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sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2023-02-14
native_id107

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
No dia J4 de 
~` Sessão: 
de 2023. 
Nome dos Vereadores As nattura 
Anisio Pereira ~ 1 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz 
Deusmar Barbosa da Rocha 
Gilmar Antônio Neto
w 
Helson Barbosa de Souza 
Higor Gomes Pires Bueno
Idelvan Evangelista do Nascimento 
Luiz Socorro Moreira 
Maciel Oliveira Batalha ' 
3s 
Marciel de Oliveira Mesquita 
Ricardo de Freitas Silva 
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
Sala das Sessões, J' de 
~\ 
de 2023. 
Jai Humberto da Silva 
P esidente da Câmara 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

15/02/2023
Av. Nicolau Abrão, 1 75 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http;//caTn,
mail; ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 15/O2Í.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CATALÃO -OO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Helson Barbosa de Souza / MDB ; Cláudio Silva
Lima ! MDB ; Cleuber José Vaz ! PSC ; Deusmar Barbosa da Rocha / UNIÃO Gilmar
\ Antônio Neto ! PODE ; Higor Gomes Pires Bueno / PROS ; Idelvan Evangelista do
Nascimento / PSC ; Jair Humberto da Silva ! PROS ; Cláudio Lúcio Rodrigues ! PRB ■. Luiz
Socorro Moreira ! PODE ; Maciel Oliveira Batalha / PROS ; Marciel de Oliveira Mesquita /
UNIÃO Ricardo de Freitas Silva / PSC ; Rodrigo Alves Carvelo ! PRTB ; Anísio Pereira !
PODE ■, Vandeval Florisbelo De Aquino / PODE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei n» 10 de 2023, "Autoriza o Município
de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com
Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder
Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 36, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei n® 11 de 2023,
"Desafeta Ãrea Pública Municipal que especifica e dá outras providências". Autor: Adib
Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 37, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura,
^sultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei n® 12 de 2023, "Altera a redação do artigo
'talao.go.gov.br/ - E- /j
/ y/ Página 1
Ata Eletrônica da 2® Sessão Ordinária de 2023 da 3® Sessão Legislativa da 21®
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/02/2023 - 14:06 ;
Encerramento: 14/02/2023 - 14:36
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto da Silva / PROS ; Vice-Presidente: Marciel de
Oliveira Mesquita / UNIÃO ; Primeiro Secretário: Vandeval Florisbelo De Aquino / PODE ;
Segundo Secretário: CleuberJosé Vaz / PSC
Lista de Presença na Sessão: Helson Barbosa de Souza / MDB ; Cláudio Silva Lima /
MDB ; CleuberJosé Vaz / PSC ; Deusmar Barbosa da Rocha / UNIÃO ; Gilmar Antônio Neto
/ PODE ; Higor Gomes Pires Bueno / PROS ; Idelvan Evangelista do Nascimento / PSC ;
Jair Humberto da Silva / PROS ; Cláudio Lúcio Rodrigues / PRB ; Luiz Socorro Moreira /
PODE ; Maciel Oliveira Batalha / PROS ; Marciel de Oliveira Mesquita / UNIÃO ; Ricardo
de Freitas Silva / PSC ; Rodrigo Alves Carvelo / PRTB ; Anísio Pereira / PODE ; Vandeval
Florisbelo De Aquino / PODE
Justificativas de Ausências na Sessão: Rosângela Santana Ferreira / Compromisso
particular
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 2® Sessão Ordinária
do ano de 2023. LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador
Rodrigão que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia, o qual atendeu ao pedido.
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Presidente informou que, em razão
do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas "in albis", consideraram^^
tacitamente aprovadas as atas das 48® Sessão Ordinária de 2022, 2® Seásão
Extraordinária de 2022 e 1® Sessão Extraordinária de 2023. Em seguida, determinou a
publicação da ata da 1® Sessão Ordinária de 2023 e abriu o prazo de 72 (setenta e toas)
horas para impugnação desta. Solicitou, ainda, as providências da secretaria ptoa
assinatura da ata. LEITURA DE OFÍCIOS RECEBIDOS: O Presidente solicitou ao^
secretário que lesse os ofícios recebidos pela Câmara Municipal, o qual atendeu ao
pedido.
15/02/2023 Página 2
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Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO TeL: (64) 3411 -4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 15/02/2023
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que 'Define
estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao
Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei
Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.637/2008 os cargos
que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de
efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de
Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura;
institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei
Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão —
FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação
do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva;
faz alterações nas Leis Municipais ... Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 39, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei n® 13 de 2023, "Dá o nome de LUCIENE DE SOUZA ALVES ao Parque Ecológico do
Residencial Liz". Autor: Vandeval, Número de Protocolo: 40, Turno: Deliberação, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei ns 100 de 2022, "Promove
reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000,
introduzido pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com alterações
nele efetivadas por intermédio da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020,
passando a extinguir cargos efetivos que especifica, instituir novos cargos de provimento
efetivo que menciona, alterar número de vagas de cargos já constante da respectiva
estrutura na forma que estabelece, alterar pré-requisitos, análise e descrição nos mpldes￾que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da Superintendência Municipal
de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1065, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:\Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de vistq^
Obs.: O vereador Ricardo Alisson solicitou vista do projeto, o Presidente, então, submeteu
o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou por unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei
101 de 2022, "Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos,
Lei Federal n’ 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública
Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional no Município de Catalão, Estado de
Goiás". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1066, Tumo:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de vista - Obs.: O vereador Ricardo Alisson solicitou vista do
projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou
por unanimidade. ; 7 - Projeto de Lei n» 1 de 2023, "Reorganiza os marcos de início e
fim da 'Avenida João Netto de Campos', modifica a denominação da 'Rodovia Vicinal
Sebastião de Pádua', estabelecendo seus marcos de início e fim, todas do Município de
Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 1, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de vista - Obs.: O vereador
iRicardo Alisson solicitou vista do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à
apreciação do plenário, que o aprovou por 13 (treze) votos dos vereadores presentes,
manifestaram-se contrariamente ao pedido os vereadores Cláudio Lima e Deusmar. ; 8 -
Projeto de Lei n» 4 de 2023, "Dispõe sobre remanejamento, transposição e
transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2023, e
dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4,
X^Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
^Não Informado, Resultado: Pedido de vista - Obs.: O vereador Ricardo Alisson solicitou
vista do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o
aprovou por 13 (treze) votos dos vereadores presentes, manifestaram-se contrariamente
ao pedido os vereadores Cláudio Lima e Deusmar. ; 9 - Projeto de Lei n® 6 de 2023,
"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 3.993/2022, que dispõe sobre a^
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023 e dá outras
Asçinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.; (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/-E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 15/02/2023
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Vice-Presidente:
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Secretário: (
José Vaz / PSC
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 6, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de vista - Obs.: O vereador Ricardo Alisson solicitou vista do
projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou
por 11 (onze) votos dos vereadores presentes, manifestaram-se contrariamente ao pedido
os vereadores Cláudio Lima, Deusmar, Higor Bueno e Vandeval. ; 10 - Projeto de Lei
7 de 2023, "Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 7, Tumo:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de vista - Obs.: O vereador Ricardo Alisson solicitou vista do
projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou
por 11 (onze) votos dos vereadores presentes, manifestaram-se contrariamente ao pedido
os vereadores Cláudio Lima, Deusmar, Higor Bueno e Vandeval. ; 11 - Projeto de
Decreto Legislativo n« 1 de 2023, Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo
Catalano Professor Jamil Barbosa a Professora Sra. HÉLIA CRISTINA ROSA. Autor:
Ricardo Alisson, Número de Protocolo: 38, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
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Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão CO Tel.: (64) 3411 -4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 15/02/2023
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/02/2023 - 13:30
Encerramento: 14/02/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
10 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros,
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da
sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder
Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse
público, e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
2 - Projeto de Lei nº
11 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras
providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
3 - Projeto de Lei nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de
22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura própria de cargos
comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo
Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela
Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal
n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando
remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona,
constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de
Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na
respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento
efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000,
ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME;
consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal
de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em
comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais ... 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
4 - Projeto de Lei nº
13 de 2023
Processo: -
Autor: Vandeval 
"Dá o nome de LUCIENE DE SOUZA ALVES ao Parque Ecológico do
Residencial Liz". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
14/02/2023
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/02/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº
100 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Promove reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal nº
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, introduzido pela Lei Municipal nº
3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com alterações nele
efetivadas por intermédio da Lei Municipal nº 3.766/2020, de 30 de
março de 2020, passando a extinguir cargos efetivos que especifica,
instituir novos cargos de provimento efetivo que menciona, alterar
número de vagas de cargos já constante da respectiva estrutura na
forma que estabelece, alterar pré-requisitos, análise e descrição nos
moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar
outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
6 - Projeto de Lei nº
101 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos,
Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da
Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e
fundacional no Município de Catalão, Estado de Goiás". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
7 - Projeto de Lei nº
1 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
“Reorganiza os marcos de início e fim da ‘Avenida João Netto de
Campos’, modifica a denominação da ‘Rodovia Vicinal Sebastião de
Pádua’, estabelecendo seus marcos de início e fim, todas do Município
de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências”. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
8 - Projeto de Lei nº
4 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre remanejamento, transposição e transferência de
dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de
2023, e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
9 - Projeto de Lei nº
6 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 3.993/2022, que
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2.023 e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
10 - Projeto de Lei
nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras
providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
11 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Ricardo
Alisson 
Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano
Professor Jamil Barbosa a Professora Sra. HÉLIA CRISTINA ROSA. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
14/02/2023
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/02/2023
Página 2

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