sessao 16 — Catalão (GO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	16
Date	2025-05-06
native_id	228

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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 06/05/2025 - 13:45; 
Encerramento: 06/05/2025 - 15:37 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / 
PODE; Segundo Secretário: Sargento Anísio / MDB ; Primeiro Secretário interino: Thomas 
Mesquita / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB ; Cleuber 
Vaz / PODE; Deusmar Barbosa / MDB ; Gilberto Andrade / SD; Gilmar / UNIÃO; Idelvan 
da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / UNIÃO ; Leonardo Costelinha / 
PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; 
Sargento Anísio / MDB ; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Daniel Tufão / Compromisso particular 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 16 Sessão 
Ordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura 2025/2028. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Leonardo Costelinha que 
fizesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que 
ficassem em posição de respeito, o que foi atendido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: O Presidente informou que, em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta 
e duas) horas sem impugnação, considerou-se tacitamente aprovada a ata da 14º Sessão 
Ordinária de 2025. Em seguida, determinou a publicação da ata da 15ª Sessão Ordinária 
de 2025 e abriu o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a impugnação desta. Solicitou, 
ainda, as providências da secretaria para a coleta das assinaturas. LEITURA DE 
OFÍCIOS RECEBIDOS: O Presidente solicitou ao 1º secretário interino, vereador Thomas 
Mesquita, que lesse os ofícios recebidos pela Câmara Municipal, o qual atendeu ao pedido. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB ; 
Cleuber Vaz / PODE; Deusmar Barbosa / MDB ; Gilberto Andrade / SD; Gilmar / UNIÃO; 
Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / UNIÃO ; Leonardo 
Costelinha / PSDB; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS; Rosângela / 
PSDB; Sargento Anísio / MDB ; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2025, "Altera a Lei Municipal ,., 
nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para consolidar a nomenclatura e atribuições da 
Assessoria Especial de Gabinete, passando a denominá-la de Assessoria Especial para 
Assuntos Extraordinários de Interesse do Município, e adequar vencimento do cargo que 
especifica, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 385, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 -
Projeto de Lei nº 52 de 2025, "Dispõe sobre a criação e regularização de Unidades 
Escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Catalão". Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 488, Turno: Deliberação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2025, "Altera o ANEXO 
ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.325, de 20 de fevereiro de 2025, para majorar o número 
de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
483, Turno: 1 á
e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O 
Presidente colocou o pedido de urgência do Prefeito Municipal em votação, o qual foi 
aprovado por unanimidade (14 x 0) em plenário, ausente em plenário nesse momento: 
07/05/2025 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://cam acatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camar• cata/ao go.gov.br 07/ ./2 5 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Kelly Cristina. Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Cláudio Lima, 
Cleuber Vaz e Deusmar. ; 4 - Projeto de Lei nº 50 de 2025, "Altera a Lei Municipal nº 
2.637, de 19 de dezembro de 2008, para criar o cargo comissionado que especifica, junto 
ao Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME, e dá outras providências". Autor: 
Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 484, Turno: Primeiro, 
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2ª votações 
em regime de urgência - Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência de todos os 
vereadores presentes em votação, o qual foi aprovado por unanimidade (12 x 0) em 
plenário, ausentes em plenário nesse momento: Cláudio Lima, Cleuber Vaz e Deusmar. ; 5 
- Projeto de Lei nº 51 de 2025, "Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, para majorar o número de vagas dos cargos comissionados de Chefe de Equipe de 
Trabalho, níveis I e II, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que especifica, criar 
cargos comissionados da mesma natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, 
unificar as respectivas atribuições, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves 
Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 485, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, 
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º e 2ª votações em regime de 
urgência - Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência da Mesa Diretora em votação, 
o qual foi aprovado por unanimidade (15 x 0) em plenário. ; 6 - Projeto de Resolução nº 
3 de 2025, "Altera o limite de remuneração mensal dos servidores ativos, ocupantes de 
cargos de provimento efetivo, para recebimento de cesta básica". Autor: Jair Humberto, 
Número de Protocolo: 487, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 382 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - Solicitação de limpeza da Represa da Bica, devido a proliferação de 
plantas aquáticas (Alface d'água) e mato ao redor de suas margens Autor: Sargento 
Anísio, Número de Protocolo: 489, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 2 - Requerimento nº 383 de 
2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR: Sinalização vertical e horizontal das vias que dão 
~Q acesso as Comunidades Cisterna e Custódia, bem como, a construção de 02 quebras molas 
e 02 sonolizadores próximo as imediações da Escola da Comunidade Cisterna. Autor: 
Cláudio Lima, Número de Protocolo: 490, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 3 - Requerimento nº 384 de 
2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicito o tapa buraco na rua Ana Rosa de Jesus no 
Ipanema. Autor: Deusmar Barbosa, Número de Protocolo: 493, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 4 -
Requerimento nº 385 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Estudo para possível 
adesão dos contratos do processo Seletivo simplificado ao pro saúde. Autor: Deusmar 
Barbosa, Número de Protocolo: 494, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 5 - Requerimento nº 386 de 
2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicitando a instalação de malha asfáltica na Av. 
Ana Amaral, no Jardim Itália. Autor: Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 495, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 6 - Requerimento nº 387 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicitando 
um estudo de viabilidade para instalação de um redutor de velocidade na Rua Wilsom B. 
de Lima, no Bairro Evelina Nour. Autor: Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 496, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 7 - Requerimento nº 388 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando a limpeza da vegetação da Represa do Monsenhor Souza, e também na Rua 
Jeremias Zorzette. Autor: Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 497, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. 
8 - Requerimento nº 389 de 2025, Indicação Parlamentar: "Sinalização e recapeamento 
da Rua Ouvidor - Jardim Catalão." Autor: Caçula, Número de Protocolo: 498, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 
9 - Requerimento nº 390 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Que seja 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Emai': ouvidoria@camaracatalao.go br 07/05/2025 
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Sistenia de Apoio ao Processo Legislativo 
encaminhado ao Prefeito Velomar Rios, e ao Secretário de Obras Guilherme Pimenta para 
que seja feita uma reforma na quadra de esportes da Vila Teotônio Vilela. Autor: Idelvan 
da Saúde, Número de Protocolo: 499, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 10 - Requerimento nº 391 de 
2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Que seja encaminhado ao Prefeito de Catalão 
Velomar Rios, ao Secretário de Saúde Leonardo Santa Cecilia, para que seja construído 
junto ao PAI (Pronto de Atendimento Infantil), banco de aleitamento materno. Autor: 
Idelvan da Saúde, Número de Protocolo: 500, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 11 - Requerimento nº 392 de 
2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Solicita ao Prefeito Municipal a regularização da 
Propriedade do Terreno Localizado na Avenida Presidente Medici, n° 25 Bairro Santa 
Cruz. Autor: Jair Humberto, Número de Protocolo: 501, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 12 -
Requerimento nº 393 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR: Recapeamento da Rua 99, 
no bairro Castelo Branco, bem como a construção de Canaletas. Autor: Cláudio Lima, 
Número de Protocolo: 502, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. ; 13 - Requerimento nº 394 de 2025, 
"Indicação Parlamentar-Pedido para atenção e colaboração em relação à urgente 
necessidade de melhorias nas praças dos bairros Residencial Eldorado, Estrela e Castelo 
Branco. Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 503, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 14 -
Requerimento nº 395 de 2025, "Indicação Parlamentar- solicitação de melhorias das 
condições de uso do terreno localizado na Avenida José Marcelino com a Rua Sebastião 
Lemes no Bairro Eldorado- Catalão, onde já se encontram os food trucks, que tem se 
mostrado um importante ponto de encontro para a nossa comunidade. Este local tem sido 
vital para o entretenimento e a realização de eventos sociais, como cortes de cabelo 
gratuitos, entregas de brinquedos para crianças e bazares beneficentes." Autor: Kelly 
Cristina, Número de Protocolo: 504, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 15 - Requerimento nº 396 de 
2025, Indicação Parlamentar - Solicitação para instalação de uma faixa elevada ou redutor 
de velocidade na Avenida Haidê Evangelista da Rocha, esquina com a Rua Santa 
Terezinha, bem como a criação de uma faixa de pedestres na Rua Santa Terezinha, em 
frente ao Colégio Anice Cecílio Pedreiro. Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 505, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 16 - Requerimento nº 397 de 2025, "Indicação Parlamentar- atenção 
para a necessidade urgente de melhorias na sinalização de trânsito nas vias adjacentes ao 
Pontal atacado, localizado na Rua Jocelim Gomes Pires, Bairro São Francisco." Autor: Kelly 
Cristina, Número de Protocolo: 506, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 17 - Requerimento nº 398 de 
2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Conclusão Asfáltica Autor: Leonardo Costelinha, 
Número de Protocolo: 507, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. ; 18 - Requerimento nº 399 de 2025, 
INDICAÇAO PARLAMENTAR - Atenção Especial ao Bairro Santa Mônica. Autor: Leonardo 
Costelinha, Número de Protocolo: 508, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 19 - Requerimento nº 400 de 
2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Implantação do Programa Auxilio Transporte para 
Estudantes que faz Curso em Uberlandia Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 
509, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 20 - Requerimento nº 401 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR -
Roçagem do Mato na Rotaria situada no Cruzamento das Ruas: Itália, Uruguai e 
Salustiano da Paz. Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 510, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 21 -
Requerimento nº 402 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Recapeamento da Rua 
142 no Bairro Parque das Mangueiras Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 511, 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: çuvidoria@camaracatalaq,.gppov.br 07/05/2025 
07/05/20 Página 3 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 22 - Requerimento nº 403 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR: 
Apresentação dos relatórios de gastos da Secretaria de Saúde referente ao período de 
julho a dezembro de 2024 e janeiro a abril de 2025. Autor: Cláudio Lima, Número de 
Protocolo: 512, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 23 - Requerimento nº 404 de 2025, #REQUERIMENTO# 
- REFORMA DA PONTE DO RIO SAO MARCOS NA GO-210 QUE LIGA CATALÃO A 
DAVINOPOLIS Autor: Rodrigão, Número de Protocolo: 513, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 24 -
Requerimento nº 405 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR -Solicitar a criação de um 
Programa Municipal de Saúde Mental nas Escolas Públicas, bem como a contratação de 
psicólogos para atuarem nesta cidade. Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 514, 
Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 25 - Requerimento nº 406 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR -
SOLICITAR, um estudo para criação do programa "Caminho Seguro", nesta cidade. Autor: 
Rosângela, Número de Protocolo: 515, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 26 - Requerimento nº 407 de 
2025, Indicação Parlamentar para que possa viabilizar a iluminação da represa Severo 
Gomide Autor: Silvinha, Número de Protocolo: 516, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 27 - Requerimento 
nº 408 de 2025, Indicação Parlamentar para que possa viabilizar o recapeamento no 
portal do lago e Castelo Branco II Autor: Silvinha, Número de Protocolo: 517, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. ; 28 - Moção nº 31 de 2025, Moção de Aplauso à Raphael Mesquita Mendes. 
Autor: Jair Humberto, Número de Protocolo: 491, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 29 - Moção nº 32 de 2025, Moção de Aplausos ao chefe de transporte da saúde 
- Jason Rosa de Mesquita Neto. Autor: Silvinha, Número de Protocolo: 492, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. -
Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio 
Lima, Deusmar, Jair Humberto, Kelly Cristina e Thomas Mesquita. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Gilberto Andrade / SD 
Ocorrências da Sessão: Durante o expediente o Presidente informou que se ausentaria 
do plenário para um compromisso, assumindo, interinamente o vice-presidente, vereador 
Idelvan da Saúde. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 07/05/2025 
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07/05/2025 Página 4 
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President : Jair 
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Secretário: Anísio 
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REPUBLICANOS 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Kelis Luiz da silva / 
UNIÃO 
Luiz Socorro Moreira 
/ MDB 
Vice-Presidente: 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Primeiro Secretário 
interino: Thomas 
Marques de Mesquita 
/ ' •DE 
C1á d '.' Silva Lima / 
MD 
Deusmar Barbosa da 
Rocha / MDB 
Gilmar Antônio Neto 
/ UNIÃO 
Leonardo Pereira 
Moisés / PSDB 
Ro 1 d ' oL J Alves 
Ca / 
REPUBLICANOS 
Av. Nicolau Abrão, 175- Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 07/05/2025 
07/ J2025 Página 5 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Rosângela Santana 
Ferreira / PSDB 
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3 
Silvia Aparecida R ~ 
/ SD 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 07/05/2025 
07/05/2025 Página 6

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/05/2025 - 13:30
Encerramento: 06/05/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 382 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Anísio 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitação de limpeza da Represa da
Bica, devido a proliferação de plantas
aquáticas (Alface d’água) e mato ao
redor de suas margens 
Matéria incluída no expediente.
2 - Requerimento nº 383 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Sinalização vertical e horizontal das
vias que dão acesso as Comunidades
Cisterna e Custódia, bem como, a
construção de 02 quebras molas e 02
sonolizadores próximo as imediações
da Escola da Comunidade Cisterna. 
Matéria incluída no expediente.
3 - Requerimento nº 384 de 2025
Processo: -
Autor: Deusmar Barbosa 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicito
o tapa buraco na rua Ana Rosa de
Jesus no Ipanema. 
Matéria incluída no expediente.
4 - Requerimento nº 385 de 2025
Processo: -
Autor: Deusmar Barbosa 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Estudo
para possível adesão dos contratos do
processo Seletivo simplificado ao pro
saúde. 
Matéria incluída no expediente.
5 - Requerimento nº 386 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando a instalação de malha
asfáltica na Av. Ana Amaral, no Jardim
Itália. 
Matéria incluída no expediente.
6 - Requerimento nº 387 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando um estudo de viabilidade
para instalação de um redutor de
velocidade na Rua Wilsom B. de Lima,
no Bairro Evelina Nour. 
Matéria incluída no expediente.
7 - Requerimento nº 388 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando a limpeza da vegetação da
Represa do Monsenhor Souza, e
também na Rua Jeremias Zorzette. 
Matéria incluída no expediente.
8 - Requerimento nº 389 de 2025
Processo: -
Autor: Caçula 
Indicação Parlamentar: "Sinalização e
recapeamento da Rua Ouvidor -
Jardim Catalão." 
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
06/05/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 06/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 390 de 2025
Processo: -
Autor: Idelvan da Saúde 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Que
seja encaminhado ao Prefeito Velomar
Rios, e ao Secretário de Obras
Guilherme Pimenta para que seja feita
uma reforma na quadra de esportes
da Vila Teotônio Vilela. 
Matéria incluída no expediente.
10 - Requerimento nº 391 de 2025
Processo: -
Autor: Idelvan da Saúde 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Que
seja encaminhado ao Prefeito de
Catalão Velomar Rios, ao Secretário
de Saúde Leonardo Santa Cecilia,
para que seja construído junto ao PAI
(Pronto de Atendimento Infantil),
banco de aleitamento materno. 
Matéria incluída no expediente.
11 - Requerimento nº 392 de 2025
Processo: -
Autor: Jair Humberto 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicita
ao Prefeito Municipal a regularização
da Propriedade do Terreno Localizado
na Avenida Presidente Medici, n° 25
Bairro Santa Cruz. 
Matéria incluída no expediente.
12 - Requerimento nº 393 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Recapeamento da Rua 99, no bairro
Castelo Branco, bem como a
construção de Canaletas. 
Matéria incluída no expediente.
13 - Requerimento nº 394 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar-Pedido para
atenção e colaboração em relação à
urgente necessidade de melhorias nas
praças dos bairros Residencial
Eldorado, Estrela e Castelo Branco. 
Matéria incluída no expediente.
14 - Requerimento nº 395 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- solicitação de
melhorias das condições de uso do
terreno localizado na Avenida José
Marcelino com a Rua Sebastião Lemes
no Bairro Eldorado- Catalão, onde já
se encontram os food trucks, que tem
se mostrado um importante ponto de
encontro para a nossa comunidade.
Este local tem sido vital para o
entretenimento e a realização de
eventos sociais, como cortes de cabelo
gratuitos, entregas de brinquedos
para crianças e bazares beneficentes."
Matéria incluída no expediente.
15 - Requerimento nº 396 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
Indicação Parlamentar - Solicitação
para instalação de uma faixa elevada
ou redutor de velocidade na Avenida
Haidê Evangelista da Rocha, esquina
com a Rua Santa Terezinha, bem como
a criação de uma faixa de pedestres
na Rua Santa Terezinha, em frente ao
Colégio Anice Cecílio Pedreiro. 
Matéria incluída no expediente.
16 - Requerimento nº 397 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- atenção para
a necessidade urgente de melhorias
na sinalização de trânsito nas vias
adjacentes ao Pontal atacado,
localizado na Rua Jocelim Gomes
Pires, Bairro São Francisco." 
Matéria incluída no expediente.
17 - Requerimento nº 398 de 2025
Processo: -
Autor: Leonardo Costelinha 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Conclusão Asfáltica 
Matéria incluída no expediente.
18 - Requerimento nº 399 de 2025
Processo: -
Autor: Leonardo Costelinha 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Atenção Especial ao Bairro Santa
Mônica. 
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
06/05/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 06/05/2025
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 400 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Implantação do Programa Auxilio
Transporte para Estudantes que faz
Curso em Uberlandia 
Matéria incluída no expediente.
20 - Requerimento nº 401 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Roçagem do Mato na Rotaria situada
no Cruzamento das Ruas: Itália,
Uruguai e Salustiano da Paz. 
Matéria incluída no expediente.
21 - Requerimento nº 402 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Recapeamento da Rua 142 no Bairro
Parque das Mangueiras 
Matéria incluída no expediente.
22 - Requerimento nº 403 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Apresentação dos relatórios de gastos
da Secretaria de Saúde referente ao
período de julho a dezembro de 2024
e janeiro a abril de 2025. 
Matéria incluída no expediente.
23 - Requerimento nº 404 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigão 
#REQUERIMENTO# - REFORMA DA
PONTE DO RIO SÃO MARCOS NA
GO-210 QUE LIGA CATALÃO A
DAVINÓPOLIS 
Matéria incluída no expediente.
24 - Requerimento nº 405 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -Solicitar
a criação de um Programa Municipal
de Saúde Mental nas Escolas Públicas,
bem como a contratação de psicólogos
para atuarem nesta cidade. 
Matéria incluída no expediente.
25 - Requerimento nº 406 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
SOLICITAR, um estudo para criação
do programa “Caminho Seguro”, nesta
cidade. 
Matéria incluída no expediente.
26 - Requerimento nº 407 de 2025
Processo: -
Autor: Silvinha 
Indicação Parlamentar para que possa
viabilizar a iluminação da represa
Severo Gomide 
Matéria incluída no expediente.
27 - Requerimento nº 408 de 2025
Processo: -
Autor: Silvinha 
Indicação Parlamentar para que possa
viabilizar o recapeamento no portal do
lago e Castelo Branco II 
Matéria incluída no expediente.
28 - Moção nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Jair Humberto 
Moção de Aplauso à Raphael Mesquita
Mendes. 
Matéria incluída no expediente.
29 - Moção nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Silvinha 
Moção de Aplausos ao chefe de
transporte da saúde - Jason Rosa de
Mesquita Neto. 
Matéria incluída no expediente.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera a Lei Municipal nº 2.637, de
19 de dezembro de 2008, para
consolidar a nomenclatura e
atribuições da Assessoria Especial de
Gabinete, passando a denominá-la de
Assessoria Especial para Assuntos
Extraordinários de Interesse do
Município, e adequar vencimento do
cargo que especifica, e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a criação e
regularização de Unidades Escolares
da rede pública municipal de ensino
do Município de Catalão". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei
Municipal de nº 4.325, de 20 de
fevereiro de 2025, para majorar o
número de vagas de cargos/funções
temporárias da forma que especifica,
e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e 2ª votações
4 - Projeto de Lei nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19
de dezembro de 2008, para criar o
cargo comissionado que especifica,
junto ao Fundo Municipal de
Educação de Catalão - FME, e dá
outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
5 - Projeto de Lei nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera a Lei Municipal nº 2.637, de
19 de dezembro de 2008, para
majorar o número de vagas dos cargos
comissionados de Chefe de Equipe de
Trabalho, níveis I e I, bem como do
Assessor de Gabinete, na forma que
especifica, criar cargos comissionados
da mesma natureza deste, nas
secretarias e órgãos que indica,
unificar as respectivas atribuições, e
dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
6 - Projeto de Resolução nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Jair Humberto 
"Altera o limite de remuneração
mensal dos servidores ativos,
ocupantes de cargos de provimento
efetivo, para recebimento de cesta
básica". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
06/05/2025
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sessao nº 16

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