| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio com o Rotary Club 1º de Novembro, desta cidade, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica para funcionar o Cursinho Municipal Israel Macedo, e dá outras providências". |
| native_id | 516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
a
E=
ehinhL^O Ciclado clue soriha a faz.
Oficio n.a: _a 15 /2018
PROTOCOLO
±J3BJJrfe
6abirie{e d8
Catalao,Ade±de2018
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egtegja Casa de Leis, o Projeto
de Lei que ``Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o ROTARY CLUB
1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subven8ao financeira da forma que
especifica para fazer funcionar o Cursinho Municipal Israel Macedo, e da outras
provid6ncias".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executjvo Municipal
pretende obter a autorizagao legi.slativa para que seja firmada parceria, via de
convenio, com ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, para que este ente
soclal de nossa comunjdade possa colocar e manter em funcionamento o Cursinho
Pie-Vestibular "Israel Macedo", durante o segundo semestre de 2018.
Vale salientar que este Estabelecjmento de ensino foi criado
por n6s em administra?6es passada e vein funcionando ha bastante tempo em nossa
cidade, e nos tlltimos tempos sempre atrav6s de parcerias com alguma Associacao.
Como 6 sabjdo, o Cursinho Municipal atende a camada mais necessitada de nossa
comunidade, aquela que nao tern condjg6es de arcar com os custos de preparacao
em cursinhos particulares para o enfrentamento do Enem ou Vestibulares.
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro, Cataldo -Goids --Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
..-.. /
ehif:hL^O
Ciclade quf sonha e faz,
Gabiriege d®
Certo da especi.al atengao a nossa solicita?ao, anteci.pamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
A
EiE]
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e jlustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao . Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goids -Brasil
CEP. 75701-050 Fone: (64) 3J.Jl-5036
ehif:hLAO Cidade que sor\h,] e fez,
PROJETODELEIN° 6J
a
a
Sabime{® di®
de 2018.
``Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o
ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder
subveneao financeira da forma que especifica para fazer
funcionar a Cursinho Municipal Israel Macedo, e da outras
provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferjdas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sancjono a seguinte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o ROTARY CLUB 10 DE
NOVEMBRO, com sede nesta cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto
pfoprio e ligado a defesa dos direitos sociais, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.647/0001-68,
com o objetivo de manter, admjnistrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pie-Vestibular
"Israel Macedo" desta cidade.
Paragrafo tlnico - Fica o Munjcipio de Catalao autorjzado a conceder
subven?ao financelra ao ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, para manutengao e
funcionamento do Cursinho Municipal Pr6-Vestibular "Israel Macedo", durante o segundo
semestre de 2018, via convenio referenciado no caput, na importancia de ate R$ 390.534,00
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ca[alao -Goid.s -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (6J) 3441-5036
41
ediThL^O Cidade Qua soiil\d e far
Sabime{e d®
(trezentos e noventa mil quinhentos e trinta quatro reais), cujos repasses ocorrerao em
parcelas mensais em datas a serem definidas no convenio
Art. 20 -Para fazer face aos recursos desta lei, o ROTARY CLUB 1°
DE NOVEMBRO devefa apresentar o plano de aplicagao e, posteriormente, a devida
prestacao de contas referente as subveng6es recebidas nas datas e moldes exigidos pela
Controladoria Geral do Municipio.
rt
ft
Art. 3° - As despesas com a execugao desta lei correrao a conta do
ongamento em vigor no exercicio financeiro de 2018.
Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposjg6es em contfarjo, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS cf} DIAS DO MES DE .on DE 2018.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goids -Brasil
CEP.. 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
uul I I Hi uvdi i`t3 ut; ii lai,I I ¥au t; ut; oi iuayau i, auas`ral
rt
Aprovado pela lnstmugao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 21/08/2018 as 14:07:01 (data e hora de Brasi'lia).
https:/twww.receifa.fazencla.gov.br/pesscajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpi`reva_Conprovante.asp
Pagina: 1/1
ROTARY CLUB DE CATALAO 1° DE NOVEMBRO
Fundado em 01/11/1.989
Reconhecido de utilidade Pfiblica Estadua! Lei 2006 cie 08 de junho c§
Avenida Maria Marcelina n.° 970 CEP 75750-060 Ipanema
Catalao G®iase
GNPJ: 02.942.647/0®®1m68
PLANO DE APLICACAO
Daclos do convenente
01. Pessoa Juridica Proponente
Rotary Club de Catalao 10 cie NovemBr®
05. Email Telefone Comercial Telefone Celular
organizacaocontabil.fiscal@gmail.com (64)3441.2825 (64)99627.1010
06. Responsavel/Presidente RG CPF
Carlos Glayson Duarte 3.798.998 DGPC/GO 856.389.511-72
07. Conta Agencia : Banco:
0564 003.00004112-4 CAIXA
Dados Gerais do CoffiveFTi®
01. Previsao de Duracao
Inicio: agosto/2018 Termino: dezembro/2018
Plane de Ap!icag5® de Recursos Financeiros
Descri¢ao das despesas Valor RS
• Pagamento de pessoal incluindo encargos sociais e R$ 390.534,00R$390.534,00
trabalhistas, dentre eles ferias e 130 salario;
• Manutencao de informatica com toner para impressoras;
• Servisos contabeis interentes a administracao do
I cursinho;
TOTAL
Cr®nograma de desemhols®
JANEIRO FEVEREIRO MAR0 ABRIL
MAIO JUNHO JULHO ` AGOSTO
R$ 65.089,00DEZEMBRO
SETEMBROR$65.089,00 OUTUBRO NOVEMBRO
R$ 97.633,50 R$ 97.633,50 R$ 65.089,00
ncatalao, 21 de agosto de 2oi8.
Presidente
Carlos Glayson Duarte
88 i ai¥
::I`££1FTifa•£1t!,
!1I #
ct a- , ± I a.
£!
\JT`o` !l!,f
=Slo~`
il!lth1
il'tri
%gS€1?i
£ga
iE!!
a
(a
=1=1#1
i:: I±i>
iE'
8? 88!?¥1; a
:):
98¢8t,;LJ i-\\-i¥1=,=
¥!
„i.\i,
I
iII
glil11 fl§
¥•.II
!`g.1 ?-1
II
J{85
IIIII
ili
3`ES€I;3
:!1!1EE¥3,
=i
Iifl3
11I1111i;I IIII
:
iI1;I
aa21 g1g:§t2¥ ?ai?2 a
TT\
I:-I1¥
a
+
8 %1a 91
I
?i
2.8
g I
g:`1 8
¥
a
El : § ;
-Eۥ3i
%`£a€
¥1E3
IIIli IIIlil
IIIII8'
lE
11I)lil III: III:III1£lEi IIt`
II,lEl
a
g1 88 8aa 8¥ a¥ .`8u``¥!`£ 1§I:12 8 i't2
91?1g1,a
1!
[f-i1g1
II
•
3<8
i;
lf
1\-\\
=c`=c3rJ` I?I?TI
ii1!-II
%`Eii
-E€a£
!E# lia
111!
I ==
(,(+`1%i:11,:i:'lE
Illi
!
8a 3=1?
`t`8`
BS
¥
98:I:
£ # ffi91¥t2
Ii 'i 1!I
8
!18I
1!I
§JI
-E€,8
II iL
Ill11'l,i,!
11,11:!g,;
`1I::
IE!
!1
i
8 a 98%:
i
8 88cO`€
:I
a 8g';£
¥
#
:i:
ill
:- I ``
;-I;¥¥
ifg *8
g
¥
308
§?o`N 5 g §§ g
g
:g g`; 8£ ?
.
5;=1
`=8+
!
3I9£?6
£€I;i
EE¥ !E:i
a %=
):
JB£>
E!
`=ili
ji£i
£
%'Si€:i
egg%==i.`J 8=
I
8¥ 8: a 88S3t2g ai,;S 8£ 8 a=
lvi :I:
8
:I
`,
? 5
-
i: § :£ § g
8€
§ g ?aco`o` §g g:o`o £
.
8E:86:gr ..8a.r,
`gi:i
€
3i9:36
£€•;i
Iia
Ei¥
E= g
8!
I i
iEi?
IE:
i
::€S,
ii
(£i£
III £€•?:€i
==SS€±+L`i
ig
+
a2 Ba ii¥ a S
8
2:a 8 a 88`±'J
¥
8%1`co`¥¥
.. .
gfgN`U1.I g
f. 5 g ?a i ? ¥ a g ggco`o` ?
+
§ g£o`r``
liro
?E
3I33€
' a?i
•¥!lEa
Ig'i*
*I
Ig1
5
II==
11!%
fl>
IIE!
II
I`'=: S
IE
i
:It!El
(g8``\-1- i:aa:`=. a 8 a a;€ 8€¥ 8I: a t8
oun`
a
= I
i1=
1!.,
I:
g112
Ia.
3-I
a?3# §!-`co1 =
3<a
I
§ B
=
'8-I
£ ? g?I,-` I
388
B I g
I i §I
+
I:1
+
I`8i'iI !
=
I 3SI9:€
I
a€ai
:! iE€
=i
( =
5
i!!
£t}
IE I
I:ii
I E:
5
Ii E
=
i:lIi€i
==a:,``: 88
2BilIiEl
S
I I=i
888?::```\`JL=`
g
8
i?
88 98££8F:i'L`i
1
a
£8
a;3S g§I §I g§ch.o`II
BiI !I i
8-II
£grJ-. g g ?II :I §1
¥BI
;11
II-iliE
II!!
iS!g9
'11;ij!?!
I t=
ill1§
Ilg
)!?
i
Ill•111[I.ii.F
'1
I £'3li
ia
i!!
a92 g'gg8cOS 88==i,:
:-i
egg=£:¥¥¥ I§
+
=
;?£r,.o`rl ?§ g S?:+`co`Ia8
:i iFE# £iE=
t£=
E8
=#
I!!
S
E
§i5
!;S=,ia
8 88
?I:?¥
8§r\1^`
`.ia.co`t29 8i
§ g
= ii.c,`rl` ;§ g
g§~`col
5
I EE€
=ia
ii =
I3;
: S
J=£>
E
8i±E
siS:+9
+8 a
¥
S= a¥ a
§ ?i £
§ g S § g g § £
18
:?!9Ei?
IEi# =I
Ig=
Ii=
a= : :
II££;§
II
=iaE
¥;a.:+
a8 88 a =8 8 + ?
Lce
alcE
= g £
= + = §
8
g
80a
a8
?€FEg±#JE=
i'*
I
I a
E
=
: =
tr
iIE
¥I3
§§':II
98t2¥ 8a E:
3
8 8a a8 a
¥1
§I §
g
1!
= §fII £I gI ¥
f-I
€
i!±#JE=
II ia I\!: 1i :#
(I I:
L;lil
II
hEMIEEsri
E=?a%8
£
8% 8= S
?i
%B3
i,I2
e g9±
=
£
I: ¥
E#
e
i Eg
iI
f
.. =
=
a§¥ 8%
??
88 a: a g1a¥
Ri€%
+t;83g8
•!iT:?i88
33S3£€€6
Ee=g
€i
5E€i
ii
: £
i# i
£ig?8g£?i:±£6
i
?.;-18-8.;.;¢m-¥¥t?t22t2
8 a i: 3 8:§:E:!L±`=,i`,``= 8.a2
fii=!g;fff:f
•giaBI?5
;
Eg
818 8 8 8?g:=:¥t2£¥¥ #
El§-Z-i`±\
98 8#a£
i?¥
.E
E=995£ E3=
S3
3±i;?Ii!
i3
I?3EE•f95 !,3=E==€u
gis:13
i
8=83?¥
:
8SN.a£¥
a-I?23 93%
S8 ai:
?:aJj.'+ a96
Se
i£
3:
5=96€6
%,8a
+a
.aZ'E3
i€
85>3!?
§ca
S
i
8¥
S a
i¥
a
8
§
8g
83 33¥
i
€i
3S
9g 96
1!
3
¥E
§'6ta=I8 gE35I?
;
#,a
E§
8 93 = 8:iLTit?2#2
+ii¥t2¥
8i a¥ a
il:= E:
E`s = ``;,iii
833=3,3i:
•!aiI£6
j:£•8iEi8
offg
9
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goiis
Camara Municipal de Catalao
Proce§§o Legislativo
Oficio n°. 073/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educapao e Servi9o Social
r\
a
--=:,--;:i-==.5
Catalao, 29 de agosto de 2018.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 61/2018 ao re[ator da Comissao de
Educacao e Servi§o Social, Sr. Arci]on de Sousa Fi]ho, no prazo de 2 (dois) dias dteis, para
emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em conformidade
com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe infomar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 071/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
•..::`-
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
2qlo81,8
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C a
PARECER PJ N° o6o 2018
©
Referencia: PROJETO DE LEI N9 061/2018.
Assunto: "AUTORIZA 0 MUNIcfpIO DE CATALAO A FIRMAR
CONV£NIO COM 0 ROTARY CLUB 19 DE NOVEMBRO, DESTA
CIDADE, E A CONCEDER SUBVENCA0 FINANCEIRA DA FORMA
QUE ESPECIFICA PARA FAZER FUNCIONAR 0 CURSINH0
MUNICIPAL ISRAEL MACEDO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.''(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o
EE:.DER%:RcZ5.A,£:X#3,,£#::#E
LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientac5o do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
Projeto de Lei n9 061/2018, o qual ''Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
convenio com o Rotary club 19 de Novembro, desta cidade, e a conceder
subvencao financeira da forma que especifica para fazer funcionar o cursinho
Municipal Israel Macedo, e da outras providencias.''(5i.c).
A
A
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a firmar convenio com institui¢ao filantr6pica local para que esta
possa assumir a gestao e funcionamento do '`Cursinho Israel Macedo", bern
como conceder a esta mesma institui¢ao uma subven¢ao social para auxiliar no
seu desiderato.
lmportante salientar, ainda, que tal proposic5o necessitara,
de voto favoravel da maioria sim les dos Vereadores
resentes a sessao de vota como previsto no art. 127, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Considerando as quest6es apresentadas, de inicio,
cogente ressaltar o que disp6e a Constituicao Federal em seu art. 69, /.n verb/.s:
2
'±- =J
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
•-a-?-:::::s...:
A
a
``Art. 6o. Sao d±re±tos soc±als a echacae5o, a
saride, a al±mentaeao, o t=abalbo, a moradia, o
lazer, a segruranea, a prev±denc±a social, a
prote€ao ± materzi±dacle e i infazicia, a
assistenc3i.a aos desanparacloB, na forma desta
CoZIst±tu±€5o . "
Tern-se ainda que a subven¢ao a qual o Poder
Executivo Municipal pede autorizacao para conceder 6 do tipo social, conforme
disposic5o da Lei 4.320/1964, /.n verb/.s:
``ztrt.12. [...]
§ 3° Cons±deram-se Bubven€6es, pa=a os efeitoB
dlesta lei, as transferenc±as dest±nadas a
cobr±r d[espesas de custe±o das ent±dacles
benef±c:iaclas , dist±nguindo-se como..
I - subvene6es socia±B, as qi2e se destinen a
±nst±tu±€6es pifel±cas ou pr±vadas cle car±ter
ass±stenc±al ou cultural, see f±nal±dade
lucrativa; [...]."
Da analise dos artigos de lei acima transcritos,
observa-se que o Poder Pdblico Municipal 6 autorizado a subvencionar
institui¢6es privadas, desde que estas nao tenham fins lucrativos, como 6 o ,`
caso da institui¢ao ja referida.
Em assim sendo, 6 possivel conceder tal subven¢ao, ?
sendo isso uma faculdade, nao uma obriga€ao. \
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
j=;-?;.;I:=--i:±;:-
r\
n
No caso em analise, a concessao da subven¢ao social 6
motivada pela necessidade de que a institui¢5o possa realizar a contento suas
atividades no Municipio de Catal5o.
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise
da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata dos
interesses locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,
I, da CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO). Portanto,
legal a iniciativa do autor.
Quanto a HigimapEEL, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, alinea '`c" e § 2Q c/c art. 98, cc7pwt, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucio nalidade o projeto de lei
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I
c/c art. 69, ambos da Constitui¢ao Federal, com o contet]do material desta e
outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a !ggalj±gde e juridicidade do projeto, n5o se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
r\
A16m disso, o convenio e a pertinente subvencao
social que o Poder Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que
disp6e a Lei 4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a
san¢ao do Prefeito, dispor sobre mat6rias desta natureza, conforme disposi¢5o
do art.14, lv, da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada e provida d
juridicidade e constitucionalidade.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
a
n
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui€ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.in.I.
CATALAO (GO), 3 DE SETEMBRO DE 2018.
UR
PROTOCOLO
iarlJ3&m
A
f\
1-\i,L
Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
I-::?-::-:::._::;:
Parecer da Comissao de Constitui¢5o, Legislacao e Reda€5o n9 51, de 2018, sabre a
Projeto de Lei n9 61, de 27 de agosto de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 61, de 27 de agosto de 2018, de autoria
do llustre Prete.ito, que `'autoriza a Municl.pio de Catalao a firmar convenio com o
ROTARY CLUB 19 DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subvencao financeira da
forma que especifica para fazer funcionar o Cursinho Municipal Israel Macedo, e d6
outrcls providencias ''.
Justilicat.iva do autor.. Com aprovacao deste Projeto de
Lei, o Executivo Municipal, pretende garantir as condi€6es necess6rios para que o
es::#g::ho deound pe#n presf rat atchrmut® de rvdror qualrdde a #
Assim, a presente proposicao, protocolada em 27.08.18 e
deliberada em 28.08.18, vein a Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e Redacao, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrdo,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goi£§
" -a,t= ,,-, t-,|--^^+-,a-®-,.=| ---1`-
[T+\i+;+i+
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Pres.Idencia
--?-?-;:::--===-i.-;:
n
r\
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do
parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comiss5o de Constituicao, Legisla9ao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, promover a regularizacao
de d6bitos tribut5rios ou n§o.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovacao, de \rotos favora\reis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plenario da Camara, npe termos do art.127, do Regimento lntemo.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necess5rio proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da
proposicao.
Quanta a lniciati`ra - Tern-se que a proposicao 6 de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,
art. 89, I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, c) do Regimento lnterno c/c
com art. 44, incisos 11 e Vll da LOM.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, n5o se
vislumbram vfcios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor ..,,,, (\
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goits
17 _-,`=,. ^^-^-'|-I,+'|,^^A-^= ,--- 1`-
A
n
-i-t--il::---=_:_:`_=.-:.:
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Cataido
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, Constitucional a presente proposicao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, preve competencia para
apresentac5o de proposi¢6es desta natureza.
Ademais, as prerrogativas estao previstas na Lei Organica
Municipal em seus artigos 99, inciso 11; 14, inciso lv, bern como ao art. 44,11 e Vll.
Vejamos,
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
VN - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros`§N
ajustes do interesse do Municipio;
'...'.
Desse modo, legal a proposi¢ao.
#rtygiv
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nieolan Abrfro, 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
t` ..-^€,. ^^-.,`_^^^+-|®-A-^€| ^--I-
A
r+\+\i.++++
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
Quanta a Regimentalidade - N5o se vislumbram vl`cios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
19. '`c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da Resolucao nQ 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n9 61/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida
propositura est5 adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao dos Pareceres das Comiss6es de Comissao de Or€amento e Financas e
Fiscaliza€§o Financeira, nos termos dos artigos 27, do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLuSAO
Por todo exposto, tern-se que o presente Projeto de Lei de
nQ 61, de 27 de agosto de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que solicita
autoriza¢ao da Camara de Vereadores para firmar convenio com Rotary Club 19 de
novembro, no valor de ate RS: 390.534,00, objetivando fazer funcionar o Cursinho
Municipal Israel Macedo, se encontra em consonancia com a Constitui¢ao Federal,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I ..a-=1, -,| -,,,,,, ^rl,-|-^O-,`:I ^--I.-
r\
a
rT+\i+i`+++
Poder Legislativo
Cfimara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Constituicao Estadual, Lei Organica do Municl`pio, bern como todo ordenamento legal
e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro
de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
Por fim, recomenda-se a juntada dos Parecer tematico da
Comissao de Or¢amento e Financas e Fiscalizacao Financeira, nos termos dos artigos
27, do Regimento lnterno.
No merito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 27 de agosto de 2018.
EFEii Z
Paulo Moreil.a do Vale
Vereador Relator da CCLR
-3--,+fi:=E==h£
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
17 -.^=,. ^--a-^--,',,^^A--=, ^^-1-
A
A
+t\++;++
Poder Legislativo
Camera Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Acompanha o voto do Relator:
7r- G /
JairHedberto da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Vereador Vogal da CCJR
Telefone"al: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abl.at, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
u ,1^-€1, ^--^~^^^+-I-^^-^S| ---I-
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipel de Catalao
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 61 / 2018
©
®
a
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELAT6Rlo
0 Projeto de Lei N° 61, de 27 de agosto de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
convenio com o ROTARY CLUB 1® DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder
subven§ao financeira da forma que especifica para fazer funcionar o Cursinho
Municipal Israel Macedo, e da outras providencias".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Ongamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizaeao legislativa para firmar
convenio e conceder subvenQao financeira no valor de ate R$ 390.534,00 ITrezentos
e noventa mil quinhentos e trinta e quatro reais), ao ROTARY CLUB 1° DE
NOVEMBRO, objetivando financiar as despesas mensais e investimentos em
imobilizado, decorrentes do funcionamento e manutengao em geral do Cursinho
Municipal Pie-Vestibular " Israel Macedo".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer
e voto.
Telefone/Fan (0**64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
D -~-i,, ^,,-A-^^,|+`,,^,`A-a: ,--- A-
Poder Legislativo
Estado de Goi6s
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 61 / 2018
-€-t-;;-_==--I;,-:!
A
A
FUNDAMENTACAO E VOT0
0 valor estipulado a conceder a entidade supracitada esta de
aacordo com o que autoriza o Plano de Orcamento Anual de 2018, em confomidade
com a lei Complementar 101/2000, consoante com a Lei n° 4`320re4, ainda com o
arts. 44, inciso VIl da Lei N° 845/1990.
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei sera
liberado ao ROTARY CLUB 1 a DE NOVEMBR0 quando este preencher as condig6es
exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja, apresentaeao de
documentos que atestem sua regularidade fiscal e econ6micorinanceira assim como
o plano de aplicaeao da verba recebida, e, posteriormente, a devida prestaeao de
contas referentes a subvengao recebida, no devido prazo estipulado.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicae5o desta Lei
correfao a conta do ongamento em vigor no exercieio financeiro de 2018.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACA0 do Projeto de Lei N® 61rao18.
Catalao (GO), 28 de agosto de 2018
Tekrfone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442C68S / 3442B278 / 34114444
RI. Nicolan Alirio, 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
u ~^^=,, ^ ---- ^^^,a,--a--=| --- I.
Poder Legislativo
Eslado de Goias
C8mara Municipal de Catalao
Comiss5o de Finan9as, Orgamento e Fiscalizacao Financeira
PRCWETO DE LEI N® 61 / 2018
Relatora
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
A
a
Telefche/Far: (0**64) 3442J7SO / 34424026 / 3442C68S / 3442J278 / 34114444
Run Nicolou Al.ho, 175 -Cen(ro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids t` --i ,,--------,- I--a--.I ,--- I.-
+-,
a
a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 59, de 12 de Setembro de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o
ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder
subvencao financeira da forma que especifica para fazer
funcionar o Cursinho Municipal Israel Macedo, e da outras
provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o ROTARY CLUB 10 DE
NOVEMBRO, com sede nesta cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto
pr6prio e llgado a defesa dos direitos sociais, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.647/0001-
68, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal PfeVestibular "Israel Macedo" desta cidade.
Paragrafo tinico - Fica o Municipio de Catalao autorizado a
conceder subven?ao financeira ao ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, para manutengao
e funcionamento do Cursinho Municipal Pr6-Vestibular "Israel Macedo", durante o segundo
semestre de 2018, via convenio referenciado no caput, na importancia de ate R$
390.534,00 (trezentos e noventa mil quinhentos e trinta quatro reais), cujos repasses
ocorrerao em parcelas mensais em datas a serem definidas no convenio.
`
` / -`,
a
fl
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, o R`]
1° DE NOVEMBRO devera apresentar o plano de aplica?ao e, posteriormt
prestagao de contas referente as subvenc6es recebidas nas datas e moldes
Controladoria Geral do Municipio.
Art. 30 - As despesas com a execucao desta lei con
do oreamento em vigor no exercicio financeiro de 2018.
--==-::-:_I_==;_I::
Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
revogadas as disposic6es em ccintrario, retroagindo seu§ efeitos a primeiro de agosto de
I ,ffl
2018.
B&xpiBarbosadaRocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
A
a
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de CatalEio
LEI N° 3.586, de 13 de setembro de 2018.
•€=.:=;--.:
"AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE CATALAO A
FIRMAR CONVENIO COM 0 ROTARY CLUB 1°
DE NOVEMBRO, DESTA CIDADE, E A
CONCEDER suBVENeAO FiNANCEiRA DA
FORMA QUE ESPECIFICA PARA FAZER
FUNCIONAR 0 CURSINHO MUNICIPAL ISRAEL
MACEDO,+ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria
com o ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, com sede nesta cidade,
entidade social sem fins lucrativos, com estatuto pr6prio e ligado a defesa
dos direitos sociais, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.647/0001-68, com o
objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal PreVestibular "Israel Macedo" desta cidade.
Paragrafo tlnico - Fica o Municipio de Catalao
autorizado a conceder subven?ao financeira ao ROTARY CLUB 1° DE
a
a
NOVEMBROparamanutengaoefuncionamentodocursinhoMunlci®
Pre-Vestibular "Israel Macedo", durante o segundo semestre de 2018, via
convenio referenciado no caput, na importancia de ate R$ 390.534,00
(trezentos e noventa.mil quinhentos e trinta quatro reais), cujos repasses
ocorrerao em parcelas mensais em datas a serem definidas no convenio.
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, o
ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO devera apresentar o plano de
aplicaeao e, posteriormente, a devida prestaeao de contas referente as
subveng6es recebidas nas datas e moldes exigidos pela Controladoria
Geral do Municipio.
Art. 3° - As despesas com a execugao desta lei correrao
a conta do orgamento em vigor no exercicio financeiro de 2018.
Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario, retroagindo seus
efeitos a primeiro de agosto de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de
Goias, aos 13 (treze) dias do mss de setembro de 2018.
JOAO SEBBA NETO
Prefeito Municipal em exercicio