norma nº 3255/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.255, de 08 de abril de 2015.
“Abre Créditos Especiais no orçamento em execução 
ano/2015, nos valores abaixo especificados para cobrir 
diversas despesas do exercício anterior, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro de 2014, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015), os créditos 
especiais abaixo-relacionados, nos valores especificados, obedecendo as 
seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: FMS – Fundo Municipal de Saúde
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
09.0901.10.301.4009.4037 339092 (102) – 50.000,00
09.0901.10.301.4009.4037 339092 (114) – 50.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4037 – Manutenção do F.M.S.
Excesso de Arrecadação:
Fonte: 102
Anulação de Dotação:
09.0901.10.301.4009.4037 339039 (114) – 50.000,00
Órgão Solicitante: FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
14.1401.08.122.4010.4020 339092 (100) – 10.000,00
14.1401.08.122.4010.4020 339092 (129) – 10.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4020 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Anulação de Dotação:
14.1401.08.122.4010.4020 319034 (100) – 10.000,00
14.1401.08.122.4010.4020 339036 (129) – 10.000,00
Órgão Solicitante: CCPA – Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
06.0601.08.243.4023.4026 339092 (100) – 5.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4026 – Manutenção do C.C.P.A.
Anulação de Dotação:
06.0601.08.243.4023.4026 339030 (100) – 5.000,00
Órgão Solicitante: FLBES – Fundação Legionárias do Bem Estar Social
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
02.0801.08.244.4010.4030 339092 (100) – 5.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4030 – Administração da F.L.B.E.S.
Anulação de Dotação:
02.0801.08.244.4010.4030 339039 (100) – 5.000,00
Órgão Solicitante: FCMDC – Fundação Cultural Maria das Dores Campos
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
05.1101.13.392.4020.4053 339092 (100) – 5.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4053 – Manutenção da F.C.M.D.C.
Anulação de Dotação:
05.1101.13.392.4020.4053 339039 (100) – 5.000,00
Órgão Solicitante: SMTC – Superintendência Municipal de Trânsito de 
Catalão.
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
07.0501.06.181.4006.4017 339092 (100) – 5.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4017 – SMTC
Anulação de Dotação:
07.0501.06.181.4006.3006 449051 (100) – 5.000,00
Órgão Solicitante: SAE – Superintendência Municipal de Água e Esgoto.
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
12.1001.17.512.4012.4063 339092 (110) – 10.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4063 – Administração da SAE.
Anulação de Dotação:
12.1001.17.512.4012.1640 449051 (110) – 10.000,00
Órgão Solicitante: PRÓ-SAÚDE – Programa de Saúde dos Servidores 
Municipais
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
16.1601.10.302.4008.4033 339092 (110) – 1.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4033 – Manutenção do Fundo Pró-Saúde.
Anulação de Dotação:
16.1601.10.302.4008.4033 449052 (110) – 1.000,00
Órgão Solicitante: IPASC
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
10.0901.09.272.4007.4032 339092 (103) – 1.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4032 – Administração do IPASC.
Anulação de Dotação:
10.0901.09.272.4007.4032 339092 (103) – 1.000,00
Órgão Solicitante: FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
17.2501.08.243.4001.4024 339092 (100) – 500,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4024 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Anulação de Dotação:
17.2501.08.243.4001.4024 339039 (100) – 500,00
Órgão Solicitante: FEMBOM – Fundo Especial Municipal Corpo de Bombeiros 
de Catalão
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
08.0601.06.182.4024.4018 339092 (110) – 500,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4018 – Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.
Anulação de Dotação:
08.0601.06.182.4024.4018 339036 (110) – 500,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3001.04.122.4001.4101 339092 (100) – 5.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4101 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Anulação de Dotação:
01.3001.04.122.4001.4101 339092 (100) – 5.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3002.04.122.4001.4104 339092 (100) – 100.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4104 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Anulação de Dotação:
01.3002.04.331.4001.4040 339030 (100) – 100.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3003.03.121.4001.4109 339092 (100) – 30.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4109 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação
Anulação de Dotação:
01.3003.03.121.4001.4109 339030 (100) – 30.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3004.04.123.4002.4112 339092 (100) – 6.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4112 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
Anulação de Dotação:
01.3004.04.123.4002.4112 339030 (100) – 6.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3005.04.092.4014.4117 339092 (100) – 10.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4117 – Manutenção da Procuradoria Geral de Catalão
Anulação de Dotação:
01.3005.04.092.4014.4117 339036 (100) – 10.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3008.04.122.4001.4120 339092 (100) – 1.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4120 – Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
Anulação de Dotação:
01.3008.04.122.4001.4120 339039 (100) – 1.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.4121 339092 (100) – 50.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4121 – Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Anulação de Dotação:
01.3009.18.542.4115.4121 339039 (100) – 50.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.4066 339092 (100) – 5.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4066 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Superávit Financeiro
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3010.20.122.4016.4123 339092 (100) – 10.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4123 – Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento
Anulação de Dotação:
01.3010.20.122.4016.4123 339039 (100) – 10.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3011.04.122.4017.4126 339092 (100) – 1.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4126 – Manutenção da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo
Anulação de Dotação:
01.3011.04.122.4017.4126 339032 (100) – 1.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3012.27.812.4018.4127 339092 (100) – 50.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4126 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer
Anulação de Dotação:
01.3012.27.812.4018.4129 339039 (100) – 50.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3013.11.334.4019.4130 339092 (100) – 10.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4130 – Manutenção da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda
Anulação de Dotação:
01.3013.11.334.4019.4130 335041 (100) – 10.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3014.04.131.4001.4132 339092 (100) – 30.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4132 – Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação
Anulação de Dotação:
01.3014.04.131.4001.4132 339030 (100) – 30.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3016.15.451.4020.4133 339092 (100) – 100.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4133 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Anulação de Dotação:
01.3016.15.451.4020.4133 319011 (100) – 100.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3017.04.244.4019.4139 339092 (100) – 1.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4133 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários
Anulação de Dotação:
01.3017.04.244.4019.4139 339039 (100) – 1.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3018.04.122.4001.4141 339092 (100) – 10.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4133 – Manutenção da Secretaria Municipal de Provisão e Suprimentos
Anulação de Dotação:
01.3018.04.122.4001.4141 339035 (100) – 10.000,000
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3019.04.122.4020.4144 339092 (100) – 50.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4144 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas
Anulação de Dotação:
01.3019.04.122.4020.4144 319011 (100) – 50.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3020.04.122.4021.4155 339092 (100) – 1.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4155 – Manter Sub-Prefeitura do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde
Anulação de Dotação:
01.3020.04.122.4021.4155 339030 (100) – 1.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3021.13.392.4025.4191 339092 (100) – 5.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4166 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
Anulação de Dotação:
01.3021.13.392.4025.4191 339039 (100) – 5.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3022.16.122.4019.4176 339092 (100) – 1.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4176 – Manutenção da Secretaria e Assuntos Fundiários - SEHAF
Anulação de Dotação:
01.3022.16.122.4019.4176 339030 (100) – 1.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3023.04.124.4011.4184 339092 (100) – 5.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4184 – Manutenção Controladoria Geral do Município
Anulação de Dotação:
01.3023.04.124.4011.4184 339030 (100) – 5.000,00
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
01.3024.04.573.4026.4175 339092 (100) – 5.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4175 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e 
Informações
Anulação de Dotação:
01.3024.04.573.4026.4175 339039 (100) – 5.000,00
Órgão Solicitante: Fundo Municipal de Educação 
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
25.2601.12.122.4001.4193 339092 (101) – 50.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4193 – Manutenção Secretaria Municipal de Educação
Anulação de Dotação:
25.2601.12.122.4001.4193 339039 (101) – 50.000,00
Órgão Solicitante: Fundo Municipal de Educação 
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
25.2601.12.306.4005.4150 339092 (100) – 1.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4150 – Manter a Merenda Escolar
Anulação de Dotação:
25.2601.12.306.4005.4150 335043 (100) – 1.000,00
Órgão Solicitante: Fundo Municipal de Educação 
Motivo: Alteração PPA/LOA
Dotação: 
25.2601.12.364.4005.4048 339092 (100) – 1.000,00
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores.
4048 – Manutenção do Ensino Pré Vestibular e Universitário
Anulação de Dotação:
25.2601.12.306.4005.4150 335043 (100) – 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos especiais autorizados 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de 
dotação/excesso de arrecadação/superávit financeiro, conforme especificado nos 
Quadros acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.188, de 11 de dezembro de 
2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 
11 de dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2015, 
lei municipal nº 3.189, de 11 de dezembro de 2014, bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2015.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08(oito) dias do mês de abril de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal