| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | “Estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Catalão, Estado de Goiás, para o exercício de 2017”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016 “Estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Catalão, Estado de Goiás, para o exercício de 2017 A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2017, no valor consolidado de R$ 356.523.554,58(trezentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo: I - Orçamento Fiscal; II - Orçamento da Seguridade Social; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei. §1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ R$ 356.523.554,58(trezentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita por gestão. Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITAS CORRENTES 378.357.554,58 RECEITA TRIBUTARIA 50.782.434,90 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 18.505.530,74 RECEITA PATRIMONIAL 10.777.588,94 RECEITA DE SERVIÇOS 25.865.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 267.862.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.565.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS 8.300.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA 8.300.000,00 DEDUÇÕES RECEITA (40.634.000,00) DEDUÇAO FUNDEB (40.634.000,00) RECEITAS DE CAPITAL 10.500.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 6.000.000,00 ALIENACAO DE BENS 400.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.100.000,00 TOTAL 356.523.554,58 II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR GESTÃO SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO RECEITAS CORRENTES 268.452.434,90 RECEITA TRIBUTARIA 50.182.434,90 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.950.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 620.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 50.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 212.615.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.035.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.900.000,00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 1.000.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 400.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.500.000,00 DEDUÇÕES RECEITA (40.634.000,00) DEDUÇAO FUNDEB (40.634.000,00) TOTAL 231.718.434,90 02 – FLBES RECEITAS CORRENTES 15.400,00 RECEITA PATRIMONIAL 15.400,00 TOTAL 15.400,00 03 – FUNDEB RECEITAS CORRENTES 26.250.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 26.250.000,00 TOTAL 26.250.000,00 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RECEITAS CORRENTES 24.622.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 600.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 400.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 23.622.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 900.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 900.000,00 TOTAL 25.522.000,00 05– SMTC RECEITAS CORRENTES 2.607.800,00 RECEITA PATRIMONIAL 207.800,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.400.000,00 TOTAL 2.607.800,00 06– FEMBOM RECEITAS CORRENTES 729.600,00 RECEITA PATRIMONIAL 4.600,00 RECEITA DE SERVIÇOS 725.000,00 TOTAL 729.600,00 07 – IPASC RECEITAS CORRENTES 19.975.530,74 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 10.755.530,74 RECEITA PATRIMONIAL 9.090.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 130.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA 8.300.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA 8.300.000,00 TOTAL 28.275.530,74 08 – SAE RECEITAS CORRENTES 24.722.500,00 RECEITA PATRIMONIAL 22.500,00 RECEITA DE SERVIÇOS 24.700.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 5.000.000,00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 5.000.000,00 TOTAL 29.722.500,00 09– FCMDC RECEITAS CORRENTES 3.200,00 RECEITA PATRIMONIAL 3.200,00 TOTAL 3.200,00 10– CCPA RECEITAS CORRENTES 394.088,94 RECEITA PATRIMONIAL 4.088,94 RECEITA DE SERVIÇOS 390.000,00 TOTAL 394.088,94 11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS RECEITAS CORRENTES 610.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 110.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 500.000,00 TOTAL 610.000,00 12 – FMDCA – FUNDO MUN DOS DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE RECEITAS CORRENTES 500.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 500.000,00 TOTAL 500.000,00 13 – FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RECEITAS CORRENTES 4.375.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 4.375.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 700.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 700.000,00 TOTAL 5.075.000,00 14 – PRÓ-SAÚDE RECEITAS CORRENTES 5.100.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.800.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 300.000,00 TOTAL 5.100.000,00 Art. 5º - As despesas no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 357.523.554,58 (trezentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) assim desdobrados por Gestão: CÓDIGO ORGÃO/GESTÃO VALOR R$ 01 PODER EXECUTIVO 118.608.053,84 02 FLBES 4.000.000,00 03 FUNDEB 26.250.000,00 04 FMS 68.295.700,00 05 SMTC 6.527.300,00 06 FEMBOM 729.600,00 07 IPASC 28.275.530,74 08 SAE 29.722.500,00 09 FCMDC 1.019.500,00 10 CCPA 1.499.000,00 11 FMAS 8.125.210,00 12 FMDCA 500.000,00 13 FME 39.924.000,00 14 PRÓ-SAÚDE 5.100.000,00 15 PODER LEGISLATIVO 17.947.160,00 TOTAL 356.523.554,58 Art. 6º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos: I – CATEGORIA ECONÔMICA CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR R$ 1 DESPESAS CORRENTES 305.292.580,08 2 DESPESAS DE CAPITAL 34.819.943,76 3 RESERVA RPPS 12.411.030,74 4 RESERVA DE CONTIGENCIA 4.000.000,00 TOTAL 356.523.554,58 Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos do PODER EXECUTIVO,LEGISLATIVO, FUNDEB, FMS, SMTC, FEMBOM, FLBES, IPASC, SAE, FCMDC, CCPA, FMAS, FMDCA,FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PRÓ-SAÚDE, em importâncias relacionadas em anexos a esta Lei, aplicando-se, as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei. CAPÍTULO III DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR Art. 8º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração. Art. 9º - O limite autorizado no Art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 50% (cinquenta por cento). Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinarse-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei. Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2017. Art. 12 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei. Art. 13 – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município. Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentária. Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores das Receitas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o Exercício de 2017. Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio. Art. 16 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal