br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

sessao nº 47

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 47
Date 2022-12-13
native_id102

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
No dia 13 de de 2022. 
~ 
4 ~a Sessão: ( i 
Nome dos Vereadores Assinatura 
Anísio Pereira ~ _ 
1 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz
Deusmar Barbosa da Rocha ' 
Gilmar Antônio Neto
f 
Helson Barbosa de Souza
Higor Gomes Pires Bueno 
Idelvan Evangelista do Nascimento / 
Luiz Socorro Moreira 
Maciel Oliveira Batalha 
Marciel de Oliveira Mesquita d 
Ricardo de Freitas Silva 
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
Sala das Sessões, f de 
1 
de 2022. 
Ja' umberto da Silva 
P es'dente da Câmara 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
S 
OFÍCIO.2022.170.000-GAB/DJR-SEMMAC Catalão (GO), 07 de dezembro de 2022. 
Exmo. Sr. 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão 
Referência: Solicitação de indicação de representantes para o Conselho Municipal de 
Meio Ambiente de Catalão (COMDEMA) 
Prezado senhor, 
Em atenção ao disposto na Lei Complementar Municipal n° 4.001, de 23 de agosto 
de 2022, Código Ambiental do Município de Catalão, viemos, via do presente, solicitar à Vossa 
Senhoria a indicação formal de um titular e seu suplente, com capacidade e poder para representar 
a "Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vereadores" junto ao Conselho 
Municipal de Meio Ambiente de Catalão (COMDEMA), por um mandato de 02 (dois) anos. 
Art. 19. O COMDEMA é composto por Assembleia Geral, Secretaria 
Executiva, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. 
Art. 20. A Assembleia Geral do Conselho é composta pelo Presidente e 18 
(dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) membros suplentes, sendo 9 (nove) 
titulares e 9 (nove) suplentes do Poder Público e 9 (nove) titulares e 9 (nove) 
suplentes representantes de segmentos da Sociedade Civil organizada, Setor 
Privado e/ou do Terceiro Setor. 
§1° São membros da Assembleia Geral: 
[...] 
II - 9 (nove) representantes do Poder Público, a saber: 
[...] 
g) representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de 
Vereadores; 
[...] 
§2° Cada órgão e/ou entidade deverá indicar formalmente um titular e seu 
suplente com capacidade e poder para representá-lo (a) junto ao Conselho, por 
um mandato de 02 (dois) anos. (MUNICÍPIO DE CATALAO, LEI 
COMPLEMENTAR N°. 4.001, 2022) 
A indicação deve ser feita no mesmo período de inscrição para eleição dos membros 
da sociedade civil organizada, setor privado e do terceiro setor (edital anexo), entre os dias 
0/l2/2022 e 12/12/2022, no Departamento de Gestão da SEMMAC — situado na Av. Dr. 
Lamartine Pinto de Avelar, n° 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita, Catalão - GO (Fone 64 
3442-2528). 
Sendo o que consta, e limitando-nos ao exposto, reiteramos os protestos de estima e 
consideração, nos colocando à disposição. 
Atenciosamente,
Silas J i sé Tri O Ø' 
Secretário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 2.338, Bairro Santa Rita, CEP 75706-785 - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528 1/1 
1 
~ !
`
f., 
-;~:~j(lbUc =::i:ie•r t!va Jo :$r S!
i`lsi~?Cio de Co ias 
%J;tDi2i{Ji'"':;.) :`li (i: ,
el~ïl'r •"! !V!l.il'f(;1{,)í.ái (If' ÍVECIQ Aill)ft_ é': 
C ^1 m a C 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS 
DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SETOR PRIVADO E DO TERCEIRO 
SETOR, QUE COMPORÃO PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 
MEIO AMBIENTE DE CATALÃO 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -
GO (SEMMAC) de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 4001, de 23 de agosto de 
2022. Código Ambiental do Município de Catalão, vem tornar público a toda sociedade os 
procedimentos para o processo de escolha dos Conselheiros Municipais oriundos das 
entidades da Sociedade Civil Organizada, Setor Privado ou Empresarial, e do Terceiro Setor 
que comporão parte do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente (COMDEMA) 
como membros não governamentais no biênio 2023/2024. 
1- DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES 
l .l O COMDEMA é um órgão colegiado, autônomo. de caráter consutivo e deliberativo do 
Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), formado paritariamente pela Assembleia 
Geral. composta pelo Presidente, e 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) suplentes, 
sendo 09 (nove) titulares e 09 (nove) suplentes representantes do Poder Público, e 09 (nove) 
titulares e 09 (nove) suplentes representantes da Sociedade Civil Organizada, Setor Privado 
ou Empresarial, e do Terceiro Setor. os quais exercem a função de Conselheiros Municipais 
de Defesa do Meio Ambiente. 
1.2 A Função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e o seu exercício 
não é remunérado. 
1.3 O presente edital disciplina a escolha dos membros. sendo 01 (um) representante titular e 
01 (um) representante suplente, por segmento: representantes da ACIC!CDL de Catalão: do 
Sindicato Rural de Catalão; de Organizações Sociais — OS. ou Organizações não 
Governamentais — ONGs. OU Organizações Sociais da Sociedade Civil. e Pública — OSC IP; da 
Ordem dos Advogados do Brasil. subseção de Catalão: de instituição de Ensino Superior 
presencial, sediada em Catalão: do Conselho Regional de Engenharia — CREA Regional de 
Catalão: do Conselho das Associaçc~es dos Moradores de Catalão CAMOC; dos Clubes de 
Serviços de Catalão ( Rotaries. Lojas Maçônicas. Lions e etc.): do Suor de Mineração. 
1.4 Para conduzir o processo eleitoral, considerar-se-á Assembleia Geral em vigor do 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente em funcionamento, para o referido 
processo. 
~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita - Catalão (GO)) - Fone (64) 3442-2528 
1 dP 5 
~ M l • I 1 '. Il .' •• . ~./ 
CATALAO 
C.daJt• yue •.rr,l:a ~ tn:
I 
Re pi;úlic uLfet;vir de Bí as:, 
Est3t3 ) de t~JfaS 
`. 11L'!'Jiq ('ft:2 ( u~'!äo 
Se -,1e.; ií.i iviu l,tp ;.le r1l eli. A;Zl;ltr:i'~E.: 
1.5 O processo de escolha para a função de membro do Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente compreenderá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Assembleia para eleição; 
c) Nomeação e Posse. 
2- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL 
2.1 Poderá participar do processo eleitoral o candidato que represente entidade legalmente 
constituída e sediada no Município de Catalão. devidamente regularizada. 
2.2 Cada entidade interessada deve inscrever um único candidato a membro titular, corn 
indicação do respectivo suplente, com capacidade e poder para representá-lo junto ao 
Conselho, por um mandato de 02 (dois) anos. 
2.3 As entidades específicas já deverão indicar o representante e suplente escolhidos, pelo 
representante legal. mediante ofício. 
2.4 Para a escolha das Organizações Sociais — OS, ou Organizações não Governamentais —
ONGs, ou Organizações Sociais da Sociedade Civil e Pública — OSCIP poderão cadastrar as 
entidades que tenham a defesa do meio ambiente como atividade predominante no Estatuto 
Social. 
2.5 Para a escolha dos representantes do Setor de Mineração, deverão estar devidamente 
coberto pelas autorizações ambientais pertinentes, e sem efeitos de embargos e interdição. 
2.6 É proibida a propaganda de candidatos por meio de anúncios luminosos, folhetos, faixas, 
cartazes, meios eletrônicos ou outros meios de comunicação de massa, bem como nos veículos 
de acesso direto aos eleitores como mala direta e correspondências. 
2.7 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fixará em sua sede e site da Prefeitura, a 
relação das candidaturas registradas, em até 02 (dois) dias úteis após o prazo final dos 
registros. 
3- DA COMISSÃO ELEITORAL 
3.1 A Comissão Eleitoral será composta pela Assembleia Geral em vigor, constituída pelo 
conjunto de conselheiros, sendo que a cada um corresponderá 01 (um) voto, e ao Presidente 
caberá apenas o voto de qualidade. 
3.2 A SEMMAC. prestará apoio administrativo à Omissão Eleitoral. 
3.3 Compete à Comissão Eleitoral: 
a) Organizar e Coordenar o processo eleitoral; 
b) Analisar as inscrições, verificando a documentação apresentada e a veracidade dos dados 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528 
2de5 
i-
~~~ti ,.. 
Republica !~e~~lti.rC~t!vCá aoao h i .'.i:i!
Estado de a,o?~s 
Mi:rì!C;!'JiC.ì C;!e C[!talr o 
;;erretc?i'!£:s Mu opal Cii:` !V:t?i^ .At'';;;e„ .. 
descritos; 
c) Deferir ou indeferir inscrição; 
d) Receber e decidir sobre impugnações contra inscrição de entidade; 
e) Convocar a Assembleia para votação dos candidatos oriundos das entidades mencionadas 
para compor o COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 
AMBIENTE de Catalão. Estado de Goiás; 
f) Divulgar a lista com a homologação das entidades inscritas aptas a participarem da eleição 
de acordo com os seus respectivos segmentos, bem como a relação das entidades não 
habilitadas de forma justificada e a divulgação do resultado de eventuais recursos e 
impugnações para conhecimento público; 
g) Homologar o resultado da eleição,encaminhando ao Prefeito cópia da Ata da Eleição 
indicando os representantes das Entidades eleitas à representação no Conselho de Defesa do 
Meio Ambiente, bem como para nomeação e publicação por instrumentos oficiais públicos. 
4- DA INSCRIÇÃO: 
4. 1 Período: 06/12 a 12/12 de 2022, de segunda à sexta — feira. 
4.2 Horário: das 8h às 11h, e 13h às 16h. 
4.3 Local: Departamento de Gestão da SEMMAC — situado na Av. Dr. Lamartine Pinto 
de Avelar, n° 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita, Catalão - GO (Fone 64 3442-
2528). 
4.4 Antes de efetuar a inscrição, a entidade que queira participar do processo de escolha 
deverá conhecer o edital e se certificar de que preenche todos os requisitos exigidos. 
4.5 No ato da inscrição, a entidade, por seu representante legal, deverá: 
a) Preencher o requerimento cm modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no 
qual declare atender as condições exigidas para a inscrição e submeter às normas 
expressas neste edital; 
b) Apresentar fotocópia do cartão do CNPJ com a data atualizada; 
c) Apresentar fotocópia da ata de posse da última diretoria eleita; 
d) Apresentar fotocópia da ata da última assembleia realizada; 
e) Oficio assinado pelo representante legal, indicando o candidato representante e respectivo 
suplente da entidade no processo eleitoral; 
f) A ausência de qualquer documento acima. mencionado, acarretará no indeferimento da 
inscrição. 
4.6 A qualquer tempo. poderá ser anulada a inscriçào. caso verificada qualquer falsidade nas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita - Cata'ão (GO) - Fone (64) 3442-2528 
3rfPS 
• . ~ 
ÕÀTÁLAO 
rie~pirib?!(,•a yei +~'r it¡51a ti.) .. . s!. 
E5tad0 dE[.'. Ci:-lS 
!v!F t7t 13; !U3O tai<il,` 
tvl:. • , . . ~.~~ r,l1J~li :^iE?:b:C.'. . 
- m ri C . 
declarações e/ou quaisquer irregularidades nos documentos apresentados. 
4.7 A Comissão Eleitoral no dia 14/12/2022. publicará no mural de avisos da SEMMAC, e 
site da Prefeitura do Município o resultado da análise de inscrição preliminar. 
4.8 As impugnações e recursos relativos às entidades inscritas deverão ser formulados por 
escrito, fundamentados na legislação e neste Edital, e poderão ser apresentados de 15/12/2022 
à 16/12/2022, no mesmo horário e local de inscrição. 
4.9 A apreciação das impugnações e recursos ocorrerá no mesmo prazo, pela Comissão 
Eleitoral, a qual no dia 16/12/2022 efetuará a publicação das entidades aptas a participarem 
da eleição. 
5- DA REPRESENTAÇÃO DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL 
ORGANIZADA, SETOR PRIVADO E DO TERCEIRO SETOR 
5.1 A Sociedade Civil deverá eleger 09 (nove) representantes distribuídos da seguinte forma: 
a) 01 (um) da ACIC/CDL de Catalão; 
b) 01 (um) do Sindicato Rural de Catalão; 
e) 01 (um) de Organizações Sociais — OS, ou Organizações não Governamentais —
ONGs, ou Organizações Sociais da Sociedade Civil e Pública — OSCIP; 
d) 01 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Catalão; 
e) 01 (um) de Instituição de Ensino Superior presencial, sediada em Catalão; 
f) 01 (um) do Conselho Regional de Engenharia — CREA Regional de Catalão; 
g) 01 (um) do Conselho das Associações dos Moradores de Catalão — CAMOC; 
h) 01 (um) dos Clubes de Serviços de Catalão (Rotaries, Lojas Maçônicas, Lions e etc.); 
i) 01 (um) do Setor de Mineração. Para Conselheiro Titular será eleito no mesmo ato, seu 
respectivo Suplente. 
5.2 Cada entidade só poderá inscrever seu candidato em um único segmento, conforme cada 
item supracitado, devendo indicar o segmento a que pertence no CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA I)O MEIO AMBIENTE - COMDEMA de Catalão — Estado de Goiás, de acordo 
com seu Estatuto, no momento do preenchimento da ficha de inscrição. 
6- DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO 
6.1 Data e horário: 19/12/2022, das 9h às 11h. 
6.2 Local: Na Sede da SEMMAC, situada na Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 
2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita, Catalão - GO (Fone 64 3442-2528). 
6.3 O processo eleitoral dar-se-á através de votação aberta com manifestação de voto dos 
inscritos aptos, dentre os segmentos indicados. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528 
4 r!P 5 
a: URr. ;, A/ 
CATALAO 
C.dJut• ryUa• Süllitd
~'7,~ 1~1~ r rt-> '
} ir~ r~~.j'J~.J>iCa (_.£-'..,t,f~c3:itl~ tu aras!; 
Estc3df. de Coas 
M U;l?C3N?f) CIc .«tsaié3:. 
~.~ `~'~~ a 
.., ..{.,. (2í'i<.. i ~.,: i.; Vli.l( áiC,3¡rn, C.t~ f ^~lr~ •cZrisr:c_r t:I...., . • •ar.. 
~-, 
6.4 Cada eleitor apto ao voto deverá votar em somente 01 (um) candidato para cada segmento 
representante da Sociedade Civil Organizada, Setor Privado ou Empresarial, e do Terceiro 
Setor. 
6.5 Na Assembleia de Eleição, o Presidente do COMDEMA deverá dirigir os trabalhos, 
esclarecer dúvidas e resolver de pronto as eventuais questões de ordem. 
6.6 Na Assembleia de Eleição. o Presidente do COMDEMA, designará um secretário 
específico, que deverá elaborar a Ata da Assembleia e auxiliar na condução dos trabalhos. 
6.7 Serão considerados eleitos como titulares, juntamente com seus respectivos suplentes, os 
candidatos mais votados para cada segmento em votação. 
6.8 Em caso de empate será utilizado como critério de desempate o tempo de registro da 
entidade, sendo eleita a entidade que tiver o registro mais antigo. Em caso de chapa única, 
a eleição poderá ser feita por aclamação, desde que se obtenha maioria simples dos votos 
validos presentes. 
6.9 Terminada a manifestação de votos de todos os participantes inscritos a votação, 
o Presidente do COMDEMA proclamará as entidades eleitas e após assinatura da ata, 
encerrará a Assembleia Eleitoral. 
7- DA NOMEAÇÃO E POSSE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 1)O MEIO 
AMBIENTE - COMDEMA de Catalão. Estado de Goiás 
7.1 As entidades proclamadas eleitas (titulares e suplentes) deverão apresentar declaração de 
aceite de resultado assinada por seu representante legal. 
7.2 A nomeação e a posse dos membros da Assembleia Geral serão feitas perante publicação 
de Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Executivo, passando a contar o biénio do 
referido mandato, de 01/01/2023 à 31/12/2024. 
Catalão, 06 de dezembro de 2022. 
Silas José Tristão 
Secretário Municipal de Meio Ambiente de Catalão
r `•~ 1l￾SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Aveiar nº 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528 
SdPS 

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

~~. 
CATAL.lO'(:O Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 47 Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 21~ 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 13/12/2022 - 13:44; 
Encerramento: 13/12/2022 - 16:14 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto da Silva / PROS ; Vice-Presidente: Marciel de 
Oliveira Mesquita / UNIÃO ; Primeiro Secretário: Vandeval Florisbelo De Aquino / PODE ; 
Segundo Secretário: Cleuber José Vaz / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Helson Barbosa de Souza / MDB ; Cláudio Silva Lima / 
MDB ; Cleuber José Vaz / PSC; Deusmar Barbosa da Rocha / UNIÃO; Gilmar Antônio Neto 
/ PODE ; Idelvan Evangelista do Nascimento / PSC ; Jair Humberto da Silva / PROS ; 
Cláudio Lúcio Rodrigues / PRB ; Luiz Socorro Moreira / PODE ; Maciel Oliveira Batalha / 
PROS ; Marciel de Oliveira Mesquita / UNIÃO; Ricardo de Freitas Silva / PSC ; Rodrigo 
Alves Carvelo / PRTB ; Rosângela Santana Ferreira / PSDB ; Anísio Pereira / PODE ; 
Vandeval Florisbelo De Aquino / PODE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Higor Gomes Pires Bueno / Motivo de saúde 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 47ª Sessão 
Ordinária do ano de 2022. LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao 
vereador Cleuber Vaz que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia, o qual atendeu ao 
pedido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Presidente informou que, 
em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas "in albis", considerou-se 
tacitamente aprovadas as atas das 44ª e 45a Sessões Ordinárias de 2022. Em seguida, 
determinou a publicação da ata da 46 Sessão Ordinária de 2022 e abriu o prazo de 72 
(setenta e duas) horas para impugnação desta. Solicitou, ainda, as providências 
secretaria para assinatura da ata. LEITURA DE OFÍCIOS RECEBIDOS: O Presi 
solicitou ao 1 º secretário que lesse os ofícios recebidos pela Câmara Municipal, o 
atendeu ao pedido. HOMENAGEM: O Presidente prestou homenagem ao instituto E 
o qual representa Catalão em competições de níveis nacional e internacional. INCLUS 
NA PAUTA: O vereador Gilmar solicitou a inclusão na pauta, dispensa de pareceres e 
urgência na votação do Projeto de Lei nº 94/2022, o Presidente, então, submeteu os 
pedidos à apreciação do plenário, que os aprovou por unanimidade. O Presidente solicitou 
a inclusão na pauta para deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2022, o que 
foi aprovado por unanimidade em plenário. DISPENSA DE LEITURA: O vereador Caçula 
solicitou a dispensa da leitura dos requerimentos, o Presidente, então, submeteu o pedido 
à apreciação do plenário, que o aprovou por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 782 de 2022, Solicita estacionamento 
em um único lado da Av. Nicolau Abrão, no quarteirão da Câmara Municipal. Autor: 
Marciel do Tudo Caipira, Número de Protocolo: 1028, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 2 - Requerimento nº 783 de 2022, Solicita a limpeza da praça José Veríssimo, 
no bairro Pontal Norte. Autor: Marciel do Tudo Caipira, Número de Protocolo: 1029, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada; 3 - Requerimento nº 784 de 2022, Solicita 
a reforma ou construção da ponte da comunidade ribeirão. Autor: Marciel do Tudo 
Caipira, Número de Protocolo: 1030, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 -
Requerimento nº 785 de 2022, "A Limpeza e Sinalização do Setor Marconi". Autor: 
Caçula, Número de Protocolo: 1031, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Av. Nicolau Abrao, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2022 
16/12/2022 Página 1 
c1'~~ 
~cn~~yp1c 
~ 
GTALiO.00 Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 5 - Requerimento nº 786 de 
2022, "Sinalização da Rua Argentina, Bairro das Américas". Autor: Caçula, Número de 
Protocolo: 1032, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 6 - Requerimento nº 787 de 2022, "A Limpeza e 
Sinalização do Setor Dona Matilde". Autor: Caçula, Número de Protocolo: 1033, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 7 - Requerimento nº 788 de 2022, SOLICITA serviço de roçagem no CAIC 
São Francisco de Assis situado na Rua Ten. Cel. Cerqueira Neto s/n Jd. Primavera, nesta 
cidade. Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 1034, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 8 - Requerimento nº 
789 de 2022, SOLICITA um estudo técnico para possível instalação de redutor de 
velocidade (quebra-molas) na Rua 91 esquina com a Rua C 3- Bairro Castelo Branco II, 
neste município. Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 1035, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 9 -
Requerimento nº 790 de 2022, Indicação Parlamentar - Esclarecimento de Entrega das 
Casas do Bairro Evelina Nour III Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 1036, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 10 - Requerimento nº 791 de 2022, Indicação Parlamentar - Faixa de 
Pedestre em frente a Escola Casinha Feliz Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 
1037, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 11 - Requerimento nº 792 de 2022, Solicita a reconstrução de 
parte do meio fio em uma área de propriedade do município, situada na Rua Princesa 
Isabel, na altura do número 54 na Vila União. Autor: Kaká Lúcio, Número de Protocolo: 
1038, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 12 - Requerimento nº 793 de 2022, Solicita que sejam realizados 
esforços no sentido da elaboração e execução de projeto de revitalização das imediações 
da quadra do São João. Autor: Kaká Lúcio, Número de Protocolo: 1039, Turno: Ún' 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única vot 
13 - Requerimento nº 794 de 2022, Solicitação da Reforma da creche Aniba 
Autor: Deusmar Barbosa, Número de Protocolo: 1040, Turno: Único, Tipo: Simbólic 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéri 
votada ; 14 - Requerimento nº 795 de 2022, Solicitação de uma faixa elevada ou 
redutor de velocidade na avenida José Marcelino 2614 no Castelo Branco próximo ao 
supermercado Santhiago. Autor: Vandeval, Número de Protocolo: 1041, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. -
Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação dos requerimentos: Cláudio Lima, 
Deusmar Barbosa e Marciel do Tudo Caipira. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Helson Barbosa de Souza / MDB ; Cláudio Silva 
Lima / MDB ; Cleuber José Vaz I PSC ; Deusmar Barbosa da Rocha / UNIAO ; Gilmar 
Antônio Neto / PODE; Idelvan Evangelista do Nascimento / PSC ; Jair Humberto da Silva / 
PROS ; Cláudio Lúcio Rodrigues / PRB ; Luiz Socorro Moreira / PODE ; Maciel Oliveira 
Batalha / PROS ; Marciel de Oliveira Mesquita / UNIAO ; Ricardo de Freitas Silva / PSC ; 
Rodrigo Alves Carvelo / PRTB ; Rosângela Santana Ferreira / PSDB ; Anísio Pereira / PODE 
Vandeval Florisbelo De Aquino / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 93 de 2022, "Denomina a Rodovia 
Municipal Mumbuca (Latitude: 18°14' 23.92" S Longitude: 47°53'.49.35"O), segunda via 
rural pavimentada neste Município de Catalão, Estado de Goiás, de Rodovia Municipal 
'DIVANO ELIAS DA SILVA', e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 1027, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2022, "Denomina Hospital Regional de 
Catalão Ivete Fayad Elias a ser construído na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar no 
Loteamento Vila Chaud". Autor: Gilmar, Número de Protocolo: 160, Turno: Primeiro, Tipo: 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2022 
It ~t 
16/12/2022 Página 2 J 
~~. 
CATALlO¡CO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e 2 votações em 
regime de urgência - Obs.: O vereador Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, 
o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou por 
unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2022, Declara de Utilidade Publica a 
Associação dos Automoveis Antigos de Catalão (AAAC) Autor: Deusmar Barbosa, Número 
de Protocolo: 162, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O vereador 
Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido 
à apreciação do plenário, que o aprovou por unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei nº 45 de 
2022, Declara Utilidade Pública a Associação Esportiva B13 Leandro Cabeção. Autor: 
Caçula, Número de Protocolo: 538, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O 
vereador Ricardo Alisson solicitou urgência na votação do projeto, o Presidente, então, 
submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou por unanimidade. ; 5 -
Projeto de Lei nº 86 de 2022, "Autoriza a alteração de finalidade de áreas públicas 
localizadas no Loteamento Residencial Jardins Florença conforme especifica, e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 968, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 º e 2ª 
votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Deusmar solicitou urgência na votação 
do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o 
aprovou por unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei nº 87 de 2022, "Dispõe sobre a alteração 
no anexo único da Lei Municipal n° 4.015 de 26 de setembro de 2022 e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 970, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e 2~ 
votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Deusmar solicitou urgência na votação 
do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o 
aprovou por unanimidade. ; 7 - Projeto de Lei nº 88 de 2022, "Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para Cessão de 
Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goi' 
forma que especifica, e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Mu 
Número de Protocolo: 973, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abst 
0, Resultado: Aprovado em P e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O ve 
Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, o Presidente, então, submeteu o p 
à apreciação do plenário, que o aprovou por unanimidade. ; 8 - Projeto de Lei nº 89 
2022, "Promove alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, 
instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores 
Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão 
de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 974, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O 
vereador Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, o Presidente, então, submeteu 
o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou por unanimidade. ; 9 - Projeto de Lei 
nº 91 de 2022, "Cria o Parque Ecológico no Residencial Liz". Autor: Vandeval, Número de 
Protocolo: 976, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em P e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O vereador 
Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido 
à apreciação do plenário, que o aprovou por unanimidade. ; 10 - Projeto de Lei nº 77 de 
2022, "Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e 
assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME 
instituído pela Lei Municipal nº. 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal nº. 
2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz 
vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal nº. 
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME, criando 
anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2022 
16/12/2022 
.A'.AA M 
UN7,y/. 
G7AL(O • GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de ;\.íuìo to Processo Legislativo 
~ 
na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n4. 1.818/2000, ao Fundo Municipal de 
Educação do Município de Catalão - FME; consolida a Estrutura Administrativa e de 
pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de 
provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais nº. 
2.637/2008 e 1.818/2000 e nº. 2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta 
Lei..." Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 927, Turno: Segundo, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Pedido de vista - Obs.: O vereador Rodrigão solicitou vista do projeto, o que foi 
aprovado por unanimidade em plenário. ; 11 - Projeto de Resolução nº 5 de 2022, 
"Autoriza a concessão de cesta natalina aos servidores e agentes políticos do Poder 
Legislativo do Município de Catalão, para o Natal de 2022". Autor: Jair Humberto da Silva 
- Presidente, Número de Protocolo: 1042, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência -
Obs.: O Presidente Jair Humberto solicitou a dispensa de pareceres e urgência na votação 
do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausentes em plenário no 
momento da votação do projeto: Cláudio Lima, Deusmar Barbosa e Marciel Tudo Caipira. 
12 - Projeto de Lei nº 83 de 2022, "Estabelece limites para a definição da alíquota de 
contribuição do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de 
Catalão." Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 961, Turno: 
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª 
votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Cláudio Lima, 
Deusmar Barbosa e Marciel do Tudo Caipira. ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
47 de 2022, Concede o Título de Cidadania Catalana ao Sr. Guilherme Lopes de Moraes. 
Autor: Higor Bueno, Número de Protocolo: 1026, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2022, "Concede 
/ o Título de Mérito e Bravura ao Soldado da PMGO Sr. Juscelino Pena Rocha Filho". Autor: 
Cláudio Lima, Número de Protocolo: 999, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Proposição 
retirada pela Mesa Diretora - Obs.: Projeto retirado da pauta em virtude da ausência do 
autor em plenário. ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2022, "Concede o 
Título de CIDADAO CATALANO ao Sr. Hélio Garcia Barbosa de Souza". Autor: Ricar 
Alisson, Número de Protocolo: 1000, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Nã 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e única votação - Obs.: Ausentes em plenár 
momento da votação do projeto: Cláudio Lima, Deusmar Barbosa e Marciel do 
Caipira. ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2022, "Concede o Título 
Mérito e Bravura ao Soldado da Policia Militar ao Sr. Ritieres Gonçalves de Freitas' . 
Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 1007, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e única votação - Obs.: Ausentes em 
plenário no momento da votação do projeto: Cláudio Lima, Deusmar Barbosa e Marciel do 
q Tudo Caipira. ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2022, "Concede o Título 9/ de Mérito e Bravura ao 1° Sargento da PMGO Sr. LEONARDO MARTINS DOS REIS". 
Autor: Marciel do Tudo Caipira, Número de Protocolo: 1010, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Proposição retirada pela Mesa Diretora - Obs.: Projeto retirado da pauta em 
virtude da ausência do autor em plenário. ; 18 - Projeto de Lei nº 94 de 2022, "Autoriza 
o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à atleta catalana, campeã brasileira de Jiu 
Jitsu, que participará de torneios e competições de Jiu Jitsu no ano de 2023, e dá outras 
providências". - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a inclusão na pauta, dispensa de 
pareceres e urgência na votação do Projeto de Lei n4 94/2022, o Presidente, então, 
submeteu os pedidos à apreciação do plenário, que os aprovou por unanimidade. Autor: 
Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1044, Turno: 1ª e 2ª Votações em 
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em 1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: Ausentes em plenário no momento da 
votação do projeto: Cláudio Lima, Deusmar Barbosa, Marciel do Tudo Caipira e Ricardo 
16/12/2022 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2022 
Página
I 
MI1Nl~ A
GT,vAO - co Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Alisson. ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo n4 48 de 2022, "Aprova as contas do 
Poder Executivo Municipal que menciona". Autor: Mesa Diretora - Presidente, vice￾presidente, 1° e 2º secretários, Número de Protocolo: 1045, Turno: Deliberação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Pres d nt : Jair 
Nu 'be o da Silva / 
PR 
Primei 
Secretário: Vandeval 
Florisbelo De Aquino 
/PODE 
Nelson Barhosa de 
Souza / MDB 
, ~ 
~ 
~~ //
Deusm. Irr~bosa da 
Roc~h . . IAO 
G°t ~~ C ~
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / PSC 
16/12/2022 
Vice-Presidente: 
Marciel de Oliveira 
Mesquita / UNIAO 
Segundo 
Secretário: Cleuber 
José Vaz / PSC 
Cláudio 
MDB 
Gilmar A 
/ PODE 
uva Lima / 
Cláudio Lúcio 
Rodrigues / PRB 
~ 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.go'.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2022 
Página 5 
.ru s~vx~cyn 
CATALÃO 00 Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de apoio ao Processo Legislativo 
Luiz Socorro Moreira 
/PODE 
Ricardo de 'reitas 
Silva / PSC 
Rosângela Santana 
Ferreira / PSDB 
_1/ eI~-G.~/ 47C/ 
Maciel Oliveira 
Batalha / PROS 
Rodri 
Carvel. / RTB 
yes 
Anísio Pereira / PODE 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2022 
16/12/2022 Página 6 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/12/2022 - 13:30
Encerramento: 13/12/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
93 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Denomina a Rodovia Municipal Mumbuca (Latitude: 18°14' 23.92" S
Longitude: 47°53'.49.35"O), segunda via rural pavimentada neste
Município de Catalão, Estado de Goiás, de Rodovia Municipal 'DIVANO
ELIAS DA SILVA', e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
2 - Projeto de Lei nº
11 de 2022
Processo: -
Autor: Gilmar 
“Denomina Hospital Regional de Catalão Ivete Fayad Elias a ser
construído na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar no Loteamento
Vila Chaud”. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
3 - Projeto de Lei nº
12 de 2022
Processo: -
Autor: Deusmar
Barbosa 
Declara de Utilidade Publica a Associação dos Automoveis Antigos de
Catalão (AAAC) 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
4 - Projeto de Lei nº
45 de 2022
Processo: -
Autor: Caçula 
Declara Utilidade Pública a Associação Esportiva B13 Leandro
Cabeção. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
5 - Projeto de Lei nº
86 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
“Autoriza a alteração de finalidade de áreas públicas localizadas no
Loteamento Residencial Jardins Florença conforme especifica, e dá
outras providências”. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
6 - Projeto de Lei nº
87 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n° 4.015 de
26 de setembro de 2022 e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
7 - Projeto de Lei nº
88 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de
Catalão, Estado de Goiás, para Cessão de Uso de Bens Móveis e Dados
à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, na forma que
especifica, e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 47ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
13/12/2022
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 13/12/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei nº
89 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Promove alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de
dezembro de 2008, instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto
à Fundação Cultural Maria das Dores Campos, com novo cargo em
comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de
Presidente da referida Fundação, e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
9 - Projeto de Lei nº
91 de 2022
Processo: -
Autor: Vandeval 
"Cria o Parque Ecológico no Residencial Liz". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
10 - Projeto de Lei
nº 77 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e
assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município
de Catalão - FME instituído pela Lei Municipal nº. 3.224/2015,
realocando no quadro da Lei Municipal nº. 2.637/2008 os cargos que
especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação
do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal nº.
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão
- FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos
cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à
Lei Municipal nº. 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do
Município de Catalão - FME; consolida a Estrutura Administrativa e de
pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão,
com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz
alterações nas Leis Municipais nº. 2.637/2008 e 1.818/2000 e nº.
2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta Lei..." 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
2ª votação
11 - Projeto de Lei
nº 83 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do
patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de
Catalão." 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
2ª votação
12 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2022
Processo: -
Autor: Jair Humberto
da Silva - Presidente 
"Autoriza a concessão de cesta natalina aos servidores e agentes
políticos do Poder Legislativo do Município de Catalão, para o Natal de
2022". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
13 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 47 de 2022
Processo: -
Autor: Higor Bueno 
Concede o Título de Cidadania Catalana ao Sr. Guilherme Lopes de
Moraes. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
14 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 43 de 2022
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Concede o Título de Mérito e Bravura ao Soldado da PMGO Sr.
Juscelino Pena Rocha Filho”. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e única votação
15 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 44 de 2022
Processo: -
Autor: Ricardo
Alisson 
"Concede o Título de CIDADÃO CATALANO ao Sr. Hélio Garcia Barbosa
de Souza". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e única votação
16 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 45 de 2022
Processo: -
Autor: Luiz
Pamonheiro 
"Concede o Título de Mérito e Bravura ao Soldado da Policia Militar ao
Sr. Ritieres Gonçalves de Freitas". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e única votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 47ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
13/12/2022
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 13/12/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 46 de 2022
Processo: -
Autor: Marciel do
Tudo Caipira 
"Concede o Título de Mérito e Bravura ao 1º Sargento da PMGO Sr.
LEONARDO MARTINS DOS REIS". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e única votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 47ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
13/12/2022
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 13/12/2022
Página 3

open original →