| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | "Abre crédito especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.473, de 11 de maio de 2017 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazerno valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017), ocrédito especialabaixorelacionado, na importância de R$ 331.650,00(trezentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais) obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: Município de Catalão Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. Dotação: 01.3012.27.812.4018.41 27- MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER 319034 - (100) - OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTR.TERCE TOTAL R$ 331.650,00 Anulação de Dotação: 01.3012.27.813.4018.4081 - MANUTENÇAO DO CLUBE DO POVO. 339039 (100) OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR - R$ 130.000,00 01.3012.27.812.4018.41 27 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER. 335043 (100) SUBVENCOES SOCIAIS R$ 201.650,00 TOTAL R$ 331.650,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação,conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 dejunho de 2016; bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal