norma nº 3358/2016

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.358 de 02 de março de 2016
“Abre Créditos Especiais no orçamento do 
Município em execução, ano/2016, para 
ampliação e reforma de Quadra de Esportes e 
para proceder a credenciamento de 
instrutores de Dança, nos valores 
especificados abaixo e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir 
no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro 
de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), 
os créditos especiais abaixo-relacionados, na importância de R$ 
134.565,43 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco 
reais e quarenta e três centavos), obedecendo as seguintes 
classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Munic. de Educação e Secretaria Munic. de 
Esportes
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Ampliação e Reforma da Quadra de Esportes na Escola 
Municipal: Arminda Rosa de Mesquita
Dotação: 
25.2601.12.361.4005.1703 – 449051 (101) – R$ 34.565,43
449051 – Obras e Instalações
1703 – Ampliação e Reforma da Quadra de Esportes na Escola 
Municipal: Arminda Rosa de Mesquita
Anulação de Dotação:
25.2601.12.361.4005.1695 – 449051 (101) – R$ 34.565,43
Objeto: Credenciamento de Instrutores de Dança junto a Secretaria 
Municipal de Esportes
Dotação: 
01.3012.27.812.4018.4127 – 319034 (100) – R$ 100.000,00
319034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contr. 
Terceirização
4127 – Manutenção da Secretaria Munic. de Esportes, Juventude e Lazer
Anulação de Dotação:
01.3016.15.451.4020.4133 – 339030 (100) – R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de
dotação de arrecadação, conforme especificado nos Quadros acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 
11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02(dois) dias do mês de março de 
2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal