sessao 13 — Catalão (GO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	13
Date	2025-04-15
native_id	225

ata #

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CATALÃO -GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/04/2025 - 13:38; 
Encerramento: 15/04/2025 - 16:04 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Primeiro Secretário: Daniel Tufão / 
PODE; Segundo Secretário: Sargento Anísio / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; Cleuber 
Vaz / PODE; Daniel Tufão / PODE ; Deusmar Barbosa / MDB; Gilberto Andrade / SD; 
Gilmar / UNIAO ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / UNIAO ; Leonardo Costelinha / 
PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; 
Sargento Anísio / MDB; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 13 Sessão 
Ordinária de 2025 da 1 á Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 2025/2028. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Gilberto Barbosa que fizesse a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em 
posição de respeito, o que foi atendido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
O Presidente informou que, em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas 
sem impugnação, considerou-se tacitamente aprovadas as atas das 10ª e 11 Sessões 
Ordinárias de 2025. Em seguida, determinou a publicação da ata da 12ª Sessão Ordinária 
de 2025 e abriu o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a impugnação desta. Solicitou, 
ainda, as providências da secretaria para a coleta das assinaturas. AVISOS: O Presidente 
informou aos senhores vereadores que a 14 Sessão Ordinária de 2025 estava prevista 
para a terça-feira, dia 22 de abril de 2025, imediatamente após o feriado, sendo assim, as 
proposições deviam ser protocoladas até às 11:00 horas da quarta-feira, dia 16 de abril de 
2025. TRIBUNA POPULAR: O Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos e 
convidou o Sr. César Alberto Safatle, presidente da ACIC-CDL, a ocupar a tribuna para 
fazer o uso da palavra, para prestar informações sobre a campanha promotional de 
vendas de datas festivas em 2025, a pedido desta Casa de Leis. Após p convidado e alguns 
vereadores utilizarem-se da palavra, o Presidente reabriu a Sessão. INVERSÃO DE 
PAUTA: Antes da abertura da Ordem do Dia, o Presidente colocou em votação o pedido de 
inversão de pauta do vereador Cláudio Lima, para que fossem apreciadas, primeiramente, 
as matérias de expediente, o que foi aprovado por unanimidade (14 x 0) em plenário. 
Ausente em plenário nesse momento: Rodrigão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; 
Cleuber Vaz / PODE; Daniel Tufão / PODE; Deusmar Barbosa / MDB ; Gilberto Andrade / 
SD; Gilmar / UNIAO ; Jair Humberto / SD; Kelly Cristina / UNIAO; Leonardo Costelinha / 
PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; 
Sargento Anísio / MDB; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 2 de 2025, "Altera a 
Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, para dispor sobre a 
possibilidade de emissão de licenças para execução de obras e habite-se nos casos e 
condições que especifica, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 197, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2ª votações em regime de urgência -
Obs.: O Presidente solicitou a dispensa de leitura e o Vereador Rodrigão solicitou urgência 
na votação do projeto, ambos os pedidos foram aprovado por unanimidade (11 x 0) em 
plenário. Encontrava-se ausente em plenário, no momento da votação do projeto, os 
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Av. Nic_ olau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoriç@camarpcatalao.go.gov.br 22/04/2025 N , 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
vereadores Deusmar, Caçula, Rosângela e Thomas. ; 2 - Projeto de Lei nº 38 de 2025, 
"Institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" no Município de Goiás e 
dá outras providências". Autor: Cleuber Vaz, Número de Protocolo: 384, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei nº 40 de 2025, 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 386, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de 
Lei nº 41 de 2025, "Altera dispositivos das Leis Municipais nº 3.450, de 4 de janeiro de 
2017, e nº 3.499, de 14 de setembro de 2017, que tratam da composição de conselhos 
municipais, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 387, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 -
Projeto de Lei nº 42 de 2025, "Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 
de abril de 2000, para criar e incorporar o cargo que adiante especifica, modificar os 
requisitos de provimento dos cargos que menciona, adequar a carga horária semanal de 
trabalho do cargo que aponta e retificar a síntese dos deveres do cargo que indica, todos 
relativos à estrutura administrativa de provimento efetivo da Superintendência Municipal 
de Agua e Esgoto de Catalão - SAE, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves 
Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 388, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei nº 43 de 2025, "Institui a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2026 e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 389, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 44 de 2025, "Autoriza o Poder Executivo do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder Auxílio Financeiro às atletas catalanas 
que especifica, para participação em torneios oficiais de nível mundial levando o nome 
deste Ente Federado, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 391, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 8 - Projeto de Lei nº 30 de 2025, "Denomina de Estrada Francelino José 
Borges a Estrada Rural que se inicia no Bairro Paineiras e termina na GO-305." Autor: 
Gilmar, Número de Protocolo: 271, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 ª
votação - Obs.: O vereador Gilmar solicitou o 
adiamento da leitura para a 2º votação, o que foi aprovado por unanimidade (12 x 0). 
Encontrava-se ausente em plenário, no momento da votação do projeto, os vereadores 
Deusmar, Caçula e Rosêngela. ; 9 - Projeto de Lei nº 36 de 2025, "Altera a Lei nº 2.517, 
de 04 de outubro de 2007, que denomina logradouro público, conforme especifica". Autor: 
Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 317, Turno: Primeiro, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em P e 2 votações 
em regime de urgência - Obs.: A Mesa Diretora solicitou urgência na votação do projeto, o 
que foi aprovado por unanimidade (12 x 0) em plenário. Encontrava-se ausente em 
plenário, no momento da votação do projeto, os vereadores Deusmar, Caçula e Rosângela. 
10 - Projeto de Lei nº 21 de 2025, "Institui o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo 
no Município de Catalão - Goiás, e dá outras providências". Autor: Cláudio Lima, Número 
de Protocolo: 200, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 2ª votação - Obs.: A Mesa Diretora solicitou a dispensa de leitura, 
o que foi aprovado por unanimidade (12 x 0) em plenário. Encontrava-se ausente em 
plenário, no momento da votação do projeto, os vereadores Deusmar, Caçula e Rosângela. 
11 - Projeto de Lei nº 27 de 2025, "Altera o art. 5º da Lei nº 4.286, de 25 de novembr 
de 2024, que autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica". Auto 
Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 268, Turno: Segundo, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª votação -
Obs.: A Mesa Diretora solicitou a dispensa de leitura, o que foi aprovado por unanimidade 
(12 x 0) em plenário. Encontrava-se ausente em plenário, no momento da votação do 
projeto, os vereadores Deusmar, Caçula e Rosângela. ; 12 - Projeto de Lei nº 32 de 
2025, "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.b 
mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 22/04/2025 
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CATAlAO•GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Especial e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 275, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em 2 votação - Obs.: A Mesa Diretora solicitou a dispensa de 
leitura, o que foi aprovado por unanimidade (12 x 0) em plenário. Encontrava-se ausente 
em plenário, no momento da votação do projeto, os vereadores Deusmar, Caçula e 
Rosângela. ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, "Concede o Título de 
Cidadania Catalana ao Sr. CLELISSON ANTONIO DA FONSECA". Autor: Caçula, Número 
de Protocolo: 390, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 14 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, "Concede o Título de Cidadania Catalana 
ao Senhor CLERISTON DANILO FERRAZ, e dá outras providências". Autor: Cláudio Lima, 
Número de Protocolo: 235, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Encontrava-se ausente em plenário, no 
momento da votação do projeto, os vereadores Deusmar, Caçula e Rosângela. ; 15 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025, "Concede Título de Cidadania Catalana 
ao Sr. Josué Rodrigues de Gouveia e dá outras providências". Autor: Gilberto Andrade, 
Número de Protocolo: 273, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Encontrava-se ausente em plenário, no 
momento da votação do projeto, os vereadores Deusmar, Caçula e Rosângela. 16 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, "Concede a Medalha Legislativa do 
Mérito Educativo Catalano Professor Jamil Barbosa ao Professor Sr. João Paulo Ferreira da 
Silva". Autor: Gilmar, Número de Protocolo: 312, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Encontrava-se 
ausente em plenário, no momento da votação do projeto, os vereadores Deusmar, Cláudio, 
Caçula e Rosângela. ; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 305 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - Solicitação de estudos de viabilidade da inclusão de semáforos em frente 
ao Colégio Aprov e da escola Mãe de Deus. Autor: Sargento Anísio, Número de Protocolo: 
396, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 2 - Requerimento nº 306 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR: 
Restruturação da rede elétrica na Chácara do Alvim, no município de Catalão/GO. Autor: 
Cláudio Lima, Número de Protocolo: 397, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 3 - Requerimento nº 307 de 
2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR: Indicação de viabilização de recursos financeiros, no 
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) através de emenda 
parlamentar para a implantação do SAMUVET (Serviço e Urgência Médico Veterinário 
Móvel, para cães e gatos) em Catalão/GO. Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 398, 
Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 4 - Requerimento nº 308 de 2025, "INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando que seja encaminhado cópias as autoridades competentes em busca de 
melhorias da segurança no Bairro Alvino Albino e imediações". Autor: Cleuber Vaz, 
Número de Protocolo: 399, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Requerimento nº 309 de 2025, Solicito a Criação da Secretaria de Segurança Publica 
Municipal Autor: Deusmar Barbosa, Número de Protocolo: 400, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 6 -
Requerimento nº 310 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicitando 
revitalização da Praça da Saída para Goiandira, situada na interseção entre a Av. B 
Horizonte e a Rua São Luiz, na Vila Erondina. Autor: Gilberto Andrade, Número 
Protocolo: 401, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 7 - Requerimento nº 311 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - Solicitando a pintura da sinalização horizontal de estacionamento ao 
redor da Praça da Fé, na Vila Cruzeiro. Autor: Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 
402, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 22/04/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
em única votação. ; 8 - Requerimento nº 312 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando que notifique os terrenos nas proximidades do CCPA, a respeito da 
obrigatoriedade da poda da vegetação. Autor: Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 
403, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 9 - Requerimento nº 313 de 2025, Indicação Parlamentar - Solicita 
ao Prefeito Municipal de Catalão, Ilmo. Sr. Velomar Gonçalves Riosa, a Criação de Pontos 
de Apoio Para Trabalhadores de A,plicativos de Entregas e Transportes. Autor: Gilmar, 
Número de Protocolo: 404, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. ; 10 - Requerimento nº 314 de 2025, Indicação 
Parlamentar - Solicita ao Superintendente Municipal de Trânsito, que seja colocado um 
redutor de velocidade na Rua Alvino Albino esquina com a Rua Wisner Netto Tartucci, no 
Bairro Estrela. Autor: Gilmar, Número de Protocolo: 405, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 11 -
Requerimento nº 315 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR: Construção de uma 
praça e limpeza de Area Pública no Parque Imperial." Autor: Caçula, Número de 
Protocolo: 406, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 12 - Requerimento nº 316 
de 2025, "Indicação Parlamentar - Pedido para realização urgente de serviços de limpeza 
no bairro Maria Amélia I." Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 407, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 
13 - Requerimento nº 317 de 2025, "Indicação Parlamentar- Pedido para análise e a 
implementação de medidas que visem melhorar o fluxo de tráfego na Rua Uruguai, bairro 
das Américas e Leblon, devido ao elevado índice de congestionamento de veículos nesta 
via. Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 408, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 14 - Requerimento 
nº 318 de 2025, "Indicação Parlamentar- Pedido para a contratação de mais funcionários 
para a realização de serviços de limpeza de varrição e retirada de entulhos nas ruas do 
distrito de Pires Belo." Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 409, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 
15 - Requerimento nº 319 de 2025, Indicação Parlamentar - "Instalação de postes de 
iluminação pública". Autor: Leonardo Costelinha, Número de Protocolo: 410, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 16 - Requerimento nº 320 de 2025, Indicação Parlamentar - "Retorno das 
Festividades e Campeonatos". Autor: Leonardo Costelinha, Número de Protocolo: 411, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 17 - Requerimento nº 321 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Implantação de uma Placa de advertência (Proibido Jogar Lixo) na Rua Celio Neto 
Paranhos Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 412, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 18 -
Requerimento nº 322 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Mudança do Sentindo da 
Rua Israel Almeida Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 413, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 
19 - Requerimento nº 323 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Roçagem e Limpeza 
Geral nas Margens da Mata no Bairro Estrela Autor: Luiz Pamonheiro, Número de 
Protocolo: 414, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 20 - Requerimento nº 324 de 2025, INDICAÇÃ 
PARLAMENTA: SOLICITAR, a disponibilização de Médico Ginecologista para atendime 
na rede pública de saúde (SUS), nesta Cidade. Autor: Rosângela, Número de Protoco 
415, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 21 - Requerimento nº 325 
de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR: SOLICITAR, a possibilidade da disponibilização do 
exame de audiometria (audiometria vocal e tonal) para atendimento na rede pública de 
saúde (SUS), nesta Cidade Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 416, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Av. 1f[icolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 22/04/2025 
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G7A1-(O - 60 Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Resultado: Matéria não votada ; 22 - Requerimento nº 326 de 2025, Indicação 
Parlamentar - Solicita capeamento na Av. Espírito Santo. Autor: Silvinha, Número de 
Protocolo: 417, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 23 - Requerimento nº 327 de 2025, INDICAÇAO 
PARLAMENTAR - realização de tapa-buraco na Avenida José Marcelino, n° 1846 Castelo 
Branco, na esquina do Sacolão Mundo das Verduras. Autor: Thomas Mesquita, Número de 
Protocolo: 418, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 24 - Moção nº 25 de 2025, Moção de Aplausos aos 
Policiais da Companhia de Policiamento Especializado de Goiás (CPE) e a Policia Militar de 
Minas Gerais. Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 392, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 25 -
Moção nº 26 de 2025, Moção de Aplausos em homenagem ao Tenente Coronel da PM 
Henrique Stefli de Souza, por sua atuação à frente do 9º CRPM. Autor: Cláudio Lima, 
Número de Protocolo: 393, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 26 - Moção nº 
27 de 2025, Moção de aplauso para o superintendente da SAE Sr. Rogerio Pires ao 
reconhecimento pelo atendimento das demandas levadas. Autor: Silvinha, Número de 
Protocolo: 394, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 27 - Moção nº 28 de 2025, Moção de aplauso para o Sr. 
prefeito Velomar Rios em reconhecimento ao atendimento das demandas levadas. Autor: 
Silvinha, Número de Protocolo: 395, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação das matérias de expediente: Caçula, Rosângela e Thomas. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Gilberto Andrade / SD ; 2 - Rodrigão / 
REPUBLICANOS 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Jair 
Humberto d. Silva / 
SD 
Segundo 
Secretário: Anísio 
Pereira / MDB 
Primeiro 
Secretário: Daniel 
Nunes Freire / PODE 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 22/04/2025 
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GTALlO•GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Helson Barbosa de 
Souza / 
REPUBLICANOS 
Cleuber 
PODE 
Gilberto Barbosa de 
Andrade / SD 
Kelis Luiz da silva / 
UNIÃO 
Luiz Socorro Moreira 
/ MDB 
Rosângela Santana 
Ferreira / PSDB 
Thomas Marques de 
Mesquita / PODE 
C1á di: Silva Lima / 
MD 
Deusmar Barbosa da 
Rocha / MDB 
Gilmar Antônio Neto 
/ UNIÃO 
Leo . rdo Pereir 
M és / PSD.: / 
Rod 
Cary 
REP J A`+IS 
Alves 
Silvia Aparecida Rosa 
/ SD 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 22/04/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/04/2025 - 13:30
Encerramento: 15/04/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 305 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Anísio 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitação de estudos de viabilidade
da inclusão de semáforos em frente ao
Colégio Aprov e da escola Mãe de
Deus. 
Matéria incluída no expediente.
2 - Requerimento nº 306 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Restruturação da rede elétrica na
Chácara do Alvim, no município de
Catalão/GO. 
Matéria incluída no expediente.
3 - Requerimento nº 307 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Indicação de viabilização de recursos
financeiros, no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais)
através de emenda parlamentar para a
implantação do SAMUVET (Serviço e
Urgência Médico Veterinário Móvel,
para cães e gatos) em Catalão/GO. 
Matéria incluída no expediente.
4 - Requerimento nº 308 de 2025
Processo: -
Autor: Cleuber Vaz 
"INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando que seja encaminhado
cópias as autoridades competentes em
busca de melhorias da segurança no
Bairro Alvino Albino e imediações". 
Matéria incluída no expediente.
5 - Requerimento nº 309 de 2025
Processo: -
Autor: Deusmar Barbosa 
Solicito a Criação da Secretaria de
Segurança Publica Municipal 
Matéria incluída no expediente.
6 - Requerimento nº 310 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando a revitalização da Praça da
Saída para Goiandira, situada na
interseção entre a Av. Belo Horizonte
e a Rua São Luiz, na Vila Erondina. 
Matéria incluída no expediente.
7 - Requerimento nº 311 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando a pintura da sinalização
horizontal de estacionamento ao redor
da Praça da Fé, na Vila Cruzeiro. 
Matéria incluída no expediente.
8 - Requerimento nº 312 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando que notifique os terrenos
nas proximidades do CCPA, a respeito
da obrigatoriedade da poda da
vegetação. 
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 313 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar 
Indicação Parlamentar - Solicita ao
Prefeito Municipal de Catalão, Ilmo.
Sr. Velomar Gonçalves Riosa, a
Criação de Pontos de Apoio Para
Trabalhadores de Aplicativos de
Entregas e Transportes. 
Matéria incluída no expediente.
10 - Requerimento nº 314 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar 
Indicação Parlamentar - Solicita ao
Superintendente Municipal de
Trânsito, que seja colocado um
redutor de velocidade na Rua Alvino
Albino esquina com a Rua Wisner
Netto Tartucci, no Bairro Estrela. 
Matéria incluída no expediente.
11 - Requerimento nº 315 de 2025
Processo: -
Autor: Caçula 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR: "
Construção de uma praça e limpeza de
Area Pública no Parque Imperial." 
Matéria incluída no expediente.
12 - Requerimento nº 316 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar - Pedido para
realização urgente de serviços de
limpeza no bairro Maria Amélia I." 
Matéria incluída no expediente.
13 - Requerimento nº 317 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- Pedido para
análise e a implementação de medidas
que visem melhorar o fluxo de tráfego
na Rua Uruguai, bairro das Américas
e Leblon, devido ao elevado índice de
congestionamento de veículos nesta
via. 
Matéria incluída no expediente.
14 - Requerimento nº 318 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- Pedido para a
contratação de mais funcionários para
a realização de serviços de limpeza de
varrição e retirada de entulhos nas
ruas do distrito de Pires Belo." 
Matéria incluída no expediente.
15 - Requerimento nº 319 de 2025
Processo: -
Autor: Leonardo Costelinha 
Indicação Parlamentar - “Instalação de
postes de iluminação pública”. 
Matéria incluída no expediente.
16 - Requerimento nº 320 de 2025
Processo: -
Autor: Leonardo Costelinha 
Indicação Parlamentar - “Retorno das
Festividades e Campeonatos”. 
Matéria incluída no expediente.
17 - Requerimento nº 321 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Implantação de uma Placa de
advertência (Proibido Jogar Lixo) na
Rua Celio Neto Paranhos 
Matéria incluída no expediente.
18 - Requerimento nº 322 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Mudança do Sentindo da Rua Israel
Almeida 
Matéria incluída no expediente.
19 - Requerimento nº 323 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Roçagem e Limpeza Geral nas
Margens da Mata no Bairro Estrela 
Matéria incluída no expediente.
20 - Requerimento nº 324 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
INDICAÇÃO PARLAMENTA:
SOLICITAR, a disponibilização de
Médico Ginecologista para
atendimento na rede pública de saúde
(SUS), nesta Cidade. 
Matéria incluída no expediente.
21 - Requerimento nº 325 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
SOLICITAR, a possibilidade da
disponibilização do exame de
audiometria (audiometria vocal e
tonal) para atendimento na rede
pública de saúde (SUS), nesta Cidade 
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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(2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
22 - Requerimento nº 326 de 2025
Processo: -
Autor: Silvinha 
Indicação Parlamentar - Solicita
capeamento na Av. Presidente Médici
e na Av. Adriana. 
Matéria incluída no expediente.
23 - Requerimento nº 327 de 2025
Processo: -
Autor: Thomas Mesquita 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
realização de tapa-buraco na Avenida
José Marcelino, n° 1846 Castelo
Branco, na esquina do Sacolão Mundo
das Verduras. 
Matéria incluída no expediente.
24 - Moção nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
Moção de Aplausos aos Policiais da
Companhia de Policiamento
Especializado de Goiás (CPE) e a
Policia Militar de Minas Gerais. 
Matéria incluída no expediente.
25 - Moção nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
Moção de Aplausos em homenagem ao
Tenente Coronel da PM Henrique
Stefli de Souza, por sua atuação à
frente do 9º CRPM. 
Matéria incluída no expediente.
26 - Moção nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Silvinha 
Moção de aplauso para o
superintendente da SAE Sr. Rogerio
Pires ao reconhecimento pelo
atendimento das demandas levadas. 
Matéria incluída no expediente.
27 - Moção nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Silvinha 
Moção de aplauso para o Sr. prefeito
Velomar Rios em reconhecimento ao
atendimento das demandas levadas. 
Matéria incluída no expediente.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera a Lei Complementar Municipal
nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018,
para dispor sobre a possibilidade de
emissão de licenças para execução de
obras e habite-se nos casos e
condições que especifica, e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
2 - Projeto de Lei nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Cleuber Vaz 
"Institui o programa "Banco de Ração
e Utensílios para Animais" no
Município de Goiás e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
4 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera dispositivos das Leis
Municipais nº 3.450, de 4 de janeiro
de 2017, e nº 3.499, de 14 de
setembro de 2017, que tratam da
composição de conselhos municipais,
e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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(2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Altera o Anexo VII da Lei Municipal
nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000,
para criar e incorporar o cargo que
adiante especifica, modificar os
requisitos de provimento dos cargos
que menciona, adequar a carga
horária semanal de trabalho do cargo
que aponta e retificar a síntese dos
deveres do cargo que indica, todos
relativos à estrutura administrativa de
provimento efetivo da
Superintendência Municipal de Água e
Esgoto de Catalão – SAE, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
6 - Projeto de Lei nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Institui a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as
diretrizes gerais para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
7 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Poder Executivo do
Município de Catalão, Estado de
Goiás, a conceder Auxílio Financeiro
às atletas catalanas que especifica,
para participação em torneios oficiais
de nível mundial levando o nome deste
Ente Federado, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
8 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar 
“Denomina de Estrada Francelino José
Borges a Estrada Rural que se inicia
no Bairro Paineiras e termina na
GO-305.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
9 - Projeto de Lei nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera a Lei nº 2.517, de 04 de
outubro de 2007, que denomina
logradouro público, conforme
especifica". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
10 - Projeto de Lei nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Institui o Dia Municipal do Motorista
de Aplicativo no Município de Catalão
– Goiás, e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
11 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera o art. 5º da Lei nº 4.286, de 25
de novembro de 2024, que autoriza
realização de permuta de imóveis na
forma como especifica". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
12 - Projeto de Lei nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
13 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Caçula 
“Concede o Título de Cidadania
Catalana ao Sr. CLELISSON
ANTÔNIO DA FONSECA”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Concede o Título de Cidadania
Catalana ao Senhor CLERISTON
DANILO FERRAZ, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
15 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
"Concede Título de Cidadania
Catalana ao Sr. Josué Rodrigues de
Gouveia e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
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Matéria Ementa Situação
16 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar 
‘’Concede a Medalha Legislativa do
Mérito Educativo Catalano Professor
Jamil Barbosa ao Professor Sr. João
Paulo Ferreira da Silva”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
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sessao nº 13

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