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norma nº 3622/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3622 / 2018
Date 2018-12-28
Ementa“Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2018.
"Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2018 a 2021 e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica por força da presente Lei, alterado o Plano 
Plurianual do quadriênio 2018/2021, do município de Catalão - Goiás, para 
adequação a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e LOA (Lei 
Orçamentária Anual) para o exercício de 2019, bem como a realidade do 
município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado de Goiás – TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64.
Art. 2°. As alterações citadas no artigo anterior consistem 
na inclusão, exclusões e alterações de valores de programas e ações, 
conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, cujo teor 
integra a presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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