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sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 42
Date 2023-11-14
native_id149

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
42a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA DA 21' 
LEGISLATURA 2021/2024, REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 
2023. 
Nome dos Vereadores As imatura 
Anísio Pereira 1 
Cláudio Lúcio Rodrigues - 
) 
Cláudio Silva Lima 
L ,% 
Cleuber José Vaz 
Deusmar Barbosa da Rocha 
Gilmar Antônio Neto 
Helson Barbosa de Souza 
Higor Gomes Pires Bueno ~ ~ _!) 
Idelvan Evangelista do Nascimento 
Luiz Socorro Moreira
~~~- -' 
Maciel Oliveira Batalha 
Marciel de Oliveira Mesquita .
Ricardo de Freitas Silva 
• 
Rodrigo Alves Carvelo /fJI G` ` 
Rosângela Santana Ferreira 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023. 
J. ' ' umberto da Silva 
ente da Câmara 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

v
SPyv.
GTALlO • CO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 42 Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/11/2023 - 13:47 
Encerramento: 14/11/2023 - 17:27 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / PROS ; Vice-Presidente: Marciel do Tudo 
Caipira / UNIÃO ; Primeiro Secretário: Vandeval / PODE ; Segundo Secretário: Cleuber 
Vaz/PODE 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / MDB ; Cláudio Lima / MDB ; Cleuber Vaz / PODE 
Deusmar Barbosa / UNIÃO; Gilmar / PODE; Higor Bueno / PROS; Idelvan da Saúde / 
PSC ; Jair Humberto / PROS; Kaká Lúcio / PRB ; Luiz Pamonheiro / PODE; Maciel Batalha 
/ PROS ; Marciel do Tudo Caipira / UNIÃO ; Ricardo Alisson / PSC ; Rodrigão / PRTB ; 
Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / PODE ; Vandeval / PODE 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 42 Sessão 
Ordinária de 2023 da 3 Sessão Legislativa da 21 Legislatura 2021/2024. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Cleuber Vaz que fizesse a 
leitura da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em posição de 
respeito, o que foi atendido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O 
Presidente informou que, em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas 
"in albis", considerou-se tacitamente aprovada a ata da 40 Sessão Ordinária de 2023. 
seguida, determinou a publicação da ata da 41 Sessão Ordinária de 2023 e abriu o p 
de 72 (setenta e duas) horas para impugnação desta. Solicitou, ainda, as providênci 
secretaria para a coleta das assinaturas. AVISOS: O Presidente informou que os o 
solicitando as eventuais emendas parlamentares impositivas referentes ao Projeto de 
nº 71/2023 deverão ser protocolizados até as 16h00min do dia 20 de novembro de 202 
(segunda-feira). Informou ainda que a Audiência Pública de discussão do PROJETO DE LEI 
Nº 71/2023 (LOA 2024), será realizada no dia 22 de novembro de 2023, às 9h00mim, no 
Plenário da Câmara Municipal de Catalão. HOMENAGEM: O Presidente concedeu a 
palavra ao vereador Rodrigão para que apresentasse a moção de aplauso nº 35/2023, em 
homenagem à Academia de Ginástica Bruna Brandão, pelas conquistas no Torneio 
Nacional realizado na cidade de Anápolis(GO), após a leitura foi realizada a entrega da 
moção aos homenageados. TRIBUNA POPULAR: O Presidente suspendeu a sessão por 
10 (dez) minutos e concedeu a palavra à Senhora Selma Soares do Nascimento, 
representante da ADRMEC, para fazer uso da tribuna popular e explanar sobre o Projeto 
de Lei Complementar nº 04/2023. Em seguida, concedeu a palavra ao Dr. Carlos Henrique 
de Siqueira Gomes, representante do IPASC, para explicar sobre a mesma matéria. Após 
os convidados utilizarem-se da palavra, o Presidente reabriu a sessão. INVERSÃO DE 
PAUTA: O vereador Rodrigão solicitou a inversão da pauta, para que fossem apreciados, 
primeiramente, as indicações, requerimentos e/ou moções, o que foi aprovado por 
unanimidade em plenário. DISPENSA DE LEITURA: Em questão de ordem solicitada 
pelo vereador Rodrigão, o Presidente colocou à apreciação do plenário, a dispensa da 
leitura das matérias de expediente, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 604 de 2023, Solicitação de Reparo da 
Ponte localizada na entrada da zona rural próxima à Igrejinha Nossa Senhora Aparecida 
BR-050 KM 295, nas proximidades da Fazenda do Ricardo da Honda, Zona Rural do 
Município de Catalão-GO. Autor: Sargento Anísio, Número de Protocolo: 850, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 2 - Requerimento nº 605 de 2023, Implantação de um redutor de velocidade 
a Avenida José Marcelino, nas proximidades do Supermercado Santiago, Castelo Branco". 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão G' :1.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvido a@csmaracatalao.go.gov.br 17/11/2023 
G~,A~ 
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GTAJAO • GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Autor: Caçula, Número de Protocolo: 851, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 3 - Requerimento nº 606 de 
2023, ao Diretor de limpeza Sr. Valdemes Rosa, solicitando a realização da roçagem 
próximo a represa do Monsenhor Souza. Autor: Idelvan da Saúde, Número de Protocolo: 
852, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 4 - Requerimento nº 607 de 2023, requer que seja encaminhado ao 
Superintendente da Sae Rodrigo Margon, para verificar o esgoto próximo a represa do 
monsenhor Souza. Autor: Idelvan da Saúde, Número de Protocolo: 853, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 
5 - Requerimento nº 608 de 2023, Solicita a criação de um BANCO DE RAÇÃO E 
MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS Autor: Kaká Lúcio, Número de Protocolo: 854, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 6 - Requerimento nº 609 de 2023, Solicita a entrega de "ESCRITURAS" dos 
imóveis dos Bairros: Ipanema, Pio Gomes e Evelina Nour. Autor: Kaká Lúcio, Número de 
Protocolo: 855, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 7 - Requerimento nº 610 de 2023, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - Limpeza das principais avenidas do bairro Setor Aeroporto Autor: Luiz 
Pamonheiro, Número de Protocolo: 856, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 8 - Requerimento nº 611 de 
2023, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Implantação de Faixa de Pedestre em Frente a 
Escola Casinha Feliz Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 857, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. 
9 - Requerimento nº 612 de 2023, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Implantação de u 
Faixa de Pedestre em Frente ao Posto Gaucho Autor: Luiz Pamonheiro, Número 
Protocolo: 858, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Result 
Aprovado em única votação. ; 10 - Requerimento nº 613 de 2023, Indicação p 
implantação de lixeiras no Parque Ecológico da Represa da Bica. Autor: Maciel Batalh 
Número de Protocolo: 859, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. ; 11 - Requerimento nº 614 de 2023, Indicação 
para a Construção da Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal José Sebba. 
Autor: Maciel Batalha, Número de Protocolo: 860, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 12 - Requerimento nº 
615 de 2023, Indicação para a limpeza da Quadra Tércio José da Costa, localizada no 
Bairro Vila Erondina. Autor: Maciel Batalha, Número de Protocolo: 861, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. 
13 - Requerimento nº 616 de 2023, Solicita a implantação do sistema de esgoto na rua 
Barretos, no bairro Progresso. Autor: Marciel do Tudo Caipira, Número de Protocolo: 862, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 14 - Requerimento nº 617 de 2023, Solicita a implantação de um 
redutor de velocidade na rua Geraldo Belo da Silva, Setor Universitário. Autor: Marciel do 
Tudo Caipira, Número de Protocolo: 863, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 15 - Requerimento nº 618 de 
2023, Estudo para colocação de bebedouros em pontos estratégicos no Estádio Genervino 
Evangelista da Fonseca. Autor: Ricardo Alisson, Número de Protocolo: 864, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 
16 - Requerimento nº 619 de 2023, Solicitar ao Exmo. Sr. Jamil Calife Deputad 
Estadual, que providencie vale transporte escolar para os alunos do CEJA da unidade dé 
Catalão. Autor: Vandeval, Número de Protocolo: 865, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 17 - Moção nº 35 de 
2023, MOÇÃO DE APLAUSO A ACADEMIA DE GINÁSTICA BRUNA BRANDÃO Autor: 
Rodrigão, Número de Protocolo: 849, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão G : (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoryá@caífiaracatalao.go.gov.br 17/11/2023 
17/ 
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G7ALl0 • GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
momento da votação das matérias de expediente: Sargento Anísio, Cleuber Vaz e Luiz 
Pamonheiro. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / MDB ; Cláudio Lima / MDB ; Cleuber Vaz 
/ PODE; Deusmar Barbosa / UNIAO ; Gilmar / PODE; Higor Bueno / PROS ; Idelvan da 
Saúde / PSC ; Jair Humberto / PROS ; Kaká Lúcio / PRB ; Luiz Pamonheiro / PODE; Maciel 
Batalha / PROS ; Marciel do Tudo Caipira / UNIAO ; Ricardo Alisson / PSC ; Rodrigão / 
PRTB ; Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / PODE ; Vandeval / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, 
"INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Adib 
Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 769, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, 
Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2 votação - Obs.: Projeto 
aprovado em 2 votação, por 15 (quinze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário 
(vereador Rodrigão), ressalvado em destaque o artigo 33, de acordo com requerimento 
apresentado à Mesa Diretora em plenário. Após, o Presidente colocou o destaque 
votação (artigo 33), o qual foi rejeitado por unanimidade. Durante a discussão do pr 
a vereadora Rosângela solicitou que constasse em ata o seu voto favorável ao pr 
somente porque o artigo 33 seria votado em destaque. ; 2 - Emenda nº 3 de 
"Modifica os Arts. 27° e 28° do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023". Autor: Gi 
Número de Protocolo: 848, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e única votação - Obs.: O Presidente sugeriu ao 
plenário a inclusão na pauta da emenda para votação e a dispensa de pareceres, o que foi 
aprovado por unanimidade em plenário. Voto contrário à emenda: Rodrigão. ; 3 - Projeto 
de Lei nQ 110 de 2023, "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E 
ATLÉTICO CATALANO - CRAC - recursos estes de aplicação compulsória destinada ao 
incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 844, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei nº 111 de 2023, 
"Cria cargos de provimento efetivo, adequa salário do cargo de Engenheiros e concede 
atualização salarial, na forma que especifica e dá outras providências". Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 845, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei nº 112 de 2023, "Institui o Programa Direito 
na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais de Catalão". Autor: Higor Bueno, 
Número de Protocolo: 846, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 -
Projeto de Lei nº 113 de 2023, "Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos 
Servidores Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por 
ocasião da realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário, exercício 2023". Autor: Adib 
Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 847, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de 
urgência - Obs.: O Presidente sugeriu ao plenário a inclusão do projeto na pauta par 
votação, a dispensa de pareceres e urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por 
unanimidade em plenário. Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: 
Cláudio Lima, Deusmar, Idelvan, Jair Humberto e Luiz Pamonheiro. ; 7 - Projeto de Lei 
nº 104 de 2023, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno 
público municipal a Empresa ESPAÇO NOVO TINTAS, CNPJ n° 08.517.076/0001-09, por 
atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". Autor: 
Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 793, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 votação - Obs.: 
Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Cláudio Lima, Deusmar, Idelvan, 
Jair Humberto e Luiz Pamonheiro. ; 8 - Projeto de Lei nº 106 de 2023, "Autoriza 
Av. Nicolau Abrão, 175- Catalão GO '-l.: .4) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria(%'cam. acatalao.go.gov.br 17/11/2023 
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GT.U.(O • GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote, sem indenização a 
qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências". 
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 817, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em 
regime de urgência - Obs.: O vereador Rodrigão solicitou a urgência na votação do 
projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausentes em plenário no 
momento da votação do projeto: Sargento Anísio, Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar e Higor 
Bueno. ; 9 - Projeto de Lei nº 101 de 2023, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação 
com encargo de terreno público municipal a Empresa RENOV HIGIENIZAÇAO, CNPJ n° 
44.257.113/0001-42, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá 
outras providências." Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 765, 
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
2 votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Cláudio Lima, 
Deusmar, Gilmar, Higor Bueno e Jair Humberto. ; 10 - Projeto de Resolução nº 5 de 
2023, "Altera o limite de remuneração mensal dos servidores ativos, ocupantes de cargo 
de provimento efetivo, para recebimento de cesta básica de alimentos". Autor: Jair 
Humberto da Silva - Presidente, Número de Protocolo: 843, Turno: Deliberação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023, 
"Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano Professor Jamil Barbosa a 
Professora Sra. ELIANA MACHADO CANEDO BORGES". Autor: Gilmar, Número de 
Protocolo: 725, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 1 e única votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do 
projeto: Cláudio Lima, Deusmar e Higor Bueno. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
'I 
esiden 'e: Jair 
/ Humbert' da Sil ' / 
PROS 
V 
Primeiro 
Secretário: Vandeval 
Florisbelo De Aquino 
/PODE 
17/11/2023 
Vice-Presidente: 
Marciel de Oliveira 
Mesquita / UNIAO 
Segundo 
Secretário: cleuber 
José Vaz / PODE 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.bl/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatala, gov.br 17/ S2 
Página 4 
GT.WlO.00 Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
on Barbosa de 
Souza / MDB 
rbosa da 
ai UNIAO 
Higor 
Bueno / 
Cláudio `' ' i cio 
Rodrigues / PRB 
Maciel Olivei 
Batalha / PROS 
1 
Rod 
Cary 
Alves 
MQi\M4 tA1A 
Anísio Pereira / PODE 
Cláudi\Silva Lima / 
MDB 
Gilmar Antônio Neto 
/ PODE 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / PSC 
Luiz Socorro Moreira 
/ PODE 
Ricardo de Freitas 
Silva / PSG 
Rosângela Sa 
Ferreira / PSDB 
Av. Nicolau Abrão, 1 75 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 17/11/2023 
17/11/2023 Página 5 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/11/2023 - 13:30
Encerramento: 14/11/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"INSTITUI A REFORMA DA
PREVIDÊNCIA NO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CATALÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
2 - Emenda nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Gilmar 
"Modifica os Arts. 27° e 28° do Projeto
de Lei Complementar n° 04/2023". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 110 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Autoriza o Município a firmar
parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal
n° 13.019/2014, com o CLUBE
RECREATIVO E ATLÉTICO
CATALANO - CRAC - recursos estes de
aplicação compulsória destinada ao
incentivo desportivo educacional e de
rendimento, da forma que especifica e
dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
4 - Projeto de Lei nº 111 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Cria cargos de provimento efetivo,
adequa salário do cargo de
Engenheiros e concede atualização
salarial, na forma que especifica e dá
outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
5 - Projeto de Lei nº 112 de 2023
Processo: -
Autor: Higor Bueno 
"Institui o Programa Direito na Escola,
a ser oferecido nas escolas municipais
de Catalão". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
6 - Projeto de Lei nº 113 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Autoriza a concessão de Gratificação
Especial aos Servidores Municipais
que prestaram serviços
imprescindíveis e extraordinários por
ocasião da realização da Festa de
Nossa Senhora do Rosário, exercício
2023". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
14/11/2023
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/11/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei nº 104 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal a Empresa ESPAÇO
NOVO TINTAS, CNPJ n°
08.517.076/0001-09, por atender aos
requisitos da lei municipal de 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou
o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
8 - Projeto de Lei nº 106 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Autoriza permuta de lotes de terreno,
com o objetivo de solucionar erro de
lote, sem indenização a qualquer das
partes, dada a constatação da
ausência de má fé, e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
9 - Projeto de Lei nº 101 de 2023
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal a Empresa RENOV
HIGIENIZAÇÃO, CNPJ n°
44.257.113/0001-42, por atender aos
requisitos da lei municipal de 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou
o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências." 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
10 - Projeto de Resolução nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Jair Humberto da Silva -
Presidente 
"Altera o limite de remuneração
mensal dos servidores ativos,
ocupantes de cargo de provimento
efetivo, para recebimento de cesta
básica de alimentos". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 48 de 2023
Processo: -
Autor: Gilmar 
"Concede a Medalha Legislativa do
Mérito Educativo Catalano Professor
Jamil Barbosa a Professora Sra.
ELIANA MACHADO CANEDO
BORGES". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
14/11/2023
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/11/2023
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