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norma nº 3580/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3580 / 2018
Date 2018-08-22
Ementa"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC - 2018 e dá outras providências".
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ehthL^O Cid&de qua sonh<i a fa2
PFSeuFad®Fja Serai d® Mu
Oficion.a:44L/2018 Catalao,L£|de „h44g' de2.ol8.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Disp6e sobre o programa de recuperagao e estimulo a quitagao de d6bitos fiscais
-PRC-2018 e da outras providencjas".
Este programa destina-se a promover a regularizagao de cfeditos do
Municipio decorrentes de debitos tributarios ou nao, constituidos ou nao, inclusive os
inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razao de fatos geradores ocorridos
ate 31 /12/2017.
0 que se busca com esse programa 6 incentivar a regularizagao da
situagao fiscal do contrjbuinte junto a Fazenda Ptlblica Municipal com desconto nos juros
e nas multas, possibilitando aos contribuintes adequarem as parcelas ao seu fluxo de
caixa.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD, Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PROTOCOLO
ire?e{t\{i'a f`,,r¥l"c,pj3! ;:je C€La!ac,`Gct CI\jp`j r`,'; C)15{,i5 €3£3':`jt:Y;icJ: 5:,I
Rj€2 }`J€jgsHi `-``geL ric 5)),L3t Setcir f=ert{trai f,t3t3 a,',Lril'
1
ehfr^L^O Cidade qua sonha c` fa2
Pff®curad®ria 6©raj dQ Mu
pRojETODELEiNo,..5.6.„..,DE...„30......DE.....ThAltwva:............„.......DE2ol8.
``Disp6e sobre o programa de recupera9ao e estimulo a quitagao de
d6bitos fiscais -PRC.2018 e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
::dseur:i,a:r&u'86AeBS[Ria¢Su'ec°anf6AdMaaRP;'aMLuewlpcr,gpaAn|:aa::oyaun:C[EP::eprpeefi:t:°#:t|i::i:i
sanciono a seguinte Lei:
RECUPERAOAOAErtEsii#aoLns6,Lu,if#ooEUEn#E?Tges:S!£iso-5Rg-25|A8YADE
Art. 2° - 0 Programa de Recuperagao de Cfeditos Fiscais destina-se a
promover a regularizagao de cfeditos do Municipio, decorrentes de d6bitos de pessoas
fisicas ou juridicas, relativos aos trlbutos municipais, com vencimento ate 31 de
dezembro de 2017, constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, parcelados ou a
parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou nao, inclusive os decorrentes de falta de recolhimen{o de valores retidos.
§ 1° - Podera ingressar tamb6m no Programa de Recuperagao e
Estimulo a Quitagao de Debitos Fiscais, Creditos de: Meio Ambiente, Vigilancia Sanitaria
e Fiscalizagao de Postura e ITR.
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os creditos tributarios ou
nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivagao de dep6sitos
em dinheiro, os quais somente poderao ser pagos ou parcelados ap6s manifestagao da
Procuradoria Geral do Municipio.
§ 3° - Os cfeditos sob discussao judicial poderao ser objetos de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado
desista de toda e qualquer agao que envolva o credito objeto da discussao judicial,
incluindo os embargos a execugao, ag6es anulat6rias e os recursos pendentes de
apreciagao, com rentlncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, inclusive na hip6tese do § 2° deste artigo.
Prefei:u)a Munic!pai rue Cats(aQJ'GCI ~ CNPJ r ; Or 5Li5 34:jtJ0rjc;i-5{)
Rua Nasslm figelt n`; 5C5 Se?or Cer7{r€i Cat€3L€'&ot'GC'
ehtAL^O Cidade qua sonht3 e f6z
Pr®euFad®F!a G8ral di® M
1
§ 4° - Nao sefao objeto dos beneficios, custas judiciais, honorarios
advocaticios e as demais pronunciag6es de direito relativas ao processo judicial, que
serao pagas no ato da adesao ao Programa de Recuperaeao e Estimulo a Quita?ao de
Debitos Fiscais -PRC-2018.
Art. 3° -A administracao do PRC-2018 sera exercida exclusivamente
pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a
implementagao dos procedimentos necessarios a execugao do Programa, notadamente:
I -expedir atos normativos necessarios a execugao do Programa;
11 - promover a integragao das rotinas e procedimentos necessarios a
execugao do PRC-2018, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados
dos 6rgaos envolvidos;
Ill -receber as opg6es pelo PRC-2018;
lv - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condig6es
previstas nesta Lei.
Art. 40 -0 ingresso no PRO-2018 dar-se-a por opgao da pessoa fisica ou
juridica, que fara jus a regime especial de consolidagao e parcelamento dos d6bitos
referidos no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento
junto a Secretaria Municipal da Fazenda ate a data de 30 de novembro de 2018.
Pafagrafo Unico. 0 ingresso no PRC-2018, a crit6rio do optante, podefa
implicar a inclusao da totalidade dos debitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da
pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles nao constituidos, que serao incluidos no
Programa mediante termo de confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela
pessoa fisica ou juridica e que, por sua opeao, venham a permanecer nessa situa9ao.
Art. 5° -A opeao pelo PRC-2018 podera ser formalizada por "Termo de
Opgao e Confissao de Divida do PRC-2018", com confissao total ou parcial de debitos,
conforme modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° - No documento confirmat6rio da opgao constara ntlmero gerado
pelo sistema informatlzado de arrecadagao municipal, em conjunto com o ndmero de
inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa juridica ou fisica, respectivamente, em todos
os demais atos e procedimentos praticados no ambito do PRC, constituindo, para todos
rxJrefet{Lo^a LlrLiri;{;ipai dei Ca{a!aoyGcj --C\TPJ r\'' i`jl 505 (j43 Cot:t4 ~5!`j
R`Li Nfjssm Age+ r!. 5LT5 Setter \=eri{ra r,€i{3'€3()t€;C\j
eht^L^O
Cid.de qua sonha (` fa:
Pr®€uFad®ria 6eral dS M
1
os fins de direito, identifica?ao eletr6nica, ficando sua utilizagao sob plena e total
responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes.
§ 2° - Os debitos ainda nao constituidos deverao ser confessados pela
pessoa fisica ou juridica, de forma irretratavel e irrevogavel, ate a data de adesao ao
PRC-2018.
Art. 6° - Os debitos da pessoa fisica ou juridica optante serao
consolidados tomando por base a data da formalizagao da opgao.
§ 1° -A consolidagao abrangera todos os d6bitos existentes em nome da
pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura do Termo de Opgao e confissao do
PRC/18, na condigao de contribuinte ou responsavel, constituido ou nao, inclusive os
acfescimos legais, determinados nos termos da legislagao vigente a epoca da ocortencia
do respectivo fato gerador, inclusive a atualiza9ao monetaria a 6poca prevista.
§ 20 - Na hip6tese de credito com exigibilidade suspensa por forca de
concessao de medida liminar em mandado de seguranga, ou outra a9ao judicial, a
inclusao no PRC, dos respectivos d6bitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
desistencia expressa e irrevogavel da respectiva agao judicial e de qualquer outra, assim
como a rentlncia do direito, sobre os mesmos debitos, sobre o qual se funda a a9ao.
§ 3° -A inclusao dos debitos referidos no § 1.° deste artigo, bern como a
desistencia ali referida devefa ser formalizada, mediante confissao, na forma e prazos
estabelecidos no § 3.° do art. 5° desta Lei, nas condig6es estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
§ 4° - Requerida a desistencia da agao judicial, com rentlncia ao direito
sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados deverao ser convertidos em renda
ao Erario, permitida inclusao no PRC-2018 de eventual saldo devedor.
§ 5° - Os valores correspondentes a d6bitos, inscritos ou nao em divida
ativa, poderao ser liquidados, mediante solicitagao expressa e irrevogavel da pessoa
fisica ou juridica optante, mediante compensagao de cteditos, liquidos e certos, vencidos
ou vincendos, pfoprios ou de terceiros, relativos a tributo incluido no ambito do PRC￾2018.
Art. 70 - 0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 20 desta
Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota tlnica), sera anistiado em 1000/o (Gem por
cento), em relagao aos juros e multa de mora se pago ate 31/01/2018.
Prefei:Lurall,,1uiif:(pa1deCat`a!ao/`G0~~CNFjjn;01t`C,C)5{343'CCif,'~f`{`,'
Qij€3 '`\rass(in igel ri3 5;35 Se?c;i Ctr3n{r€*i (=fr~ita;€^§()!'C;C;
ehtAL^O C(dado que sonha a fdz
Pr®gurad®Fia G8ral dQ
§ 1° - 0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta
Lei, podera ainda ser parcelado em ate 06 (seis) vezes, sendo anistiado em 80 % (oitenta
por cento), em relagao aos juros e multa de mora.
§ 2° - 0 debito referente a Multa por Descumprimento das Obrigag6es
acess6rias (multa formal), pago a vista (cota tlnica), sera concedido desconto de 80°/o
(oitenta por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscaliza?ao
de Postura, Vigilancia Sanitaria e Meio Ambiente.
§ 3° -os d6bitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) poderao
ser pagos em maior ntlmero de parcelas, ficando a Administragao autorizada a decidir a
quantidade de parcelas para o pagamento.
§ 4° -A parcela minima, para pessoa fisica, sera de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
§ 5° - A parcela minima, para pessoa juridica, sera de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 8° -A opgao pelo PRO-2018, sujeita a pessoa fisica ou juridica a:
I -confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos incluidos
no Programa;
11 - aceitagao plena e irretratavel de todas as condig6es estabelecidas
para o ingresso e permanencia no Programa;
Ill - pagamento regular das parcelas do debito consolidado, bern como
dos tributos e das contribuig6es com vencimento posterior ao ingresso no respectivo
Programa.
Art. 9° -A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRC-2018, sera dele
excluida nas seguintes hip6teses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda:
I -inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas no Programa;
11 - inadimplemento, por dois meses consecutivos ou tres meses
alternados no caso de d6bitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que
Prefe,:ura I,1ui)cpa; tje Cata!aoJ`GO -CNPJ rf; 01 5il5 643J'00'31 ~5iG
RLia Nast5(in A;gel r`,C 505 Setor Ceri{rtat f:a{a'ta()'rjrj
A
ehtAL^O Ciddde qua sonha c} far
Pr®curadi®fia Gerai do M
A
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuig6es abrangidos pelo
PRC-2018, inclusive os com vencimento ap6s a assinatura do Termo de Opeao e
Confissao do PRC-2018;
Ill - constatagao, caracterizada por lancamento de oficio, de debito
correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2018 e nao incluido na confissao, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciencia do langamento ou da
decisao definitiva na esfera administrativa ou judiclal;
lv -compensagao ou utilizagao indevida de cr6ditos;
V -decretagao de falencia, extingao, pela liquidagao, ou cisao da pessoa
juridica;
Vl -concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8397, de
06 de janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
Vll - pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simulagao de ato;
VIIl - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavoravel a pessoa fisica ou juridica.
Paragrafo Unico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica do PRO-2018
implicafa na exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda nao pago
e na automatica execugao da garantia prestada, restabelecendo-se, em relagao ao
montante nao pago, os acfescimos legais na forma da legislacao aplicavel a epoca da
ocorfencia do respectivo fato gerador.
Art. 10 - Nao poderao ser beneficiadas pelo PRC-2018 as pessoas
juridicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econ6micas, sociedades de cr6dito, financiamento e
investimento, sociedades de credito imobiliario, sociedades corretoras de titulos, valores
mobiliarios e cambio, distrlbuidoras de titulos de valores mobiliarios;
11 - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cfedito,
empresas de seguros privados e de capitalizagao e entidades de previdencia privada
Prefe!`:L{ra Mi"fj;pal de Cata!ao`GO ~-C"CjJ r,; C)15i35 y343,000`~5ic
Rula iulassm i,gel, nL` 505t S€i(3r Ce)itra{ Ca{ti ao,tc+C)
ehffiAL^O Cidade Qua sonha c? (az
Pr®curad®ria 6era! do M I C I L?, i (3
r\
a
aberta e as que explorem as atividades de prestagao cumulativa e continua de servigos
de assessoria crediticia;
Ill - Mercadol6gica, gestao de credito, selegao de risco, administragao de
contas a apagar e a receber, compras de direitos credit6rios resultantes de venda
mercantis a prazo ou de prestagao de servigo (factoring).
Art.11 -0 beneficio previsto nesta Lei nao implica em direito adquirido
para os contribuintes que ja tenham quitado seus d6bitos com respectiva incidencia de
juros e multa.
Art.12 -Os beneficios desta Lei serao compensados com o aumento da
arrecadagao decorrente da pr6pria Lei, e decorrente dos cr6ditos do Municipio que serao
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 13 - Nao inclui no PRO-2018 a anistia referente a Atualizagao
Monetaria, a qual devera observar a Legislagao Pertinente.
Art.14 -Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de
Recuperagao e Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais -PRC-2018, nos principais meios
de comunicagao, tais como: televisao, radio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc.
Art.15 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO M^UNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS 30 DIASDOMESDE ioAuttw DE2018
Prefe!{ura i`\'iLir#=!paj de Cata!io,,'GO -C}\€Pj n" t'jl `505 y343„3CI01~5C
R'ja Nassm ,£`gelt nc 505t Setor Centra; Ct3ta'd{)'`GO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 056 2018
1
E=
©
Refereneia: PROJFTO DE LEI N9 56/Z018.
Assunto: "DISP6E SOBRE 0 PROGRAMA DE REOuPERActo E
ESTiMULO A QUITAcao DE DEBITOs FiscAis - pRc.2Oi8 E DA
OUTRAS PROVID£NCIAS."(5/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: ADMINISTRACAO PuBLICA. PROJETO DE LEI.
RECUPERACAO DE DEBITOS FISCAIS. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢5o n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Prefeito
Municipal, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``DISP6E S0BRE 0 PROGRAMA DE RECUPERACAO E ESTfMULO
A QUITA¢A0 DE DEBITOS FISCAIS - PRC-2018 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.''(s/.c).
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
--i-=`;:;-i::.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
1
A
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Leglslativa (...) desempenha fun¢6es
especializadas de exame dos proposlc6es a serem dlscutldas e
voladas em Plendrio, emitindo pareceres excluslvamente
t6cnlcos e culdando da redacao dos citos legislatlvos. Nao toma
parte nas dlscuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, Iimitando-se a colaborar no aprlmoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Nesta linha, importante salientar que tal proposi¢ao necessitara,
para aprova¢ao, de voto favofavel da malorla slmples dos
presentes a sess5o de votacao, como previsto no art. 127,
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
a
A
0 projeto de lei tern por objetivo implantar programa de
recupera¢ao de cr6ditos fiscais de titularidade do Municipio de Catalao cujos
fatos geradores tenham sido praticados ate 31 de dezembro de 2017, por meio
da concessao de descontos sobre as multas e juros incidentes sobre tais
creditos tributarios,
Nesse sentido, conforme justificativa do Proj.eto de Lei
apresentada pelo Prefeito Municipal, a inten¢5o 6 "incentivar a regulariza¢ao
da situa¢ao fiscal do contribuinte junto a Fazenda Publica Municipal com
desconto nos juros e nas multas, possibilitando aos contribuintes adequarem
as parcelas ao seu fluxo de caixa." (sic).
Os tributos cuja institui¢ao e arrecada¢ao competem aos
municipios s5o aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constituicao Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTU), o imposto sobre
transmissao "inter vivos" de bens im6veis (lTBl), o imposto sobre servi¢os de
qualquer natureza (lss), as taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou
pela utiliza¢ao de servi¢os publicos, e as contribui¢6es de melhoria,
decorrentes de obras publicas. E atribuicao do Municipio, portanto, a
administra€ao e gestao da cobranca de tais tributos e dos seus acess6rios
inerentes, al' inclu`das eventuais multas devidas pelo nao pagamento no prazo.
uma vez atendidos os requisitos legais, nao h5 motivo que impeca a aprova¢5o
do Projeto de Lei sob analise como apresentado.
3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
=E
A
--i-t-;:':-:--.:_=!``=:-::
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciatjue e legitima, pois a proposig5o trata dos interesses
locais do Municipio e da administra¢ao de suas financas, materias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Munic`pio de Catalao (GO). Al€m disso, 6 competencia do Municipio instituir e
arrecadar os tributos de sua competencia, conforme previsao do art. 30,Ill, da
Constitui¢ao Federal.
Quanto a rementalic!a±!e, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a qustitucionalida±e, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e 111, da
CF/88, com o conteddo material da Constituigao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, ao Munic`pio incumbe a administra¢ao dos tributos
de sua competencia, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e
assegurada para cuidar de tudo que i de seu interesse local.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juri'dico vigente, seja no ambito municipal, 4
estadual ou federal. \\
4
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
-i;i-:::-!±.:-
Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legisla¢ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade justificavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
h
n
I-€=-:.:-:_---:=_I:---::
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 13 DE AGOSTO DE 2018.
G';Uds¥3sgj.j#T:NHo
(
h
A
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e RedaFao
Gabinete da Presidencia
-s?-:;:-_=--:-I-::---1:-
Parecer da Comissao de Constjtuj€5o, Legisla€ao e Reda€5o n9 49, de 2018, sabre o
Projeto de Lei n9 56, de 30 de julho de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 56, de 30 de julho de 2018, de autoria do
llustre Preie`ito, que d.isp6e "sobre programa de recuperacao e estimulo a quitacao de
d6bitos filscais. "
Just.it.icat-iva do autor.. Com aprovacao deste Projeto de
Lei, o Executivo Municipal, pretende facilitar a regularizacao de d6bitos tribut6rios
ou nao.
Assim, a presente proposicao, protocolada em 30.07.18 e
deliberada em 07.08.18, vein a Comiss5o de Constituic5o, Legisla€5o e Redac5o, nos
termos art. 26, capLit e §29, do Regimento lnterno desta C§mara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
i o relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao do
parecer e voto.
LJ;`\
TelefoneITar: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 /
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
Th .-a-31, ^^.,,a,®^^^+^|--fi-^=' ^^-L-
rqq±qES
Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACA0 E VOTO
iii-=:
A
A
Digna-se a Comiss2io de Constitui¢ao, Legisla€ao e
Reda¢5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, promover a regulariza¢5o
de d6bitos tributarios ou nao.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposic5o
necessitara, para aprova¢ao, de votos favor5veis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramitacao da
proposic5o.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposicao i de
interesse local, raz5o pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,I e
art. 89, I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, c) do Regimento lnterno c/c
com art. 44, incisos 11 e VII da LOM.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Al]rao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
I, .-+``€,, ^^-,a-t®,I^^+A,-^fi-,|=, ^^-1`-
©
A
A
Poder Leg islativo
Camera Municipal de Cataltio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanta a Constjtucionalidade - Observa-se que a
presente proposic5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 8Q,I, respectivamente).
Assim, Constitucional a presente proposic5o.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, preve competencia para
apresenta¢ao de proposic6es desta natureza.
Ademais, as prerrogativas estao previstas na Lei Organica
Municipal em seus artigos 99, inciso 11; 14, inciso lv, be`m como ao art. 44,11 e Vll.
Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/-./,.
VII - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
/-./.
Desse modo, legal a proposi¢ao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em raz5o de seguir o disposto no art. 93, §
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Iira Nicolan Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goifs
17 `~~-=,, ^,1-I ,,,, ^^-+ -,-- a--€1 a--I-
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Camara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituifao, Justiqu e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
19. ''c" c/c art. 98, § 1Q, lv, bern coma art. 101-A, todos da Resolu¢ao n9 002, de 04
de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n9 35/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
A
A
Quanta a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plen5rio por meio da referida
propositura est5 adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao dos Pareceres das Comiss6es de Comiss5o de Or€amento e Finan€as e
Fiscalizac5o Financeira, nos termos dos artigos 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 9S, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Par todo exposto, tern-se que a presente Projeto de Lei de
n9 56, de 30 de julho de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que disp6e sobre o
programa de recuperacao e estimulo a quita¢ao de d6bitos fiscais, objetivando
facilitar a regulariza€ao dos d6bitos fiscais ou n5o, se encontra em consonancia com
a Constituic5o Federal, Constitui¢5o Estadual, Lei Organica do Munici'pio, bern coma
todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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ComissEf o de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
--:--I-:::=f±
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
legislativa.
Por fim, recomenda-se a juntada dos Pareceres tematicos
das Comiss6es de Orcamento e Finan€as e Fiscalizacao Financeira, nos termos dos
artigos 27, do Regimento lnterno.
No merito, merece acolhimento.
E o voto.
Catal5o/GO, 13 de agosto de 2018.
/;P:ar;:W#fyk/:;:dr:arfyL£
Vereador Relator da CCLR
\, ,;i L
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C@rrlou.a Municipal de Catal6o
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Acompanha o voto do Relator:
1 -7,a
Jail Hum
Vereador Pr:'±ij:
Claudio
Acompanha o voto do Relator:
da Si'va
nte da CCLR
AVvaL,rna
Vereador Vogal da CCJR
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscaljzaeao Financeira
PROJETO DE LEI N® 56 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
a
A
0 Projeto de Lei N° 56, de 30 de julho de 2018, de autoria do Exmo.
Prefeito Adib Elias Junior, ``DISP6E S0BRE 0 PROGRAMA DE RECUPERACAO E
ESTiMULO A QUITACAO DE DEBITOS FISCA[S -PRC-20158 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Oreamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa promover a regularizaeao de creditos do
Municipio, decorrentes de d6bitos de pessoas fisicas ou juridicas, relativos aos
tributos municipais, com vencimento ate 31 de dezembro de 2017, constituidos ou
nao, insoritos ou nao em divida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a
protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimentos de valores retidos.
Conforme o §1° do art.1° do Projeto em questao, podefao ingressar
tamb6m no Programa de Recuperacao e Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais,
Cr6ditos de: Meio Ambiente, Vigilancta Sanifaria e Fiscalizaeao de Postura e lTR.
Exceeao se faz, embasada no § 2° do art.1°] com relacao aos oreditos
tributarios ou nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou com
efetivaeao de dep6sitos em dinheiro, os quais somente poderao ser pagos ou
parcelados ap6s manifestaeao da Procuradoria Geral do Municipio.
Tetefde/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
rm Nicolan Abrao. 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids q --i,, ~ ,,------ + -,,,- A-^±, ^-- I-
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Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 56 / 2018
©
A
A
Conforme § 3°, os cfeditos sob discussao judicial poderao ser objetos de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado
desista de toda e qualquer aeao que envolva o cfedito objeto da discussao judicial,
incluindo os embargos a exeoueao, ae6es anulat6rias e os reoursos pendentes de
apreciacao, com rentlncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, inclusive na hip6tese do § 20 deste artigo.
Os beneffcios desta Lei sefao compensados com o aumento da
arrecadagao decorrente da pr6pria Lei, e decorrente dos cfeditos do Municipio que
serao espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 Projeto supracitado esta em consonancia com o § 6° do art.150 da
Constituieao Federal de 1988, com a Lei Complementar n° 101/2000.
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3«2-3278 / 34114444
Eina Nicolan Ably 17S -Ceutro -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goifs I, -I-€ ,,-------,,,-,-- a--i ,--- 1`-
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Estedo de Goias
Camara Municipel de Catalao
Comissao de Finaneas. Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N® 55 / 2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifestonie pelo TRAMITACAO REGULAR do Projeto
de Lei n° 56A2018.
Catalfo (GO), 06 de Agosto de 2018
VOTO DA RELATORA
Relatora
A
A •-c4
Marciel de Oliveira Mesquita
Presidente
VOTO DO VOCAL
Rna Nico[an Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
O -^£ ,.------ ^^.-,``-A-^€, -^-I-
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A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI n°. 52, de 15 de Agosto de 2018.
"Disp6e sobre o programa de recuperagao e estimulo a quitagao
de d6bitos fiscais -PRC-2018 e da outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica lnstituido no Municipig de Catalao o PROGRAMA DE
RECUPERACAO E ESTiMULO A QUITA9AO DE DEBITOS FISCAIS -PRO-2018.
Art. 2° -0 Programa de Recuperagao de Cr6dltos Fiscais destina-se a
promover a regularizacao de creditos do Municipio, decorrentes de d6bitos de pessoas
fisicas ou juridicas, rela{ivos aos tributos municipais, com venclmento ate 31 de
dezembro de 2017, constitu{dos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, parcelados
ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou nao, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° -Podera ingressar tamb6m no Programa de Recuperagao e
Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais, Creditos de: Meio Ambiente, Vigilancia
Sanitaria e Fiscalizagao de Postura e lTR.
§ 2° -Excetuam-se do disposto neste artigo os cr6ditos tributarios ou
nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivagao de
dep6sitos em dinheiro, os quais somente poderao ser pagos ou parcelados ap6s
manifesta?ao da Procuradoria Geral do Municipio.
§ 3° - Os cfeditos sob discussao judicial poderao ser objetos de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado
desista de toda e qualquer acao que envolva o credito objeto da discussao judicial,
incluindo os embargos a execugao, ag6es anulat6rias e os recursos pendentes de
apreciagao, com rentlncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judicials
respectivos, inclusive na hipdtese do § 20 deste artigo.
§ 4° - Nao serao objeto dos beneficios, custas judiciais, honorarios
advocaticios e as demais pronunciag6es de direito relativas ao processo judicial, que
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Departamento de Processo Legislativo
©
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A
serao pagas no ato da adesao ao Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de
D6bitos Fiscais -PRC-2018.
Art. 3° -A administragao do PRO-2018 sera exercida exclusivamente
pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a
implementagao dos procedimentos necessarios a execugao do Programa,
notadamente:
I -expedir atos normativos necessarios a execucao do Programa;
11 -promover a integragao das rotinas e procedimentos necessarios a
execugao do PRC-2018, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados
dos 6rgaos envolvidos;
Ill -receber as opg6es pelo PRC-2018;
lv -excluir do Programa os optantes que descumprirem as condi96es
previstas nesta Lei.
Art. 40 -0 ingresso no PRO-2018 dar-se-a por opgao da pessoa fisjca
ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidagao e parcelamento dos debitos
referidos no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de
requerimento junto a Secretaria Municipal da Fazenda ate a data de 30 de novembro
de 2018.
Paragrafo Unico. 0 ingresso no PRO-2018, a criterio do optante,
podera implicar a inclusao da totalidade dos debitos referidos no art. 2.° desta Lei, em
nome da pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles nao constituidos, que serao
incluidos no Programa mediante termo de confissao, salvo aqueles demandados
judicialmente pela pessoa fisica ou juridica e que, por sua op?ao, venham a permanecer
nessa situaeao.
Art. 50 -A opgao pelo PRC-2018 podera ser formalizada por "Termo de
Op9ao e Confissao de Divida do PRO-2018", com confissao total ou parcial de debitos,
conforme modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° -No documento confirmat6rio da opgao constara ntlmero gerado
pelo sistema informatizado de arrecada?ao municipal, em conjunto com o ntlmero de
inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa juridica ou fisica, respectivamente,,
todos os demais atos e procedimentos praticados no ambito do PRO, constituindo, par
A
A
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todos os fins de direito, identificagao elettonica, ficando sua utilizagao sob plena e total
responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes.
§ 2° -Os d6bitos ainda nao constituidos deverao ser confessados pela
pessoa fisica ou juridica, de forma irretratavel e irrevogavel, ate a data de adesao ao
PRC-2018.
Art. 6° - Os d6bitos da pessoa fisica ou juridica optante serao
consolidados tomando por base a data da formalizagao da opeao.
§ 1° -A consolidagao abrangera todos os d6bitos existentes em nome
da pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura do Termo de Opgao e confissao
do PRC/18, na condigao de contribuinte ou responsavel, constituido ou nao, inclusive
os acr6scimos legais, determinados nos termos da legislagao vigente a epoca da
ocorrencia do respectivo fato gerador, inclusive a atualizagao monetaria a epoca
prevista.
§ 2° -Na hip6tese de credito com exigibilidade suspensa por forga de
concessao de medida liminar em mandado de seguran?a, ou outra agao judicial, a
inclusao no PRC, dos respectivos d6bitos, fica condicionada ao encerramento do feito
por desistencia expressa e irrevogavel da respectiva agao judicial e de qualquer outra,
assim como a rentlncia do direito, sobre os mesmos d6bitos, sobre o qual se funda a
a?ao.
§ 3° -A inclusao dos debitos referidos no § 1.° deste artigo, bern como
a desistencia ali referida devefa ser formalizada, mediante confissao, na forma e prazos
estabelecidos no § 3.° do art. 5° desta Lei, nas condi96es estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
§ 4° -Requerida a desistencia da agao judicial, com rendncia ao direito
sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados deverao ser convertidos em
renda ao Erario, permitida inclusao no PRO-2018 de eventual saldo devedor.
§ 5° -Os valores correspondentes a d6bitos, inscritos ou nao em divida
ativa, poderao ser liquidados, mediante sollcita?ao expressa e irrevogavel da pessoa
fisica ou juridica optante, mediante compensagao de cr6ditos, liquidos e certos,
vencidos ou vincendos, pfoprios ou de terceiros, relativos a tributo incluido no ambito
do PRC-2018.
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A
A
Art. 7° -0 debito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta
Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota dnica), sera anistiado em 100°/o (cem por
cento), em relagao aos juros e multa de mora se pago ate 30/11/2018.
§ 1° -0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta
Lei, podera ainda ser parcelado em ate 06 (seis) vezes, sendo anistjado em 80 °/o
(oitenta por cento), em relagao aos juros e multa de mora.
§ 2° -0 debito referente a Multa por Descumprjmento das Obriga96es
acess6rias (multa formal), pago a vista (cota tlnica), sera concedido desconto de 80°/o
(oitenta por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela
Fiscalizagao de Postura, Vigilancia Sanitaria e Meio Ambiente.
§ 3° - os d6bitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
poderao ser pagos em major ntlmero de parcelas, ficando a Administragao autorizada
a decidir a quantidade de parcelas para o pagamento.
§ 4° - A parcela minima, para pessoa fisjca, sera de R$ 50,00
(cinquenta reajs).
§ 5° - A parcela minima, para pessoa juridica, sera de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 8° -A opgao pelo PRO-2018, sujeita a pessoa fisica ou juridica a:
I - confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos d6bitos
incluidos no Programa;
11 -aceitagao plena e irretratavel de todas as condig6es estabelecidas
para o ingresso e permanencia no Programa;
Ill -pagamento regular das parcelas do d6bito consolidado, bern como
dos tributos e das contribuig6es com vencimento posterior ao ingresso no respectivo
Programa.
Art. 90 -A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRC-2018, sera dele
excluida nas seguintes hip6teses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda:
Programa;
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A
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11 - inadimplemento, por dois meses consecutjvos ou tres meses
alternados no caso de d6bitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mH reais), o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuic6es abrangidos pelo
PRO-2018, inclusive os com vencimento ap6s a assinatura do Termo de Opgao e
Confissao do PRO-2018;
Ill - constatagao, caracterizada por langamento de oficio, de debito
correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2018 e nao incluido na confissao, salvo
se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciencia do langamento ou da
decisao definjtiva na esfera administrativa ou judicial;
lv -compensagao ou utjlizagao indevida de creditos;
V - decretagao de falencia, extingao, pela liquidagao, ou cisao da
pessoa juridjca;
Vl - concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8397,
de 06 de janeiro de 1992 -Lei de Medida Cautelar Fiscal;
Vll -pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simulagao de ato;
Vlll - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavoravel a pessoa fisica ou juridica.
Paragrafo unico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica do PRC-2018
implicara na exigibilidade imediata da totalidade do cfedlto confessado e ainda nao
pago e na automatica execugao da garantia prestada, restabelecendo-se, em relagao
ao montante nao pago, os acfescimos legais na forma da legislaeao aplicavel a 6poca
da ocorrencia do respectivo fato gerador.
Art.10 -Nao poderao ser beneficiadas pelo PRC-2018 as pessoas
juridicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econ6micas, sociedades de cr6dito, financiamento e
investimento, sociedades de cr6dito imobiliario, sociedades corretoras de titulos,
valores mobiliarios e cambio, distribuidoras de titulos de valores mobiliarios;
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Departamento de Processo Legislativo ©
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11 - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de ctedito,
empresas de seguros prjvados e de capitaljzagao e entidades de previdencia privada
abertaeasqueexploremasatividadesdeprestagaocumulati.vaecontinuadeservigos
de assessoria crediticia;
Ill - Mercadol6gi.ca, gestao de ctedito, selegao de risco, administragao
de contas a apagar e a receber, compras de direitos credit6rios resultantes de venda
mercantis a prazo ou de prestagao de servi9o (factoring).
Art. 11 -0 beneficio previsto nesta Lei nao implica em direito adqui'ri.do
para os contribujntes que ja tenham quitado seus d6bitos com respectiva incidencia de
juros e multa.
Art. 12 -Os beneficios desta Lei serao compensados com o aumento
da arrecadagao decorrente da pr6pria Lei, e decorrente dos cr6ditos do Municipjo que
serao espontaneamente declarados e confessados pelos contri.bui'ntes.
Art,13 -Nao inclui no PRO-2018 a anistja referente a Atualizagao
Monetaria, a qual devera observar a Legislagao Pertinente.
Art.14 -Fica o Chefe do Executivo autorizado a djvulgar o Programa
de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais -PRC-2018, nos pri.ncjpajs
meios de comunicagao, tais como: televisao, radio, internet, jornal, revista, cartaz,
outdoor e etc.
Art. 15 - Esta Lei entrara em vi.gor na data de sua publjcagao,
revogadas as disposi96es em con{rario.
Deusn
Presjdente da
]a Rocha
jcipal de Catalao
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.580, de 22 de agosto de 2018
a
a
©
"Disp6e sobre o programa de recupera§ao e estimulo a quita§ao
de d6bitos fiscais -PRC.2018 e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° -Fica lnstituido no Municipio de Catalao o PROGRAMA DE
RECUPERA9AO E ESTiMULO A QUITACA0 DE DEBITOS FISCAIS -PRC-2018.
Art. 2° - 0 Programa de Recuperacao de Cfeditos Fiscais destina-se a promover a
regularizagao de cr6ditos do Municipio, decorrentes de d6bitos de pessoas fisicas ou
juridicas, relativos aos tributos municipais, com vencimento ate 31 de dezembro de 2017,
constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, parcelados ou a parcelar,
protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° - Podera ingressar tambem no Programa de Recuperaeao e
Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais, Cr6ditos de: Meio Ambiente, Vigilancia Sanitaria
e Fiscalizacao de Postura e lTR.
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os creditos tributarios
nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivagao de
em dinheiro, os quais somente poderao ser pagos ou parcelados ap6s manifestagao da
Procuradoria Geral do Mun'icipio.
§ 3° - Os creditos sob discussao judicial poderao ser objetos de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado
desista de toda e qualquer agao que envolva o credito objeto da discussao judicial,
incluindo os embargos a execugao, ag6es anulat6rias e os recursos pendentes de
apreciagao, com rentlncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, inclusive na hip6tese do § 2° deste artigo.
a
®
§ 4° - Nao serao objeto dos beneficios, custas judiciais, honorarios
advocaticios e as demais pronuncia96es de direito relativas ao processo judicial, que
serao pagas no ato da adesao ao Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de
D6bitos Fiscais -PRO-2018.
Art. 3° -A administragao do PRO-2018 sera exercida exclusivamente
pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a
implementagao dos procedimentos necessarios a execugao do Programa, notadamente:
I -expedir atos normativos necessarios a execugao do Programa;
11 - promover a integragao das rotinas e procedimentos necessarios a
execu9ao do PRO-2018, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados
dos 6rgaos envolvidos;
Ill -receber as opg6es pelo PRC-2018;
lv - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condig6es
previstas nesta Lei.
junto a Secretaria Municipal da Fazenda ate a data de 30 de novembro de 2018.
Paragrafo Unico. 0 ingresso no PRC-2018, a crit6rio do optante, podera
implicar a inclusao da totalidade dos debitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da
pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles nao constituidos, que serao incluidos no
Programa mediante termo de confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela
pessoa fisica ou juridica e que, por sua opgao, venham a permanecer nessa situacao.
a
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Art. 50 -A opgao pelo PRC-2018 podefa ser formalizada por "Termo de
Opgao e Confissao de Divida do PRO-2018", com confissao total ou parcial de debitos,
conforme modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° - No documento confirmat6rio da op?ao constara ntlmero gerado
pelo sistema informatizado de arrecada?ao municipal, em conjunto com o ndmero de
inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa juridica ou fisica, respectivamente, em todos
os demais atos e procedimentos praticados no ambito do PRC, constituindo, para todos
os fins de direito, identificagao elettonica, ficando sua utilizacao sob plena e total
responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes.
§ 2° - Os d6bitos ainda nao constituidos deverao ser confessados pela
pessoa fisica ou juridica, de forma irretratavel e irrevogavel, ate a data de adesao ao
PRO-2018.
Art. 6° - Os debitos da pessoa fisica ou juridica optante serao
consolidados tomando por base a data da formalizagao da opgao.
§ 1° -A consolidagao abrangera todos os debitos existentes em nome da
pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura do Termo de Opgao e confissao do
PRO/18, na cond`igao de contribuinte ou responsavel, constituido ou nao, inclusive os
acr6scimos legais, determinados nos termos da legislagao vigente a 6poca da ocorren
do respectivo fato gerador, inclusive a atualizagao monetarla a epoca prevista,
§ 2° - Na hip6tese de cr6dito com exigibilidade suspensa por forga de
concessao de medida liminar em mandado de seguran?a, ou outra agao judicial, a
inclusao no PRC, dos respectivos debitos, fica condicionada ao encerramento do feito
por desistencia expressa e irrevogavel da respectiva acao judicial e de qualquer outra,
assim como a rentlncia do direito, sobre os mesmos debitos, sobre o qual se funda a
a9ao.
§ 3° -A inclusao dos debitos referidos no § 1.0 deste artigo, bern como a
desistencia ali referida devera ser formalizada, mediante confissao, na forma e prazos
® estabelecidos no § 3.° do art. 50 desta Lei, nas condig6es estabelecidas pela secretaria
Municipal da Fazenda.
§ 4° - Requerida a desistencia da agao judicial, com rentlncia ao direito
sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados devefao ser convertidos em renda
ao Efario, permitida inclusao no PRO-2018 de eventual saldo devedor.
§ 5° -Os valores correspondentes a d6bitos, inscrltos ou nao em divida
ativa, poderao ser liquidados, mediante solicitagao expressa e irrevogavel da pessoa
fisica ou juridica optante, mediante compensagao de cfeditos, liquidos e certos, vencidos
a ::,:incendos, pr6prios ou de terceiros, relativos a tributo incluido no ambito do PRC￾Art. 7° - 0 debito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta
Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota tlnica), sera anistiado em 100°/o (Gem por
cento), em relagao aos juros e multa de mora se pago ate 30/11/2018.
§ 10 -0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta
Lei, podera ainda ser parcelado em ate 06 (seis) vezes, sendo anistiado em 80 %
(oitenta por cento), em relagao aos juros e multa de mora.
§ 20 - 0 debito referente a Multa por Descumprimento das Obrigag6e
acess6rias (multa formal), pago a vista (cota tlnica), sera concedido desconto de 80
(oitenta por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalizagao
de Postura, Vigilancia Sanitaria e Melo Ambiente.
§ 3° -os debitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) poderao
ser pagos em maior ntlmero de parcelas, ficando a Administragao autorizada a decidir a
quantidade de parcelas para o pagamento.
§ 40 -A parcela minima, para pessoa fisica, sera de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
§ 5° - A parcela minima, para pessoa jur{dica, sera de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 8° -A opgao pelo PRC-2018, sujeita a pessoa fisica ou juridica a:
I -confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos d6bitos incluidos
no Programa;
a
A
11 - aceitagao plena e irretratavel de todas as condig6es estabelecidas
para o ingresso e permanencia no Programa;
Ill -pagamento regular das parcelas do d6bito consolidado, bern como
dos tributos e das contribuig6es com vencimento posterior ao ingresso no respectivo
Programa.
Art. 9° -A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRO-2018, sera dele
excluida nas seguintes hip6teses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda:
I - inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas n
Programa;
A
11 - inadimplemento, por dols meses consecutivos ou ties meses
alternados no caso de d6bitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuig6es abrangidos pelo
PRO-2018, inclusive os com vencimento ap6s a assinatura do Termo de Opgao e
Confissao do PRO-2018;
Ill - constatagao, caracterizada por langamento de oficio, de debjto
correspondente a tributo abrangido pelo PRO-2018 e nao incluido na confissao, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciencia do langamento ou da
decisao definitiva na esfera administrativa ou judicial;
lv -compensagao ou utiliza9ao indevida de cfedjtos;
V -decretagao de falencia, extingao, pela liquidagao, ou cisao da pessoa
juridica;
Vl -concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8397, de
a 06dejaneiro de 1992 -Lei de Medida cautelar Fiscal;
Vll - pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simulagao de ato;
VIII - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavoravel a pessoa fisica ou juridica.
Paragrafo Unico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica do PRO-2018
implicara na exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda nao pago
e na automatica execueao da garantia prestada, restabelecendo-se, em rela?ao
montante nao pago, os acfescimos legais na forma da legislagao aplicavel a epoca
ocorr6ncia do respectivo fato gerador.
Art. 10 - Nao poderao ser beneficiadas pelo PRC-2018 as pessoas
juridlcas das seguintes atividades:
I - Bancos comerc.iais, bancos de 'investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econ6m'icas, sociedades de cr6dito, financiamento e
investimento, sociedades de cfedito imobiliario, sociedades corretoras de titulos, valores
mobil.iarios e cambio, distribuidoras de titulos de valores mobiliarios;
11 - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cfedito,
empresas de seguros privados e de capitalizagao e entidades de previdencia privada
aberta e as que explorem as atividades de prestaeao cumulativa e continua de servigos
de assessoria cred.iticia;
Ill - Mercadol6gica, gestao de cfedito, seleeao de risco, adm.inistraeao de
contas a apagar e a receber, compras de direitos credit6rios resultantes de venda
mercantis a prazo ou de prestagao de servigo (factoring).
A
a
Art,11 -0 beneficio previsto nesta Lei nao implica em direito adquirido
para os contribuintes que ja tenham quitado seus debitos com respectiva incidenc'ia de
juros e multa.
Art.12 -Os beneficios desta Lei serao compensados com o aumento da
arrecadagao decorrente da pr6pria Lei, e decorrente dos cfeditos do Municipio que serao
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art.13 -Nao inclui no PRC-2018 a anistia referente a Alualizagao
Monetar.ia, a qual devera observar a Legislagao Pertinente.
A
a
outdoor e etc.
Art.15 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado de
Goias, aos 22 (vinte e dois) dias do mss de agosto de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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