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sessao nº 28

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 28
Date 2023-08-15
native_id134

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
No dia .(5 de 
2P Sessão: (~ ,{LÇj;~„ 
de 2023. 
Nome dos Vereadores 
7/7 
Assinatura 
Anísio Pereira 2 
Cláudio Lúcio Rodrigues , 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz 
Deusmar Barbosa da Rocha // 
Gilmar Antônio Neto ,. 
Helson Barbosa de Souza n _ 
Higor Gomes Pires Bueno
Idelvan Evangelista do Nascimento / / 
Luiz Socorro Moreira 
Maciel Oliveira Batalha -
Marciel de Oliveira Mesquita 
Ricardo de Freitas Silva i 
Rodrigo Alves Carvelo 1
_ 
Rosângela Santana Ferreira 
.1 
_ ~. ''
Vandeval Florisbelo de Aquino ~ j y ~7~ 
Sala das Sessões, .r_ de 
~f 
J,gir mberto da Silva 
!re idente da Câmara 
de 2023. 
• ESTADO DE GOZAS 
♦ ~ f- ' -
I 
,_~; : ; 1 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2135/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 3252 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO 
CPF/CNPJ Atuação 14/08/2023 08:54 Previsão 
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 174/2023 
Descrição 
OFICIO N° 004/2023: APLICATIVO CATALÃO NA PALMA DA MÃO. 
Destino GABINETE VER. JAIR HUMBERTO DA SILVA 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
O i i i i i i 
/ 2.o~ Lc 
~s , vg• 23 • 
PREFEITURA DE M 
Ofício n°. 004/2023 
Cidade que sonha e faz. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO 
Catalão, Goiás, 14 de agosto de 2023 
Ao Excelentíssimo Senhor Doutor 
Jair Humberto da Silva 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Assunto: Aplicativo Catalão na palma da mão 
Prezado, 
Vimos respeitosamente agradecer aos vereadores e 
assessores pelo apoio ao aplicativo Catalão na palma da mão. 
Após o balanço do primeiro ano de atividades, a gestão 
comemora 94% de atendimento - a um total de 6.015 registros - em até cinco 
dias úteis. 
Atenciosamente, 
1-
Ano io Pinheiro Camargo 
Department de Planejamento Urbano 
Prefeitura Municipal de Catalão - CNPJ n°. 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n°. 505, Centro - Subsolo externo - (64) 3441-5056 - Catalão - Goiás 
•va 
faz. 
CC?tii/ITE 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Saúde 
A Secretaria Municipal de Saúde de Catalão e o Conselho Municipal de 
Saúde de Catalão têm o prazer de convidar Vossa Senhoria para participar da 
Mostra em Saúde Pública no município, um evento que promete ser um 
marco na disseminação de conhecimento 'e-na transformação dos processos 
de trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Data: 17e 18 de agosto de 2823 - 
Horário: 18h às 22h 
Local: Estacionamento da Paróquia Nossa Senhora Mãe de Deus 
Endereço:" Rua João XXlll,.;s/n°, =centro - Catalão 
Este evento único, conduzido peta Secretaria Municipal de Saúde em 
parceria com o Conselho Municipal de Saúde de Catalão„ visa a apresentação 
e'discussão de ações de evolução parca transformação dos processos de 
trabalho no SUS. Com foco nos eixos temáticos de cuidado, gestão, educação 
e interprofissionalidade, buscamos promover o' compartilhamento de 
conhecimentos e experiências que impulsionem oaprimoramento dos serviços 
de saúde prestados. "à nossa querida população de Catalão. 
Será uma honra contar com sua ilustre presença nesse momento crucial 
para odesenvolvimento da saúde pública em nossa cidade. Sua participação° 
enriquecerá as discussões e contribuirá para a construção de um sistema de 
saúde mais éficiente, acessível ehumano. 
Pá 
àrvpartïérpa~ão é tandamer~#ai` para-o suc~sso destarMòstra, em' Sai 
Rtancïosame 
VEL.f MA' _ " ÇALVES RIOS 
- = ri. ' nicipal de Saúde : 
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P ãide e s o CMS 
• RodõS BR-650. Krp 778, at&' (prédio do:anÜpo UNIT) - sãõ FranciscoCEP n° 75:T 
1 
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

~1 
~Ç.A M[nv,~.n
C3' _ ,. ~~ .• a< 
CATALÃO • GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 28 Sessão Ordinária de 2023 da 3 Sessão Legislativa da 21~ 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 15/08/2023 - 14:06; 
Encerramento: 15/08/2023 - 17:09 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / PROS ; Vice-Presidente: Marciel do Tudo 
Caipira / UNIÃO ; Primeiro Secretário: Vandeval / PODE ; Segundo Secretário: Cleuber 
Vaz / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / MDB ; Cláudio Lima / MDB ; Cleuber Vaz / PODE 
Deusmar Barbosa / UNIÃO; Gilmar / PODE; Higor Bueno / PROS; Idelvan da Saúde / 
PSC ; Jair Humberto / PROS; Kaká Lúcio / PRB ; Luiz Pamonheiro / PODE; Maciel Batalha 
/ PROS ; Marciel do Tudo Caipira / UNIÃO; Ricardo Alisson / PSC ; Rodrigão / PRTB ; 
Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / PODE ; Vandeval / PODE 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 28 Sessão 
Ordinária do ano de 2023. LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao 
vereador Marciel Tudo Caipira que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia, o qual atendeu 
ao pedido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Presidente informou que, 
em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas "in albis", considerou￾tacitamente aprovada a ata da 26 Sessão Ordinária de 2023. Em seguida, determin 
publicação da ata da 27 Sessão Ordinária de 2023 e abriu o prazo de 72 (setenta e d 
horas para impugnação desta. Solicitou, ainda, as providências da secretaria para a c 
das assinaturas. LEITURA DE OFÍCIOS RECEBIDOS: O Presidente solicitou ao 
secretário que lesse os ofícios recebidos pela Câmara Municipal, o qual atendeu a 
pedido. AVISOS: O Presidente convocou novamente os vereadores a participarem da 
Sessão Solene em comemoração ao 25º (vigésimo quinto) aniversário da Empresa 
Mitsubishi na cidade de Catalão, que será realizada no Plenário desta Egrégia Casa de 
Leis, no dia 24 de agosto do corrente ano (quinta-feira), às 18:00 horas. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 366 de 2023, solicitando o 
cascalhamento da rua que leva à Empresa CMOC - Terminal. Autor: Sargento Anísio, 
Número de Protocolo: 498, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 2 - Requerimento nº 367 de 2023, solicitando a Limpeza 
da pista de caminhada no Parque dos Buritis entre as Ruas 3 e 13. Autor: Sargento Anísio, 
Número de Protocolo: 499, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 3 - Requerimento nº 368 de 2023, Solicita esforços no 
sentido da criação de um programa que vise o acompanhamento odontológico dos aluno 
da rede municipal de ensino. Autor: Kaká Lúcio, Número de Protocolo: 500, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 4 -
Requerimento nº 369 de 2023, Solicita a ampliação do serviço de varrição de ruas em 
nosso município. Autor: Kaká Lúcio, Número de Protocolo: 501, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 5 - Requerimento nº 
370 de 2023, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do 
Regimento interno da Casa, após aprovação em plenário, seja oficiado ao Prefeito 
Municipal de Catalão, Dr. Adib Elias, a indicação do estudo de viabilidade de retirada dos 
canteiros centrais da Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar. Autor: Cláudio Lima, Número 
de Protocolo: 502, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 6 - Requerimento nº 371 de 2023, Pedido de estacionamento 
apenas de um lado da via, na Rua Nicolau Abrão. Autor: Cleuber Vaz, Número de 
Protocolo: 503, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 7 - Requerimento nº 372 de 2023, Solicitação de faixa de pedestre e 
Av. Nicolau Abrão, 175- Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go...v.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.• • 08/2023 
18/08/2023 Página 1 
~, Mc.N,~.~~ 
c1 7 < 
Cw7,11~(O. CO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
sinalização no Parque das Mangueiras Autor: Deusmar Barbosa, Número de Protocolo: 
504, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 8 - Requerimento nº 373 de 2023, "Aplicação da prova de Arrais Amadora e 
Motonauta em Catalão". Autor: Caçula, Número de Protocolo: 505, Tipo: Simbólica, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 9 - Requerimento nº 
374 de 2023, Que seja feita Construção de um posto de Saúde na região dos bairros 
Conquista, Cidade Jardim, Jardim das Laranjeiras . Autor: Idelvan da Saúde, Número de 
Protocolo: 506, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 10 - Requerimento nº 375 de 2023, INDICAÇAO PARLAMENTAR -
Solicitando um Médico Coloproctologista na Rede Sus Autor: Luiz Pamonheiro, Número de 
Protocolo: 507, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 11 - Requerimento nº 376 de 2023, INDICAÇAO PARLAMENTAR -
Sinalização das Ruas Dos Boiadeiros e Santa Maria no Bairro Cruzeiro II. Autor: Luiz 
Pamonheiro, Número de Protocolo: 508, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. ; 12 - Requerimento nº 377 de 2023, 
INDICAÇAO PARLAMENTAR - Implantação de uma Farmácia Municipal para Manipulação 
de Medicamentos Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 509, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 13 -
Requerimento nº 378 de 2023, Indicação para revitalizar a pintura de sinalização na 
rotatória que Interliga a saída para Goiandira com a Av. Ricardo Paranhos e Rua dois de 
Outubro, próxima ao Posto Liberdade. Autor: Maciel Batalha, Número de Protocolo: 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votas 
14 - Requerimento nº 379 de 2023, Indicação para disponibilizar caminhão pipa 
limpar a poeira deixada pela restauração da malha asfáltica nos Bairros Paineiras, Ca 
Branco e Pontal Norte. Autor: Maciel Batalha, Número de Protocolo: 511, Tipo: Simbó 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 1 
Requerimento nº 380 de 2023, Indicação para revitalizar a pintura de sinalização 
Bairro Jardim Europa. Autor: Maciel Batalha, Número de Protocolo: 512, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 16 -
Requerimento nº 381 de 2023, Solicita o recapeamento asfáltico na Av. Presidente 
Médici, na altura da faculdade UNA. Autor: Marciel do Tudo Caipira, Número de 
Protocolo: 513, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 17 - Requerimento nº 382 de 2023, Solicita o recapeamento asfáltico 
no bairro Setor Aeroporto. Autor: Marciel do Tudo Caipira, Número de Protocolo: 514, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 
18 - Requerimento nº 383 de 2023, SOLICITAR que seja feita uma manutenção nas 
lâmpadas que estão apagadas na extensão da Avenida Leopoldo Evangelista da Rocha, no 
Bairro Santo Antônio, nesta cidade Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 515, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 19 -
Requerimento nº 384 de 2023, SOLICITA um estudo técnico para a uma sinalização 
correta na Rua São Vicente do Araguaia com a Avenida Leopoldo Evangelista da Rocha, 
neste município. Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 516, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 20 - Requerimento nº 
385 de 2023, Pedido de melhorias na sinalização do cruzamento da Avenida Raulina 
Fonseca Paschoal com a avenida Margon. Autor: Vandeval, Número de Protocolo: 517, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 
21 - Requerimento nº 386 de 2023, Pedido de apostilas da secretaria estadual de 
educação para o reforço do ENEM. Autor: Vandeval, Número de Protocolo: 518, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao. •o.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 18 ! = 2023 
18/08/2023 Página 2 
AMUNc~~~ 
G7AL10.00 Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ausentes em plenário no momento da votação dos requerimentos: Deusmar, Marciel Tudo 
Caipira e Rodrigão. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / MDB ; Cláudio Lima / MDB ; Cleuber Vaz 
/ PODE; Deusmar Barbosa / UNIAO ; Gilmar / PODE; Higor Bueno / PROS ; Idelvan da 
Saúde / PSC ; Jair Humberto / PROS ; Kaká Lúcio / PRB ; Luiz Pamonheiro / PODE; Maciel 
Batalha / PROS ; Marciel do Tudo Caipira / UNIAO ; Ricardo Alisson / PSC ; Rodrigão / 
PRTB ; Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / PODE ; Vandeval / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, "Institui 
a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, 
promovendo alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, e dá outras providências". Autor: 
Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 439, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e 2 votações em 
regime de urgência - Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou a urgência na apreciação do 
projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. ; 2 - Emenda nº 2 de 2023, 
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023. Autor: 
Gilmar, Número de Protocolo: 497, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 2, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e única votação - Obs.: O Presidente solicitou a 
inclusão na pauta da emenda para votação, a dispensa de pareceres e urgência, o que foi 
aprovado por unanimidade em plenário. Votos contrários à aprovação da emenda: Caçula e 
Deusmar. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, "Dispõe sobre o Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá 
outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 440, 
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
P e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a urgência 
apreciação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Voto contrário 
projeto: Caçula. ; 4 - Projeto de Lei nº 70 de 2023, "Dispõe sobre a autorização pa 
abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências". Auto . 
Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 490, Turno: Deliberação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei nº 71 de 2023, "Estima a Receita e 
fixa a Despesa do Município de CATALAO, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 491, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei nº 72 de 2023, 
"Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.107, de 09 de agosto de 2023, 
cargos e vagas na forma que especifica, e dá outras providências". Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 495, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e 2 votações em regime de 
urgência - Obs.: O vereador Idelvan da Saúde solicitou a inclusão do projeto na pauta para 
votação, dispensa de pareceres e urgência na apreciação do projeto, o que foi aprovado 
por unanimidade em plenário. Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: 
Sargento Anísio, Cláudio Lima, Gilmar, Higor Bueno, Marciel Tudo Caipira e Rosângela. 
7 - Projeto de Lei nº 73 de 2023, "Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos 
Servidores Municipais que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis na área 
de limpeza pública no decorrer da realização da Exposição Agropecuária de Catalão, 
exercício de 2023". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 496, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em P e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Idelvan da Saúde solicitou 
a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência em sua 
votação, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausentes em plenário no 
momento da votação do projeto: Sargento Anísio, Cláudio Lima, Gilmar, Higor Bueno, 
Marciel Tudo Caipira e Rosângela. ; 8 - Projeto de Lei nº 59 de 2023, "Dispõe sobre a 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias". 
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 433, Turno: P e 2 Votações 
Av. Nicolau Abrão, 175 - talão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E-
:-o~ãoria@camaracatalao.go.gov.br 18/08/2 
. 
18/08/2023 Página 3 
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4 
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GTA3.(O • CO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: Projeto com pedido de 
urgência do Prefeito Municipal. Ausente em plenário no momento da votação do projeto: 
Sargento Anísio. ; 9 - Projeto de Lei nº 63 de 2023, "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei 
Municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022, para majorar o número de vagas do cargo 
de Professor I — Atividades Físicas e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 437, Turno: P e 2 Votações em Regime de Urgência, 
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e 2 votações 
em regime de urgência - Obs.: Projeto com pedido de urgência do Prefeito Municipal. 
Ausente em plenário no momento da votação do projeto: Caçula. ; 10 - Projeto de Lei nº 
65 de 2023, "Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos 
serviços públicos municipais de saneamento básico de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e 
manejo das águas pluviais, no Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 441, Turno: P 
e 2 Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: P e 2 votações em regime de urgência - Obs.: Projeto com pedido de urgência 
do Prefeito Municipal. Ausente em plenário no momento da votação do projeto: Caçula. ; 
11 - Projeto de Lei nº 57 de 2023, "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 
PENAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 431, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em P e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O Presidente 
solicitou a urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade e 
plenário. ; 12 - Projeto de Lei nº 58 de 2023, Dá o nome de NILO MARGON VA 
estrada rural de acesso a comunidade da "Cisterna". Autor: Marciel do Tudo Caipi 
Número de Protocolo: 432, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstençõ 
0, Resultado: Aprovado em P votação; 13 - Projeto de Lei nº 60 de 2023, "Altera a 
redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998, que 'Cria remuneração e fixa 
valores, aos membros do Conselho Municipal de Educação', e nele inclui o parágrafo 
único, na forma que especifica, e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 434, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P votação; 14 - Projeto de Lei nº 61 de 2023, 
"Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal n° 3.708 de 23/10/2019, que 
reestruturou o Conselho Municipal de Educação de Catalão e dá outras providências". 
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 435, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P votação - Obs.: 
Ausente em plenário no momento da votação do projeto: Cleuber. ; 15 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 7 de 2023, "Concede o Título de Mérito e Bravura ao 2º Tenente 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás Sr. Aguinon Batista Costa". Autor: 
Cláudio Lima, Número de Protocolo: 489, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023, "Concede o Título de 
Cidadão Catalano ao Senhor Eduardo de Souza Ramos". Autor: Rodrigão, Número de 
Protocolo: 493, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em P e única votação - Obs.: O vereador Rodrigão solicitou a 
inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência em sua 
votação, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausente em plenário no 
momento da votação do projeto: Deusmar. ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 
2023, "Concede o Titulo de Cidadã Catalana a Senhora Renata Lane de Souza Ramos". 
Autor: Rodrigão, Número de Protocolo: 494, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e única votação - Obs.: O vereador 
Rodrigão solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e 
a urgência em sua votação, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausente em 
plenário no momento da votação do projeto: Deusmar. ; 18 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 3 de 2023, "Concede título de Cidadania Catalana, e dá outras 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: o .ria@camaracatalao.go.gov.br 18/08/2 3 
18/08/2023 Página 4 
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CAiALW • 00 Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
providências". Autor: Jair Humberto da Silva - Presidente, Número de Protocolo: 383, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 
e única votação - Obs.: Ausente em plenário no momento da votação do projeto: Deusmar. 
19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023, "Concede o Título de Cidadania 
Catalana ao Sr. Paulo Rogério Alves Simões". Autor: Higor Bueno, Número de Protocolo: 
464, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em 1 e única votação - Obs.: Ausente em plenário no momento da votação do projeto: 
Deusmar. ; 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023, "Concede o Título de 
Cidadania Catalana e, dá outras providências." Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 
465, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em 1 e única votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: 
Sargento Anísio, Deusmar, Marciel Tudo Caipira e Rodrigão. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presi dede te: Jair 
Humberto da Silva / 
PROS P 
~ 
J 
Primeiro 
Secretário: Vandeval 
Florisbelo De Aquino 
/PODE 
Helson Barbosa de 
Souza / MDB 
18/08/2023 
Vice-Presidente: 
Marciel de Oliveira 
Mesquita / UNIAO 
Segundo 
Secretário: Cleuber 
José Vaz / PODE 
cláudio~Silva Lima / 
MDB 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Cs a • • GO Tel.: (64),3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E 
ma . ;-..=.,'a@cs ~acatalao.go.gov.b 18/08/2023 
Página 5 
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MVN1LiI. ~ 
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CATALlO•GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Deusmar Barbosa da 
Rocha / UNIÃO 
Gilmar Antônio Neto 
/PODE 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / PSC 
Cláudio Lúcio Luiz Socorro Moreira 
Rodrigues / PRB /PODE 
~ 
Maciel Oliveira 
Batalha / PROS 
Rodrigo 
Carvelo / 
I 
n 1 f9 . M,v.,ú QAQ .tnn~. 
Anísio Pereira / PODE 
Ricardo de" Freitas 
Silva / PSC 
Rosângela Savana 
Ferreira / PSDB 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 18/08/2023 
18/08/2023 Página 6 

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/08/2023 - 13:30
Encerramento: 15/08/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de
Catalão, Estado de Goiás, promovendo alterações na Lei Municipal n°
2.637/2008, e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
2 - Emenda nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Gilmar 
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar
nº 003/2023. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e
Concessões do Município de Catalão/GO, e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
4 - Projeto de Lei nº
70 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de
Natureza Suplementar e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
5 - Projeto de Lei nº
71 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CATALÃO, para o
exercício financeiro de 2024, e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
6 - Projeto de Lei nº
72 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.107, de 09
de agosto de 2023, cargos e vagas na forma que especifica, e dá outras
providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
7 - Projeto de Lei nº
73 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores
Municipais que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis
na área de limpeza pública no decorrer da realização da Exposição
Agropecuária de Catalão, exercício de 2023". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
15/08/2023
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 15/08/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei nº
59 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providencias". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e 2ª votações
9 - Projeto de Lei nº
63 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de setembro
de 2022, para majorar o número de vagas do cargo de Professor I —
Atividades Físicas e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e 2ª votações
10 - Projeto de Lei
nº 65 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão
dos serviços públicos municipais de saneamento básico de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana,
manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas
pluviais, no Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras
providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e 2ª votações
11 - Projeto de Lei
nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
12 - Projeto de Lei
nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: Marciel do
Tudo Caipira 
Dá o nome de NILO MARGON VAZ à estrada rural de acesso a
comunidade da “Cisterna”. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
13 - Projeto de Lei
nº 60 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998, que
`Cria remuneração e fixa valores, aos membros do Conselho Municipal
de Educação', e nele inclui o parágrafo único, na forma que especifica,
e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
14 - Projeto de Lei
nº 61 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal 
"Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal n° 3.708 de
23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação de
Catalão e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª votação
15 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Concede o Título de Mérito e Bravura ao 2º Tenente do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás Sr. Aguinon Batista Costa”. 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
16 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Rodrigão 
"Concede o Título de Cidadão Catalano ao Senhor Eduardo de Souza
Ramos". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
17 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Rodrigão 
"Concede o Titulo de Cidadã Catalana a Senhora Renata Lane de Souza
Ramos". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
deliberação
18 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Jair Humberto
da Silva - Presidente 
"Concede título de Cidadania Catalana, e dá outras providências". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e única votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
15/08/2023
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 15/08/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Higor Bueno 
"Concede o Título de Cidadania Catalana ao Sr. Paulo Rogério Alves
Simões". 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e única votação
20 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Concede o Título de Cidadania Catalana e, dá outras providências.” 
Proposição incluída
na Ordem do Dia para
1ª e única votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
15/08/2023
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 15/08/2023
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