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norma nº 3620/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3620 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Estima a receita e fixa a despesa do município de Catalão, para o exercício financeiro de 2019 e, dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.620, de 21 de dezembro de 2018.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
CATALÃO, para o exercício financeiro de 2019 e, dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Catalão, para o exercício 
financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas 
receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a 
receita em R$ 440.316.763,27 (quatrocentos e quarenta milhões e trezentos e 
dezesseis mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) e fixa a 
despesa em igual importância, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
 Parágrafo Primeiro – As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas 
segundo a evolução histórica dos últimos três exercícios financeiros, em especial a 
execução orçamentária acumulada até o mês de junho de 2018.
Parágrafo Segundo -O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, 
através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com os atos 
normativos emanados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás -
TCM/GO.
 Parágrafo Terceiro - Na programação e execução do orçamento geral será 
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a 
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
ÓRGÃOS ESPECIFICAÇÃO RECURSO DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO RECEITAS CORRENTES R$ 467.282.351,33
PODER EXECUTIVO
Receita Tributária R$ 63.569.867,05
Receita de Contribuições R$ 11.554.336,74
FUNDEB
Receita Patrimonial R$ 13.310.617,55
IPASC- INSTITUTO DA 
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 
DOS SERVIDORES DE CATALÃO Receita Industrial R$ 0,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Receita de Serviços R$ 38.674.882,78
FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Transferências Correntes R$ 330.816.907,31
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL Outras Receitas Correntes R$ 9.355.739,90
FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE CATALÃO
Intra - Orçamentárias R$ 10.250.727,35
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE RECEITAS DE CAPITAL R$ 12.967.787,63
FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL 
CORPO DE BOMBEIRO CATALÃO Alienação de Bens R$ 494.010,96
FUNDACÃO DAS LEGIONARIAS 
DO BEM ESTAR SOCIAL Operação de Créditos R$ 7.410.164,35
FUNDAÇÃO CULTURAL MARIA 
DAS DORES CAMPOS - CATALÃO Transferências de Capital. R$ 5.063.612,32
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO 
PEQUENO APRENDIZ RETIFICADORAS RPPS (R$ 0,00)
PROGRAMA DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS RETIFICADORAS FUNDEF (R$ 50.184.103,04)
SAE SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO DE CATALÃO
TOTAL......................... R$ 440.316.763,27
 Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos órgãos, 
funções e unidades orçamentárias, de conformidade com os seguintes 
desdobramentos:
I – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO 
PODER LEGISLATIVO R$ 18.132.570,94
PODER 
EXECUTIVO
R$ 139.434.403,84
FUNDEB R$ 32.419.469,04
IPASC - INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES DE CATALÃO. R$ 34.921.054,99
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S. R$ 84.347.060,26
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - FMDCA R$ 617.513,70
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS R$ 9.984.710,38
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME R$ 49.786.364,70
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA R$ 10.680.946,00
FUNDO ESPECIAL MUICIPAL CORPO DE BOMBEIRO - FEMBOM
R$ 907.137,98
FUNDAÇÃO DAS LEGIONARIAS DO BEM ESTAR SOCIAL - FLBES
R$ 4.940.114,15
FUNDAÇÃO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS - FCMDC
R$ 1.259.111,49
CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ - CCPA
R$ 1.851.307,32
PROGRAMA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRO 
SAÚDE R$ 6.298.639,70
SUPERITENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
R$ 36.708.101,66
SUPERITENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO -
SMTC R$ 8.028.257,12
TOTAL R$ 440.316.763,27
II 
– DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 
– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO 
 PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$ 18.132.570,94
 PODER EXECUTIVO R$ 139.434.403,84
Departamento de Saneamento Básico R$ 550.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 3.972.410,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 34.406.830,98
Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação R$ 1.197.955,00
Secretaria Municipal da Fazenda R$ 13.505.512,39
Procuradoria Geral de Catalão R$ 2.149.700,00
Secretaria Municipal de Governo R$ 317.250,00
Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento R$ 1.450.323,00
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Serviços e Turismo. R$ 436.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. R$ 3.837.352,80
Secretaria de Municipal do Trabalho e Renda R$ 802.430,00
Secretaria Municipal de Comunicação R$ 3.882.700,00
Secretaria Municipal de Infra 
- Estrutura R$ 42.175.570,63
Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários R$ 696.945,00
Secretaria Municipal de Provisão e Suprimentos R$ 1.499.805,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 13.983.062,56
Sub. Prefeituras dos Distritos R$ 1.336.230,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 1.314.340,00
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários 
-SEHAF R$ 4.259.728,48
Controladoria Geral do Município R$ 1.679.899,00
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informações. R$ 980.359,00
Reserva de Contingência R$ 5.000.000,00
FUNDEB R$ 32.419.469,04
IPASC 
- INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 
DOS SERVIDORES DE CATALÃO. R$ 34.921.054,99
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
– F.M.S. R$ 84.347.060,26
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
- FMDCA R$ 617.513,70
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- FMAS R$ 9.984.710,38
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- FME R$ 49.786.364,70
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
- FMMA R$ 10.680.946,00
FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL CORPO DE BOMBEIRO 
-
FEMBOM R$ 907.137,98
FUNDAÇÃO DAS LEGIONARIAS DO BEM ESTAR SOCIAL - FLBES R$ 4.940.114,15
FUNDAÇÃO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS 
-
FCMDC R$ 1.259.111,49
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO PEQUENO APRENDIZ 
-
CCPA R$ 1.851.307,32
PROGRAMA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRO SAÚDE R$ 6.298.639,70
SUPERITENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
-
SAE R$ 36.708.101,66
SUPERITENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE 
CATALÃO 
- SMTC R$ 8.028.257,12
R$ 440.316.763,27
III 
– DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO 
01 Legislativa R$ 18.132.570,94
03 Administração e Planejamento R$ 1.197.955,00
04 Administração R$ 59.855.701,37
06 Segurança Pública R$ 8.935.395,10
08 Assistência Social R$ 17.393.645,55
09 Previdência Social R$ 21.186.500,00
10 Saúde R$ 90.645.699,96
11 Trabalho R$ 802.430,00
12 Educação R$ 82.205.833,74
13 Cultura R$ 2.573.451,49
14 Direitos da Cidadania R$ 342.700,00
15 Urbanismo R$ 44.693.919,67
16 Habitação R$ 4.259.728,48
17 Saneamento R$ 35.558.101,66
18 Gestão Ambiental R$ 12.595.946,00
20 Agricultura R$ 1.450.323,00
22 Indústria R$ 50.000,00
26 Transporte R$ 5.842.453,52
27 Desporto e Lazer R$ 3.837.352,80
28 Encargos Especiais R$ 7.822.500,00
77 Reserva do RPPS R$ 15.934.554,99
99 Reserva de Contingência R$ 5.000.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 440.316.763,27
 Art. 4º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam 
transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados 
por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro – Os orçamentos próprios de que trata este artigo 
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do 
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Segundo - Integram o Orçamento Geral os recursos 
orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às 
empresas, públicas ou sem fins lucrativos, a título de aumento de capital, subvenção 
econômica e prestação de serviços.
Parágrafo Terceiro - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer 
normas complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, 
adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a 
programação financeira para o exercício de 2019.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
 I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite 
previsto na legislação específica, conforme dispõe o artigo 165 § 8º da Constituição da 
República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 109 §§ 7º e 8º da Constituição 
Estadual e artigo 7º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64;
 II – A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos do 
artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e também conforme art. 
6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.570 de 21 de junho de 2018, a abrir Créditos 
Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) 
do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos 
de despesas não consignados no orçamento, desde que não altere a ação 
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, 
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do 
excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se 
houver, do exercício anterior.
 Parágrafo Primeiro - A abertura de créditos suplementares deverá ter 
como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de 
arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Segundo - A fonte criada deverá ter como recursos para sua 
cobertura o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma 
codificação, o excesso de arrecadação do exerício realizado e projetado e o superávit 
financeiro do exercício anterior, se houver.
Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a 
movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a 
redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo 
não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei. 
Art. 7º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal 
fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
Parágrafo Primeiro - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, 
conforme disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a realização de alterações 
necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 
2019, para atendimento e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor 
Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM -
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º 
da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento 
de 2019.
Art. 9º - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, 
será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das 
despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 10º - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado 
monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre 
e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três 
meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí￾lo.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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