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sessao nº 48

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 48
Date 2024-12-17
native_id209

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

( IiJ( . ? 
Câmara Municipal de Catalâo 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
48a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA DA 18a 
LEGISLATURA 2021 /2024, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 
2024. 
Nome dos Vereadores Assinatura 
Anísio Pereira . 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz 
Deusmar Barbosa da Rocha 
Gilmar Antônio Neto 
Helson Barbosa de Souza 
~: - _:. & . 
-
Higor Gomes Pires Bueno 
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Idelvan Evangelista do Nascimento .~ 6 ,
/ 7" - 
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Luiz Socorro Moreira 
Maciel Oliveira Batalha 
-, 
Marciel de Oliveira Mesquita 
Ricardo de Freitas Silva 
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira _ 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2024. 
~ 
e 
Jair Juiuiberto da Silva 
Pre I yte da Câmara 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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N 
CATA[.G)-an Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/12/2024 - 13:54; 
Encerramento: 17/12/2024 - 15:47 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Primeiro Secretário: Vandeval / PODE ; 
Segundo Secretário: Cleuber Vaz / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / MDB; Cláudio Lima / MDB; Cleuber Vaz / PODE 
Deusmar Barbosa / MDB ; Gilmar / UNIAO ; Higor Bueno / PROS; Idelvan da Saúde / 
PODE ; Jair Humberto / SD ; Luiz Pamonheiro / MDB; Maciel Batalha / PROS; Rodrigão / 
REPUBLICANOS; Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / MDB ; Vandeval / PODE 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 48 Sessão 
Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18 Legislatura 2021/2024. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Sargento Anísio que fizesse a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em 
posição de respeito, o que foi atendido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSAO ANTERIOR: 
O Presidente informou que, em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas 
"in albis", considerou-se tacitamente aprovada a ata da 46 Sessão Ordinária de 2024. Em 
seguida, determinou a publicação da ata da 47 Sessão Ordinária de 2024 e abriu o prazo 
de 72 (setenta e duas) horas para impugnação desta. Solicitou, ainda, as providências da 
secretaria para a coleta das assinaturas. AVISOS: Antes do expediente, o Presidente fez a 
leitura do relatório anual das matérias apreciadas na Câmara Municipal de Catalão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / MDB; Cláudio Lima / MDB; Cleuber Vaz 
/ PODE; Deusmar Barbosa / MDB; Gilmar / UNIAO ; Higor Bueno / PROS ; Idelvan da 
Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Maciel Batalha / PROS 
Rodrigão / REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; Sargento Anísio / MDB ; Vandeval / 
PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 1 de 2024, "Altera o 
art. 99, inciso II, da Lei Complementar nº 3.952, de 16 de dezembro de 2021, que Institui 
o Novo Código Tributário do Município de Catalão e dá outras providências". Autor: Adib 
Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 766, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2 votação - Obs.: Ausente em 
plenário: Deusmar. ; 2 - Projeto de Lei nQ 135 de 2024, "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, a proceder com o 
encontro de contas e à compensação tributária de créditos relativos ao IPTU - IMPOSTO 
PREDIAL TERRITORIAL URBANO - COMPETÊNCIA DE 2019, com débitos do exercício de 
2025, por força dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, na forma que 
especifica, e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 789, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: A Mesa Diretora 
solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e urgência 
na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. ; 3 - Projeto de 
Lei n4 136 de 2024, "Disciplina a instalação, funcionamento, administração e fiscalização 
de Cemitérios Públicos e Privados no Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 790, Turno: 
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 
2 votações em regime de urgência - Obs.: A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto 
na pauta para votação, a dispensa de leitura e de pareceres; e a urgência na votação do 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.bj2/01/2025 
22/01/2025 Página 1 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. ; 4 - Projeto de Lei nº 137 de 
2024, "Altera as disposições do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.057/2013, de 03 de 
dezembro de 2013, na forma que especifica, e dá outras providências". Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 791, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de 
urgência - Obs.: A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a 
dispensa de pareceres e urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por 
unanimidade em plenário. ; 5 - Projeto de Lei nº 116 de 2024, "Determina, no 
Município de Catalão, que as unidades Credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, 
bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães 
com óbito fetal". Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 753, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Proposição retirada a pedido do(a) autor(a) ; 6 - Projeto de Lei nº 121 de 
2024, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público 
municipal à Empresa MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI, por atender aos 
requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa 
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". Autor: Adib Elias -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 774, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de urgência -
Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do projeto, o que foi 
aprovado por unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Luiz Pamonheiro. ; 7 -
Projeto de Lei nº 122 de 2024, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com 
encargo de terreno público municipal à Empresa PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA., por atender aos requisitos da Lei Municipal n° 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá 
outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 775, 
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de 
leitura e urgência do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausente 
em plenário: Higor Bueno. ; 8 - Projeto de Lei nº 123 de 2024, "Dispõe sobre a 
concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa METAL 
CAT METALURGICA CATALANA LTDA, por atender aos requisitos da Lei Municipal n° 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 776, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O vereador 
Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do projeto, o que foi aprovado por 
unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Higor Bueno. ; 9 - Projeto de Lei nº 124 
de 2024, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público 
municipal à Empresa JR GESSO LTDA., por atender aos requisitos da Lei Municipal n° 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 777, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções 
0, Resultado: Aprovado em 1 e 20 votações em regime de urgência - Obs.: O vereado 
Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do projeto, o que foi aprovado por 
unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Higor Bueno. ; 10 - Projeto de Lei nº 
125 de 2024, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno 
público municipal à COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DO BRASIL 
- BRASCOOP, por atender aos requisitos da Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 
2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 778, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 20
votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e 
urgência do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausente em 
22/01/2025 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 22/01/2025 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
plenário: Higor Bueno. ; 11 - Projeto de Lei n4 126 de 2024, "Autoriza a aquisição por 
compra e venda, permuta, ou desapropriação consensual ou litigiosa, dos terrenos que 
especifica, localizados na zona urbana deste Município, marginais ao Parque Ecológico 
Severo Gomides Neto, para composição de sua área de infraestrufura, e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 779, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2~ 
votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e 
urgência do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausente em 
plenário: Higor Bueno. ; 12 - Projeto de Lei nQ 127 de 2024, "Dispõe sobre a concessão 
de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ALMEIDA 
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, por atender aos requisitos da lei 
municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de 
geração de emprego e renda e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 780, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O 
vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do projeto, o que foi aprovado 
por unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Higor Bueno. ; 13 - Projeto de Lei 
nº 128 de 2024, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno 
público municipal à Empresa J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA, por atender aos requisitos da 
lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de 
geração de emprego e renda e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 781, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O 
vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do projeto, o que foi aprovado 
por unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Higor Bueno. ; 14 - Projeto de Lei 
nQ 129 de 2024, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno 
público municipal à Empresa CATALÃO BANDNET SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA, por 
atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". Autor: 
Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 782, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em 
regime de urgência - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do 
projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Higor 
Bueno. ; 15 - Projeto de Lei nº 130 de 2024, "Dispõe sobre a concessão de uso ou 
doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ALUMINAÇO FABRICAÇÃO 
E MONTAGENS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá 
outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 783, 
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de 
leitura e urgência do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausente 
em plenário: Higor Bueno. ; 16 - Projeto de Lei nº 131 de 2024, "Dispõe sobre a 
concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA TEODORO VAZ, nome fantasia GIRASSOL TOLDOS, por 
atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". Autor: 
Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 784, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em 
regime de urgência - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do 
projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Higor 
Bueno. ; 17 - Projeto de Lei nº 132 de 2024, "Dispõe sobre a concessão de uso ou 
doação com encargo de terreno público municipal à Empresa RODO GOIÁS 
TRANSPORTES & LOGISTICA LIDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, 
de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e 
22/01/2025 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go. sov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 2 X 1/2025 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
renda e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 785, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O vereador 
Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do projeto, o que foi aprovado por 
unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Higor Bueno. ; 18 - Projeto de Lei n4
133 de 2024, "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno 
público municipal à Empresa GLEY CRISTINO DOS SANTOS, por atender aos requisitos 
da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de 
geração de emprego e renda e dá outras providências". Autor: Adib Elias - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 786, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O 
vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do projeto, o que foi aprovado 
por unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Higor Bueno. ; 19 - Projeto de Lei 
nº 134 de 2024, "Desafeta Area Pública Municipal que especifica e dá outras 
providências". Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 787, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2~ 
votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e 
urgência do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausentes em 
plenário: Deusmar e Higor Bueno. 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 41 de 2024, "Moção de aplausos à Rádio Nova 
Liberdade FM 102,7 FM, Equipe de Esportes de Catalão. " " Autor: Jair Humberto, Número 
de Protocolo: 769, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário: Cleuber Vaz, 
Deusmar, Higor Bueno e Idelvan. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presi • ente Jair 
Humberto a Silva / 
SD 
Segundo 
Secretário: leuber 
José Vaz / PODE 
22/01/2025 
Primeiro 
Secretário: Vandeval 
Florisbelo De Aquino 
/PODE 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 ttp://camaracatalao.g 
mail: ouvidoria@camaracatalao.go ,gov. r 22/01/2025 
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CATALÃO • /l(1 Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Deusmar Barbosa da 
Rocha / MDB 
Barbosa de 
So a / MDB 
Higor Gomes Pires 
Bueno / PROS 
Luiz Socorro Mo I ira 
/ MDB 
Rod igó J Alves 
Ca e
RE' : IC •S 
A~~nnnx 
Anísio Pereira / MDB 
Cláudia Silva Lima / 
MDB 
Gitníár Antônio Neto 
/ UNIÃO 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Maciel Oliveira 
Batalha / PROS 
Rosângela Santa 
Ferreira / PSDB 
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Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 22/01/2025 
22/01/2025 Página 5 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/12/2024 - 13:30
Encerramento: 17/12/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Altera o art. 99, inciso II, da Lei
Complementar nº 3.952, de 16 de
dezembro de 2021, que Institui o Novo
Código Tributário do Município de
Catalão e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
2 - Projeto de Lei nº 135 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Autoriza o Poder Executivo
Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças, a
proceder com o encontro de contas e à
compensação tributária de créditos
relativos ao IPTU — IMPOSTO
PREDIAL TERRITORIAL URBANO -
COMPETÊNCIA DE 2019, com débitos
do exercício de 2025, por força dos
efeitos de decisão judicial transitada
em julgado, na forma que especifica, e
dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 136 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Disciplina a instalação,
funcionamento, administração e
fiscalização de Cemitérios Públicos e
Privados no Município de Catalão,
Estado de Goiás, e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
4 - Projeto de Lei nº 137 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Altera as disposições do artigo 2° da
Lei Municipal n° 3.057/2013, de 03 de
dezembro de 2013, na forma que
especifica, e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
5 - Projeto de Lei nº 116 de 2024
Processo: -
Autor: Rosângela 
“Determina, no Município de Catalão,
que as unidades Credenciadas no
Sistema Único de Saúde – SUS, bem
como as da rede privada, ofereçam
leito separado para as mães de
natimorto e mães com óbito fetal". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
17/12/2024
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 17/12/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei nº 121 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa
MARCINHO EMPREENDIMENTO
EIRELI, por atender aos requisitos da
lei municipal de 3.499, de 14 de
setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
7 - Projeto de Lei nº 122 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa
PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., por atender aos
requisitos da Lei Municipal n° 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou
o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
8 - Projeto de Lei nº 123 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa METAL
CAT METALURGICA CATALANA
LTDA, por atender aos requisitos da
Lei Municipal n° 3.499, de 14 de
setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
9 - Projeto de Lei nº 124 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa JR
GESSO LTDA., por atender aos
requisitos da Lei Municipal n° 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou
o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
10 - Projeto de Lei nº 125 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à COOPERATIVA
DOS TRANSPORTADORES
AUTÔNOMOS DO BRASIL -
BRASCOOP, por atender aos requisitos
da Lei Municipal n° 3.499, de 14 de
setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
11 - Projeto de Lei nº 126 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Autoriza a aquisição por compra e
venda, permuta, ou desapropriação
consensual ou litigiosa, dos terrenos
que especifica, localizados na zona
urbana deste Município, marginais ao
Parque Ecológico Severo Gomides
Neto, para composição de sua área de
infraestrufura, e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
17/12/2024
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 17/12/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Lei nº 127 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa
ALMEIDA MÁQUINAS E
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA,
por atender aos requisitos da lei
municipal n° 3.499, de 14 de setembro
de 2017, que criou o Programa
Municipal de geração de emprego e
renda e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
13 - Projeto de Lei nº 128 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa J.R.
PORTAS E PORTAIS LTDA, por
atender aos requisitos da lei municipal
n° 3.499, de 14 de setembro de 2017,
que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá
outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
14 - Projeto de Lei nº 129 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa
CATALÃO BANDNET SERVIÇOS
MULTIMIDIA LTDA, por atender aos
requisitos da lei municipal n° 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou
o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
15 - Projeto de Lei nº 130 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa
ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E
MONTAGENS LTDA, por atender aos
requisitos da lei municipal n° 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou
o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
16 - Projeto de Lei nº 131 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa
ALEXANDRE DE OLIVEIRA TEODORO
VAZ, nome fantasia GIRASSOL
TOLDOS, por atender aos requisitos
da lei municipal n° 3.499, de 14 de
setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
17 - Projeto de Lei nº 132 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa RODO
GOIÁS TRANSPORTES & LOGÍSTICA
LIDA, por atender aos requisitos da lei
municipal n° 3.499, de 14 de setembro
de 2017, que criou o Programa
Municipal de geração de emprego e
renda e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
17/12/2024
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 17/12/2024
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Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei nº 133 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou
doação com encargo de terreno
público municipal à Empresa GLEY
CRISTINO DOS SANTOS, por atender
aos requisitos da lei municipal n°
3.499, de 14 de setembro de 2017,
que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá
outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
19 - Projeto de Lei nº 134 de 2024
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal 
"Desafeta Área Pública Municipal que
especifica e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
17/12/2024
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 17/12/2024
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