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sessao nº 10

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 10
Date 2024-03-26
native_id168

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
loa SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA DA 18a
LEGISLATURA 2021/2024, REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 
2024. 
Nome dos Vereadores ssinatura 
Anísio Pereira
Cláudio Lúcio Rodrigues 6J/Z/t(\ 
Cláudio Silva Lima
Cleuber José Vaz 
Deusmar Barbosa da Rocha 
Gilmar Antônio Neto 
Helson Barbosa de Souza
Higor Gomes Pires Bueno 
r 
Idelvan Evangelista do Nascimento 4 ( 
Luiz Socorro Moreira 
Maciel Oliveira Batalha 
Marciel de Oliveira Mesquita J ~ 
Ricardo de Freitas Silva
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira ( -
Vandeval Florisbelo de Aquino
Sala das Sessões, 26 de março de 2024. 
Jair Hu berto da Silva 
reside te da Câmara 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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GTAI.AO CO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 26/03/2024 - 14:58; 
Encerramento: 26/03/2024 - 16:16 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / PROS ; Vice-Presidente: Marciel do Tudo 
Caipira / UNIAO ; Primeiro Secretário: Vandeval / PODE ; Segundo Secretário: Cleuber 
Vaz / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / MDB ; Cláudio Lima / MDB ; Cleuber Vaz / PODE 
Gilmar / PODE; Higor Bueno / PROS ; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / PROS ; 
Kaká Lúcio / PRB ; Luiz Pamonheiro / PODE ; Marciel do Tudo Caipira / UNIAO ; Ricardo 
Alisson / PSC ; Rodrigão / PRTB ; Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / PODE ; Vandeval / 
PODE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Deusmar Barbosa / Não justificada ; Maciel 
Batalha / Compromisso particular 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 10 Sessão 
Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18 Legislatura 2021/2024. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Sargento Anísio que fizesse a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em 
posição de respeito, o que foi atendido. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / MDB ; Cláudio Lima / MDB ; Cleuber Va 
/ PODE; Gilmar / PODE; Higor Bueno / PROS ; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humbe 
/ PROS ; Kaká Lúcio / PRB ; Luiz Pamonheiro / PODE; Marciel do Tudo Caipira / UNI 
Ricardo Alisson / PSC ; Rodrigão / PRTB ; Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / POD 
Vandeval / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 28 de 2024, "Autoriza o Município 
de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 
3.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da 
sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências". - Obs.: PEDIDO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA DA MESA DIRETORA. 
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 199, Turno: P e 2 Votações 
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em P e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação do projeto: Cláudio Lima, Luiz Pamonheiro e Ricardo Alisson. ; 2 -
Projeto de Lei nº 29 de 2024, "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a 
Associação Pestalozzi de Catalão e dá outras providências". - Obs.: PEDIDO DE 
URGÉNCIA URGENTÍSSIMA DA MESA DIRETORA. Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 200, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2 votações em 
regime de urgência ; 3 - Projeto de Lei nº 17 de 2024, "Acrescenta dispositivos ao 
Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá outras providências". 
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 74, Turno: Segundo, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2 votação ; 4 -
Projeto de Lei nº 18 de 2024, "Declara Utilidade Pública o Instituto AFAGO e dá outras 
providências". Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 104, Turno: Segundo, Tipo: 
01/04/2024 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.b 
mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 01/04/2024 
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CATAIAO. CO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2 votação ; 5 -
Projeto de Lei nº 20 de 2024, "Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho 
de 2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022 e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 132, Turno: 
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2~ 
votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Cláudio Lima e 
Cleuber Vaz. ; 6 - Projeto de Lei nº 21 de 2024, "Regulamenta, no âmbito do Município 
de Catalão/GO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a 
Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 9.310/2018, e dá 
outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 134, 
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
2 votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Cláudio Lima 
e Higor Bueno. ; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 141 de 2024, Solicitação de estudos 
para uma possível parceria com o Estado de Goiás a fim de trazer para nossa cidade de 
Catalão, o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Autor: Sargento Anísio, Número de 
Protocolo: 204, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 2 - Requerimento nº 142 de 2024, Solicitação de limpeza 
do mato e do lixo acumulado no Morro do São João. Autor: Sargento Anísio, Número de 
Protocolo: 205, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 3 - Requerimento nº 143 de 2024, "Implantação de 
redutor de velocidade na Av. Jose Marcelino - Castelo Branco (proximo ao Supermercado 
Santiago" Autor: Caçula, Número de Protocolo: 206, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Si 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 4 - Requeriment 
144 de 2024, uso de Drones para combate da dengue Autor: Deusmar Barbosa, Nú 
de Protocolo: 207, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Requerimento nº 145 de 2024, Solicitando esforços para a construção da cobertur 
Quadra de Esportes na Escola Municipal José Sebba no Parque das Mangueiras. Auto 
Kaká Lúcio, Número de Protocolo: 208, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 6 - Requerimento nº 146 de 
2024, Solicita a revitalização da Praça Azamor Ferreira, situada na divisa dos Bairros 
Santa Cruz e Setor Universitário. Autor: Kaká Lúcio, Número de Protocolo: 209, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
otação. ; 7 - Requerimento nº 147 de 2024, INDICAÇAO PARLAMENTAR -
isponibilização de Ovos de Pascoa para os Alunos das Creches e Escolas Municipais 
Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 210, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 8 - Requerimento nº 
148 de 2024, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Retorno do Projeto Crescer Sorrindo Autor: 
Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 211, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 9 - Requerimento nº 149 de 
2024, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Retorno dos Exames de Raio X Autor: Luiz 
Pamonheiro, Número de Protocolo: 212, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 10 - Requerimento nº 150 de 
2024, Solicita serviço de levantamento, cascalhamento e escoamento da água da estrada 
da região do "Ribeirão". Autor: Marciel do Tudo Caipira, Número de Protocolo: 213, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 11 - Requerimento nº 151 de 2024, Solicita a reforma de dois mat 
burros na região do São Marcos. Autor: Marciel do Tudo Caipira, Número de Protocolo: 
214, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 12 - Requerimento nº 152 de 2024, Solicita a providências em 
relação ao Empreendimento Residencial Evelina Noiur III. Autor: Marciel do Tudo Caipira, 
Número de Protocolo: 215, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 01/04/2024 
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GTAIAO . Co Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Resultado: Aprovado em única votação. ; 13 - Requerimento nº 153 de 2024, 
Intensificação no patrulhamento nas mediações do Residencial Alvino Albino Autor: 
Ricardo Alisson, Número de Protocolo: 216, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 14 - Requerimento nº 154 de 
2024, SOLICITAR, que seja disponibilizado o serviço de tapa buracos e recapeamento 
asfáltico na Rua 7 de setembro no Bairro Jardim Brasília, em frente à praça da Bíblia, 
neste Município. Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 217, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 15 -
Requerimento nº 155 de 2024, Solicitação ao Exmo. Sr. Rodrigo Margon -
Superintendente da SAE, para que providencie com urgência a construção de um 
reservatório de água, no bairro Paineiras, região da vilinha. Autor: Vandeval, Número de 
Protocolo: 219, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do 
projeto: Sargento Anísio, Cláudio Lima e Rodrigão. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Luiz Pamonheiro / PODE 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Primeiro 
Secretário: Vandeval 
Florisbelo De Aquino 
/PODE 
Jair 
da Silva / 
élson Barbosa de 
Souz •• / B 
01/04/2024 
Vice-Presidente: 
Marciel de Oliveira 
Mesquita / UNIAO 
Segundo 
Secretário: -Cleuber 
José Vaz / PODE 
Cláudio Silva )Lima / 
MDB 
Av. Nicolau Abrão X175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.bj/- E-
¡nail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 01/04/202 ,1 
Página 3 
~w. *+tnv►~, 
GTM4O • GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Luiz Socorro Moreira 
/ PODE 
Rodrigo 
Carvelo 
yes 
Cláudio Lúcio 
Rodrigues / PRB 
Ricardo de Freitas 
Silva / PSC 
Rosângela Sân-tana 
Ferreira / PSDB 
Anísio Pereira / PODE 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 01/04/2024 
01/04/2024 Página 4 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

D E P A R T A M E N T O D E P R O C E S S O L E GI S L A T I V O
Obs.: A pauta da Ordem do Dia poderá receber inclusão ou inversão de matérias, 
em conformidade com o Art. 72, §3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2024 (26/03/2024)
-Projetos: 
1º - Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Prefeito Municipal, o qual 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão -
COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, 
bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da 
sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder 
Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse 
público, e dá outras providências”.
- Projeto em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, a pedido da Mesa 
Diretora.
2º - Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Prefeito Municipal, o qual 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a 
Associação Pestalozzi de Catalão e dá outras providências”.
- Projeto em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, a pedido da Mesa 
Diretora.
3º - Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Prefeito Municipal, o qual 
"Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 
05 de maio de 1.992, e dá outras providências”.
- Projeto em 2ª votação.
D E P A R T A M E N T O D E P R O C E S S O L E GI S L A T I V O
Obs.: A pauta da Ordem do Dia poderá receber inclusão ou inversão de matérias, 
em conformidade com o Art. 72, §3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
4º - Projeto de Lei nº 18/2024, de autoria do vereador Cláudio Lima, o 
qual "Declara Utilidade Pública o Instituto AFAGO e dá outras 
providências”.
- Projeto em 2ª votação.
5º - Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria do Prefeito Municipal, o qual 
"Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 2021 e o 
Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022 e dá outras 
providências”.
- Projeto em 2ª votação.
6º - Projeto de Lei nº 21/2024, de autoria do Prefeito Municipal, o qual 
"Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os 
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a 
Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 
9.310/2018, e dá outras providências”.
- Projeto em 2ª votação.

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