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sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2023-03-14
native_id112

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
No dia JN de n•~~,9-
Y T Sessão: ~~ t 
de 2023. 
Nome dos Vereadores Assinatura 
Anísio Pereira I / 
Cláudio Lúcio Rodrigues 1 
r ~ ,l, l
J1 \ 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz 
Deusmar Barbosa da Rocha 
Gilmar Antônio Neto 
Helson Barbosa de Souza 
Hi g or Gomes Pires Bueno f / 
Idelvan Evangelista do Nascimento s
l ~~. ~ ~ , 
Luiz Socorro Moreira 
Maciel Oliveira Batalha 
a 
Marciel de Oliveira Mesquita d
Ricardo de Freitas Silva 
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira
Vandeval Florisbelo de Aquino
Sala das Sessões, 1y' de de 2023. 
umberto da Silva 
Pitdsidente da Câmara 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 7 Sessão Ordinária de 2023 da 3 Sessão Legislativa da 21~ 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 14/03/2023 - 13:57; 
Encerramento: 14/03/2023 - 15:28 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto da Silva / PROS ; Vice-Presidente: Marciel de 
Oliveira Mesquita / UNIAO ; Primeiro Secretário: Vandeval Florisbelo De Aquino / PODE; 
Segundo Secretário: Cleuber José Vaz / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Helson Barbosa de Souza / MDB ; Cláudio Silva Lima / 
MDB ; Cleuber José Vaz / PSC; Deusmar Barbosa da Rocha / UNIAO ; Gilmar Antônio Neto 
/ PODE ; Higor Gomes Pires Bueno / PROS ; Idelvan Evangelista do Nascimento / PSC ; 
Jair Humberto da Silva / PROS; Cláudio Lúcio Rodrigues / PRB ; Maciel Oliveira Batalha / 
PROS; Marciel de Oliveira Mesquita / UNIAO ; Ricardo de Freitas Silva / PSC; Rosângela 
Santana Ferreira / PSDB ; Anísio Pereira / PODE ; Vandeval Florisbelo De Aquino / PODE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Luiz Socorro Moreira / Compromisso particular 
Rodrigo Alves Carvelo / Compromisso particular 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 7 Sessão Ordinária 
do ano de 2023. LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador 
Cláudio Lima que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia, o qual atendeu ao pedido. 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Presidente informou que, em razão 
do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas "in albis", considerou-se tacitamente 
aprovadas as atas das 4 e 5 Sessões Ordinárias de 2023. Em seguida, determinou a 
publicação da ata da 6 Sessão Ordinária de 2023 e abriu o prazo de 72 (setenta e 
horas para impugnação desta. Solicitou, ainda, as providências da secretaria 
assinatura da ata. LEITURA DE OFÍCIOS RECEBIDOS: O Presidente solicitou 
secretário que lesse os ofícios recebidos pela Câmara Municipal, o qual atendeú 
pedido. HOMENAGEM: O Presidente concedeu a palavra ao vereador Cláudio Lima par 
que apresentasse a moção de aplauso nº 04/2023, em homenagem ao aluno do Colégio 
Anice Cecílio, Vantuir Gonçalves Gomes, pelo brilhante desempenho no evento VANDA 
INTERNACIONAL SCIENCE COMPETITION, onde conquistou o 2º lugar, em uma 
Olimpíada que contou com a participação de 40 países, após a leitura foi realizada a 
entrega da moção ao homenageado. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 84 de 2023, SOLICITA a substituição 
de lâmpadas queimadas em postes localizados na Rua Sabino Pereira da Silva, antiga Rua 
do Lazer, ao lado do estacionamento da Nova Matriz, nesta cidade. Autor: Rosângela, 
Número de Protocolo: 117, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0 
Resultado: Aprovado em única votação. ; 2 - Requerimento nº 85 de 2023, Limpez 
Bairro Maria Amélia II Autor: Caçula, Número de Protocolo: 118, Turno: Único, Tipo 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 3 - 
Requerimento nº 86 de 2023, Implantação Iluminação Pública à Rua Augusto Silvestre, 
Bairro Flamboyant Autor: Caçula, Número de Protocolo: 119, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 4 -
Requerimento nº 87 de 2023, Solicita a distribuição de ovos de páscoa para todos os 
alunos da rede municipal de ensino. Autor: Kaká Lúcio, Número de Protocolo: 120, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 5 - Requerimento nº 88 de 2023, Solicita o patrolamento e a abertura da Av. 
L2 na altura do número 2.831 no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Autor: Kaká Lúcio, 
Número de Protocolo: 121, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatal _! •. ov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.g..gov.• /20 
AM
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CATALIO -CO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Resultado: Aprovado em única votação. ; 6 - Requerimento nº 89 de 2023, Solicita a 
construção de um mata-burro na região dos coqueiros. Autor: Marciel do Tudo Caipira, 
Número de Protocolo: 122, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. ; 7 - Requerimento nº 90 de 2023, Ao Diretor 
Municipal de Limpeza Urbana, Ilmo. Sr. Valdemes Rosa da Silva, solicito que sejam 
realizados os serviços de Roçagem e limpeza nos bairros Setor Aeroporto, Santa Mônica, 
Goianiense, Campo Belo e Lucas. Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 123, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 8 - Moção nº 3 de 2023, Moção de aplausos, a ser encaminhada a Igreja do 
Evangelho Quadrangular para manifestar o reconhecimento aos seus 46 anos de história 
em nossa cidade. Autor: Marciel do Tudo Caipira, Número de Protocolo: 124, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 9 - Moção nº 4 de 2023, Moção de Aplausos em homenagem ao aluno do 
Colégio Anice Cecílio, Vantuir Gonçalves Gomes, pelo brilhante desempenho no evento 
VANDA INTERNACIONAL SCIENCE COMPETITION, onde conquistou o 2º lugar, em uma 
Olimpíada que contou com a participação de 40 países. Autor: Cláudio Lima, Número de 
Protocolo: 125, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 10 - Moção nº 5 de 2023, Moção de aplauso à Igreja do 
Evangelho Quadrangular de Catalão pelas comemorações de seu 46° aniversário. Autor: 
Jair Humberto da Silva - Presidente, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação dos requerimentos e moções: Cleuber, Deusmar, Higor Bueno e 
Vandeval. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Helson Barbosa de Souza / MDB ; Cláudio Silva 
Lima / MDB ; Cleuber José Vaz / PSC ; Deusmar Barbosa da Rocha / UNIAO ; Gilmar 
Antônio Neto / PODE ; Higor Gomes Pires Bueno / PROS ; Idelvan Evangelista • o 
Nascimento / PSC ; Jair Humberto da Silva / PROS ; Cláudio Lúcio Rodrigues / P 
Maciel Oliveira Batalha / PROS ; Marciel de Oliveira Mesquita / UNIAO ; Ricard 
Freitas Silva / PSC; Rosângela Santana Ferreira / PSDB ; Anísio Pereira / PODE ; Van 
Florisbelo De Aquino / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2023, "Altera a destinação 
final do imóvel adquirido pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de março de 2019". 
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 114, Turno: Deliberação, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 21 de 2023, "Institui 
Medalha de Honra ao Mérito João Netto de Campos às pessoas que se destacaram como 
líderes políticos trazendo relevantes feitos para sociedade Catalana". Autor: Deusmar 
Barbosa, Número de Protocolo: 115, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 3 - Projeto de Lei nº 22 de 2023, "Declara de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO - AEASG e dá 
outras providências." Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 116, Turno: Deliberação, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei nº 3 de 2023, "Dispõe sobre a 
autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1~ 
votação - Obs.: Ausentes em plenário: Deusmar e Higor Bueno. ; 5 - Projeto de Lei nº 12 
de 2023, "Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de 
dezembro de 2022, que 'Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, 
chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão 
— FME instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei 
Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando/ 
remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da LeX 
Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: 2023 
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CATAIAO•GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de 
provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao 
Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura 
Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, 
com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis 
Municipais ... Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 39, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 á 
votação - Obs.: Ausente em plenário: Deusmar. ; 6 - Projeto de Lei nº 14 de 2023, 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a 
Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E 
BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências. " Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 64, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em P votação - Obs.: Ausente em plenário: Deusmar. ; 7 - Projeto 
de Lei nº 15 de 2023, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal a Empresa Nelson Divino Carneiro o Corumbaíba, CNPJ n° 
04.654.326/0001-93, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá 
outras providências. " Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 66, 
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
P votação - Obs.: Ausentes em plenário: Deusmar, Gilmar, Idelvan e Sargento Anísio. ; 8 -
Projeto de Lei nº 13 de 2023, "Dá o nome de LUCIENE DE SOUZA ALVES ao Parque 
Ecológico do Residencial Liz". Autor: Vandeval, Número de Protocolo: 40, Turno: Segundo, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2 votação -
Obs.: Ausente em plenário: Deusmar. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presid nte: Jair 
Humberto da Silva / 
PROS 
15/03/2023 
Vice-Presidente: 
Marciel de Oliveira 
Mesquita / UNIÃO 
Av. Nícolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camardecffao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 15/03/2023 
~ 
Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Primeiro " Segundo 
Secretário: Vandeval Secretário: Cleuber 
Florisbelo De Aquino José Vaz / PSC 
/PODE 
Helson Barbosa de 
Souza / MDB 
Deusm 
Rocha/ :~i . O 
sa da 
Ricardo de Freitas 
Silva / PSC 
Anísio Pereira / PODE 
Cláudì6 Silva Lima / 
MDB 
/PODE 
Cláudio Lúcio 
Rodrigues / PRB 
Maciel Oliveira 
Batalha / PROS 
7 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / PSC 
~ 10 fZi 
Rosângela San 
Ferreira / PSDB 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 15/03/2023 
15/03/2023 Página 4 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/03/2023 - 13:30
Encerramento: 14/03/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
20 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Altera a destinação final do imóvel adquirido pelo Município, descrito
na Lei 3.634 de 18 de março de 2019". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
2 - Projeto de Lei nº
21 de 2023
Processo: -
Autor: Deusmar
Barbosa 
"Institui Medalha de Honra ao Mérito João Netto de Campos às pessoas
que se destacaram como líderes políticos trazendo relevantes feitos
para sociedade Catalana". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
3 - Projeto de Lei nº
22 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
"Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO – AEASG e
dá outras providências." 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
4 - Projeto de Lei nº
3 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
5 - Projeto de Lei nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de
22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura própria de cargos
comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo
Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela
Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal
n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando
remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona,
constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de
Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na
respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento
efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000,
ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME;
consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal
de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em
comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais ... 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
14/03/2023
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/03/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei nº
14 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno
público municipal a Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO
DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, por
atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de
2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda
e dá outras providências. " 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
7 - Projeto de Lei nº
15 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno
público municipal a Empresa Nelson Divino Carneiro o Corumbaíba,
CNPJ n° 04.654.326/0001-93, por atender aos requisitos da lei
municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. " 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
8 - Projeto de Lei nº
13 de 2023
Processo: -
Autor: Vandeval 
"Dá o nome de LUCIENE DE SOUZA ALVES ao Parque Ecológico do
Residencial Liz". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
2ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
14/03/2023
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/03/2023
Página 2

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