| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Obras Assistênciais Leonidia Mendes e dá outras providências. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3982, de 25 de maio de 2022. "Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO OBRAS ASSISTENCIAIS LEONÍDIA MENDES e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° -Fica declarada como instituição pública municipal a Associação civil denominada ASSOCIAÇÃO OBRAS ASSISTENCIAIS LEONÍDIA MENDES, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ n°. 34.808.661/0001-60, com sede no município, na Rua Vereador Kaveffes Abrão, n° 920, Loteamento Silva Leão, CEP 75.707-230, Catalão/GO, nos termos da Lei Municipal n°. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. Art. 2° -Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade: I — deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - substituir as finalidades previstas no estatuto; III — alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração pública. Art. 3° - A entidade de que trata o artigo 1°, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data publicação, revogando-se as disposições contrárias GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal