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norma nº 3982/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3982 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Obras Assistênciais Leonidia Mendes e dá outras providências.
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3982, de 25 de maio de 2022. 
"Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
OBRAS ASSISTENCIAIS LEONÍDIA MENDES e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° -Fica declarada como instituição pública municipal a 
Associação civil denominada ASSOCIAÇÃO OBRAS ASSISTENCIAIS 
LEONÍDIA MENDES, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ n°. 34.808.661/0001-60, 
com sede no município, na Rua Vereador Kaveffes Abrão, n° 920, 
Loteamento Silva Leão, CEP 75.707-230, Catalão/GO, nos termos da Lei 
Municipal n°. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. 
Art. 2° -Cessarão os efeitos da declaração de utilidade 
pública quando a entidade: 
I — deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II - substituir as finalidades previstas no estatuto; 
III — alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão 
competente da administração pública. 
Art. 3° - A entidade de que trata o artigo 1°, ficam 
assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data 
publicação, revogando-se as disposições contrárias 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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