norma nº 3252/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.252, de 08 de abril de 2015.
"Altera a lei n. 3073/2013, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe 
sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2014/2017 e 
alterações posteriores, lei n. 3143/2014, de 13 de junho de 2014, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Gerais para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2015 - LDO e alterações 
posteriores e a lei 3188/2014, de 11 de dezembro de 2014, que 
estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Catalão 
- Goiás para o exercício de 2015".
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 
3073/2013, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 2014/2017 e posteriores alterações, sendo:
Órgão: 25 – FME – Fundo Municipal de Educação de Catalão
Unidade: 2601 – FME – Fundo Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 4001 – Gestão Administrativa e Governamental
Ação: 4043 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da 
secretaria. Objetivo – O Fundo deverá desenvolver 
ações em conjunto ou separadamente visando às 
garantias a melhorias dos serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Ação: 4193 – Manutenção Secretaria Municipal de Educação
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Sub-Função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Ação: 4150 – Manter a Merenda Escolar
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Ação: 1609 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental. 
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Ação: 1615 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas.
Metas Unidade de 2014 2015 2016 2017
Medida
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Ação: 4044 – Manutenção da Rede de Ensino Básico e Fundamental
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Ação: 4151 – Manter o Transporte Escolar
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Ação: 4157 – Manter o Programa de Auxílio Analfabetismo
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Ação: 4192 – Dinheiro Direto na Escola Municipal
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Ação: 1642 – Recapeamento e Asfaltamento de Centro Universitário
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Ação: 4048 – Manutenção do Ensino Pré-Vestibular e Universitário
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Ação: 1616 – Construção, Ampliação e Reforma de Creches
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Ação: 4049 – Manutenção da Educação Infantil
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
UNIDADE - 01 01 01
Sub-Função: 367 – Educação Especial
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Ação: 4050 – Manutenção do Ensino Especial
Metas Unidade de 
Medida
2014 2015 2016 2017
Garantir a implementação estratégica do governo e dar 
suporte ao desenvolvimento das atividades dos órgãos, 
garantindo a eficiência, eficácia e efetividade da secretaria. 
Objetivo – O Fundo deverá desenvolver ações em conjunto 
ou separadamente visando às garantias a melhorias dos 
serviços públicos.
Promover o desenvolvimento de todas as crianças, 
reconhecendo a cidadania com um direito, propiciando 
equilíbrio entre escola e comunidade, busca se adequar as 
políticas de educação a realidade do município.
UNIDADE - 01 01 01
Art. 2º - Fica incluso a meta e ação nas prioridades da Lei nº 
3143/2014, de 13 de junho de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2015.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura 
de créditos especiais no valor de R$ 17.474.752,23 (dezessete milhões, quatrocentos e 
setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), 
para cobertura de despesa na seguinte dotação:
Órgão: 25 – FME – Fundo Municipal de Educação de Catalão
Unidade: 2601 – FME – Fundo Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa:4001 – Gestão Administrativa e Governamental
Projeto/Atividade: 4043 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Fonte de Recursos: 100 (Recursos Ordinários)
Elemento Descrição Valor
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 55.000,00
319013 Obrigações Patronais 0,00
319113 Contribuição Patronal para o RPPS 0,00
339030 Material de Consumo 0,00
339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0,00
Total da Fonte de Recursos: 55.000,00
Total Projeto Atividade: 55.000,00
Projeto/Atividade: 4193 – Manutenção Secretaria Municipal de Educação 
Fonte de Recursos: 100 (Recursos Ordinários)
Elemento Descrição Valor
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 969,59
339030 Material de Consumo 30.000,00
Total da Fonte de Recursos: 30.969,59
Fonte de Recursos: 101 (Receitas de Impostos e Transf. de Impostos – Educ.)
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.166.431,87
319013 Obrigações Patronais 0,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.500,00
319113 Contribuição Patronal para o RPPS 0,00
339014 Diárias-Civil 18.000,00
339030 Material de Consumo 0,00
339035 Serviços de Consultoria 28.895,00
339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 154.337,65
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 67,75
339093 Indenizações e Restituições 3.151,74
Total da Fonte de Recursos: 1.372.384,01
Total Projeto Atividade: 1.403.353,60
Total Programa: 1.458.353,60
Total Sub-Função: 1.458.353,60
Sub-Função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Projeto/Atividade: 4150 – Manter a Merenda Escolar
Fonte de Recursos: 100 (Recursos Ordinários)
Elemento Descrição Valor
335043 Subvenções Sociais 5.000,00
339030 Material de Consumo 106.943,61
Total da Fonte de Recursos: 111.943,61
Fonte de Recursos: 115 (Transferência de Recursos do FNDE)
Elemento Descrição Valor
339030 Material de Consumo 185.855,76
Total da Fonte de Recursos: 185.855,76
Total Projeto Atividade: 297.799,37
Total Programa: 297.799,37
Total Sub-Função: 297.799,37
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Projeto/Atividade: 1609 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
Fonte de Recursos: 101 (Receitas de Impostos e Transf. de Impostos –
Educ.)
Elemento Descrição Valor
449051 Obras e Instalações 570.000,00
449061 Aquisição de Imóveis 358.882,85
Total da Fonte de Recursos: 928.882,85
Fonte de Recursos: 115 (Transferência de Recursos do FNDE)
Elemento Descrição Valor
449051 Obras e Instalações 1.000.000,00
Total da Fonte de Recursos: 1.000.000,00
Total Projeto Atividade: 1.928.882,85
Projeto/Atividade: 1615 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Fonte de Recursos: 120 (Transferências de Convênios – União/Educação)
Elemento Descrição Valor
449051 Obras e Instalações 2.700.000,00
Total da Fonte de Recursos: 2.700.000,00
Fonte de Recursos: 124 (Transferências de Convênios –
Estado/Educação)
Elemento Descrição Valor
449051 Obras e Instalações 325.465,00
Total da Fonte de Recursos: 325.465,00
Fonte de Recursos: 170 (Compensações Financeiras de Recursos 
Naturais)
Elemento Descrição Valor
449051 Obras e Instalações 172.035,91
Total da Fonte de Recursos: 172.035,91
Total Projeto Atividade: 3.197.500,91
Projeto/Atividade: 4044 – Manutenção da Rede de Ensino Básico e Fundamental
Fonte de Recursos: 101 (Receitas de Impostos e Transf. de Impostos –
Educ.)
319004 Contratação por Tempo Determinado 51.096,44
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.811.133,97
319013 Obrigações Patronais 0,00
319034 Outras Desp. Pessoal Decorrentes Contr. 
Terceirização
33.545,58
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00
319113 Contribuição Patronal para o RPPS 0,00
335043 Subvenções Sociais 119.260,77
339014 Diárias-Civil 13.524,96
339030 Material de Consumo 187.067,98
339032 Material de Distribuição Gratuita 10.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 399.213,95
449052 Equipamentos e Material Permanente 0,00
Total da Fonte de Recursos: 4.625.343,65
Fonte de Recursos: 124 (Transferências de Convênios –
Estado/Educação)
339030 Material de Consumo 10.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Total da Fonte de Recursos: 16.000,00
Total Projeto Atividade: 4.641.343,65
Projeto/Atividade: 4151 – Manter o Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 101 (Receitas de Impostos e Transf. de Impostos –
Educ.)
Elemento Descrição Valor
339030 Material de Consumo 50.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0,00
Total da Fonte de Recursos: 50.000,00
Fonte de Recursos: 115 (Transferência de Recursos do FNDE)
Elemento Descrição Valor
339030 Material de Consumo 5.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.410.505,56
Total da Fonte de Recursos: 1.415.505,56
Fonte de Recursos: 124 (Transferências de Convênios –
Estado/Educação)
Elemento Descrição Valor
339030 Material de Consumo 100.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 120.000,00
Total da Fonte de Recursos: 220.000,00
Total Projeto Atividade: 1.685.505,56
Projeto/Atividade: 4157 – Manter o Programa de Auxílio Analfabetismo
Fonte de Recursos: 101 (Receitas de Impostos e Transf. de Impostos –
Educ.)
Elemento Descrição Valor
339018 Auxílio Financeiro a Estudantes 100.000,00
Total da Fonte de Recursos: 100.000,00
Total Projeto Atividade: 100.000,00
Projeto/Atividade: 4192 – Dinheiro Direto na Escola Municipal
Fonte de Recursos: 101 (Receitas de Impostos e Transf. de Impostos –
Educ.)
Elemento Descrição Valor
339030 Material de Consumo 76.450,00
449052 Equipamento e Material Permanente 100.000,00
339041 Contribuições 156.485,00
449041 Contribuições 67.065,00
Total da Fonte de Recursos: 400.000,00
Total Projeto Atividade: 400.000,00
Total Programa: 11.953.232,97
Total Sub-Função: 11.953.232,97
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Projeto/Atividade: 1642 – Recapeamento e Asfaltamento de Centro Universitário
Fonte de Recursos: 100 (Recursos Ordinários)
Elemento Descrição Valor
445042 Auxílios 0,00
Total da Fonte de Recursos: 0,00
Total Projeto Atividade: 0,00
Projeto/Atividade: 4048 – Manutenção do Ensino Pré-Vestibular e Universitário
Fonte de Recursos: 100 (Recursos Ordinários)
319004 Contratação por Tempo Determinado 84.317,59
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.584.057,06
319013 Obrigações Patronais 0,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00
319113 Contribuição Patronal para o RPPS 0,00
335043 Subvenções Sociais 0,00
339014 Diárias-Civil 0,00
339018 Auxílio Financeiro a Estudantes 173.632,53
339030 Material de Consumo 5.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 0,00
Total da Fonte de Recursos: 1.847.007,18
Total Projeto Atividade: 1.847.007,18
Total Programa: 1.847.007,18
Total Sub-Função: 1.847.007,18
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Projeto/Atividade: 1616 – Construção, Ampliação e Reforma de Creches
Fonte de Recursos: 101 (Receitas de Impostos e Transf. de Impostos –
Educ.)
Elemento Descrição Valor
449051 Obras e Instalações 50.000,00
Total da Fonte de Recursos: 50.000,00
Fonte de Recursos: 120 (Transferências de Convênios – União/Educação)
Elemento Descrição Valor
449051 Obras e Instalações 900.000,00
Total da Fonte de Recursos: 900.000,00
Fonte de Recursos: 170 (Compensações Financeiras de Recursos 
Naturais)
Elemento Descrição Valor
449051 Obras e Instalações 100.000,00
Total da Fonte de Recursos: 100.000,00
Total Projeto Atividade: 1.050.000,00
Projeto/Atividade: 4049 – Manutenção da Educação Infantil
Fonte de Recursos: 101 (Receitas de Impostos e Transf. de Impostos –
Educ.)
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 297.063,76
319013 Obrigações Patronais 0,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00
319113 Contribuição Patronal para o RPPS 0,00
335043 Subvenções Sociais 0,00
339014 Diárias-Civil 1.000,00
339030 Material de Consumo 362.731,20
339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 11.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 9.347,76
449052 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total da Fonte de Recursos: 691.642,72
Total Projeto Atividade: 691.642,72
Total Programa: 1.741.642,72
Total Sub-Função: 1.741.642,72
Sub-Função: 367 – Educação Especial
Programa:4005 – Melhoria na Qualidade do Ensino
Projeto/Atividade: 4050 – Manutenção do Ensino Especial
Fonte de Recursos: 100 (Recursos Ordinários)
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 175.216,39
319013 Obrigações Patronais 0,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00
319113 Contribuição Patronal para o RPPS 0,00
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0,00
Total da Fonte de Recursos: 176.716,39
Total Projeto Atividade: 176.716,39
Total Programa: 176.716,39
Total Sub-Função: 176.716,39
Total Função: 17.474.752,23
Total da Unidade: 17.474.752,23
Total da Gestão: 17.474.752,23
Total Geral: 17.474.752,23
Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 
17.474.752,23 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e 
cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), os recursos serão realocados via 
Remanejamento de Dotação nas seguintes rubricas:
Órgão Unidade Função Sub￾Função
Programa Projeto 
Atividade
Valor
01 3007 12 122 4001 4043 55.000,00
01 3007 12 122 4001 4193 1.403.353,60
01 3007 12 306 4005 4150 297.799,37
01 3007 12 361 4005 1609 1.928.882,85
01 3007 12 361 4005 1615 3.197.500,91
01 3007 12 361 4005 4044 4.641.343,65
01 3007 12 361 4005 4151 1.685.505,56
01 3007 12 361 4005 4157 100.000,00
01 3007 12 361 4005 4192 400.000,00
01 3007 12 364 4005 1642 0,00
01 3007 12 364 4005 4048 1.847.007,18
01 3007 12 365 4005 1616 1.050.000,00
01 3007 12 365 4005 4049 691.642,72
01 3007 12 367 4005 4050 176.716,39
Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza 
suplementar, até o limite fixado na Lei nº 3188/2014, de 11 de dezembro de 2014, que 
estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Catalão - Goiás para o 
exercício de 2015. 
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária 
– LDO para 2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08(oito) dias do mês de abril de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal