norma nº 3367/2016

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.367 de 16 de março de 2016
“Abre Créditos Especiais no orçamento do Município 
em execução, ano/2016, para a Construção do Centro 
de Zoonoses e para Ressarcimento de despesas 
pessoal requisitado, nos valores especificados abaixo 
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), os créditos 
especiais abaixo-relacionados, na importância de R$ 1.174.360,83 (um milhão 
cento e setenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e oitenta e três 
centavos), obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde/
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Construção do Centro de Zoonoses
Dotação: 
04.0401.10.604.4009.1704 – 449051 (102) – R$ 1.057.360,83
449051 – Obras e Instalações
1704 – Construção do Centro de Zoonoses
Anulação de Dotação:
04.0401.10.301.4009.4037 – 339039 (102) – R$ 1.057.360,83
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.4121 – 319096 (100) – R$ 117.000,00
319096 – Ressarcimento despesas pessoal requisitado
4121 – Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Anulação de Dotação:
01.3016.15.451.4020.4133 – 319013 (100) – R$ 117.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no 
artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação de 
arrecadação, conforme especificado nos Quadros acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 
2015, que dispõe sobre a 
Anual para o exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, 
de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de 
dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei 
municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 
3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, 
Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 16(dezesseis) dias do mês de março de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal