -qualiflcacao da oferta dos:
a) servigos socioassistenciais e fortalecimento da articulagao da rede
socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no ambito do
SUAS, dentre outras;
b) servigos de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em familias
acolhedoras.
Ill - fortalecimento da intersetorialidade nos territ6rios entre as
politicas ptlblicas setoriais, em especial assistencia social, satlde e educagao, e com
Sistema de Justiga e de Garantia de Direltos;
lv . mobilizacao, educagao permanente, capacitaoao e apoio t6cnico.
Paragrafo Unico. As a?6es do Programa Primeira lnfancia no SUAS
serao desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competencias dos entes
federados e a articulacao intersetorial.
Se9ao Ill
D0 CENTRO DE REFERENCIA DE
A
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ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS)
Art. 6°. 0 Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS) e a
refetencia para o desenvolvimento de todos os servigos socioassistenciais de Protecao
Social Basica do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).
Paragrafo Unico -A protegao social basica refere-se ao conjunto de
servigos, programas, projetos e beneficios da assistencia social que visa prevenir
situag6es de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisig6es e do
desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento de vinculos familiares e
comunitarios;
Art. 7°- 0 CRAS tern como objetivo promover a organizagao e a
articulagao das unidades da rede socioassistencial e de outras politicas, possibllitando
o acesso de familias, seus membros e individuos aos servigos, beneficios e projetos de
assistencia social.
Art. 8° - 0 CRAS se destina a populagao que vive em situagao de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privagao (ausencia de renda, precario ou
nulo acesso aos servigos ptlblicos, dentre outros) e, ou, fragilizacao de vinculos afetivos
-relacionais e de pertencimento social.
Art. 9° - A prote9ao social basica sera ofertada pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes ptlblicos ou pelas
entidades e organlzag6es de assistencia social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada servi?o, programa ou projeto socioassistencial.
Paragrafo Unico - A protegao social basica sera ofertada
precipuamente no Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS e pelas
entjdades de assistencia social.
Segao IV
DO SERV190 DE CONVIVENCIA E
FORTALECIMENTO DE ViNCULO (SCFV)
Art. 10 . 0 Servigo de Convlvencia e Fortalecimento de Vinculo
(SCFV) 6 urn servigo da Protecao Social Basica do SUAS que e ofertado de forma
complementar ao trabalho social com familias realizado por meio do Servico de
Prote9ao e Atendimento Integral as Familias (PAIF) e do Servi9o de Protecao e
Atendimento Especializado as Familias e lndMduos (PAEFl).
a
r\
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Art.11 -0 SCFV podera ser ofertado no Centro de Refefencia da
Assistencia Social (CRAS) ou nos Centros de Convivencia.
Art.12 . 0 SCFV tern como objetivo fortalecer as relag6es familiares
e comunitarias, alem de promover a integragao e a troca de experiencias entre os
participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. 0 SCFV possui urn carater
preventivo, pautado na defesa e afirmagao de direitos e no desenvolvimento de
capacidades dos usuarios.
Art. 13 - 0 Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo
(SCFV) tern como ptlblico grupos com criangas, adolescentes, adultos e idosos.
ParagrafoUnico-OsusuariosdoSCFVsaoorganlzadosemgrupos,
a partir de faixas etarias ou intergeracionais:
I -Crianeas ate 6 anos;
11 -Criangas e adolescentes de 6 a 15 anos;
Ill -Adolescentes de 15 a 17 anos;
lv -Jovens de 18 a 29 anos;
V -Adultos de 30 a 59 anos e;
VI - Pessoas ldosas.
DoCENTRODEREFESReffi%|:ESPECIALIZADODE
ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS)
Art.14 -0 Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social
(CREAS) e a referencla para o desenvolvimento de todos os servigos socioassistenciais
de Protegao Social Especial do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).
Paragrafo Onico . A protegao social especial refere-se ao conjunto
de servigos, programas e projetos que tern por objetivo contribuir para a reconstrugao
de vinculos familiares e comunitarios, a defesa de direito, o fortalecimento das
potencialidades e aquisig6es, a protegao de familias e individuos para o enfrentamento
das situac6es de violacao de dlrejtos.
Art.15 . 0 CREAS tern como objetivo promover a presta9ao de
servi9os a indjviduos e familias que se encontram em situagao de risco pessoal ou
social, por violagao de direitos ou contingencia, que demandam interveng6es
especializadas da protegao social especial.
A
r\
Camara Municipal de Catalao
Art.16 -0 CREAS se destina a populagao que vive em situagao de
Departamento de Processo Legislativo
©
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privagao (ausencia de renda, precario ou
nulo acesso aos servi9os ptlblicos, dentre outros) e, ou , fragilizagao de vinculos afetivos
-relacionais e de pertencimento social.
Art. 17 - A protegao social especial sera ofertada pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes ptlblicos ou pelas
entidades e organizac6es de assistencia social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada servigo, programa ou projeto socioassistencial.
Pafagrafo Onico . A protegao social especial sefa ofertada
precipuamente no Centro de Refefencia Especializado de Assistencia Social -CREAS
e pelas entidades de assistencia social.
Seeao VI
DO PROGRAMA DE PROMOCAO DO
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Art.18 . 0 Programa de Promo9ao do Acesso ao Mundo do Trabalho
visa promover o acesso dos usuarios da Assistencia Social atraves de ag6es
articuladas entre diversas politicas ptlblicas que objetivam proporcionar o acesso da
populagao a oportunidades de trabalho e geragao de renda com o estimulo ao aumento
da produgao no campo e a insercao no Mundo do Trabalho na cidade.
Art.19 -0 Programa de Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho
(Acessuas Trabalho) busca a autonomia das familias usuarias da Politica de
Assistencia Social, por meio da integracao ao mundo do trabalho.
Art. 20 . 0 Programa de Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho
tern como publico alvo populag6es urbanas e rurais em situacao de vulnerabilidade e
risco social para acesso a oportunidades afeitas ao trabalho e emprego com idade entre
16 e 59 anos, com prioridade para usuarios de servigos, projetos e programas de
transfetencia de renda socioassistenciais, em especial:
I . Pessoas com deficiencia;
11 . Jovens do Servieo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos;
Ill -Pessoas inscritas no CADUNICO;
lv . Adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e egressos;
V . Familias com presen9a de trabalho infantil;
Vl . Familias com pessoas em situagao de privagao de liberdade;
A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
©
VIl - Familias com criangas em situagao de acolhimento provis6rio;
Vlll . Populagao em Situacao de Rua;
lx . Adolescentes e jovens no servigo de acolhimento e egressos;
X - lndividuos e familias moradoras em terrlt6rios de risco em
decorrencia do trafico de drogas;
Xl . lndividuos egressos do sistema penal;
Xll . Beneficiarios do Programa Bolsa Familia;
Xlll -Pessoas retiradas do trabalho escravo;
XIV . Mulheres vitimas de violencia;
XV -Jovens negros em territ6rios do Plano Juventude Viva;
Xvl . Adolescentes vitimas de explora?ao sexual;
Xvll - Povos e comunidades tradicionais;
Xvlll - Ptlblico de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBTT;
XIX . Entre outros, para atender especificidades territorials e
regionais;
Art. 21 -As a?6es de lnclusao Produtiva compreendem a qualificagao
tecnjco-profissional; a intermediagao ptlblica de mao-de-obra; o apoio ao
microempreendedor individual e a economia solidaria; o acesso a direitos sociais
relativas ao trabalho (formalizagao do trabalho); articulagao com comerciantes e
empresarios locais para mapeamento e fomento de oportunidades, entre outros.
Art. 22 . 0 Programa de Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho
tern como objetivo promover as seguintes ag6es:
I - Promogao de estrategias, ae6es e medidas para enfrentar a
pobreza, por meio de identificagao e sensibiliza?ao de usuarios;
11 . Desenvolvimento de habilidades e orientagao para os usuarios;
acesso a oportunidades por meio do encaminhamento de usuarlos;
Ill - Monitoramento do percurso dos usuarios no acesso ao mundo do
trabalho;
lv -Articulagao com outros programas e servigos da assistencia social
e de demais areas, como sadde, educagao e trabalho; acompanhar usuarios que
lngressem no mundo do trabalho, dentre outras ag6es.
A
A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DopROGRAMACADAsieRe6°0¥'i'copARAPROGRAMAs
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF
©
Art. 23 - 0 Programa Cadastro Unjco para Programas Sociais do
Governo Federal/PBF 6 urn instrumento de identificacao e caracterizacao
socioecon6mica das familias de baixa renda, que pode ser utilizado para diversas
politicas e programas sociais voltados a essas familias.
Art. 24 . 0 Programa Cadastro Unico para Programas Sociais tern
como objetivo:
I - ldentificar e caracterizar os segmentos socialmente mais
vulneraveis da populagao;
11 -Fornecer informa?6es estrat6gicas para a rede de promogao e
protegao social que articula as politicas existentes nos territ6rios;
Ill - Ser uma ferramenta de planejamento para politicas ptlblicas
voltadas as familias de baixa renda;
lv - Permitir a cria9ao de indicadores que reflitam as dimens6es de
pobreza e vulnerabiljdade nos diferentes territ6rios;
V -Convergir esforgos para o atendimento prioritario das familias em
situagao de vulnerabilidade.
CAPITULO 11
DA cONTRATAeAO
Art. 25. Para atender as demandas do Programa Primeira lnfancia no
Sistema Unjco, do Centro de Refetencia de Assistencia Social (CRAS), do Servigo de
Convivencia e Fortalecimento de Vinculo (SCJV), do Centro de Referencia
Especjalizada da Assistencia Social (CREAS), do P,rograma de Promogao do Acesso
ao Mundo do Trabalho e do Programa Cadastro Unico para Programas Sociais do
Governo Federal/PBF, todos implementados pelo Governo Federal, em razao da
necessidade temporaria e do excepcional interesse ptlblico, nos termos do inciso lx, do
art. 37 da Constitulgao da Repdblica Federativa do Brasil, visto que sua durabilidade
sera de acordo com a intengao de implemento de politica ptlblica em ambito federal,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, profissionals
necessarios para atuarem nos referidos programas, por meio de processo seletivo
simplificado.
Camara Municipal de Catalao
Pafagrafo Unico - Os profissionais contratados prestarao servicos
Departamento de Processo Legislativo
©
junto a Secretaria Municipal de Promocao e Agao Social, por prazo determinado,
nas condig6es previstas nesta lei.
Art. 26. Os contratos temporarios, referidos nesta lei, terao por objeto
as fun96es de Assistente Social, Orientador Social, Psic6logo, Profissional de Nivel
M6dio, Coordenador Geral, Profissional de Nivel Superior, Supervisor, Visitadores,
Digitador, Entrevistador/Orientador de Cadastro e Supervisor de Cadastro, cujas
discriminagao de funcao, quantidade de vagas, valor da remuneraeao e carga horaria
6 o especificado no Anexo I.
§ 1°. Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, profissionais pfe￾qualificados, deverao desenvolver atividades no Programa Primeira lnfancia no SUAS
- Programa Crianga Feliz, Centro de Referencia a Assistencia (CRAS), Servigo de
Convlvencia e Fortalecimento de Vinculo (SCJV), Centro de Referencia Especializada
da Assistencia Social (CREAS), Pro,grama de Promoeao do Acesso ao Mundo do
Trabalho e Programa Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal/PBF, todos criados e instituidos pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome do Governo Federal, na area de Assistencia Social do Municipio de
Catalao/GO.
§ 2°. Os profissionais inseridos nos programas atuarao no
desenvolvimento do cargo, cumprindo a carga horaria de acordo com o estabelecido
nos anexos desta Lei.
§ 30. A remuneragao dos profissionais inseridos nas equipes dos
Programas descritos sera reajustada na epoca e de acordo com os indices aplicados a
remuneragao dos servidores do quadro permanente do Municipio.
§ 4°. Os contratos a serem celebrados com os profissionais
contratados por esta Lei terao a duragao de 01 (urn) ano, podendo ser renovados por
interesse, necessidade e conveniencia da Administragao Municipal e enquanto perdurar
os programas, servigos e projetos.
§ 5°. Devido a dura?ao indeterminada dos programas tratados nesta
Lei, os contratos a que se refere o § 3° desta Lei terao sua duragao adstrita ao periodo
de existencia do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebragao de termos
aditivos.
§ 6°. Os ocupantes dos cargos ora criados, em carater temporario,
ficam vinculados ao regime geral da previdencia social.
§ 7°. Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrativa, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou
efetividade.
h
A
\ HERE ,)
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
--s?-::.:::_:.;:-
§ 8°. As despesas decorrentes das contrata96es serao realizadas por
meio de transfetencia do FNAS para o FMAS.
Art. 27. A vinculagao dos profissionais admitidos pelas normas desta
Lei, para atendimento aos programas aqui especificados, com a Administragao
Municipal de Catalao se da fa mediante celebragao de contrato individual temporario,
regido pelo djreito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres,
obrigag6es e direito de petigao, prescrigao e decadencia o Estatuto dos Servidores
Ptlblicos Municipais, no que couber e for aplicavel.
Paragrafo Unico -E assegurado ao contratado o direito ao gozo de
licenca para tratamento de saude e por acidente que importe na impossibilidade total
ou parcial do exercicio de suas fung6es, vedadas quaisquer outras esp6cies de
afastamento.
procederdeacofd:.c::.a9Sd,rpert:,fises:°ens::Sb:|esc%::Spe|:Ss,:tqeuJpaeiniceos%r:taASssiset:enrc::
Social -SUAS para os Programas de que trata esta Lei.
§ 1°. Aos profissionais cabe atender, diagnosticar, tratar, acompanhar
e encaminhar a demanda espontanea, de urgencia e de emergencia, bern como
demanda do programa especifico desenvolvidos pela equipe, dentro da especificidade
de cada fungao.
§ 2°, Os profissionais inseridos nos respectivos Programas
mensalmente preencherao e encaminharao a Secretaria Municipal de Promogao e
Agao Social, planilhas, formularios, relat6rios e demais documentos e informa96es
requeridos.
Art. 29 . A extingao do contrato temporario podefa ocorrer nos
seguintes casos:
I -termino do prazo contratual;
11 -a pedido do contratado;
somente sera
111 -interrupgao do programa;
lv -falta grave cometida pelo contratado;
V . por interesse da admlnistragao ptlblica.
Pafagrafo tlnico. Em qualquer das formas de extingao do contrato
devjdo ao contratado a remuneragao pelos dias efetivamente
trabalhados, ferias proporcionals acrescidas de 1/3 (urn tergo) e gratificagao natalina,
correspondente a urn mss de remuneragao, a razao de 1/12 a cada mss efetivamente
trabalhado, ou fragao superior a 15 (quinze) dias.
-€-I-i`::_.:_:::`--::
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 30. Ao cessar, em clef.initivo, o repasse oriundo do Minist6rio do
DesenvoMmento Social e Combate a Fome para os referidos Programas, os cargos
criados por esta Lei serao extintos e rescindidos os contratos.
Art. 31. 0 servidor contratado nos termos desta Lei nao podera
receber atribuig6es, fung6es ou encargos nao previstos nesta Lei ou no respectivo
contrato.
§ 1°. As contratag6es serao precedidas de processo seletivo
simplificado, cujas regras e crit6rios serao estabelecidos em edital ptlblico, nos termos
das instrug6es Normativas do TOM/GO.
§ 2°. Os contratos serao firmados conforme interesse, conveniencia e
necessidade da Administragao Municipal, nao gerando ao candidato aprovado no
processo seletivo nenhum direito a contratagao.
Art. 32 . Somente poderao ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I. ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
11 -ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill - firmar Declaragao de Compromisso de Prestacao de Servigos
e de disponibilidade de carga horaria;
Vl -estar quite com as obrigag6es militares e eleitorais;
V . gozar de boa satlde fisica e mental, e nao ser portador de
deficiencias incompativeis com o exercicio da fungao;
Vl . possuir habilitagao e/ou conhecimento profissional exigida para
o exercicio do cargo, nos termos da legislacao.
Art. 33. E parte integrante desta Lei os anexos I e 11 - Fung6es,
Requisitos, Atribuig6es, Carga Horaria, Vencimento e Vagas.
Art. 34. 0 provimento dos cargos de que trata esta Lei esta
condicionada a comprovacao da existencia de pr6via dotagao orgamentaria suficiente
para atender as projeg6es de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes,
conforme disposto no § 1o do art.169 da Constituigao Federal.
§ 1°. As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a conta
das dotag6es orgamentar.ias consignadas no orgamento v.igente, suplementadas, se
necessario, nos termos da legislagao em vigor.
§ 2°. As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao irrelevante
impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequagao orgamentaria para as
a
A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 3°. Em razao das alterag6es introduzidas por esta lei, fica a Diretoria
de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os Organogramas de
acordo com os termos desta Lei.
Art. 35 - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes
Orgamentaria, bern como na Lei Orgamentaria Anual -LOA vigente.
Art. 36. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por
conta das dotag6es pr6prias do orgamento anual, podendo, caso haja necessidade,
abrir cfeditos adiclonais suplementares, de acordo com o disposto na Lei Orgamentaria
combinados com o Art. 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei
Complementar n° 101/oo.
Art. 37. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaoao,
revogadas as disposig6es em contrario.
a
A
Camara Municipal de Catalao
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ANEXO I:
©
Centro de Referencia a Assistencia -CRAS
Quant Func. Funcao Escolaridade
Remunera9aoMensal-RS
CargaHorariaMensal
1 Assistente Social
Ensino SuperiorCompletoemServigoSocial,
2.000,00
30 horas
com registro noconselhocompetente semanais
Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo -SCFV
2 Orjentador Social
Ensino Medio
1.500,00
40 horas
Completo semanais
Centro Especializado de Assist6ncia Social -CREAS
1 Ps,c6logo
Ensino SuperiorCompletoemPsicologia,com
2.000,00
30 horas
registro noconselhocompetente semanas
1
Profissional de Enslno M6dio
1.800,00
40 horas
Nivel Medio completo semanais
Acesso ao Mundo do Trabalho
1
Coordenador Ensino Superior
4.000,00
40 horas
Geral Completo semanais
1
Profissional de Ensino Superior
3.000,00
40 horas
Nivel Superior Completo semanais
Profissional de Ensino -Medio
1.800,00
40 horas
Nivel M6dio Completo semanais
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS -Programa Crianca Feliz
1 Supervisor
Ensjno SuperioremServieoSocial,
3.500,00
30 horassemanais
A
A
'`` \ \1,
Camara Municipal de Cata]ao
Departamcnto de Processo Legislativo
Psicolog,aPedagogiregistro6rgaocompetencomfoemPslcolServicoS OuaComemtesermagaoOgiaouocial
6 Visitadores Ensino M6dio 1.800,00
40 horassemanais
CADASTRO 0NICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF
1 Digitador
Ensino M6djo
1.500,00
40 horas
Completo semanais
1
Entrevistador/Orientador deCadastro
Ensino M6dioCompleto
2,000,00 40 horas
1
Supervisor de Ensino Superior
2.500,00 40 horas
Cadastro Completo
Camara Municipal de Catalao
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ANEXO 11:
--I:?.;i_=--.::
A
r\
1. DAS ATRIBUI¢OES DE CADA CARGO:
1.1. Os profissionais contratados deverao realizar urn trabalho interdisciplinar, e os seus perris
deverao convergir de forma a favorecer o desenvolvimento de suas fung6es.
1.2. Sao atribuig6es das ocupag6es profissjonais de:
1.2.1. ASSISTENTE SOCIAL (CRAS):
a) Acolhida, escuta qualificada, oferta de lnformag6es, orientag6es e encaminhamentos;
b) Elaboracao, com os usuarios, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar,
considerando as especificidades e particularidades do acompanhamento especializado de cada
usuario;
c) Realizagao de acompanhamento por meio de metodologias e tecnicas individuals e coletivas
que contemplem as demandas identificadas,
d) Realiza¢ao de visitas domiciliares a familiares e/ou pessoas de referencia, sempre que possivel,
com vistas ao resgate ou fortalecimento devinculos;
e) Articulac6es, discuss6es, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros
profissionais da rede, visando o atendimento Integral dos usuarios atendidos e qualificagao das
interveng6es;
f) Realizagao de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, das demais
politicas ptlblicas e 6rgao de defesa dedireito;
g) Participagao nas atividades de capacitagao e formagao continuada;
h) Participaeao nas reuni6es para avaliagao das ag6es e resultados atingidos nos Servi9os e
Planejamentos das ag6es a serem desenvolvidas;
i) definigao de fluxos de articulagao;
j) estabelecimento de rotina de atendimento e acolhida dos usuarjos,
k) organizagao dos encaminhamentos, fluxos de informa?6es e procedimentos;
I) Estimulo a participacao dos usuarios na definigao das ag6es desenvolvidas ao longo do
acompanhamento;
in) Alimentagao de sistema de informagao, registro das a?6es e planeiamentos das atividades a
serem desenvolvidas;
n) Relacionamento cotidiano com a rede, tendo em vista o melhor acompanhamento dos casos;
o) Orientar e Apoiar a realizaeao de ag6es socioeducativas,
p) Estabelecer parcerias com 6rgaos e instituig6es executoras das politicas sociais basicas;
q) Realizar apoio social a tamilia e fortalecer vinculos e competencias familiares;
r) Elaborar Relatorios, Estudos de caso e emitir Parecer T6cnico,
s) Supervisionar Estagiariosj
t) planeiar ag6es;
u) Realizar outras atividades pertinentes e correlatas.
1.2.2. ORIENTADOR SOCIAL (SCFV):
a) Desenvolvimento de atividades socioeducativas e de convivencia e socializagao visando a
atengao, defesa e garantia de direitos e protegao aos indMduos e familias em situacao de
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
-S=--;:i--`i-:=€:-.€::
a
A
vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da fun9ao
protetiva da familia,
b) Desenvolvimento de atividades instrumentais e registros para assegurar direitos, construgao ou
reconstru9ao da autonomia, autoestima, convivio e participagao social dos usuarios, a partir de
diferentes formas e metodologias, contemplando as dimens6es individuais e coletivas, levando em
consideraoao o ciclo de vida e a?6es intergeracionais;
c) Promogao da participagao social dos usuarlos em todas as etapas do trabalho social;
d) Apoio e desenvolvimento das atividades de abordagem social e busca ativa;
e) Atuagao na recuperacao dos usuarios possibilitando urn ambiente,
f) Apoio na identificagao e registro de necessidades e demandas dos usuarios assegurando a
privacidade das informag6es;
g) Apoio e participagao no planejamento das ag6es;
h) Organizagao de desenvolvimento de atividades individuais e coletivas e vivencia nos grupos e/ou
na comunidade;
i) Acompanhamento, orientagao e monitoramento dos usuarios na execucao das atividades;
j) Apoio no processo de mobilizagao e realizagao de Campanhas intersetoriais nos territ6rios de
vivencia para a prevenc;ao e o enfrentamento de situag6es.
1.2.3. PSIC6LOGO (CREAS):
a) Atendimento psicossocial e protegao as criangas e adolescentes, bern como as suas familias,
b) Fortalecimento da autoestima e o restabelecimento do direito a convivencia familiar e
comunitaria das criangas e dos adolescentes;
c) Realiza?ao de reuni6es sistematicas com as familias dos participantes dos programas, projetos,
servigos e beneficios;
d) Realizagao de oficinas de convivencia entre as familias das criancas e adolescentes;
e) Elaboragao do Plano de Agao, articulado com as demais areas que preconize a protegao social
e a defesa de diretos, prevengao de riscos, a mobilizacao da sociedade e o desenvolvimento do
protagonismo social;
f) Realizagao de reuni6es mensais com a equipe tecnica, na perspectiva de avaliar a condugao do
programa e de planejar e/ou corrigir o planejado;
g) Elaboraeao de relat6rios peri6dicos;
h) Monitoramento de forma permanente os Programas, Projetos, servigos e beneficios;
i) Realiza9ao de outras atividades pertlnentes e correlatas;
1.2.4. PROFISSIONAIS DE NivEL MEDIO (CREAS):
a) Realizar abordagem dos usuarios,
b) prestar informa96es sobre o programa;
c) encaminhar usuarios para servi9os e beneficios da rede de Protec;ao Social Especial;
d) registrar atendimentos realizados;
e) encaminhar documentos;
f) particlpagao e apoio nas realizag6es de ac6es intersetoriais, que visem a prevengao e o
enfrentamento de situag6es.
g) atender a todas as demandas da Coordena9ao Geral do Programa.
1.2.5. COORDENADOR GERAL (ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO):
A
a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
--==`i`i:_I:i-`->:-
a) Monitorar o programa Acesuas; facilitar a realiza¢ao de oficmas, desenvolver atividades
individuals e coletivas nas unidades, e, ou, na comunidade, garantindo o born andamento das
atividades do Programa/Projeto;
b) orlentagao e articulaoao das ag6es de forma intersetorial das equipes que executam o
programa;
c) atender as demandas do Ministerio do Desenvolvimento Social e Agrario, da Secretaria de
Assistencia Social e demais solicitag6es (Ministerio Pdblico - MP, Ministerio Ptlblico Federal -
MPF, Controladoria Geral da Uniao -CGU, etc.) sempre que solicitado;
d) acompanhar o trabalho das equipes de refetencia;
e) garantir o cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa;
f) realizar adequado atendimento a populacao;
g) elaborar projetos especificos de atendimento/aprimoramento das a96es sempre que
necessario;
h) executar ag6es de conscientizagao e informagao das ag6es executadas pelo Programa, para
que o ptlblico alvo esteja ciente de onde e como buscar auxHio sempre que necessario;
i) elaborar planos de a?ao anual;
j) executar outras tare fas com a finalidade de melhor promover e desenvolver o Programa de
acordo com as normativas existentes.
1.2.6. PROFISSIONAL DE NivEL SUPERIOR (ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO):
a) elaborar estudo s6cio econ6mico do ptlblico alvo, quando solicitado;
b) identificar o ptlblico prioritario do Programa ACESSUAS TRABALHO;
c) identificar as pessoas com deficiencia que possam participar dos cursos oferecidos pelo
Programa ACESSUAS TRABALHO;
d) organizar palestras, reuni6es nos bairros, nas associac6es de moradores, com pdblico prioritario
do Programa;
e) disponibilizar, a populagao, a lista de unidades ofertantes e relagao dos cursos oferecidos no
Municip,O;
f) identificar familias com perfil de acesso a renda, com registro especifico daquelas em situagao
de extrema pobreza e incluir no CADUNICO e no ACESSUAS TRABALHO;
g) registrar informa?6es sobre matriculas efetivadas, encaminhamento e acompanhamentos dos
educandos;
h) disponibilizar informag6es sobre a permanencia, evasao dos encaminhados;
i) participar de reuni6es peri6dicas com a equipe de referencia da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, CRAS, CREAS, Cadunico, para planejamento e avaliaeao de resultados do
Programa ACESSUAS TRABALHO,
j) identificar situac6es de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para
outros servigos, conforme necessidades;
k) articular com SINE a intermedia9ao da mao de obra dos capacitados no atrav6s dos
encaminhamentos realizados pelo programa ACESSUAS TRABALHO;
I) executar outras tare fas com a finalidade de melhor promover e desenvolver o Programa de
acordo com as normativas existentes.
1.2.7. PROFISSIONAL DE NivEL MEDIO (ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO):
A
A
•-5=-±=;5;.:--€:
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
a) Prestar apoio a equipe de nivel superior nas fung6es administrativas, na mobilizaoao, no
encaminhamento para matriculas dos educandos, no acompanhamento e no monitoramento da
frequencia dos alunos e no encaminhamento para o novo trabalho;
b) Apoio na inclusao de novos beneficiarios no Cadastro unico;
c) Apoio tecnico operacional de informatica basica e multimidia a equipe do Programa Acessuas
trabalho;
d) Participagao de reuni6es de planejamento, na secretaria municipal, CRAS ou CMAS, quando
convocado pelo Monitor do Programa Acessuas trabalho e/ou Secretaria Municipal de Acao Social
ou Presidente do CMAS;
e) Apoio aos demais profissionais no que se refere as fun96es adminjstrativas da Unidade.
1.2.8. SUPERVISOR (PROGRAMA INFANCIA NO SUAS):
a) Realizar a caracterizagao e diagn6stico do territ6rio;
b) Supervisionar equipe de visitas domiciliares do Programa Crianga Feliz para atuagao dialogada
e integrada;
c) Articular-se com o Servico de Protegao e Atendimento Integral a Familia -PAIF, para acolhida
integrada das familias, seja particularizada ou coletiva;
d) Decidir pela necessidade ou nao de acolhida inicial da familia visitada no CRAS, respeitado as
condig6es de deslocamento da familia e as especificidades da dinamica do territ6rjo;
e) Realizar a acolhida familiar com o apoio dos visitadores;
f) Orientar o visitador(a) diante de questoes complexas, dificuldades ou encaminhamentos a rede;
g) Dar suporte tecnico aos visitadores para o planejamento d6 visita, realizando encontro com os
visitadores para escuta dos visitadores sobre a semana anterior e a identificaeao e avaliagao de
situa96es observadas que requeiram estudo no ambito de rede ou encaminhamentos mals
assertivos;
h) Conciliar as habilidades e particularidades dos profissionals com o perfil das familias a serem
visitadas;
i) Promover reuni6es com os visitadores para que as atividades sejam revistas e haja troca de
experiencias com os outros visitadores;
j) Acompanhar, sempre que necessario, os visitadores na realizagao das visitas domiciliares as
familias incluidas no "Programa Crianga Feliz";
k) Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador;
I) Adquirir as informag6es disponiveis no Cadastro Unico e nos sistemas especificos do Programa
Bolsa Familia e do BPC para o conhecimento pfevio do perfil e contexto das familias antes da
prlmeira vlsita;
1.2.9, VISITADOR (PROGRAMA INFANCIA NO SUAS):
a) Realizar a caracteriza?ao da familia, da gestante ou da crianca, conforme o solicitado pelo
Supervisor, atrav6s de formularios especificos;
b) Sob orienta?ao do supervisor, realizar visitas domiciliares as familias participantes do Programa
Bolsa Familia, fazer o acompanhamento e dar orientag6es importantes para fortalecer os v(nculos
familiares e comunitarios e estimular o desenvolvimento infantil;
c) Promover apoio as familias no lidar com seus filhos, respeitando a autonomia, a cultura e os
direitos dessas e das criangas por meio de visitas domiciliares;
d) Realizar visitas domiciliares peri6dicas, e de ao6es complementares que possam apoiar
gestantes e familias e favore?am o desenvolvimento da crianga na primeira infancia;
A
A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
--s=-;I::-_:-:=_=:--.€::
e) Fazer o desenvolvimento de contetldo e material de apoio para o atendlmento intersetorial as
gestantes, as crian9as na primeira infancia e as suas familias;
fl Orientar as familias sobre as atividades de estimulacao adequadas a crianca a partir do
diagn6stico inicial de seu desenvolvimento;
g) Acompanhar e apoiar as ac6es educativas realizadas pelas pr6prias familjas junto as criangas
e as ag6es realizadas pelas gestantes;
h) Acompanhar os resultados alcangados pelas criangas e pelas gestantes;
i) Realizar outras atividades afins, inerentes ao desenvolvimento do "Programa Crianga Feliz", no
Municipio.
1.2.10. DIGITADOR (PROGRAMA CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS D0
GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participagao nas capacitag6es promovidas pela Secretaria Municipal de Promogao e A9ao
Social e/ou Governo Federal;
b) digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Unico,.
c) realizar entrevista com a familia;
d) organizar os arquivos;
e) conferir os formularios a serem inseridos no sistema do Cadunico;
0 alimentagao do sistema online do Cadastro Unico dos Programas do Govemo Federal,
%)a5:sat'[:a5::cod:oCs°Bfreorgernac+a:sd|g:t%9oav°:r%r::%ae:a:,acondlcionamentodoFormularlopadraodo
h) adogao dos encaminhamentos necessarios para realiza¢ao das visitas domiciliares;
i) Elaboragao e apresenta?ao de relat6rios semanais das atividades realizadas a Coordenagao;
j) Participa9ao em reuni6es mensajs com a equipe tecnica e coordenagao geral, na perspectiva de
avaliar a condu9ao do programa e de planejar e/ou corrigir oplanejado.
1.2.11. ENTREVISTADOR/ORIENTADOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO UNICO
PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF):
a) Participagao nas capacitag6es promovidas pela Secretaria Municipal de Promogao e A9ao
Social e/ou Governo Federal;
b) Receber as familia e agendar as entrevistas;
c) Auxiliar no processo de insergao dos dados no Sistema do Cadastro tlnico;
d) ldentificacao do pdbljco alvo do Cadastro Unico;
e) Prestar informa96es aos entrevistados sobre os crit6rios de insengao no Cadastro Unico;
f) Realizagao de atividades de busca ativa;
g) Entrevista qualificada aos beneficiarios do Cadastro Unico dos Programas do Governo Federal;
h) Preenchimento de Formulario Padrao do Cadastro Unico dos Programas do Governo Federal;
i) Realizag,ao de conferencia, digitagao, correcao e acondicionamento do Formulario Padrao do
Cadastro Unico dos Programas do Govemo Federal;
j) Adogao dos encaminhamentos necessarios para realizagao das visitas domiciliares,
k) Elabora?ao e apresentagao de relat6rios semanais das atividades realizadas a Coordenaeao,'
I) Participagao em reuni6es mensais com a equipe tecnica e coordena?ao geral, na perspectiva de
avaliar a condu9ao do programa e de planejar e/ou corrigir o planejado.
1.2.12. SUPERVISOR DE CADASTRO (PROGRAMA CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS D0 GOVERNO FEDERAL/PBF):
A
A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
a) Organizar os arquivos de formularios;
b) realizar a confetencia dos formularios inseridos no Sistema do Cadunico;
:))inea:;:zaarg%:dd°es'v:i::°droa+I:,I,:::r::::eans:f:cS,i:,roasr:oC8:rddaesnt:o9au°h,codosprogramasdoGoverno
Federal;
e) Entrevista qualificada aos beneficiarios do Cadastro Unico dos Programas do Governo Federal,'
%aRdea:'t'rzoaian:c:ed::nj::::acLa;sd'dg:taG9::6rcn°or:ee?dae°ra:,ac0ndlcIonamentodoFormularlopadraodo
elaboragao e apresentagao de relatorios semanais das atividades realizadas a Coordena9ao;
Realizacao de reuni6es mensais com a equipe t6cnica, na perspectiva de avaliar a conducao do
rograma e de planejar e/ou corrigir o planejado,
Realizacao de servieos relativos as suas fung6es que vier a ser objeto de cartas, avisos ou
ordens, dentro da natureza do seu cargo e tamb6m o que dispensar especifica96es por estar
naturalmente compreendida, subentendido ou relacionado ao seu cargo, nao constituindo a
indica9ao supra ou de adendos, qualquer limita9ao ou restrigao considerando falta grave a recusa
por parte do empregado em executar qualquer urn dos servigos referidos, mesmo que
anteriormente nao os tenha feito, mas que entenda atinente a fun?ao para qual o mesmo.for
contratado.
E!
A
a
`\_ -i
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.578, de 10 de julho de 2018
-S=-I:I::-:TE-_=;--:--:
"DISPOE SOBREA REGULAMENTACAO DOS
PROGRAMAS,SERVICOS E PROJETOS EM AMBITO MUNICIPAL -
PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SuAS(PROGRAMA
CRIANCA FELIZ), CENTRO DE REFERENCIA DE AS.SISTENCIA
SOCIAL (CRAS), SERVICO DE CONVIVENCIA. E
FORTALECIMENTO DE ViNCuLO, CENTRO DE REFERENCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS), PROGRAMA
DE PROMOCAO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO E
PROGRAMA CADASTRO 0NICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO
GOVERNO FEDERALIPBF E AUTORIZA A CONTRATACAO
TEMPORARIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES DE SUAS RESPECTIVAS IMPLANTA96ES E DA
OuTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
SECAO I
DA REGULAMENTACAO
a
r\
Artl°Ficaregulamentadoemambltomunici®
especificamente por meio da Secretaria de Promogao e Agao Social, os
programas, servigos e projetos Programa Primeira lnfancia no SUAS
(Programa Crianga Feliz), Centro de Referencia de Assistencia Social
(CRAS), Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo, Centro de
Referencia Especializado de Assistencia Social (CREAS), Programa de
Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho e Programa Cadastro Unico
para Programas Sociais do Governo Federal/PBF, de carater temporario
e gratuito, visando a assistencia social basica e especial, que
correspondem a participagao da politica de assistencia social.
Paragrafo Unico -Aplicam-se aos programas, servigos e
projetos descritos no capuf deste artigo toda mat6ria e regulamentagao
descrita nas Resolug6es Federais inerentes ao respectivo assunto.
Art. 2°. Os programas, servigos e projetos terao duragao
de urn (01) ano, podendo ser prorrogado por prazo determinado,
enquanto perdurar o respectivo programa na seara federal.
Segao 11
DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
(PROGRAMA CRIANCA FELIZ)
Art. 3°. 0 Programa Primeira lnfancia no Sistema Unico de
Assistencia Social - SUAS, que corresponde a participagao da politica
de assistencia social no Programa Crianga Feliz, tern como objetivos:
I - Qualificar e incentivar o atendimento e o
acompanhamento nos servigos socioassistenciais para famHias com
gestantes e criangas na primeira infancia beneficiarias do Programa
Bolsa Familia -PBF e Beneficio de Prestagao Continuada -BPC.
11 - Apoiar as familias com gestantes e criangas na
primeira infancia no exercicio da fungao protetiva e ampliar acessos a
servigos e direitos.
a
A
lil-Estimuiarodesenvoivimentointegraldascrian9ases
primeira infancia, em situaeao de vulnerabilidade e risco social,
fortalecendo vinculos familiares e comunitarios.
IV - Fortalecer a presenga da assistencia social nos
territ6rios e a perspectiva da protegao proativa e da prevengao de
situag6es de fragilizagao de vinculos, de isolamentos e de situag6es de
risco pessoal e social.
V - Qualificar os cuidados nos servigos de acolhimento e
priorizar o acolhimento em Familias Acolhedoras para criangas na
primeira infancia, afastadas do convivio familiar, mediante aplicagao de
medida protetiva prevista nos incisos Vll e Vlll do art.101, da Lei n°
8.069, de 13 de julho de 1990.
Vl - Desenvolver ag6es de capacitaeao e educaeao
permanente que abordem especificidades, cuidados e aten96es a
gestantes, criangas na primeira infancia e suas familias, respeitando
todas as formas de organizagao familiar.
Vll - Potencializar a perspectiva da complementariedade e
da integragao entre servigos, programas e beneficios socioassistenciais.
Vlll - Fortalecer a articulagao intersetorial com vistas ao
desenvolvimento integral das criangas na primeira infancia e o apoio a
gestantes e suas familias.
Paragrafo ilnico. Considera-se primeira infancia o periodo
que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e
dois) meses de vida da crianga.
Art. 4°.0 Programa Primeira lnfancia no SUAS tern como
publico familias com gestantes e criangas na primeira infancia, em
situagao de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:
I -familias com:
a) Gestantes e criangas de ate 36 (trinta e seis) meses
beneficiarias do PBF:
a
r\
b) Criangas de ate 72 (setenta e dois) meses beneficiarias
do BPC;
11 -criangas de ate 72 (setenta e dois) meses afastadas do
convivio familiar em razao da aplicagao de medida de proteeao prevista
no art.101, caput, incisos Vll e Vlll, da Lei n° 8.069, de 1990, e suas
familias.
Art. 5°- Para a consecueao dos objetivos do Programa
Primeira lnfancia no SUAS tern-se como principais ag6es:
I -visitas domiciliares;
11 -qualificagao da oferta dos:
a) servigos socioassistenciais e fortalecimento da
articulagao da rede socioassistencial, visando assegurar a
complementariedade das ofertas no ambito do SUAS, dentre outras;
b) servigos de acolhimento, priorizando-se o acolhimento
em familias acolhedoras.
Ill -fortalecimento da intersetorialidade nos territ6rios entre
as politicas publicas setoriais, em especial assistencia social, saude e
educagao, e com Sistema de Justiga e de Garantia de Direitos;
lv - mobilizagao, educagao permanente, capacitagao e
apoio tecnico.
Paragrafo Unico. As ag6es do Programa Primeira lnfancia
no SuAS serao desenvolvidas de forma integrada, observando-se as
competencias dos entes federados e a articulaeao intersetorial.
Segao Ill
DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS)
Art. 6°- 0 Centro de Refer6ncia de Assistencia Social
(CRAS) e a referencia para o desenvolvimento de todos os servigos
a
r'
socioassistenciais de Protegao Social Basica do Sistema Unico d
Assistencia Social (SUAS).
Paragrafo Unico - A proteeao social basica refere-se ao
conjunto de servieos, programas, projetos e beneficios da assistencia
social que visa prevenir situag6es de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisie6es e do desenvolvimento de potencialidades, do
fortalecimento de vinculos familiares ecomunitarios;
Art. 7°- 0 CRAS tern como objetivo promover a
organizagao e a articulagao das unidades da rede socioassistencial e de
outras politicas, possibilitando o acesso de familias, seus membros e
individuos aos servigos, beneficios e projetos de assistencia social.
Art. 8° - 0 CRAS se destina a populaeaoque vive em
situagao de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privaeao
(ausencia de renda, precario ou nulo acesso aos servigos publicos,
dentre outros) e, ou, fragilizagao de vinculos afetivos - relacionais e de
pertencimento social.
Art. 9° - A protegao social basica sera ofertada pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes publicos
ou pelas entidades e organizag6es de assistencia social vinculadas ao
SuAS, respeitadas as especificidades de cada servieo, programa ou
projeto socioassistencial.
Paragrafo Unico -A protegao social basica sera ofertada
precipuamente no Centro de Referencia de Assistencia Social -CRAS e
pelas entidades de assistencia social.
Segao IV
DO SERVICO DE CONVIVENCIA E
FORTALECIMENTO DE ViNCULO (SCFV)
A
A
Art. 10 -0 Servigo de Convivencia e Fortalecimento
Vinculo (SCFV) 6 urn servieo da Protegao Social Basica do SUAS qu
ofertado de forma complementar ao trabalho social com familias
realizado por meio do Servigo de Protegao e Atendimento Integral as
Familias (PAIF) e do Servigo de Protegao e Atendimento Especializado
as Familias e lndividuos (PAEFl).
Art. 11 - 0 SCFV podera ser ofertado no Centro de
Referencia da Assistencia Social (CRAS) ou nos Centros de
Convivencia.
Art.12 -0 SCFV tern como objetivo fortalecer as relag6es
familiares e comunitarias, alem de promover a integragao e a troca de
experiencias entre os participantes, valorizando o sentido de vida
coletiva. 0 SCFV possui urn carater preventivo, pautado na defesa e
afirmagao de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos
usuarios.
Art.13 -0 Servigo de Convivencia e Fortalecimento de
Vinculo (SCFV) tern como pdblico grupos com criangas, adolescentes,
adultos e idosos.
Paragrafo Unico -Os usuarios do SCFV sao organizados
em grupos, a partir de faixas etarias ou intergeracionais:
I - Criangas ate 6 anos.,
11 -Crianeas e adolescentes de 6 a 15 anos;
Ill -Adolescentes de 15 a 17 anos;
lv -Jovens de 18 a 29 anos;
V -Adultos de 30 a 59 anos e;
Vl - Pessoas ldosas.
Seoao V
DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE
A
a
ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS)
--S-`-:®=_--:=E:€--.:
Art. 14 - 0 Centro de Referencia Especializado de
Assistencia Social (CREAS) e a referencia para o desenvolvimento de
todos os servigos socioassistenciais de Protegao Social Especial do
Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).
Paragrafo Unico -A protegao social especial refere-se ao
conjunto de servigos, programas e projetos que tern por objetivo
contribuir para a reconstrugao de vinculos familiares e comunitarios, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisig6es, a
protegao de familias e individuos para o enfrentamento das situag6es de
violagao de direitos.
Art. 15 - 0 CREAS tern como objetivo promover a
prestagao de servigos a individuos e familias que se encontram em
situagao de risco pessoal ou social, por violagao de direitos ou
contingencia, que demandam interveng6es especializadas da protegao
social especial.
Art.16 -0 CREAS se destina a populaeaoque vive em
situagao de vulnerab"idade social decorrente da pobreza, privagao
(ausencia de renda, precario ou nulo acesso aos servigos pdblicos,
dentre outros) e, ou, fragilizaeao de vinculos afetivos - relacionais e de
pertencimento social.
Art.17 -A protegao social especial sera ofertada pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes publicos
ou pelas entidades e organizag6es de assistencia social vinculadas ao
SuAS, respeitadas as especificidades de cada servigo, programa ou
projeto socioassistencial.
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Paragrafo Unico - A proteeao social especial
ofertada precipuamente no Centro de Referencia Especializado de
Assistencia Social -CREAS e pelas entidades de assistencia social.
Segao VI
DO PROGRAMA DE pROMoeAO DO
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
A
r\
Art. 18 - Oprograma de Promocao do Acesso ao
Mundo do Trabalho visa promover o acesso dos usuarios da
Assistencia Social atraves de ag6es articuladas entre diversas politicas
ptlblicas que objetivam proporcionar o acesso da populagao a
oportunidades de trabalho e geragao de renda com o estimulo ao
aumento da produeao no campo e a insergao no Mundo do Trabalho na
cidade.
Art.19 -0 Programa de Promoeao do Acesso ao Mundo
do Trabalho (Acessuas Trabalho) busca a autonomia das familias
usuarias da Politica de Assistencia Social, por meio da integragao ao
mundo do trabalho.
Art. 20 - Oprograma de Promo€ao do Acesso ao
Mundo do Trabalho tern como ptlblico alvo populae6es urbanas e
rurais em situagao de vulnerabHidade e risco social para acesso a
oportunidades afeitas ao trabalho e emprego com idade entre 16 e 59
anos, com prioridade para usuarios de servieos, projetos e programas de
transferencia de renda socioassistenciais, em especial:
I -Pessoas com deficiencia;
11 -Jovens do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de
Ill -Pessoas inscritas no CADUNICO;
lv - Adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e
Vinculos;
egressos;
A
f\
V -Familias com presenga de trabalho infantil;
-:I.==::_=-5--i-;-.s;
Vl - Familias com pessoas em situagao de privagao de
liberdade;
Vll - Familias com criangas em situagao de acolhimento
provis6rio:
Vlll -Populagao em Situagao de Rua;
lx - Adolescentes e jovens no servieo de acolhimento e
egressos;
X -lndividuos e familias moradoras em territ6rios de risco
em decorrencia do trafico de drogas;
Xl -lndividuos egressos do sistema penal;
Xll -Beneficiarios do Programa Bolsa Familia;
XllI -Pessoas retiradas do trabalho escravo;
XIV -Mulheres vitimas de violencia;
XV - Jovens negros em territ6rios do Plano Juventude
Viva;
XVI -Adolescentes vitimas de exploraeao sexual;
XVIl -Povos e comunidades tradicionais;
XVIIl - Publico de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais -LGBTT;
XIX - Entre outros, para atender especificidades territoriais
e regionais;
Art. 21 -As ag6es de lnclusao Produtiva compreendem a
qualificagao tecnico-profissional; a intermediaeao publica de mao-de￾obra; o apoio ao microempreendedor individual e a economia solidaria; o
acesso a direitos sociais relativas ao trabalho (formalizagao do trabalho);
articulaeao com comerciantes e empresarios locais para mapeamento e
fomento de oportunidades, entre outros.
Art. 22 - 0 Programa de Promogao do Acesso ao Mundo
do Trabalho tern como objetivo promover as seguintes ag6es:
A
®
--=--i--:=-:::
I - Promogao de estrategias, ag6es e medidas para
enfrentar a pobreza, por meio de identificagao e sensibilizagao de
usuarios;
11 - Desenvolvimento de habilidades e orientagao para os
usuarios; acesso a oportunidades por meio do encaminhamento de
usuarios;
111 -Monitoramento do percurso dos usuarios no acesso ao
mundo do trabalho;
IV - Articulagao com outros programas e servigos da
assistencia social e de demais areas, como satlde, educagao e trabalho;
acompanhar usuarios que ingressem no mundo do trabalho, dentre
outras ag6es.
Segao VII
DO PROGRAMA CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL/PBF
Art. 23 - 0 Programa Cadastro Unico para Programas
Sociais do Governo Federal/PBF 6 urn instrumento de identificagao e
caracterizagao socioecon6mica das familias de baixa renda, que pode
ser utilizado para diversas politicas e programas sociais voltados a essas
familias.
Art. 24 - 0 Programa Cadastro Unico para Programas
Sociais tern como objetivo:
I - ldentificar e caracterizar os segmentos socialmente
mais vulneraveis da populagao;
11 - Fornecer informae6es estrategicas para a rede de
promogao e protegao social que articula as politicas existentes nos
territ6rios:
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a
Ill - Ser uma ferramenta de planejamento para poli
publicas voltadas as familias de baixa renda;
Fls. 6-L -€#)
lv - Permitir a criagao de indicadores que reflitam as
dimens6es de pobreza e vulnerabilidade nos diferentes territ6rios;
V - Convergir esforgos para o atendimento prioritario das
familias em situagao de vulnerabilidade.
CApiTULO 11
DA cONTRATAeAO
Art. 25. Para atender as demandas do Programa Primeira
lnfancia no Sistema Unico, do Centro de Referencia de Assistencia
Social (CRAS), do Servieo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo
(SCJV), do Centro de Referencia Especializada da Assistencia Social
(CREAS), do Programa de Promogao do Acesso ao Mundo do
Trabalhoe do Programa Cadastro Unico para Programas Sociais do
Governo Federal/PBF, todos implementados pelo Governo Federal, em
razao da necessidade temporaria e do excepcional interesse publico,
nos termos do inciso lx, do art. 37 da Constituigao da Reptlblica
Federativa do Brasil, visto que sua durabilidade sera de acordo com a
intengao de implemento de politica publica em ambito federal, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente,
profissionais necessarios para atuarem nos referidos programas, por
meio de processo seletivo simplificado.
Paragrafo Unico - Os profissionaiscontratados prestarao
servigos junto a Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social, por
prazo determinado, nas condig6es previstas nesta lei.
Art. 26. Os contratos temporarios, referidos nesta lei, terao
por objeto as fung6es de Assistente Social, Orlentador Social, Psic6logo,
Profissional de Nivel Medio, Coordenador Geral, Profissional de Nivel
Superior, Supervisor, Visitadores, Digitador, Entrevistador/Orientador de
Cadastro e Supervisor de Cadastro, cujas discriminagao de fungao,
A
a
quantidade de vagas, valor da remuneraeao e carga horaria
especificado no Anexo I.
§ 1°. Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei,
profissionais pie-qualificados, deverao desenvolver atividades no
Programa Primeira lnfancia no SUAS - Programa Crianga Feliz, Centro
de Referencia a Assistencia (CRAS), Servigo de Convivencia e
Fortalecimento de Vinculo (SCJV), Centro de Referencia Especializada
da Assistencia Social (CREAS), Programa de Promogao do Acesso ao
Mundo do Trabalho e Programa Cadastro Unico para Programas
Sociais do Governo Federal/PBF, todos criados e instituidos pelo
Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome do Governo
Federal, na area de Assistencia Social do Municipio de Catalao/GO.
§ 2°. Os profissionais inseridos nos programas atuarao no
desenvolvimento do cargo, cumprindo a carga horaria de acordo com o
estabelecido nos anexos desta Lei.
§ 3°. A remuneraeao dos profissionais inseridos nas
equipes dos Programas descritos sera reajustada na epoca e de acordo
com os indices aplicados a remuneragao dos servidores do quadro
permanente do Municipio.
§ 4°. Os contratos a serem celebrados com os
profissionais contratados por esta Lei terao a duragao de 01 (urn) ano,
podendo ser renovados por interesse, necessidade e conveniencia da
Administragao Municipal e enquanto perdurar os programas, servigos e
projetos.
§ 5°, Devido a duragao indeterminada dos programas
tratados nesta Lei, os contratos a que se refere o § 3° desta Lei terao
sua duragao adstrita ao periodo de existencia do Programa, renovando￾se o prazo mediante a celebragao de termos aditivos.
§ 6°. Os ocupantes dos cargos ora criados, em carater
temporario, ficam vinculados ao regime geral da previdencia social.
§ 7°.Os contratos de que trata esta Lei serao de
natureza juridica administratlva, nao gerando qualquer vinculo
permanente, estabilidade ou efetividade.
A
®
L==-.:.:-_=::_=e.:.Ss
§ 8°. As despesas decorrentes das contratae6es serao
realizadas por meio de transferencia do FNAS para o FMAS.
Art. 27. A vinculagao dos profissionais admitidos pelas
normas desta Lei, para atendimento aos programas aqui especificados,
com a Administragao Municipal de Catalao se clara mediante celebragao
de contrato individual temporario, regido pelo direito administrativo,
devendo ser observado, quanto aos deveres, obrigag6es e direito de
petigao, prescrigao e decadencia o Estatuto dos Servidores Publicos
Municipais, no que couber e for aplicavel.
Paragrafo Unico - E assegurado ao contratado o direito
ao gozo de licenga para tratamento de saude e por acidente que
importe na impossibilidade total ou parcial do exercicio de suas
fung6es, vedadas quaisquer outras esp6cies de afastamento.
Art. 28. Os profissionais inseridos nas equipes descritas
deverao proceder de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Sistema Unico de Assistencia Social -SUAS para os Programas de que
trata esta Lei.
§ 1°. Aos profissionais cabe atender, diagnosticar, tratar,
acompanhar e encaminhar a demanda espontanea, de urgencia e de
emergencia, bern como demanda do programa especifico desenvolvidos
pela equipe, dentro da especificidade de cada fungao.
§ 2°. Os profissionais inseridos nos respectivos Programas
mensalmente preencherao e encaminharao a Secretaria Municipal de
Promogao e Agao Social, planilhas, formularios, relat6rios e demais
documentos e informag6es requeridos.
Art. 29 . A extingao do contrato temporario podera ocorrer
nos seguintes casos:
I -termino do prazo contratual;
11 -a pedido do contratado;
®
n
111 -interrupeao do programa;
lv -falta grave cometida pelo contratado;
V -por interesse da administragao publica.
Paragrafo tlnico. Em qualquer das formas de extingao do
contrato somente sera devido ao contratado a remuneragao pelos dias
efetivamente trabalhados, ferias proporcionais acrescidas de 1/3 (urn
tergo) e gratificagao natalina, correspondente a urn mes de
remuneragao, a razao de 1/12 a cada mss efetivamente trabalhado, ou
fragao superior a 15 (quinze) dias.
Art. 30. Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do
Minist6rio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome para os
referidos Programas, os cargos criados por esta Lei serao extintos e
rescindidos os contratos.
Art. 31. 0 servidor contratado nos termos desta Lei nao
podera receber atribuig6es, fung6es ou encargos nao previstos nesta Lei
ou no respectivo contrato.
§ 1°. As contratag6es serao precedidas de processo
seletivo simplificado, cujas regras e criterios serao estabelecidos em
edital publico, nos termos das instrug6es Normativas do TCM/GO.
§ 2°. Os contratos serao firmados conforme interesse,
conveniencia e necessidade da Administragao Municipal, nao gerando
ao candidato aprovado no processo seletivo nenhum direito a
contratagao.
Art. 32 - Somente poderao ser contratados os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I -ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
11 -ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill -firmar Declaragao de Compromisso de Prestagao de
Servieos e de disponibilidade de carga horaria;
A
rb
V] -estar quite com as obrigag6es militares e eleitorai
V - gozar de boa satide fisica e mental, e nao ser
portador de deficiencias incompativeis com o exercicio da fungao;
Vl - possuir habilitagao e/ou conhecimento profissional
exigida para o exercicio do cargo, nos termos da legislagao.
Art. 33. E parte integrante desta Lei os anexos I e 11 -
Fung6es, Requisitos, Atribuig6es, Carga Horaria, Vencimento e Vagas.
Art. 34. 0 provimento dos cargos de que trata esta Lei
esta condicionada a comprovagao da existencia de previa dotagao
oreamentaria suficiente para atender as projeg6es de despesa de
pessoal e aos acr6scimos dela decorrentes, conforme disposto no §
10 do art.169 da Constitui ao Federal.
§ 1°. As despesas resultantes da aplicagao desta lei
correrao a conta das dotag6es orgamentarias consignadas no orgamento
vigente, suplementadas, se necessario, nos termos da legislaeao em
vigor.
§ 2°. As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevante impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequagao
orgamentaria para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias
do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 30. Em razao das alterag6es introduzidas por esta lei,
fica a Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a
readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei.
Art. 35 - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a
fazer as alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual; na Lei
de Diretrizes Orgamentaria, bern como na Lei Orgamentaria Anual -LOA
vigente.
Art. 36. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta das dotag6es pr6prias do orgamento anual, podendo,
E=
a
caso haja necessidade, abrir cr6ditos adicionais suplementares,
acordo com o disposto na Lei Orgamentaria combinados com o Art. 43 e
seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei Complementar n°
101 /00 .
Art. 37. Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 10 (dez) dias do mss de julho de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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