sessao nº 43

Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
43a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA DA 18a 
LEGISLATURA 2021/2024, REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 
2024. 
Nome dos Vereadores Assinatura 
Anísio Pereira i - 9 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz
Deusmar Barbosa da Rocha 
Gilmar Antônio Neto .r~~ i • 
Helson Barbosa de Souza 
Rigor Gomes Pires Bueno 
Idelvan Evangelista do Nascimento / 
Luiz Socorro Moreira
Maciel Oliveira Batalha `
n 6 e 
Marciel de Oliveira Mesquita d f 
Ricardo de Freitas Silva ! ' 
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024. 
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air Humberto da Silva 
- - residente da Câmara 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás - Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Departamento de Educação Ambiental . • m m a < 
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OFÍCIO. 035/2024. DEA-SEMMAC Catalão (GO), 04 de novembro de 2024. 
Ao Exmo. Sr. 
Jair Humberto 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Catalão 
Catalão-GO 
Assunto: Convite para o Encontro Regional de Educação Ambiental 
Senhor Presidente, 
Apresentando cordiais cumprimentos, venho por meio deste, convidar Vossa 
Excelência a participar do Encontro Regional de Educação Ambiental com a temática: 
Boas Práticas Ambientais e Experiências em Educação Ambiental do Estado de 
Goiás, a ser realizado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) a ser realizado pela Secretaria Estadual de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) em 
parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão (SEMMAC), no dia 
21 de novembro de 2024, das 08h n ~ 30min no auditório da B Seção 
Catalão, situado à Av. Farid Miguel Safatle, 460 - St. Central, Catalão — GO. 
Por oportuno, solicito os bons préstimos de Vossa Excelência, que estenda o 
presente convite aos demais vereadores para que o debate possa promover a qualificação 
e fortalecimento da educação ambiental em nosso estado. 
Atenciosamente, 
Silas Josê Tristão 
Secretário de Meio Ambie'toe~c Atalao 
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CONFIRMAÇÃO WHATS APP: (64) 99654-2799 
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Data: 21 de novembro de 2024 (quinta-feira) 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 19/11/2024 - 13:55; 
Encerramento: 19/11/2024 - 15:01 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / PROS ; Vice-Presidente: Marciel do Tudo 
Caipira / UNIÃO ; Primeiro Secretário: Vandeval / PODE ; Segundo Secretário: Cleuber 
Vaz / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / MDB ; Cleuber Vaz / PODE ; Gilmar / UNIÃO; 
Higor Bueno / PROS; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto! PROS; Luiz Pamonheiro 
/ MDB; Maciel Batalha / PROS; Marciel do Tudo Caipira / UNIÃO; Ricardo Alisson / PSC 
Rodrigão / REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; Sargento Anísio / PODE ; Vandeval / 
PODE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cláudio Lima / Compromisso particular ; 
Deusmar Barbosa / Não justificada; Kaká dos Animais / Não justificada 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 43ª Sessão 
Ordinária de 2024 da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura 2021/2024. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Rodrigão que fizesse a leitura 
de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em posição 
de respeito, o que foi atendido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O 
Presidente informou que, em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas 
"in albis", considerou-se tacitamente aprovada a ata da 41 á Sessão Ordinária de 2024. Em 
seguida, determinou a publicação da ata da 42a Sessão Ordinária de 2024 e abriu o prazo 
de 72 (setenta e duas) horas para impugnação desta. Solicitou, ainda, as providências da 
secretaria para a coleta das assinaturas. LEITURA DE OFÍCIOS RECEBIDOS: O 
Presidente solicitou ao 1 º secretário, vereador Professor Vandeval, que lesse os ofícios 
recebidos pela Câmara Municipal, o qual atendeu ao pedido. AVISOS: O Presidente 
relembrou a todos que quinta-feira, dia 21 de novembro de 2024, às 09:00 horas, seria 
realizada a Audiência Pública de discussão do PROJETO DE LEI Nº 91/2024 (LOA 2025), 
no Plenário da Câmara Municipal de Catalão. HOMENAGEM: Durante o expediente o 
Presidente solicitou que fosse constado em ata nota de pesar em razão do falecimento do 
Sr. Lázaro Antônio da Silva, que era radialista em Catalão e conhecido popularmente como 
L.A. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / MDB ; Cleuber Vaz / PODE ; Gilmar / 
UNIÃO; Higor Bueno / PROS; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / PROS; Luiz 
Pamonheiro / MDB ; Maciel Batalha / PROS ; Marciel do Tudo Caipira / UNIÃO; Ricardo 
Alisson / PSC ; Rodrigão / REPUBLICANOS; Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / PODE; 
Vandeval / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 115 de 2024, "Autoriza a alienação, 
\ por doação, de Área Pública Municipal ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do 
Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências". Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 752, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei nº 116 de 2024, "Determina, no Município 
de Catalão, que as unidades Credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como 
ás da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito 
f tal". Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 753, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
esultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei nº 110 de 2024, "Denomina de 'Travessia 
ário Cortopassi' a via de ligação entre os Loteamentos Bolanger Bento Rodrigues e 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatal ... o.gov.br 25/11/2024 
25/11/2024 Página 1 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Bairro Castelo Branco, e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 732, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O vereador 
Gilmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em 
plenário. 4 - Projeto de Lei nº 111 de 2024, "Altera o artigo 10 da Lei Municipal 
n°2.518, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 739, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 votação; 5 - Projeto de Lei nº 112 de 2024, 
"Dispõe sobre a transferência de titularidade quanto ao pagamento das taxas, tarifas e 
demais encargos cobrados do particular a quem a Superintendência Municipal de Agua e 
Esgoto de Catalão - SAE presta os serviços públicos, na forma e casos que especifica, e dá 
outras providências". Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 741, Turno: Primeiro, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Proposição retirada pela Mesa Diretora - Obs.: A Mesa Diretora retirou o 
projeto da pauta em virtude da ausência do autor. ; 6 - Projeto de Lei nº 113 de 2024, 
"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde - FMS, a celebrar contrato 
de cessão onerosa de uso de imóvel público que especifica, de propriedade do Prey 
Catalão, e dá outras providencias". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 742, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1 ª votação - Obs.: Ausente em plenário: Gilmar. ; 7 - Projeto de 
Lei nº 105 de 2024, "Autoriza realização de permuta de imóveis na forma como 
especifica". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 713, Turno: 
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª 
votação - Obs.: O Presidente sugeriu a dispensa da leitura do projeto, o que foi aprovado 
por unanimidade em plenário. Ausentes em plenário: Luiz Pamonheiro e Maciel Batalha. ; 
8 - Projeto de Lei nº 109 de 2024, "Denomina a Unidade de Saúde Padrão Tipo II, que 
será construída no Loteamento Conjunto Wilson Guimarães, neste Município de Catalão, 
Estado de Goiás, de Unidade de Saúde Padrão Tipo II Márcia Fayad Campos, conforme 
especifica". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 723, Turno: 
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2~ 
votação - Obs.: Ausente em plenário: Luiz Pamonheiro. ; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 513 de 2024, "Limpeza da Praça José 
Verissimo do Bairro Pontal Norte e colocação de redutores de velocidade em torno da 
mesma'. Autor: Caçula, Número de Protocolo: 754, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 2 - Requerimento nº 
514 de 2024, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Reforma do Complexo Esportivo Lázaro 
Domingos Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 755, Turno: Unico, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 3 -
Requerimento nº 515 de 2024, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Implantação do 
Ultrassom Morfológico na Rede SUS Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 756, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de 
expediente: Caçula, Gilmar, Higor Bueno e Maciel Batalha. ; 
ssinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Av. Nicolau Abrão, 175- Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria@camar alao.go.gov.br 25/11/2024 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Humberto 
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Vice-Presidente: 
Marciel de Oliveira 
Mesquita / UNIÃO 
Primeiro Segundo 
Secretário: Vandeval Secretário: Cleuber 
Florisbelo De Aquino José Vaz / PODE 
/PODE 
Luiz Socorro Moreira 
/ MDB 
Ricardo de Freitas 
Silva / PSC 
25/11/2024 
Rosângela Sa4itana 
Ferreira / PSDB 
Gilmar Antônio Neto 
/ UNIÃO 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Maciel Oh i ! ira 
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Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.g 
mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 25/11/2024 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/11/2024 - 13:30
Encerramento: 19/11/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 115 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Autoriza a alienação, por doação, de
Área Pública Municipal ao Estado de
Goiás, para uso exclusivo do
Ministério Público do Estado de Goiás,
e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
2 - Projeto de Lei nº 116 de 2024
Processo: -
Autor: Rosângela 
“Determina, no Município de Catalão,
que as unidades Credenciadas no
Sistema Único de Saúde – SUS, bem
como as da rede privada, ofereçam
leito separado para as mães de
natimorto e mães com óbito fetal". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 110 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Denomina de 'Travessia Mário
Cortopassi' a via de ligação entre os
Loteamentos Bolanger Bento
Rodrigues e Bairro Castelo Branco, e
dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
4 - Projeto de Lei nº 111 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Altera o artigo 10 da Lei Municipal
n°2.518, de 04 de outubro de 2007, e
dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
5 - Projeto de Lei nº 112 de 2024
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Dispõe sobre a transferência de
titularidade quanto ao pagamento das
taxas, tarifas e demais encargos
cobrados do particular a quem a
Superintendência Municipal de Água e
Esgoto de Catalão – SAE presta os
serviços públicos, na forma e casos
que especifica, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
6 - Projeto de Lei nº 113 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Autoriza o Executivo Municipal, via
Fundo Municipal de Saúde - FMS, a
celebrar contrato de cessão onerosa
de uso de imóvel público que
especifica, de propriedade do Prev
Catalão, e dá outras providencias". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
19/11/2024
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 19/11/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei nº 105 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Autoriza realização de permuta de
imóveis na forma como especifica". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
8 - Projeto de Lei nº 109 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Denomina a Unidade de Saúde
Padrão Tipo II, que será construída no
Loteamento Conjunto Wilson
Guimarães, neste Município de
Catalão, Estado de Goiás, de Unidade
de Saúde Padrão Tipo II Márcia Fayad
Campos, conforme especifica". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
19/11/2024
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 19/11/2024
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