| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de equipamentos e brinquedos pedagógicos para premiação aos alunos melhores colocados no Projeto “Transformações Significativas”, no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.427, de 06 de outubro de 2016 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de equipamentos e brinquedos pedagógicos para premiação aos alunos melhores colocados no Projeto “Transformações Significativas”, no valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 14.840,00 (quatorze mil oitocentos e quarenta reais), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Aquisição de equipamentos e brinquedos pedagógicos para premiação aos alunos melhores colocados no Projeto sobre o lixo: Transformações Significativas Dotação: 01.3009.18.542.4115.4066 – 339031 (151) – R$ 14.840,00 339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. Excesso de Arrecadação (151): R$ 14.840,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos06(seis)dias do mês de outubro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal