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norma nº 3473/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3473 / 2017
Date 2017-04-28
Ementa"Abre crédito especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.473, de 11 de maio de 2017
“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em 
execução, ano/2017, para manutenção da Secretaria Municipal 
de Esportes, Juventude e Lazerno valor especificado abaixo e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento 
em execução (Lei Municipal nº 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício de 2017), ocrédito especialabaixo￾relacionado, na importância de R$ 331.650,00(trezentos e trinta e um mil, seiscentos 
e cinquenta reais) obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Município de Catalão
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
Dotação: 01.3012.27.812.4018.41 27- MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
319034 - (100) - OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTR.TERCE
TOTAL R$ 331.650,00
Anulação de Dotação: 01.3012.27.813.4018.4081 - MANUTENÇAO DO 
CLUBE DO POVO.
339039 (100) OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR - R$ 130.000,00
01.3012.27.812.4018.41 27 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER.
335043 (100) SUBVENCOES SOCIAIS R$ 201.650,00
TOTAL R$ 331.650,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no 
artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação,conforme 
especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza 
suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.448, de 09de dezembro de 2016, que 
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. 
Art. 4º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer 
as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017; na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017, lei municipal nº 3.409, de 29 
dejunho de 2016; bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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