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norma nº 3427/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3427 / 2016
Date 2016-10-06
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de equipamentos e brinquedos pedagógicos para premiação aos alunos melhores colocados no Projeto “Transformações Significativas”, no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.427, de 06 de outubro de 2016
“Abre Crédito Especial no orçamento do 
Município em execução, ano/2016, para aquisição 
de equipamentos e brinquedos pedagógicos para 
premiação aos alunos melhores colocados no 
Projeto “Transformações Significativas”, no valor 
especificado abaixo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir 
no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro 
de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), 
o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 14.840,00 
(quatorze mil oitocentos e quarenta reais), obedecendo as seguintes 
classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de equipamentos e brinquedos pedagógicos para 
premiação aos alunos melhores colocados no Projeto sobre o lixo: 
Transformações Significativas
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.4066 – 339031 (151) – R$ 14.840,00
339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras.
Excesso de Arrecadação (151): R$ 14.840,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 
11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos06(seis)dias do mês de outubro de 
2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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