| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a fazer remissão de débitos existentes e a isentar a tarifa de água e esgoto, referente ao consumo da sede da Santa Casa de Misericórdia de Catalão e dá outras providências". |
| native_id | 512 |
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ehffihL^O
(idada q`jc sonhi a (az
Catalao, QLf de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2,018.
A
.A
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciae2io e
deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Municipio
de Catalao a fazer a remissao de d6bitos existentes e a isentar a tarifa de agua e esgoto,
referente ao consumo da sede da Santa Casa de Miseric6rdia de Catalao e da outras
providencias,"
Em atendimento ao pedido formulado pela Santa Casa de Miseric6rdia de
Catalao, estamos solicitando autoriza?ao dessa Augusta Casa de Leis para a Remissao de d6bitos,
existentes ate entao, e lseneao para daqui em diante, das tarifas de agua e esgoto referentes ao
consumo da sede da referida entidade, situada na Rua Praea das Maes, n° 1, Bairro Sao Joao,
nesta cidade.
Referida iseneao tern como respaldo o direito ptlblico subjetivo a sadde,
sendo que cabe ao Poder Ptlblico formular e implementar politicas sociais e econ6micas que visem
a garantir, aos cidadaos, o acesso universal e igualitario a assistencia medico-hospitalar.
Nesse contexto e obrigacao do Municipio garantir as condi?6es
necessarias para que os estabelecimentos de satide possam fornecer atendimento de melhor
qualidade para a populagao, sendo viavel que a entidade caritativa prestadora desses servleos,
seja isentada do pagamento de tarifa do servieo pdblico de captaeao, tratamento, distribuieao ou
fornecimento de agua, coleta e tratamento de esgoto, uma vez que o titular desses servicos e o
pfoprio Poder Ptlblico.
Certo da especial ateneao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
PROTOCOLO
1.)61 () b I ,10, b
Hrs: ,cJ: JC
Prefei:lira Muriir{pa{ cle Cats.!at'j,jGC\ ~ Cr\7 FJ ri.' i 1 `5i35 343/LI,`j:Lq .5rj
{F{ua Nassir7i Age'„ rtj 505. S€ior `=€r,}r{3{ Ca{a(a,r},'rjcj
ehThL^O C(dado q\Je sonhti c` fdz
Pr®eurFad®ria 6erai d® Ffiu
Projeto de Lei n° ...... 5T...t„ de .... #.£ ...... de ....... i4fr.:}4i>.fe.' .................... de 2018.
``Autoriza o Municipio de Catalao a fazer a remissao de
d6bitos existentes e a isentar a tarifa de agua e esgoto,
referente ao consumo da sede da Santa Casa de Miseric6rdia
de Catalao e da outras provid6ncias. "
A
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
:uAazssaAr:bEu;9,6qeuse'eag8£incA°Rierwlduai,Pc:I:ALL:'a°prrgoi:I:aEdu:pMr:fn::tjop';uen:c:;aa,?::::i:|9oa:sFeegdu:ii:
Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a
fazer a remissao dos d6bitos existentes, bern como a isentar, de agora em diante, as tarifas de
consumo de agua e esgoto referentes a sede da Santa Casa de Miseric6rdia de Catalao, pessoa
juridica de direito privado, fundada em 19 de janeiro de 1949, com sede e foro na cidade de
Catalao, na Rua Pra?a das Maes n° 1, Bairro Sao Joao, CEP 75.703-901, constituida sob a
forma de entidade civil, sem finalidade lucrativa, de carater beneficente, assistencial e caritativa,
inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.323.146/0001-30, reconhecida como entidade de utilidade
ptlblica pela Lei estadual n° 14.869, de 22 de julho de 2004.
Paragrafo tinico - Referida isengao tern como respaldo o direito pdblico
subjetivo a sadde, sendo que cabe ao Poder Ptlblico formular e implementar politicas sociais e
econ6micas que visem a garantir, aos cidadaos, o acesso universal e igualitario a assistencia
medico-hospitalar.
Art. 2° - As despesas com a execu?ao desta lei correrao a conta de dotagao
ongamentaria vigente, a conta da SAE.
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
AOS oG DIASDOMESDE tG DE 2018.
Prgfe,turd lylimi3!pia! tCig Cata!aet`j,'G0 I-CNPJ n3 01505 C43tJt)(,101-50
f?ja Nassim Agei I-:3i:)`5t Se?or Gen:raL Ca{aLai),t=3
Ct`inprovant'e de lnscricao e de situagao cadastral -Impressao http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpurew"
Comprovante de lnscrigao e de Situacao Cadastral
Contrjbuinte,
Confira os dados de ldentificaeao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualiza9ao cadastral.
A informaeao sobre o porte que consta neste comprovante e a declarada pelo contribuinte.
ae cARDEAps:::I::c::NDAEL=ATipvEAs::ABjrR:Di,LCA
#i2:3:ztD4E:%OcORi% I cOMPROvANTE DCE;::s:£ALO E DE siTUACAo I :a;::,E,€9E3RTURA
NorvE EWR ESAR IAI.SANTACASADE IvllsERICORDIA DE CATALAO
TiruLO DO ESTABELEciMENTo tNOME OE FANTAsiA| pOFtTE
DEMA'S
C6DIGOEDESCRIctoDAATIVIDADEECONOMICAPRINCIFAI
86.10-1-01 -Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgencias
c6DiGO E DEscf`icto Drs ATiviDADEs EcONOMicAs sEcuNDAIiAs
86.10-1-02 -Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospjtalares para atendimento a urgencias
c6DiGO E DEscRieAO DA NATUREZAjuRiDicA
399-9 -Associacao Privada
LOGf`ADOU RO N UMER0 COMPLEMENTO
PC DAS MAES SN SANTA CASA
I ;::7o3.o35 I I :AIAROR:'3iT3'T° I I :UAN+iji':o FT
ENDERECO ELETRONIC0 TELEFONE
CONTABILIDADE@SANTACASACATALAO.ORG.BR (64) 3445-1000 / (64) 3445-1012
ENTE FEDEF(ATIVO RESPONSAVIL (EFR)
siTUAeto CADASTRAI DATA DA siTUActo CADASTRAI_
ATIVA 24/12/2004
MOTIVO DE SITUActo CADASTRAI
SITUACAO ESPECIAL I I %T*A*P.A*SITUACAO ESPECIAL I
Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016
Emitldo no dia 25/07/2018 as 14:22:20 (data e hora de Brasilia)
© Copyright Receita Federal do Brasil - 25/07/2018
Pagina.1/1
lof] 25/07/20 I 8 1 4..i
A
A
VIN1-CluS
H ENI I C2 lJE
a o ri TA a t L i D A D i L> u a L I c A
PARECER TECNICO
Do Relat6rio
0 Departamento da Procuradoria Juridica do Municipio de Catalao, Estado de
Goias, atraves de seu Servidor Pesponsavel, encaminhou a esta assessoria contabil
requisicao do impacto financeiro sobre a questao disposta a seguir:
1- lseneao da laxa de Agua para Associa§ao Privada demonizada Sanla Casa
Miseric6rdia de Calalao?
Esta questao advinda do departamento citado exsurgiu devido a necessidade da
previsao ongamentaria de receita da Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de
Catalao. Sendo assim, em analise unicamente do ponto de vista confabil, cabe a esta
assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIC)A0 FEDEFIAL e LBF dita sobre isto.
E o relat6rio,
DA FUNDAMENTAeAO
Na analise propedeutica sobre as quest6es suscitadas 6 imperioso, para que
ha`a urn entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas definic6es e
esclarecimentos pfevios pertinentes.
A necessidade do lmpacto Ongamentario visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituieao Federal, em seu artigo n.0 169, da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei
Complementar n.° 101/2ooo),
D0 lMPACT0 0R9AMENTARlo E FINANCEIR0
Para demonstrar o lmpacto ongamenfario e financeiro, faz-se necessario
descriminar os valores dos tlltimos 12 meses da taxa de Agua devida pela a Santa Casa de
Miseric6rdia de Catalao e visualizar a evoluQao da arrecadaeao, antes e ap6s o a isencao
pretendida, nos dltimos 12 (dozes) meses.
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Neste intento, foi elaborado urn prospecto
©
da arrecadaeao da receita da
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto do exercicio em curso, demonstrando os
valores afl!gs da isen?ao, e ap6s iseneao, com o intuito de identificar a situacao atual das
receitas, conforme pode ser visto abaixo:
Valores da taxa de Agua Santa Casa de
Miseric6rdia de Catalao
MESES VALOR
Junho/2018 796,64
Maio/2018 1.056,60
Abril/2018 1.182,90
Marco/2018 1.711,20
Fevereiro/2018 2.078,70
Janeiro/2018 1.211,10
Dezembro/20187 1.482,50
Novembro/2017 1.336,40
Outubro/2017 1.179,80
Setembro/2017 877,05
Agosto/2017 678,69
Julho/2017 1.127,60
TOTAL 14.719,18
ANTES DA ISEN€AO ApOs A isENeAO
MESES VALOR MESES VALOR
Junho/2018 2.343.294,91 Junho/2018 2.342.498,27
Maio/2018 2.557.922,26 Maio/2018 2.556.865,66
Abril/2018 2.370.216,71 Abril/2018 2.369.033,81
Marco/2018 2.383.451,99 Marco/2018 2.381.740,79
Fevereiro/2018 2.005.611,66 Fevereiro/2018 2.003.532,96
Janeiro/2018 2.202.471,79 Janeiro/2018 2.201.260,69
Dezembro/20187 2.076.963,15 Dezembro/20187 2.075.480,65
Novembro/2017 2.414.890,04 Novembro/2017 2.413.5S3,64
:3: 3885 ?19?
i;`L!;J` 1 l`,FJ r, , 3,j!
3€{G! SL{ ~ fEP ?iL:!5l:I-3t:-J
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A
A
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HE~]C2uE
C 0 N I A 8 i L i D A D E P U 3 L ( f, A
Outubro/2017 2.329.766,63 Outubro/2017 2.328.586,83
Setembro/2017 2.066.855,62 Setembro/2017 2.065.978,57
Agosto/2017 2.204.063,52 Agosto/2017 2.203.384,83
Julho/2017 1.882.472,22 Julho/2017 1.881.344,62
TOTAL R$ 26.837.979,50 TOTAL R$ 26.823.261,32
0 valor citado na tabela acima no quadro "antes da isencao" se refere a uma
prospeccao de doze meses da receita Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto - SAE,
no valor de 8$ 26.837.979,50 (vinte e seis milh6es e oitocentos e trinta e sete mil e
novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).
0 valor no quadro "ap6s a iseneao", se refere a uma prospeceao de doze
meses da receita Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE, ja com a isencao, no
montante de 26.823.261,32 (vinte e seis milh6es e oitocentos e vinte tres mil e duzentos e
sessenta e urn reais e trinta e dois centavos).
Tendo em vista os valores constantes na tabela Valores da Taxa de Agua acima
temos urn deficit anual no montante de R$ 14.719,18 (quatorze mil e setecentos e dezenove
mil e dezoito centavos), isto representa urn percentual anual de 0,05%, e ao mss de
0,0041 %.
Assim, destaca-se que o impacto oreamentario diminuira a receita de taxa de
agua esgoto, sendo assim nao trata economia para o Municipio no presents exercicio e nos
vindouros.
Contador / Auditor
CFIC/GO -018.754
JBV -Assessoria e Contabilidade Ptiblica Ltda.
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FJ-.Z! ,,)f\ i?-:i:I:i
S:€[fjr SLj -r:EP =#L?tLL 3¥TS¢
•-.. `;..-?i+3r.(!a - i::f`)I
wv¥ur.¥#miGifis
8EmlahiSidad£
•t:t3m-hat
a
SAE
SAE CATALAO
CNPJ/MF 04750108000152
Rua KAVEFFS ABRAO, 660
CATALAO (GO) CEP 75701 -650
Extrato de D6
Malricula: 47342-1 Localizagao: 01.01.0023.0002.3985 0001
Proprietario: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE Ivlorador: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
Endereco: RUA CASSIANO MARTINS TEIXEIRA, 45. PRONTO SOCORRO
Bai rro: SAO JOAO
Situaeao: Ativa (03/ol/2ol8)
Vencimento 2018
FATURAS
Referencia Vencimento Situagao
Municipio: CATALAO -GO
Hidr6metro: A17G832675 D6bito em Conta: Nao
in. DiasAtraso Valor Multa Juros Corregao
0,00 82,81
TOTAL FATURAS 82,81 0,00 0,00 0,00 82,81
Total de vencimento em 2018 82,81 0,00 0,00 0,00 0,00 82,81
Resumo
Valoros corri idos at6 20/07/2018
Quantidade Fatu ras
Valor Total Faturas
Valor Total Multa
Valor Total Juros
Valor Total Correcao
Valor Total Corrigido
1
82,81
0,00
0,00
0,00
82.81
A
Quantidade Cobrangas Diversas
Valor Total Cobrangas Diversas
Valor Total Multa
Valor Total Juros
Valor Total Correcao
Valor Total Corrigido
Quantidade Termo Confi§sio Divida
Valor Total Termo Confissao Divida Attva
Quantidade Servigo a Faturar
Valor Total Servico a Faturar
82,81
P.S. -Reserva.se o direito de se efetuar a cobranea de
qualquer importancia ou multa par infracao, que por ventura
sejam aparados posteriormente.
®
SAE
SAE CATALA0
CNPJ/MF 04750108000152
Qua KAVEFFS ABRAO, 660
CATALAO (GO) CEP 75701 -650
Extrato de
Matricula: 8431-0 Localizacao: 01.010023.0002 3980,0001
Propriotario: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE Morador: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
Endereeo: RUA CASSIANO MARTINS TEIXEIRA. 45,
Bairro: SAO JOAO
Situagao: Ativa (08/07/2002)
Vencimento 2013
FATURAS
Refer6ncia voncimonto Sitiiacao
Municipio: CATALAO -GO
Hidr6motro: A16H038371 D6bito em Conta: Nao
in. DiasAtraso Valor MULta Juros Corre96o
1.796,67
02/2013 25/03/2013 Pendente 680 1943 5 997,8 0,00 0,00 0.00 5.997,83
93,73 2 0.On 8,coo,82
05/2013 25/06/2013 Pendente 640 1851 5.576,7111,54 3.437,42 0,00 9.125.72
0 6.457.50
07/2013 25/08/2013 Pendente 450 1790 3.918.0 78,36 2 334,13 0,00 6.330,55
q6.4 92,33 2 08 0.cO 7` 412.87
09/2013 25/10/2013 Pendente 521 1729 4.537,8 90,76 2.612.72 0,00 7241,37
311,25 a,00 9`284,4
11/2013 25/12/2013 Pendente
A
Vencimento 2014
FATURAS
492 1668 4 284.7 85.69 2.378,50
TOTAL FATURAS 45.478,29 748,9422.169,50
Total d®Vencimento em 2013 45.478,29 748,9422.169,50
Referencia Vencl.mento Situa§ao
6.748,91
68_396,73
a,00 a,00 68.396,73
m9 Dlas Atraso Valor Multa Juros Corregao ValorTotal
433 1637 3.769`6 75,39 2.052,40 a,cO S.897,44
01/2014 25/02/2014 Pendente 584 1606 5.087,8101,76 2.720,99 0,00 7.910,63
71 1S78 d,1 Q1,3 82 &cO 6.338,59
03/2014 25/04/2014 Penclente 576 1547 5 018.0100,36 2.585,05 0,00 7.703.45
62a 4517 0,cO &237.36
05/2014 25/06/2014 Pendente 472 1486 4.110,1 82,20 2 033,84 6 226,16
Matricula : 8431 -0
Propriotario: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
Enderego: RUA CASSIANO MARTINS TEIXEIRA, 45,
Bairro: SAO JOAO
Situaoao: AIlva (08/07/2002)
a
Localizacao: 01.01.0023.0002 3980.0001
Ivlorador: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
Municipio: CATALAO -GO
Hidr6motro: A16H038371 D6bito em Conta: Nao
00 6[171,97
07/2014 25/08/2014 Per`dente 429 1425 3.734,7 74,691.772,22 0,00 5,581,64
7 81,1 i 0,00 6.022,50
09/2014 25/10/2014 Pendente 323 1364 2809,3 56,191.274,17 0,00 4.139,71
11/2014 25/12/2014 Pendente
Vencimento 2015
FATURAS
447 1303 3.891,8 77,841.687,38
TOTAL FATURAS 47.147,67 942,9523.352,55
Total de vencimento em 2014 47.147,67 942,9523.352,55
5.657,09
139.839,90
0,00 0,00 71.443,17
Rofer6ncia vencimento Situaeao in. Djas Atraso Valor Multa Juros Corre§ao ValorTotal
6^435pe
01/2015 25/02/2015 Pendente 411 1241 3 577,5 71.551.478,45 0,00 5.127.59
6.676,19
03/2015 25/04/2015 Pendente 352 1182 3.270,9 65,421.285,27 0,00 4.621.60
3301 086,5 6 4.304.29
5/2015 25/06/2015 Pendente 439 1121 4.078,9 81,581.522,65 0,00 5.683,19
0,ao 5.087.52
07/2015 25/08/2015 Pendente 370 1060 3.438,0 68,761.213,58 0,00 4.720.43
09/2015 25/10/2015 Pendente 313 999 2.908,6 58,17 966,65 0.00 3 933,49
3.617,95
11/2015 25/12/2015 Pendente
Vencimento 2016
334 938 3103,7 62,07 966,36
TOTAL FATURAS 42.358,68 847,1715.757,34
Total devencimentoem 2ol5 42.358,68 847,1715.757,34
4.132.15
198.803,09
a,oo o,oo 58.963,19
SAE
SAE CATALAO
CNPJ/MF 04750108000152
Rua l<AVEFFS ABRAO, 660
CATAIAO (GO) CEP 75701-650
Extrato de
Matricula: 8431-0
Proprietario: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
Enderego: RUA CASSIANO MARTINS TEIXEIRA. 45,
Bairro: SAO JOAO
Situacao: AIiva (08/07/2002)
FATURAS
Refer6ncia Vencimento Situacao
Localizagao: 01.01.0023.0002 3980.0001
Morador: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
Municipio: CATALAO -GO
Hidr6metro: A16H038371 D6bito em Conta: Nao
m' DiasAtraso Valor Multa Juros Correcao Valor Total
446 907 00 6.478.47
01/2016 25/02/2016 Pendente 404 876 3.753,8 75,081.095,04 0,00 4.924,00
1 an;1 1 0.cO 5.555.56
03/2016 25/04/2016 Pendente 300 816 3132,0 62,64 851,08 0,00 4045,81
05/2016 25/06/2016 Pendente 213 755 2.223,8 44,48 557,62 0.00 2.825,91
2,39 511',68 2.673,48
07/2016 25/08/2016 Pendente 138 694 1440,8 28,82 332,97 0,00 1802,60
0.00 1.463.49
09/2016 25/10/2016 Pendente 224 633 2.338,6 46,77 492,96 0.00 2.878,38
1.465,ro
11/2016 25/12/2016 Pendente
a Vencimento 2017
FATURAS
147 572 1534,7 30,70 291,83
TOTAL FATURAS 30.449,16 608,99 7.900,00
Total de vencimentoem 2016 30.449,16 608,99 7.900,00
Referencia vencimento Situacao
1.857.30
237.761,24
0,00 0,00 38.958,15
in. DiasAtraso Valor Multa Juros Corregao ValorTotal
4.ae a,cO 28, 1 6
01/2017 25/02/2017 Pendente 2 510 23,46 0,47 3,97 0,00 27,90
20j4$ 163.55 0,cO 1.207.22
03/2017 25/04/2017 Pendente 97 451 1.012,7 20,26 152,10 tl85,13
SAE
SAE CATALAO
CN PJ/MF 04750108000152
Rua KAVEFFS ABRAO, 660
CATALAO (GO) CEP 75701-650
Matriciila : 8431 ro
Propriotario: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
Enderego: RUA CASSIANO MARTINS TEIXEIRA, 45,
Bai rro: SAO JOAO
Situacao: Ativa (08/07/2002)
a
Localizagao: 01.010023.0002.3980.0001
lvloraclor: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
Municipio: CATALAO -GO
Hidr6motro: A16H038371 D6bito em Conta: Nao
I.066,cO
05/2017 25/06/2017 Pendente 93 390 971,01 19,42 125,78 0.00 1.116,21
0.cO 1, 059,24
07/2017 25/08/2017 Pendente 108 329 1.127,6 22,55 123,54 0,00 1.273.70
09/2017 25/10/2017 Pendente 84 268 877.05 17,54 78.27 0.00 972,86
23.cO 92,33 0`00 1.29§,74
11/2017 25/12/2017 Pendente
Vencimento 2018
FATURAS
128 207 1.336,4 26,73 91,68
TOTAL FATURAS 10.1101,54 202,041.143,01
Total de vencimento em 2017 10.101,54 202,041.143,01
1.454,82
249.207,83
0,00 0,0011.446,59
Refer6ncia vencimonto Situagao rna Dias Atraso Valor Multa Juros Correcao ValorTotal
142 1?6 1.5©9,11
01/2018 25/02/2018 Pendente 116 145 1211,1 24.22 58,08 0.00 1.293.43
D,00 1.228,67
05/2018 25/06/2018 Pendente 92 25 1.056,6 21.13 8,80 0,00 1086,56
TOTALFATURAS 9.519,84 174,45 305,14
Totaldevoncimentoem2018 9.519,84 174,45 305,14
0,00 259.207,26
0,00 0,00 9.999,43
Resume
Valoros corri idos ate 20/07/2018
Quantidade Faturas
Valor Total Faturas
Valor Total Multa
Valor Total Juros
Valor Total Correeao
Valor Total Corrigido
Quantidade Cobrancas Diversas
Valor Total Cobrancas Diversas
Valor Total Multa
Valor Total Juros
Valor Total Corre?ao
Valor Total Corrigtdo
Quantidade Termo Confissao Divida
Valor Total Termo Confissao Divida AIiva
Quantidade Servico a Faturar
Valor Total SeMeo a Faturar
65
185 055,18
3 524,54
70.627,54
0,00
259.207,26
0
0,00
0
0,00
a
A
VALOR TOTAL 259 207,26
P.S. -Reserva.se a direito de se efetuar a cobranga de
qualquer importancia ou multa par infra9ao, que par ventura
sejam aparados posteriormente.
Matricula: 1403-6 Localizacao: 01.010023 0002.3990.0001
Propri®tario: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE Morador: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
Enderego: RUA BURITI ALEGRE, 293,
Bairro: SAO JOAO
Situacao: AIlva (04/07/2002)
Vencimento 2013
FATURAS
Refer6ncia vencimento Situagao
Municipio: CATALAO -Go
Hidr6metro: A04L527534 D6bito em Conta: Nao
in. DiasAtraso Valor Multa Juros Corrocao
0,cO 1.744,29
01 /2013 25/02/2013 Pendente 162 1971 1473,5 0,00 0,00 0,00 1,473,59
Q8 8.cO 1128,23
03/2013 25/04/2013 Pendente 96 1912 870,52 16,55 526,96 0,00 1.414,03
Dxp 1.811,48
06/2013 25/07/2013 Pendente 134 1821 1.159,3 23,19 703,04 0,00 1.885.61
1.901.47
08/2013 25/09/2013 Pendente 170 1759 1.473,6 29,47 863,19 0,00 2.366,32
00 2.574,sO
10/2013 25/11/2013 Pendente 290 1698 2.521,2 50,431.425,61 0,00 3.997,30
a.00 2.706,20
TOTAL FATURAS 15.986,21 231,95 6.784,86
Total de vencimento em 2013 15.986,21231,95 G.784,86
0 ,00 23.003,02
0,00 0,00 23.003,02
A Vencimento 2014
FATURAS
Refefencia vencimento Situagao m9 Dias Atraso Valor Multa Juros Corregao ValorTotal
• 2.469,37
01/2014 25/02/2014 Pendente 208 1606 1.805,4 36,11 965,52 0.00 2.807,03
856,94 0,00 2,520.36
03/2014 25/04/2014 Pendente 255 1547 2.215,7 44,311141,43 0.00 3.401,45
Matricula: 1403-6
Proprietario: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
Enderego: RUA BURITI ALEGRE. 293,
Bairro: SAO JOAO
Situacao: Ativa (04/07/2002)
05/2014 25/06/2014 Pendente
Localizagao: 01 01 0023.0002.3990,0001
Morador: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
Municipio: CATALAO -GO
Hidr6motro: A04L527534 D6bito om Confa: Nao
227 1486 1.971,2 39,43 975,46 0,00 2.986,16
3.189,79
07/2014 25/08/2014 pendente 260 1425 2.259.3 45,191.072,12 0,00 3376,67
09/2014 25/10/2014 Pendente
2*5 '3S4
133 1364 1.150,6 23,01 521,87
a,00 3.158,99
0,00 1.695,53
11/2014 25/12/2014 Pendente
V®ncimento 2015
FATURAS
218 1303 1.892.7 37,85 820,61
TOTAL FATURAS 21.446,17 428,9310.588,01
Total de vencimento em 2014 21.446,17 428,9310.588,01
2.751,16
55.466,13
0,00 0,00 32.463,11
Referencia vencimento Situacao in. DiasAtraso Valor Multa Juros Correcao ValorTotal
01/2015 25/02/2015 Pendente 80 1241 687,96 13.76 284,30 0,00 986,02
0,Ou 1.412,45
03/2015 25/04/2015 Pendente 157 1182 1.459,7 29,20 573,59 0,00 2.062,54
3.443,85
05/2015 25/06/2015 pendente 152 1121 1413.3 28,27 527,58 0,00 1969,16
.cO 5A72,7
07/2015 25/08/2015 Pendente 146 1060 1.357,5 27,15 479.20 0.00 1.863.93
3.9cO,23
09/2015 25/10/2015 Pendente 236 999 2.193,5 43,87 728,97 0,00 2 966,34
0® 3`118,98
11/2015 25/12/2015 Pendente
Vencimento 2016
201 938 1.868,4 37,37 581.74
TOTAL FATURAS 23.838,09 476,76 8.642,36
Total de vencimento em 2015 23.838.09 476,76 8.G42,36
2 487.53
88.423,34
0.00 0,00 32.957,21
Matricu la : 1403-6
Proprietario: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
Endereeo: RUA BURITI ALEGRE, 293,
Bairro: SAO JOAO
Situa§ao: Ativa (04/07/2002)
FATURAS
Referencia Vencimento Sltuacao
Localizag5o: 01.01.0023.0002.3990.0001
Morador: SANTA CASA DE MISERICOF`DIA DE CATALAO
Municipio: CATALAO -GO
Hidr6metro: A04L527534 D6bito em Conta: Nao
m9 DiasAtraso Valor Multa Juros Corregao Valor Total
174 sO? 1.617,6 32. 0.00 2, 1 ee,57
01/2016 25/02/2016 Pendente 281 876 2 611,4 52,23 761,78 0,00 3 425,47
57&~ae a,cO 2,675.97
03/2016 25/04/2016 Pendente 222 816 2.317,7 46,36 629,80 0,00 2.993,93
3`276,a 96,72 Q,00 2.917,25
05/2016 25/06/2016 Pendente 319 755 3.330,4 66,61 835,11 0.00 4.232,17
647.78 0,00 3.384,61
07/2016 25/08/2016 Pendente 160 694 1670.4'.` 33.41386,05 0.00 2089,95
693,8a 0,On 3,34 1 ,28
09/2016 25/10/2016 Pendente 308 633 3.215,6 64,31 677,82 0,OC) 3.957,74
0;QO 3.160,04
11/2016 25/12/2016 Pendente
n Vencimento 2017
FATURAS
213 572 2.223,8 44,48 422.84
TOTAL FATURAS 29.286,00 585,72 7.136,39
Total de vencimento em 201G 29.286,00 585,72 7.136,39
Referencia vencimento Situac5o
2.691.13
125.431,45
0,00 0,00 37.008,11
m3 Dias Atraso Valor Multa Juros Corre§ao ValorTotal
016.® 4Q,30 363,Oi 0,00 2.418,32
01/2017 25/02/2017 Pendente 197 510 2.056,7 41.14 347,93 0,00 2.445,84
641.4 52,83 42220 0,00 3.116.44
03/2017 25/04/2017 Pendente 231 451 2.411,7 48,23 362,20 2.822,16
Matriciila : 1403-6
Propriofario: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
End8rego: RUA BURITIALEGRE, 293.
Bai rro: SAO JOAO
Situaeao: Aliva (04/07/2002)
Localizac5o: 01.01.0023 0002 3990.0001
Morador: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO
lulunicipio: CATALAO -GO
Hidr6metro: A04L527534 D6bito em Conta: Nao
374.70 0,00 3.loo.8
05/2017 25/06/2017 Pendente 158 390 1.649,6 32,99 213,69 0,00 1.896,29
4 0,ee 1 785,15
07/2017 25/08/2017 Pendente 228 329 2.380,4 47,61 260,79 0,00 2.688,81
8,00 3.323,3
11/2017 30/12/2017 Pendente
Vencimento 2018
FATURAS
147 202 1534,7 30,70 101,70
TOTAL FATURAS 29.514,96 590,29 3.547,78
Total de vencimentoem 2017 29.514,96 590,29 3.547,78
1667,17
159.084,48
0,00 0,00 33.653,03
Refer6ncia vencimento Situa9ao in. Dias Atraso Valor Multa Juros Corrogao Valor Total
0,cO 1.293,07
01/2018 01/03/2018 Pendente 181 141 1.889,7 37,79 88.73 0,00 2 016.25
05/2018 30/06/2018 Pendente 322 20 3.697,9 73,96 22,17 0,00 3.794,08
opo 3,ien6,08
TOTALFATURAS 18.68G,19 301,59 390,33
Totaldovoncimontoem2018 18.686,19 301,59 390,33
0,00 178.462,59
0,00 0,0019.378,11
Resume
Valores corri idos ate 20/07/2018
Quantidade Faturas
Valor Total Faturas
Valor Total Multa
Valor Total Juros
Valor Total Corre¢ao
Valor Total Corrigido
Quantidade Cobrancas Diversas
Valor Total Cobrangas Dlversas
Valor Total Multa
Valor Total Juros
Valor Total Correcao
Valor Total Corrigido
Quantidade Termo Confissao Divida
Valor Total Termo Confissao Divida Ativa
Quantidade Servico a Fatiirar
Valor Total Servi?o a Faturar
66
138 757,62
2 615,24
37 089.73
0,00
178.462,590
0.000
0.00
A
VALOR TOTAL 178.462.59
P.S. -Reserva-se a diroito de se efetuar a cobran9a de
qualquer importancia ou multa par infracao, qua por ventura
sejam aparados po§teriormente.
©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o57 2018
EE
^
F\eferencia: PROJETO DE LEI N9 057/2018.
Assunto: "AUTORIZA 0 MUNIcl'PIO DE CATALAO A FAZER A
REMISSAO DE DEBITOS EXISTENTES E A ISENTAR A TARIFA DE
AGUA E ESGOTO, REFERENTE AO CONSUMO DA SEDE DA SANTA
CASA DE MISERIC6RDIA DE CATALAO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
E=;of#:#£:#3:TA:#:i:£A##:E=
LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Prefeito t'
Municipal, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura '`DISP6E S0BRE 0 PROGRAMA DE RECuPERACAO E ESTiMULO 9``\_
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A QUITACAO DE DEBITOS FISCAIS - PRC-2018 E DA 0UTRAS
PROVID£NCIAS."(5/.c).
a
A
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun¢6es
especializcidas de exame dcis proposlc6es ci serem dlscutidcis e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres excluslvamente
16cnlcos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rlo
ou do presldente, limitando-se a colaborar no aprlmoramento
formal e t6cnico dos leis e resolu¢6es."
Nesta linha, importante salientar que tal proposicao necessitara,
para aprovacao, de xp±g favoravel da maloria simples dos Vereade±e± /
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
lst`=::;-t5-
a
ppegntes a sessao de votacao_, como previsto no art. 127, cc7put, do
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catal5o.
0 projeto de lei tern por objetivo conceder, a Santa Casa de
Miseric6rdia de Catal5o, remissao de valores devidos e isen¢ao de valores
futuros referentes a taxa de presta€ao de servico de fornecimento de agua e
coleta de esgoto.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo Prefeito Municipal, a inten¢ao 6 `'tem como respaldo o
direito ptiblico subjetivo a satlde, sendo que cabe ao Poder Pilblico formular e
implementar politicas sociais e econ6micas que visem a garantir, aos cidad5os,
o acesso universal e igualitario a assistencia medico-hospitalar." (sic).
Os tributos cuja instituigao e arrecada¢ao competem aos
municipios sao aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constituicao Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (IPTu), o imposto sobre
transmissao ``inter vivos" de bens im6veis (lTBl), o imposto sobre servigos de
qualquer natureza (lss), a|±x_as, em razao do exercicio do Doder de oolicja4±±
pdrutilizac5o de servicos pdLl±£Qs, e as contribuic6es de melhoria,
decorrentes de obras pdblicas. E atribui¢ao do Municipio, portanto, a
administra¢ao e gestao da cobran¢a de tais tributos e dos seus acess6rios
inerentes, a` inclu(das eventuais multas devidas pelo n5o pagamento no prazo.
AIEm2is±edgJ±j±g±p±!]j±a±gj±efs±±±±g±eLm=Da£±Q±in±p££ilg
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
r\
aue demonstra a Dossibilidade de concess5o da remissao e isencao cuia
autorizacao se Dretende. Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha
motivo que impepe a aprovag5o do Projeto de Lei sob analise como
apresentado.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 leg`tima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locals do Municipio e da administra¢ao de suas finan¢as, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). A16m disso, 6 competencia do Municipio instituir e
arrecadar os tributos de sua competencia, conforme previsao do art. 30,Ill, da
Constituic5o Federal.
Quanto a imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a _cpnstitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e Ill, da
CF/88, com o conteddo material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
a
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra¢ao dos tributos
de sua competencia, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e
assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Desta forma, verificando que.nao fere nenhuma legisla¢5o
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
A.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, -obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I..
CATALAO (GO),13 DE AGOSTO DE 2018.
OUTINHO
ASSESSOR JURIDl
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Canst.ituiciio, Justiqu e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitui¢5o, Legisla¢ao e Redacao n9 50, de 2018, sobre a
Projeto de Lei n9 57, de 06 de agosto de 2018.
RELAT6RIO
1
a
Projeto de Lei n° 57, de 06 de agosto de 2018, de autoria
do llustre Preteito, que d.isp6e "autoriza o Municl'pio de Catalao a fazer a remissijo de
d6bitos existentes e a isentar a tarifa de 6gua e esgoto, referente ao consumo da sede
da Santa Casa de Miseric6rdia de Catalao. "
Just.it.icat.iva do autor.. Com aprovacao deste Projeto de
Lei, o Executivo Munic.ipal, pretende garantir as condi€6es necess6rios para que os
estabelecimentos de sacde possam fornecer atendimento de melhor qualidade a
populacao.
Assim, a presente proposi€ao, protocolada em 06.08.18 e
deliberada em 07.08.18, vein a Comissao de Constitui€5o, Legislacao e Reda¢5o, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do
parecer e voto.
Telefone/Fax: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrao, 17S -Centre -CFP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
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Poder I.egislativo
Camera Municipal de Cataleo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacif o
Gabinete da Presidencia
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FUNDAMEIITAC^O E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui¢ao, Legislag5o e
Reda¢ao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, promover a regularizagao
de d6bitos tributarios ou nao.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposic5o
necessitara, pare aprovacao, de votes favora`reis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plen5rio da C§mara, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quesfao pode interferir na tramitacao da
proposicao.
Quanto a lniciati`ra - Tern-se que a proposic5o 6 de
interesse local, raz5o pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,I e
art. 8Q, I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, c) do Regimento lnterno c/c
com art. 44, incisos 11 e VIl da LOM.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vl'cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tdenica Legislativa.
Telefone/Fan: (0**64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrio, 175 -Centro -CHP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
A
a
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sabre mat6rias de interesse local, aos Municl'pios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, Constitucional a presente proposic5o.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, preve competencia para
apresentac5o de proposic6es desta natureza.
Ademais, as prerrogativas est5o previstas na Lei Organica
Municipal em seus artigos 99, inciso 11; 14, inciso lv, bern como ao art. 44,11 e VII.
Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
VII - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
/...'.
Desse modo, legal a proposicao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir a seu regular tramite, em raz5o de seguir o disposto no art. 93, §
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrio,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataleo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
19. '`c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da Resolucao ng 002, de 04
de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei ng 57/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emiss5o dos Pareceres das Comiss6es de Comissao de Orcamento e Financas e
Fiscaliza€ao Financeira, nos termos dos artigos 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal ng 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Par todo exposto, tern-se que o presente Projeto de Lei de
nQ 57, de 06 de agosto de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que disp6e sabre o
programa de recuperacao e estimulo a quita¢5o de d6bitos fiscais, objetivando
facilitar a regularizacao dos d6bitos fiscais ou n5o, se encontra em consonancia com
a Constituic5o Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio, bern coma
todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Leg islativo
Camera Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituitao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
1
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legislativa.
Por fim, recomenda-se a juntada dos Pareceres tematicos
das Comiss6es de Orcamento e Financas e Fiscalizacao Financeira, nos termos dos
artigos 27, do Regimento lnterno.
No m6rito, merece acolhimento.
E 0 voto.
Catal5o/GO,13 de agosto de 2018.
`';/z/i,
/,:ar:1fre.ira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Telefonemar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao,17S -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catalfro
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Acompanha o voto do Relator:
L /i € 1'
JairHrflb:rtodasilva
Vereado++residente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abl.ao. 17S - Centre - CEP: 75.701-970 - Catalao - Goids
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1
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 57 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCAuzACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 57, de 06 de Agosto de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o municipio de Catalao a fazer a
remissao de d6bitos existentes e a isentar a tarifa de agua e esgoto, referento
ao consumo da sede da Santa Casa de Misericdrdia de Catalao e da outras
provid6ncias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Oreamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizaeao legislativa para que o
Municfpio faea remissao de d6bitos existentes e a isentar a tarifa de agua e esgoto,
referente ao consumo da Santa Casa de Miseric6rdia de Catalao, para isso tendo
respaldo a direito pdblico subjetivo a sadde, cuja garantia 6 clever do poder ptiblico
formular e implementar politicas sociais e econ6micas que visem a redugao do risco
de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as ag6es e servi9os
para sua promogao, proteeao e recuperagao.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Telefotie/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfro, 175 -Ccntro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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A
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Fjnanceira
PROJETO DE LEI N° 57 / 2018
FUNDAMENTACAO E VOTO
Conforme analise de prospecto, relatjvo a doze meses, de
arrecadaeao da receita da Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE, do
exercicio em curso, demonstrando os valores antes da isengao, e ap6s isengao, temse urn deficit anual no montante de R$ 14.719,18 (quatorze mil e setecentos e
dezenove reais e dezoito centavos), representando assim, urn percentual anual de
0,05%, e ao mss de 0,0041 %. Assim, diminuindo a receita de taxa de agua e esgoto,
nao sendo portanto economia para o municfpio no presente exercicio e nos vindouros.
Ademais, o projeto em questao apresenta erro formal pois nao
atende o que se pede no art.14 da Lei de Responsabilidade fiscal, referente ao
impacto orgamentario-financeiro, nos dois exercicios seguintes, e estar
acompanhando de medidas de compensagao, no periodo mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevagao de aliquotas, ampliaeao da base
de calculo, majoraeao ou criaeao de tribute ou contribuieao.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo ARQUIVAMENTO do Projeto
Catalao (GO), 08 de Agosto de 2018
Relatora
de Lei N° 57/18.
Tek*bne/Fal: (0**64) 3442j7SO / 34424026 / 3442-Seas / 3442-3278 / 34114444
ha Nicolan AI)rio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -CatalAo -Goids _-i,. ^^_-_^--+ -,-- a--i ,--- L_
Poder Leg islativo
Estedo de Goias
Camara Municipel de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N® 57 / 2018
VOTO DO PRESIDENTE
`s=`t;.-::_==-`-€€:-.-
a
A
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Marciel de Oliveira Mesquita
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolan Abrfro, 175 -Cen.ro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids D --€1, ^ ------- +-I--a--€ ,--- I-
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n
tE¥.-i
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comiss5o De Sal]de
PROJETO DE LEI N° 57/2018
PARECER DA CONISS^O DE SAODE
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
PROTOCOLO -/-/J2al Hrs:-:fr
0 Projeto de Lei na. 57/2018, de autoria do Prefeito Adib Elias Junior,
"Autoriza a Munici'pio de Catal5o a fazer a remiss5o de debitos existentes e
isentar a farifa d® agua ® esgoto, r®foronte ao consume da s®do da Santa Casa
de Niseric6rdia de Catalao e da outras providencias".
Vein a proposiGao de Lei a Comissao de Sat]de para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "Referida iseneao tom coma respaldo a direito
ptlblico subjetivo a sadde, sendo qLie cabe ao Poder PI]blico formular e
implementar politicas sociais e econ6micas que visem a garantir, aos
cidadaos, o acesso universal e igualifario a assistencia medico-hospitalar'.
Afirma ainda que "Nosse contexto 6 obrigacao do Municipio
garantir as condie6es necessarias para que os estabelecimentos de sailde
possam fomocer atendimento de melhor qualidade para a popula§ao, sendo
viavel que a entidade caritativa prestadora desses servicos, seja isentada do
pagamento de tarifa do servi§o pdblico de captacao, tratamento, distribui§ao
ou fomecirnento de agua, coleta e tratamento de esgoto, uma vez que a titular
desses servicos 6 a pr6prio Poder Ptlblico".
Nos tern(lps do regimeM® intemo desta Camara Municipal. fui
designada relatora.
TeleToneffal: (0**64) 3442-3750 / 3442iJffi/ 3442-3685 / 3442-3278 / 3411+444
Rm Nicobu At.Tie, 175 -Centre -GET? 7S.70lrty70 -Catalao -Goiis
r __e ,--.------.-,-- A---±1 ---I-
Poder Legislatrvo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Sat]de
PROJETO DE LEI N® 57raoi 8
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentacao de meu parecer e
FUNDAMENTACAO E VOTO
A
A
voto.
0 projeto de Lei sob exame tom par objetivo isentar as tarifas de agua
e esgoto referentes a sede da Santa Casa de Miseric6rdia de Catalao.
Desta forma, a Poder Executivo ira isentar a Santa Casa de
Miseric6rdia de Catalao, atrav6s de paliticas sociais e econ6micas, ajudando a
referida instituicao a se manter.
Diante do exposto, fica evidente, case esta proposieao seja aprovada e
vigore como lei, que a isencao das tarifas de agua e esgoto, ira permitir o acesso
universal a saL]de.
Te)efoneffaz: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411+444
Rua Nico]au Abfaq 175 - Centre - CEP: 7S.701 ry70 - Catalio - Goids
1` _-i,. -_-._-I ---,- I--a---= ,--- L-
Poder Legislativo
Estado de Goids
Camera Municipal de Catalao
Comissao De Sadde
PROJETO DE LEI N° 57/2018
CONCLUSAO
A
r\
Ante o exposto, manifestcrme pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO ao Projeto de Lei n°. 57/2018, tendo em vista que a
isencao das tarifas de agua e esgoto ira garantir ao cidadao Catalano o acesso a
saL]de com qualidade.
Catalao (GO), 09 de agosto de 2018.
Telefonefflal: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rn. Nicol.u Abrao, 175 -Cenfro -CEP: 75.701-970 -CaLtal5o -Gojds
n __=,--__ ----- A -,-- a---i ,--- I-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camera Munieipal de Catalao
Comiss5o De Sadde
PROJETO DE LEI N° 57/2018
VOTO DO PRESIDENTE
A
A
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
PEDRO HENRIQUE DE NACEDO SILVA
Vogal
Telefonemex: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411J444
Ru. Nicchu Abrao, 175 -Centre -CEP: 7S.70li}70 -C.I.l§o -Goids
I. __±,. -__ ----- ^ -,-- a--^±, +--I-
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 53, de 15 de Agosto de 2018.
A
A
"Autoriza o Municipio de Catalao a fazer a remissao de
d6bitos existentes e a isentar a tarifa de agua e esgoto,
referente ao consumo da sede da Santa Casa de Miseric6rdia
de Catalao e da outras providencias. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefejto Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta
lei, a fazer a remissao dos d6bitos existentes, bern como a isentar, de agora em diante, as
tarifas de consumo de agua e esgoto referentes a sede da Santa Casa de Miseric6rdia de
Catalao, pessoa juridica de direito privado, fundada em 19 de janeiro de 1949, com sede
e foro na cidade de Catalao, na Rua Praea das Maes n° 1, Bairro Sao Joao, CEP 75.703-
901, constituida sob a forma de entidade civil, sem finalidade lucrativa, de carater
beneficente, assistencial e caritativa, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.323.146/0001-30,
reconhecida como entidade de utilidade pdblica pela Lei estadual n° 14.869, de 22 de julho
de 2004.
Paragrafo tlnico -Referida isengao tern como respaldo o direito ptlblico
subjetivo a satlde, sendo que cabe ao Poder Ptiblico formular e implementar politjcas
sociais e econ6micas que visem a garantir, aos cidadaos, o acesso universal e igualitario
a assistencia medico-hospitalar.
Art, 2° - As despesas com a execugao desta lei correrao a conta de
dotaeao ongamentaria vigente, a conta da SAE.
Art. 3° -Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposic6es em contrario.
®
®
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.581, de 22 de agosto de 2018
"Autoriza o Municipio de Catalao a fazer a
remissao de debitos existentes e a isentar a
tarifa de agua e esgoto, referente ao consumo
da sede da Santa Casa de Miseric6rdia de
Catalao e da outras providencias. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado por esta lei, a fazer a remissao dos d6bitos existentes, bern
como a isentar, de agora em diante, as tarifas de consumo de agua e
esgoto referentes a sede da Santa Casa de Miseric6rdia de Catalao,
pessoa juridica de direito privado, fundada em 19 de janeiro de 1949, com
sede e foro na cidade de Catalao, na Rua Pra?a das Maes n° 1, Bairro Sao
Joao, CEP 75.703-901, constituida sob a forma de entidade civil, sem
finalidade lucrativa, de carater beneficente, assistencial e caritativa, inscrita
no CNPJ/MF sob n° 01.323.146/0001-30, reconhecida como entidade de
utilidade publica pela Lei estadual n° 14.869, de 22 de julho de 2004.
Paragrafo tinico - Referida isengao tern como respald
direito publico subjetivo a sadde, sendo que cabe ao Poder Publico formular
e implementar politicas sociais e econ6mjcas que visem a garantir, aos
cidadaos, o acesso universal e igualitario a assistencia medico-hospitalar,
Art. 2° - As despesas com a execu?ao desta lei correrao a
conta de dotagao orgamentaria vigente, a conta da SAE.
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 22 (vinte e dois) dias do mes de agosto de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
EE]
a