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norma nº 3968/2022

Tipo Lei Ordinária promulgada pela Câmara
Número / Ano 3968 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
LEI N° , DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da 
Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos e dos 
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências. 
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, no art. 1°, 
da Lei Municipal 3.940/2021 e no § 2°, do art. 103, do Regimento Interno, PROPÕE, a 
Câmara Municipal APROVA e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, a partir de 1° (primeiro) de abril do 
corrente ano, a fazer a revisão geral anual, na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição 
Federal, da remuneração dos servidorese dos subsídios dos agentes políticos da Câmara 
Municipal de Catalão em 11,30% (onze vírgula trinta por cento), correspondente à variação 
do IPCA (IBGE) acumulada entre 1° de abril de 2021 e 31 de março de 2022, conforme Lei 
Municipal 3.94 0/2021. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias pertinentes. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de 
abril de 2022. 
Jai Humberto da Silva 
Presidente amara Municipal de Catalão 

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