sessao 24 — Catalão (GO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	24
Date	2025-06-24
native_id	239

ata #

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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 24/06/2025 - 13:52; 
Encerramento: 24/06/2025 - 15:27 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / 
PODE; Primeiro Secretário: Daniel Tufão / PODE; Segundo Secretário: Sargento Anísio / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Cláudio Lima / MDB; Cleuber Vaz / PODE; Daniel Tufão / 
PODE; Deusmar Barbosa / MDB; Gilberto Andrade / SD; Gilmar / UNIAO; Idelvan da 
Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD; Kelly Cristina / UNIAO; Leonardo Costelinha / PSDB 
Luiz Pamonheiro / MDB; Rodrigão / REPUBLICANOS; Sargento Anísio / MDB; Silvinha 
/ SD; Thomas Mesquita / PODE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Caçula / Não justificada ; Rosângela / Não 
justificada 
Expedientes: CHAMADA: O Presidente solicitou ao vereador Gilberto que assumisse, 
interinamente, a 2ª Secretaria e realizasse a chamada dos vereadores, o qual atendeu ao 
pedido. Logo após, o vereador Sargento Anísio assumiu a 2º Secretaria. ABERTURA DA 
SESSAO: Havendo quórum regimental para o início dos trabalhos, o Presidente rogou a 
proteção de Deus e declarou aberta a 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1 º Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura 2025/2028. LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA: O 
Presidente solicitou ao vereador Gilmar que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia 
Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em posição de respeito, o que foi 
atendido. APRECIAÇAO DA ATA DA SESSAO ANTERIOR: O Presidente informou que, 
em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas sem impugnação, 
considerou-se tacitamente aprovada a ata da 22ª Sessão Ordinária de 2025. Em seguida, 
determinou a publicação da ata da 23ª Sessão Ordinária de 2025 e abriu o prazo de 72 
(setenta e duas) horas para a impugnação desta. Solicitou, ainda, as providências da 
secretaria para a coleta das assinaturas. HOMENAGEM: Durante a discussão do Projeto 
de Lei Complementar nº 04/2025, a pedido do vereador Rodrigão, o Presidente suspendeu 
a sessão por 10 (dez) minutos e concedeu a palavra a este para que apresentasse moção 
de aplausos aos Senhores Luiz Henrique Bento, Rodrigo Pires e Oliveira, Anderson da 
Silva Bento, Thiago José Duarte, Luciano Rodrigues da Costa, Silvio Pereira pela criação 
da 1ª Feira Agropecuária de Goiás a AGROVEM em Goiânia; após a leitura foi realizada a 
entrega da moção aos homenageados e, em seguida, o Presidente reabriu a Sessão. 
SOLICITAÇAO: O Presidente solicitou que constasse em ata o parecer conjunto da 
Assessoria Jurídica, bem como o parecer conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação referente aos Projetos de Decretos Legislativos nº 21 a 32 de 2025, sendo todos 
pela aprovação das respectivas proposições. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cláudio Lima / MDB; Cleuber Vaz / PODE; Daniel 
Tufão / PODE ; Deusmar Barbosa / MDB ; Gilberto Andrade / SD ; Gilmar / UNIAO ; 
Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / UNIAO ; Leonardo 
Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; Sargento 
Anísio / MDB; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, "Altera 
art. 19 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outr 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protoco o: 
627, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultad 
Aprovado em 1 ª
votação - Obs.: O Presidente solicitou ao vereador Cláudio Lima q 
04/07/2025 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 04/07/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
assumisse a 1º Secretaria e realizasse a leitura do projeto, o qual atendeu ao pedido. Logo 
após, o vereador Daniel Tufão assumiu a 1 ª Secretaria. Ausentes em plenário no momento 
da votação do projeto: Deusmar, Kelly Cristina e Rodrigão. ; 2 - Projeto de Lei nº 71 de 
2025, "Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para majorar o 
número de vagas do cargo comissionado de Assessor Especial que indica, criar referido 
cargo nas Secretarias e Pastas que especifica, criar os cargos comissionados de Assessor 
de Provisão e Execução de Compras Públicas e Assessor de Informações Contábeis e 
Prestação de Contas, nas Secretarias que menciona, e dá outras providências". Autor: 
Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 695, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei nº 72 de 2025, 
"Cria, na estrutura administrativa de que trata a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, a Secretaria Municipal de Ação Urbana, com a transferência de cargos 
de provimento em comissão, criação de novos cargos comissionados, e dá outras 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
696, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei nº 73 
de 2025, "Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Saúde de Catalão e 
respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, a contratar profissionais que especifica, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração 
municipal, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 697, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 -
Projeto de Lei nº 74 de 2025, "Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão - CMDCA, a celebrar parcerias com 
organizações da sociedade civil com repasse de recursos financeiros, nos termos dos 
chamamentos públicos 005/2023 e 001/2025, bem como da Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.173, de 26 de junho de 2018". Autor: 
Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 698, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei nº 62 de 2025, 
"Dispõe sobre a definição do perímetro da área urbana do município de Catalão, Estado de 
Goiás". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 626, 
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
1ª votação - Obs.: O Presidente sugeriu a dispensa da leitura do projeto, o que foi 
aprovado em plenário por unanimidade (12 x 0). Ausentes em plenário no momento das 
votações: Deusmar e Rodrigão. ; 7 - Projeto de Lei nº 63 de 2025, "Denomina "Rua 
Edivaldo José Borges" a Rua A, localizada no Loteamento Europa, e o trecho da Rua 
Seiscentos e Onze, no Loteamento Monsenhor Souza". Autor: Cleuber Vaz, Número de 
Protocolo: 628, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1 ª
votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação: 
Deusmar e Rodrigão. ; 8 - Projeto de Lei nº 69 de 2025, "Dispõe sobre a concessão de 
qualificação de Utilidade Pública a Instituição ROTARY CLUB CENTENARIO, e dá outras 
providências". Autor: Jair Humberto, Número de Protocolo: 693, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª votação 9 -
Projeto de Lei nº 43 de 2025, "Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe 
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
389, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 2ª votação - Obs.: O Presidente sugeriu a dispensa da leitura do projeto, o 
que foi aprovado em plenário por unanimidade (13 x 0). Ausente em plenário no momento 
das votações: Sargento Anísio. ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025, 
"Dispõe sobre a concessão de licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do País, pelo 
tempo necessário, em razão da participação na Missão do Governo do Estado de Goiás ao 
Japão, e dá outras providências". Autor: Mesa Diretora - Presidente, vice-presidente, 1° e 
2º secretários, Número de Protocolo: 718, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025, "Concede o Título d 
dã Catalana a Sra. Ariana Mirella Pereira da Silva". Autor: Thomas Mesquita, Númer' 
04707/2025 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 04/07/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
de Protocolo: 681, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1 ª
e única votação - Obs.: Ausentes em plenário: Cláudio Lima e 
Deusmar. ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025, "Concede o Título de 
Cidadão Catalano ao Senhor Rodrigo Gomide Naves". Autor: Rodrigão, Número de 
Protocolo: 682, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 1 ª
e única votação - Obs.: Ausente em plenário: Deusmar. ; 13 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 23 de 2025, "Concede o Título de Cidadania Catalana ao Sr. 
Marcos Vinicius da Costa Junior, e dá outras providências". Autor: Cláudio Lima, Número 
de Protocolo: 683, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1 ª
e única votação - Obs.: Ausente em plenário: Deusmar. ; 14 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025, "Concede o Título de Cidadania 
Catalana ao Sr. Otoniel Alves dos Santos" Autor: Cleuber Vaz, Número de Protocolo: 684, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 á 
e única votação - Obs.: Ausentes em plenário: Deusmar, Gilmar, Kelly Cristina e Luiz 
Pamonheiro. ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025, "Concede o Título de 
Cidadão Catalano ao Sr. Alexandre Henrique Nunes Motta". Autor: Thomas Mesquita, 
Número de Protocolo: 685, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1 á
e única votação - Obs.: Ausentes em plenário: Deusmar, 
Gilmar, Kelly Cristina e Luiz Pamonheiro. ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 
de 2025, "Concede o Título de Mérito e Bravura ao Major da Policia Militar do Estado de 
Goiás Sr. Dieison Cândido Ribeiro do Carmo, e dá outras providências". Autor: Cláudio 
Lima, Número de Protocolo: 686, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 ª
e única votação - Obs.: Ausentes em plenário: 
Deusmar, Gilmar, Kelly Cristina, Luiz Pamonheiro e Rodrigão. ; 17 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 27 de 2025, "Concede o Título de Cidadania Catalana a Samara Pazeta 
Gomes e da outras providências". Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 687, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Proposição retirada pela Mesa Diretora - Obs.: Projeto retirado em 
virtude da ausência da autora na sessão. ; 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 
2025, "Concede o Título de Cidadã Benemérita à Sra. CATARINA DE FÁTIMA OLIVEIRA 
DA SILVA". Autor: Caçula, Número de Protocolo: 688, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Proposição 
retirada pela Mesa Diretora - Obs.: Projeto retirado em virtude da ausência do autor na 
sessão. ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025, "Concede o Título de 
Cidadão Benemérito Catalano ao Sr. Diego Hilário Ribeiro". Autor: Daniel Tufão, Número 
de Protocolo: 689, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1 á
e única votação - Obs.: Ausentes em plenário: Deusmar e 
Rodrigão. ; 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025, "Concede o título de 
Mérito e Bravura ao Capitão Wilton Ferreira e da outras providencias". Autor: Rosângela, 
Número de Protocolo: 690, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Proposição retirada pela Mesa 
Diretora - Obs.: Projeto retirado em virtude da ausência da autora na sessão. ; 21 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025, "Concede o Título de Mérito e Bravura 
ao Policial Militar Major Marcos Azevedo de Paula". Autor: Daniel Tufão, Número d 
Protocolo: 691, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultad 
Aprovado em 1 á
e única votação - Obs.: Ausentes em plenário: Cláudio Lima, Deusma , 
Sargento Anísio e Thomas Mesquita. ; 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 
2025, "Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano Professor Jamil 
Barbosa ao Professor Sr. Radamés Vieira Nunes". Autor: Daniel Tufão, Número de 
Protocolo: 692, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 1 º e única votação - Obs.: Ausentes em plenário: Deusmar, Sargento Anísio e 
Thomas Mesquita. ; 23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025, "Aprova a 
contas do Poder Executivo Municipal que menciona". Autor: Mesa Diretora - Presiden 
vice-presidente, 1º e 2º secretários, Número de Protocolo: 658, Turno: Segundo, Ti 
04/07/2025 
Av. Nicolau Abrão, 17.5- Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Evidoria@camaracatalao.go.gov.br 04/07/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2 votação - Obs.: 
Ausente em plenário: Cláudio Lima. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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Pe dente: Jair 
H berto da Silva / 
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Primeiro 
Secretário: Daniel 
Nunes Freire / PODE 
Cláudio Silva Lim 
MDB 
Deusm 
Rocha / MD 
04/07/2025 
Gilmar Antônio Neto 
/ UNIÃO 
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Vice-Presidente: 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Segundo 
Secretário: Anísio 
Pereira / MDB 
Cleuber José 
PODE 
Gilbe :árb,ós? 
Andrade / . D 
Kelis Luiz da silva / 
UNIÃO 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 04/07/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
onardo Pereiri 
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Luiz Socorro Moreira 
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Thomas Marques de 
Mesquita / PODE 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 04/07/2025 
04/07/2025 Página 5

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/06/2025 - 13:30
Encerramento: 24/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera o art. 19 da Lei Complementar
nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016
e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
2 - Projeto de Lei nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19
de dezembro de 2008, para majorar o
número de vagas do cargo
comissionado de Assessor Especial
que indica, criar referido cargo nas
Secretarias e Pastas que especifica,
criar os cargos comissionados de
Assessor de Provisão e Execução de
Compras Públicas e Assessor de
Informações Contábeis e Prestação de
Contas, nas Secretarias que menciona,
e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Cria, na estrutura administrativa de
que trata a Lei Municipal nº 2.637, de
19 de dezembro de 2008, a Secretaria
Municipal de Ação Urbana, com a
transferência de cargos de provimento
em comissão, criação de novos cargos
comissionados, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
4 - Projeto de Lei nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Poder Executivo, via
Secretaria Municipal de Saúde de
Catalão e respectivo Fundo Municipal
de Saúde – FMS, a contratar
profissionais que especifica, para
atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público da
administração municipal, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
24/06/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/06/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão, por
meio do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente de Catalão - CMDCA, a
celebrar parcerias com organizações
da sociedade civil com repasse de
recursos financeiros, nos termos dos
chamamentos públicos 005/2023 e
001/2025, bem como da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e do
Decreto Municipal nº 1.173, de 26 de
junho de 2018”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
6 - Projeto de Lei nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a definição do
perímetro da área urbana do
município de Catalão, Estado de
Goiás". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
7 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Cleuber Vaz 
"Denomina “Rua Edivaldo José
Borges” a Rua A, localizada no
Loteamento Europa, e o trecho da Rua
Seiscentos e Onze, no Loteamento
Monsenhor Souza". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
8 - Projeto de Lei nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Jair Humberto 
"Dispõe sobre a concessão de
qualificação de Utilidade Pública a
Instituição ROTARY CLUB
CENTENÁRIO, e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
9 - Projeto de Lei nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Institui a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as
diretrizes gerais para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente,
vice-presidente, 1º e 2º secretários 
"Dispõe sobre a concessão de licença
ao Prefeito Municipal para ausentar-se
do País, pelo tempo necessário, em
razão da participação na Missão do
Governo do Estado de Goiás ao Japão,
e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Thomas Mesquita 
“Concede o Título de Cidadã Catalana
a Sra. Ariana Mirella Pereira da Silva".
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigão 
"Concede o Título de Cidadão
Catalano ao Senhor Rodrigo Gomide
Naves". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
13 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Concede o Título de Cidadania
Catalana ao Sr. Marcos Vinicius da
Costa Junior, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Cleuber Vaz 
“Concede o Título de Cidadania
Catalana ao Sr. Otoniel Alves dos
Santos” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
15 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Thomas Mesquita 
“Concede o Título de Cidadão
Catalano ao Sr. Alexandre Henrique
Nunes Motta”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
24/06/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/06/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
16 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Concede o Título de Mérito e Bravura
ao Major da Policia Militar do Estado
de Goiás Sr. Dieison Cândido Ribeiro
do Carmo, e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
17 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
“Concede o Título de Cidadania
Catalana a Samara Pazeta Gomes e da
outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
18 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Caçula 
“Concede o Título de Cidadã
Benemérita à Sra. CATARINA DE
FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
19 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Tufão 
"Concede o Título de Cidadão
Benemérito Catalano ao Sr. Diego
Hilário Ribeiro". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
20 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
"Concede o título de Mérito e Bravura
ao Capitão Wilton Ferreira e da outras
providencias". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
21 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Tufão 
"Concede o Título de Mérito e Bravura
ao Policial Militar Major Marcos
Azevedo de Paula". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
22 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Tufão 
"Concede a Medalha Legislativa do
Mérito Educativo Catalano Professor
Jamil Barbosa ao Professor Sr.
Radamés Vieira Nunes". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e única votação
23 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente,
vice-presidente, 1º e 2º secretários 
"Aprova as contas do Poder Executivo
Municipal que menciona". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
24/06/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/06/2025
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sessao nº 24

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