sessao nº 25

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Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
25a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA 19a
LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2025. 
Nomes Assinatura 
Anísio Pereira 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz
Daniel Nunes Freire
Deusmar Barbosa da Rocha 
Gilberto Barbosa de Andrade ~~, í,~1 
Gilmar Antônio Neto
Helson Barbosa de Souza 
Idelvan Evangelista do Nascimento ,( / 
Kelis Luiz da Silva 
Leonardo Pereira Moises 
Luiz Socorro Moreira 4 
Rodrigo Alves Carvelo : / 
Rosângela Santana Ferreira 
Silvia Aparecida Rosa 
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Thomas Marques de Mesquita 
Sala das Sessões, 24 de junho de 2025. 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 24/06/2025 - 15:27 ; 
Encerramento: 24/06/2025 - 16:36 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / 
PODE; Primeiro Secretário: Daniel Tufão / PODE; Segundo Secretário: Sargento Anísio / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Cláudio Lima / MDB; Cleuber Vaz / PODE; Daniel Tufão / 
PODE; Deusmar Barbosa / MDB; Gilberto Andrade / SD; Gilmar / UNIAO; Idelvan da 
Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD; Kelly Cristina / UNIAO; Leonardo Costelinha / PSDB 
Luiz Pamonheiro / MDB; Rodrigão / REPUBLICANOS; Sargento Anísio / MDB; Silvinha 
/ SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Caçula / Não justificada ; Rosângela / Não 
justificada 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 25ª Sessão 
Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 2025/2028. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Rodrigão que fizesse a leitura 
de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em posição 
de respeito, o que foi atendido. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cláudio Lima / MDB; Cleuber Vaz / PODE; Daniel 
Tufão / PODE ; Deusmar Barbosa / MDB ; Gilberto Andrade / SD ; Gilmar / UNIAO ; 
Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / UNIAO ; Leonardo 
Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; Sargento 
Anísio / MDB; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 75 de 2025, "Autoriza 
desapropriação dos imóveis que menciona, e dá outras providências". - Obs.: A Mesa 
Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para deliberação, o que foi aprovado por 
unanimidade (14 x 0) em plenário. Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 719, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O 
Presidente submeteu ao plenário os pedidos de urgência na votação do projeto dos 
vereadores Gilmar e Luiz Pamonheiro, o que foi aprovado por unanimidade (13 x 0). 
Ausente em plenário no momento das votações: Sargento Anísio. O Presidente solicito 
ainda que o departamento de processo legislativo realizasse a conferência das medid 
dos imóveis do projeto, de acordo com as escrituras juntadas, no momento da realizaçãõ 
do autógrafo de lei. ; 2 - Projeto de Lei nº 71 de 2025, "Altera a Lei Municipal nº 2.637, 
de 19 de dezembro de 2008, para majorar o número de vagas do cargo comissionado de 
Assessor Especial que indica, criar referido cargo nas Secretarias e Pastas que especifica, 
criar os cargos comissionados de Assessor de Provisão e Execução de Compras Públicas e 
Assessor de Informações Contábeis e Prestação de Contas, nas Secretarias que menciona, 
e dá outras providências". - Obs.: A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta 
para votação, o que foi aprovado por unanimidade (13 x 0) em plenário. Ausente em 
plenário no momento da votação: Sargento Anísio. Autor: Velomar Gonçalves Rios - 
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 695, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sinn 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 ª
e 2º votações em regime de 
urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de urgência da Mes 
Diretora e a dispensa dos pareceres, o que foi aprovado por unanimidade (13 x 0). Ausent 
04/07/2025 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 04/07/2025 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
em plenário no momento das votações: Sargento Anísio. 3 - Projeto de Lei nº 72 de 
2025, "Cria, na estrutura administrativa de que trata a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, a Secretaria Municipal de Ação Urbana, com a transferência de cargos 
de provimento em comissão, criação de novos cargos comissionados, e dá outras 
providências". - Obs.: A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para 
votação, o que foi aprovado por unanimidade (13 x 0) em plenário. Ausente em plenário no 
momento da votação: Sargento Anísio. Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 696, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O 
Presidente submeteu ao plenário os pedidos de dispensa de leitura, dispensa de pareceres 
e urgência na votação do projeto da Mesa Diretora, o que foi aprovado por unanimidade 
(11 x 0). Ausentes em plenário no momento das votações: Cláudio Lima, Deusmar e Kelly 
Cristina. ; 4 - Projeto de Lei nº 73 de 2025, "Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria 
Municipal de Saúde de Catalão e respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, a contratar 
profissionais que especifica, para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público da administração municipal, e dá outras providências". - Obs.: A Mesa 
Diretora em conjunto com o vereador Thomas solicitou a inclusão do projeto na pauta para 
votação, o que foi aprovado por unanimidade (11 x 0) em plenário. Ausentes em plenário 
no momento das votações: Cláudio Lima, Deusmar e Kelly Cristina. Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 697, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em 
regime de urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário os pedidos de dispensa de 
leitura, dispensa de pareceres e urgência na votação do projeto da Mesa Diretora em 
conjunto com o vereador Thomas, o que foi aprovado por unanimidade (11 x 0). Ausentes 
em plenário no momento das votações: Cláudio Lima, Deusmar e Kelly Cristina. ; 5 -
Projeto de Lei nº 74 de 2025, "Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão - CMDCA, a celebrar parcerias com 
organizações da sociedade civil com repasse de recursos financeiros, nos termos dos 
chamamentos públicos 005/2023 e 001/2025, bem como da Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.173, de 26 de junho de 2018". - Ohs.: A 
Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, o que foi aprovado 
por unanimidade (13 x 0) em plenário. Ausente em plenário no momento da votação: 
Deusmar. Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 698, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em 1ª e 2º votações em regime de urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário os 
pedidos de dispensa de pareceres e urgência na votação do projeto da Mesa Diretora, o 
que foi aprovado por unanimidade (13 x 0). Ausente em plenário no momento das 
votações: Deusmar. ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025, "Dispõe sobre 
a concessão de licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do País, pelo tempo 
necessário, em razão da participação na Missão do Governo do Estado de Goiás ao Japão 
e dá outras providências". - Obs.: A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta 
para votação, o que foi aprovado por unanimidade (13 x 0) em plenário. Ausente em 
plenário no momento da votação: Deusmar. Autor: Mesa Diretora - Presidente, vice￾presidente, 1º e 2º secretários, Número de Protocolo: 718, Turno: Deliberação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2º votações em 
regime de urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário os pedidos de dispensa de 
pareceres e urgência na votação do projeto da Mesa Diretora, o que foi aprovado por 
unanimidade (13 x 0). Ausentes em plenário no momento das votações: Deusmar. ; 7 -
Projeto de Lei nº 69 de 2025, "Dispõe sobre a concessão de qualificação de Utilidade 
Pública a Instituição ROTARY CLUB CENTENÁRIO, e dá outras providências". Autor: Jair 
Humberto, Número de Protocolo: 693, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª votação - Obs.: Ausente em plenário n 
momento da votação: Deusmar. 8 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 202 
"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outra 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 04/07/Q5 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
627, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 2ª votação - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de dispensa 
de leitura da Mesa Diretora, o que foi aprovado por unanimidade (11 x 0). Ausentes em 
plenário no momento das votações: Cleuber Vaz, Deusmar e Gilmar. ; 9 - Projeto de Lei 
nº 62 de 2025, "Dispõe sobre a definição do perímetro da área urbana do município de 
Catalão, Estado de Goiás". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 626, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 2ª votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação: 
Cleuber Vaz, Deusmar e Gilmar. ; 10 - Projeto de Lei nº 63 de 2025, "Denomina "Rua 
Edivaldo José Borges" a Rua A, localizada no Loteamento Europa, e o trecho da Rua 
Seiscentos e Onze, no Loteamento Monsenhor Souza". Autor: Cleuber Vaz, Número de 
Protocolo: 628, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 2ª votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação: 
Deusmar e Gilmar. ; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 537 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR: Indicação de análise dos problemas na rede elétrica dos bairros Santa 
Mônica e Setor Aeroporto. Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 701, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. -
Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo 
Costelinha e Silvinha. 2 - Requerimento nº 538 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR: Aquisição de Micro-ônibus para realizar o transporte dos pacientes que 
fazem tratamento em Barretos/SP. Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 702, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, 
Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 3 - Requerimento nº 539 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR: Construção de calçadas no Distrito de Santo Antônio do Rio Verde. Autor: 
Cláudio Lima, Número de Protocolo: 703, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 4 -
Requerimento nº 540 de 2025, "INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicitando a construção 
de um campo de futebol na Praça da Fé, localizada na Rua São Carlos, esquina com a 
Avenida São Salvador, no Bairro Cruzeiro 11, em Catalão - Go Autor: Cleuber Vaz, Número 
de Protocolo: 699, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da 
votação do requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 5 - Requerimento 
nº 541 de 2025, "INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicitando averiguação e implantação 
de uma Praça Pública com academia no Setor Parque Imperial". Autor: Cleuber Vaz, 
Número de Protocolo: 700, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da 
votação do requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 6 - Requerimento 
nº 542 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - REVITALIZAÇAO DA PRAÇA DO BAIRRO 
PONTAL NORTE Autor: Daniel Tufão, Número de Protocolo: 704, Turno: Unico, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: 
Ausentes em plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo 
Costelinha e Silvinha. ; 7 - Requerimento nº 543 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR 
- REDUTOR DE VELOCIDADE Autor: Daniel Tufão, Número de Protocolo: 705, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única 
votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, 
Leonardo Costelinha e Silvinha. 8 - Requerimento nº 544 de 2025, INDICAÇÃ 
PARLAMENTAR - Solicitando a realização de obra que conecte a Rua Jeremias Zorzeti, 
ambas as vias da Av. Raulina Fonseca Paschoal. Autor: Gilberto Andrade, Número 
Protocolo: 706, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultad 
04/07/2025 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://ca s atalao.go.•ov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.kr 04/ 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do 
requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 9 - Requerimento nº 545 de 
2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Solicitando estudo de viabilidade para mudança de 
sentido de tráfego de parte da R. das Orquídeas no Bairro Jardim Primavera. Autor: 
Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 707, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 10 -
Requerimento nº 546 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Solicitando a instalação 
de calçada para pedestres na Rua Narazeno Salviano, no Loteamento Estrela. Autor: 
Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 708, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 11 -
Requerimento nº 547 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - O Vereador Gilmar 
Antônio Neto, no uso de suas atribuições constitucionais, requer que seja encaminhado 
expediente ao Superintendente Municipal de Trânsito de Catalão, Ilmo. Sr. Ronaldo Rosa, 
solicitando que seja colocado uma faixa elevada de pedestres em frente ao portão 
principal da Escola Municipal Patotinha situada a Rua Guatemala, nº180, Bairro das 
Américas e também que seja realizado um estudo para que a referida rua seja apenas de 
mão única. Autor: Gilmar, Número de Protocolo: 709, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em 
plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e 
Silvinha. ; 12 - Requerimento nº 548 de 2025, "Reposição de Lâmpadas Queimadas 
Autor: Jair Humberto, Número de Protocolo: 710, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em 
plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e 
Silvinha. 13 - Requerimento nº 549 de 2025, "Indicação Parlamentar- Solicitar a 
compra de mais um caminhão para o almoxarifado, destinado especificamente ao serviço 
de troca de lâmpadas." Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 711, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. -
Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo 
Costelinha e Silvinha. 14 - Requerimento nº 550 de 2025, "Indicação Parlamentar￾Pedido para promoção de melhorias para o trânsito na Rua Salvador, situada no bairro 
Jardim Paraíso, onde localiza se o CMEI Ana Maria." Autor: Kelly Cristina, Número de 
Protocolo: 712, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do 
requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 15 - Requerimento nº 551 de 
2025, "Indicação Parlamentar- Solicitar ampliação do prazo destinado para a retirada das 
cestas básicas pelos funcionários da prefeitura e para contratação de um servidor para 
auxiliar os idosos para a retirada de suas cestas no CCPA." Autor: Kelly Cristina, Núme 
de Protocolo: 713, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 
Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da 
votação do requerimento: Deusmar, Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 16 - Requerimento 
nº 552 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Construção de uma Praça no Bairro 
Progresso Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 714, Turno: Unico, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: 
Ausentes em plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo 
Costelinha e Silvinha. 17 - Requerimento nº 553 de 2025, INDICAÇAO 
PARLAMENTAR - Reconstrução das Calçadas ao Redor das Represas no bairro Monsenhor 
de Souza Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 715, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: 
Ausentes em plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo 
Costelinha e Silvinha. 18 - Requerimento nº 554 de 2025, INDICAÇA 
PARLAMENTAR - Roçagem do Mato nas Margens do Arco Viário Campos Netto nó 
Municipio de Catalão Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 716, Turno: Único 
04/07/2025 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://c. •• < a atalao.g 
mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 0 
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oO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. -
Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar, Leonardo 
Costelinha e Silvinha. 19 - Requerimento nº 555 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - construção de uma rampa de acesso para os veículos no cemitério 
localizado na Comunidade Coqueiros. Autor: Thomas Mesquita, Número de Protocolo: 
717, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação do requerimento: 
Deusmar, Leonardo Costelinha e Silvinha. ; 20 - Requerimento nº 556 de 2025, Requer 
a alteração da Emenda Impositiva n° 02/2024 ao Orçamento Municipal de 2025, com base 
no art. 20 do Decreto de n° 980 de 18 de Junho de 2025, destinada a Fundação Espirita 
Antero da Costa Carvalho. Autor: Sargento Anísio, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausente em plenário 
no momento da votação do requerimento: Deusmar. ; 21 - Requerimento nº 557 de 
2025, Requer a alteração da Emenda Impositiva n° 12/2024 ao Orçamento Municipal de 
2025, com base no art. 20 do Decreto de n° 980 de 18 de Junho de 2025, destinada a 
Fundação Espirita Antero da Costa Carvalho. Autor: Gilmar, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausente em 
plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar. ; 22 - Requerimento nº 558 
de 2025, Requer a alteração da Emenda Impositiva n° 18/2024 ao Orçamento Municipal 
de 2025, com base no art. 20 do Decreto de n° 980 de 18 de Junho de 2025, destinada a 
Fundação Espirita Antero da Costa Carvalho. Autor: Idelvan da Saúde, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: 
Ausente em plenário no momento da votação do requerimento: Deusmar. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Preside te: Jair 
Hupnbe o da Silva / 
SD` 
Primeiro 
Secretário: Daniel 
Nunes Freire / PODE 
Vice-Presidente: 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Segundo 
Secretário: Anísio 
Pereira / MDB 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camargcptalao.go.gov.br 
mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 04/07/, 
04/07/2025 Página 5 
Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Cláudio Silva 
MDB 
Deus 
Roch 
osa da 
Gilmar Antônio Neto 
/ UNIÃO 
nardo Pereira 
Moisés/ ' SDB 
Rod 'T Alves 
Ca o. / 
REP b B ICANOS 
Thomas Marques de 
Mesquita / PODE 
Cleuber Jo 
PODE 
Gilbert anosa de 
AndradA SD 
Kelis Luiz da silva / 
UNIÃO 
Luiz Socorro Moreira 
/ MDB 
ç 
Silvia Aparecida Ro 
/ SD 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 04/07/2025 
04/07/2025 Página 6 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/06/2025 - 14:00
Encerramento: 24/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 537 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Indicação de análise dos problemas na
rede elétrica dos bairros Santa
Mônica e Setor Aeroporto. 
Matéria incluída no expediente.
2 - Requerimento nº 538 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Aquisição de Micro-ônibus para
realizar o transporte dos pacientes
que fazem tratamento em Barretos/SP.
Matéria incluída no expediente.
3 - Requerimento nº 539 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Construção de calçadas no Distrito de
Santo Antônio do Rio Verde. 
Matéria incluída no expediente.
4 - Requerimento nº 540 de 2025
Processo: -
Autor: Cleuber Vaz 
"INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando a construção de um campo
de futebol na Praça da Fé, localizada
na Rua São Carlos, esquina com a
Avenida São Salvador, no Bairro
Cruzeiro ll, em Catalão - Go 
Matéria incluída no expediente.
5 - Requerimento nº 541 de 2025
Processo: -
Autor: Cleuber Vaz 
"INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando averiguação e implantação
de uma Praça Pública com academia
no Setor Parque Imperial". 
Matéria incluída no expediente.
6 - Requerimento nº 542 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Tufão 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO
BAIRRO PONTAL NORTE 
Matéria incluída no expediente.
7 - Requerimento nº 543 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Tufão 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
REDUTOR DE VELOCIDADE 
Matéria incluída no expediente.
8 - Requerimento nº 544 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando a realização de obra que
conecte a Rua Jeremias Zorzeti à
ambas as vias da Av. Raulina Fonseca
Paschoal. 
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
24/06/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/06/2025
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 545 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando estudo de viabilidade para
mudança de sentido de tráfego de
parte da R. das Orquídeas no Bairro
Jardim Primavera. 
Matéria incluída no expediente.
10 - Requerimento nº 546 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando a instalação de calçada
para pedestres na Rua Narazeno
Salviano, no Loteamento Estrela. 
Matéria incluída no expediente.
11 - Requerimento nº 547 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - O
Vereador Gilmar Antônio Neto, no uso
de suas atribuições constitucionais,
requer que seja encaminhado
expediente ao Superintendente
Municipal de Trânsito de Catalão,
Ilmo. Sr. Ronaldo Rosa, solicitando
que seja colocado uma faixa elevada
de pedestres em frente ao portão
principal da Escola Municipal
Patotinha situada a Rua Guatemala,
nº180, Bairro das Américas e também
que seja realizado um estudo para que
a referida rua seja apenas de mão
única. 
Matéria incluída no expediente.
12 - Requerimento nº 548 de 2025
Processo: -
Autor: Jair Humberto 
``Reposição de Lâmpadas
Queimadas`` 
Matéria incluída no expediente.
13 - Requerimento nº 549 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- Solicitar a
compra de mais um caminhão para o
almoxarifado, destinado
especificamente ao serviço de troca de
lâmpadas." 
Matéria incluída no expediente.
14 - Requerimento nº 550 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- Pedido para
promoção de melhorias para o trânsito
na Rua Salvador, situada no bairro
Jardim Paraíso, onde localiza se o
CMEI Ana Maria." 
Matéria incluída no expediente.
15 - Requerimento nº 551 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- Solicitar
ampliação do prazo destinado para a
retirada das cestas básicas pelos
funcionários da prefeitura e para
contratação de um servidor para
auxiliar os idosos para a retirada de
suas cestas no CCPA." 
Matéria incluída no expediente.
16 - Requerimento nº 552 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Construção de uma Praça no Bairro
Progresso 
Matéria incluída no expediente.
17 - Requerimento nº 553 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Reconstrução das Calçadas ao Redor
das Represas no bairro Monsenhor de
Souza 
Matéria incluída no expediente.
18 - Requerimento nº 554 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Roçagem do Mato nas Margens do
Arco Viário Campos Netto no
Municipio de Catalão 
Matéria incluída no expediente.
19 - Requerimento nº 555 de 2025
Processo: -
Autor: Thomas Mesquita 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
construção de uma rampa de acesso
para os veículos no cemitério
localizado na Comunidade Coqueiros. 
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº 556 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Anísio 
Requer a alteração da Emenda
Impositiva n° 02/2024 ao Orçamento
Municipal de 2025, com base no art.
20 do Decreto de n° 980 de 18 de
Junho de 2025, destinada a Fundação
Espirita Antero da Costa Carvalho. 
Matéria incluída no expediente.
21 - Requerimento nº 557 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar 
Requer a alteração da Emenda
Impositiva n° 12/2024 ao Orçamento
Municipal de 2025, com base no art.
20 do Decreto de n° 980 de 18 de
Junho de 2025, destinada a Fundação
Espirita Antero da Costa Carvalho. 
Matéria incluída no expediente.
22 - Requerimento nº 558 de 2025
Processo: -
Autor: Idelvan da Saúde 
Requer a alteração da Emenda
Impositiva n° 18/2024 ao Orçamento
Municipal de 2025, com base no art.
20 do Decreto de n° 980 de 18 de
Junho de 2025, destinada a Fundação
Espirita Antero da Costa Carvalho. 
Matéria incluída no expediente.
23 - Projeto de Lei Complementar
nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera o art. 19 da Lei Complementar
nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016
e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
24 - Projeto de Lei nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a definição do
perímetro da área urbana do
município de Catalão, Estado de
Goiás". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
25 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Cleuber Vaz 
"Denomina “Rua Edivaldo José
Borges” a Rua A, localizada no
Loteamento Europa, e o trecho da Rua
Seiscentos e Onze, no Loteamento
Monsenhor Souza". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
26 - Projeto de Lei nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Jair Humberto 
"Dispõe sobre a concessão de
qualificação de Utilidade Pública a
Instituição ROTARY CLUB
CENTENÁRIO, e dá outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
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