| Tipo | Lei Ordinária promulgada pela Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | "Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências". |
| native_id | 771 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Catalão Departamento de Processo Legislativo LEI N° , DE 20 DE ABRIL DE 2022. Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, no art. 1°, da Lei Municipal 3.940/2021 e no § 2°, do art. 103, do Regimento Interno, PROPÕE, a Câmara Municipal APROVA e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, a fazer a revisão geral anual, na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, da remuneração dos servidorese dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Catalão em 11,30% (onze vírgula trinta por cento), correspondente à variação do IPCA (IBGE) acumulada entre 1° de abril de 2021 e 31 de março de 2022, conforme Lei Municipal 3.94 0/2021. Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2022. Jai Humberto da Silva Presidente amara Municipal de Catalão