| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | “Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2018. "Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providencias”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021, do município de Catalão - Goiás, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2019, bem como a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64. Art. 2°. As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal