sessao nº 27

Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
27`' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA 19a
LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 
2025. 
Nomes Assinatura 
Anísio Pereira , OJ lA:O 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz 
Daniel Nunes Freire 
V 
J 
Deusmar Barbosa da Rocha
Gilberto Barbosa de Andrade _~.►~~ 
Gilmar Antônio Neto
Helson Barbosa de Souza 
Idelvan Evangelista do Nascimento 
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Kelis Luiz da Silva 
Leonardo Pereira Moises
Luiz Socorro Moreira 
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira - 
Silvia Aparecida Rosa l 
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Thomas Marques de Mesquita 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025. 
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Jaii41}mberto da Silva 
Pr sente da Câmara 

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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 12/08/2025 - 13:39 ; 
Encerramento: 12/08/2025 - 16:47 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / 
PODE; Primeiro Secretário: Daniel Tufão / PODE; Segundo Secretário: Sargento Anísio / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; Cleuber 
Vaz / PODE ; Daniel Tufão / PODE ; Deusmar Barbosa / MDB ; Gilberto Andrade / SD ; 
Gilmar / UNIAO; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD; Kelly Cristina / UNIAO; 
Leonardo Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; 
Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / MDB; Silvinha / SD; Thomas Mesquita / PODE 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 27ª Sessão 
Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 2025/2028. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou à vereadora Rosângela que fizesse a leitura 
de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em posição 
de respeito, o que foi atendido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O 
Presidente informou que, em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas 
sem impugnação, considerou-se tacitamente aprovadas as atas das 24ª e 25a Sessões 
Ordinárias de 2025. Em seguida, determinou a publicação da ata da 26a Sessão Ordinária 
de 2025 e abriu o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a impugnação desta. Solicitou, 
ainda, as providências da secretaria para a coleta das assinaturas. AVISOS: O Presidente 
relembrou os vereadores que a Sessão Solene de entrega do Título Honorífico de 
Cidadania Catalana, da Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano Professor Jamil 
Barbosa, do Título de Mérito e Bravura Catalana e do Título Honorífico de Cidadania 
Benemérita Catalana seria realizada no Plenário da Câmara Municipal de Catalão, no dia 
19 de agosto do corrente ano, às 19:00 horas (terça-feira). O Presidente ainda convocou a 
todos os vereadores e seus colaboradores para uma campanha de doação de sangue, a 
qual será realizada na Câmara Municipal de Catalão, no dia 09 de outubro de 2025. 
TRIBUNA POPULAR: O Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos e convidou 
as Sras. Ana Vaz, Denise de Oliveira e Valdineia, representantes da Diretoria do Centro de 
Atendimento Médico (CAM), a ocuparem a tribuna para fazer o uso da palavra, sendo que 
prestaram informações sobre a Sala Lilás, a pedido da vereadora Kelly Cristina. Após as 
convidadas utilizarem-se da palavra, o Presidente reabriu a Sessão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; 
Cleuber Vaz / PODE; Daniel Tufão / PODE; Deusmar Barbosa / MDB; Gilberto Andrade / 
SD ; Gilmar / UNIAO ; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / 
UNIAO ; Leonardo Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / 
REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; Sargento Anísio / MDB ; Silvinha / SD ; Thomas 
Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 84 de 2025, "Dispõe sobre a remiçã 
de penalidades de trânsito, no âmbito do município de Catalão, e dá outras providências". 
Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 761, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei nº 86 de 2025, "Dispõe sobre o Programa 
'Agua para Viver' no Município de Catalão, Goiás". Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 763, Turno: Deliberação, Tipo: Leitur 
Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei nº 87 de 2025, "Dispõe sobre a autorizaç 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/08/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". Autor: 
Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 764, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei nº 88 de 2025, 
"Autoriza o remanejamento, 'transposição e transferência de dotações orçamentárias' 
constantes da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências". Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 765, Turno: Deliberação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 89 de 2025, "Autoriza o 
Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL 
visando à realização da Expo Sudeste 2025, e dá outras providências". Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 766, Turno: Deliberação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 90 de 2025, "Autoriza o 
Município de Catalão a celebrar convênio com o Município de Coromandel/MG para 
repasse de recursos destinados à construção de balsa de travessia e dá outras 
providências." Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
767, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei nº 91 
de 2025, "Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano em favor de entidade local, 
na situação e condições que menciona". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 768, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 92 de 2025, "Promove desafetação de área pública 
na forma que especifica". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 769, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de 
Lei nº 82 de 2025, "Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, a conceder Auxílio Financeiro à atleta catalana que especifica, para participação 
em torneio oficial de nível mundial levando o nome deste Ente Federado, e dá outras 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
726, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 ª
e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O 
projeto veio com pedido de urgência do Prefeito Municipal, o qual foi aprovado por 
unanimidade (13 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento da votação do 
pedido de urgência: Cláudio Lima, Luiz Pamonheiro e Sargento Anísio. ; 10 - Projeto de 
Lei nº 78 de 2025, "Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, 
reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na 
forma que especifica." Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 722, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1º e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O Presidente 
colocou o pedido de urgência do vereador Cleuber Vaz em votação, o qual foi aprovado por 
unanimidade (15 x 0) em plenário. Ausente em plenário no momento da votação do pedido 
de urgência: Luiz Pamonheiro. ; 11 - Projeto de Lei nº 79 de 2025, "Altera a Lei nº 
4.375, de 11 de junho de 2025 que dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à 
quitação de débitos fiscais - PRC-2025 e dá outras providências." Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 723, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º e 2º votações em 
regime de urgência - Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência dos vereadore 
Cláudio Lima e Silvinha em votação, o qual foi aprovado por unanimidade (16 x 0) e 
plenário. O Presidente solicitou, ainda, a dispensa de leitura do projeto, o que foi aceit 
por unanimidade (16 x 0) em plenário. ; 12 - Projeto de Lei nº 83 de 2025, "Autoriza a 
dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e 
condições que menciona". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número dé 
Protocolo: 737, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1º votação - Obs.: O Presidente solicitou o adiamento da leitura e 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/08/2025 
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discussão do projeto, o que foi aprovado por unanimidade (15 x 0) em plenário. Ausente 
em plenário no momento das votações: Thomas Mesquita. ; 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 42 de 2025, Indicação parlamentar: "Moção de 
Aplauso para Serra do Facão - SEFAC pelos 15 anos de funciomaneto em Catalão e 
região." Autor: Caçula, Número de Protocolo: 771, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em 
plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, 
Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 2 -
Requerimento nº 590 de 2025, Indicação Parlamentar - Solicitando de estudos sobre a 
possibilidade de se criar uma Creche para idosos no município Autor: Sargento Anísio, 
Número de Protocolo: 772, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da 
votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly 
Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 3 - Requerimento nº 591 de 2025, 
Indicação Parlamentar - Solicitação de instalação de 01 (um) mata-burro na estrada de 
acesso à Fazenda Retiro, de propriedade do senhor Donato Machado, localizada neste 
município Autor: Sargento Anísio, Número de Protocolo: 773, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: 
Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, 
Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 4 -
Requerimento nº 592 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR: Solicitação de realização 
do Comando-Geral Itinerante da Polícia Militar de Goiás (PMGO) em nossa cidade de 
Catalão, no mês de Setembro/2025. Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 774, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de 
expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo 
Costelinha e Rodrigão. ; 5 - Requerimento nº 593 de 2025, INDICAÇAO 
PARLAMENTAR: Implantação de uma faixa elevada na Avenida Ataides Rios Sobrinho, 
próximo ao número 143, no bairro Maria Amélia 01. Autor: Cláudio Lima, Número de 
Protocolo: 775, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das 
matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, 
Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 6 - Requerimento nº 594 de 2025, INDICAÇAO 
PARLAMENTAR: Solicitação do aumento das vagas de endoscopia em nossa rede de saúde 
pública. Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 776, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em 
plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, 
Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 7 -
Requerimento nº 595 de 2025, "Indicação Parlamentar - solicitando a implantação de 
um redutor de velocidade na Rua 2010, nas proximidades do Parque Ecológico Severo 
Gomides Neto." Autor: Cleuber Vaz, Número de Protocolo: 777, Turno: Unico, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: 
Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, 
Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 8 -
Requerimento nº 596 de 2025, Indicação Parlamentar - Solicita criação do Hospital 
Veterinário Autor: Deusmar Barbosa, Número de Protocolo: 778, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.; 
Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Limá, 
Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 9 -
Requerimento nº 597 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - FAIXA DE PEDESTRE 
Autor: Daniel Tufão, Número de Protocolo: 779, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em 
plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, 
14/08/2025 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalso.go.gov.bj._1-4B,'.025 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistenia de Apoio ao Processo Legislativo 
Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 10 -
Requerimento nº 598 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - ASFALTAMENTO DE VIA 
Autor: Daniel Tufão, Número de Protocolo: 780, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em 
plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, 
Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 11 -
Requerimento nº 599 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Limpeza da pista de 
caminhada e demais acessórios da Represa da Bica. Autor: Gilberto Andrade, Número de 
Protocolo: 781, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das 
matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, 
Leonardo Costelinha e Rodrigão. 12 - Requerimento nº 600 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - Estudo de viabilidade para implantação de uma lombada (ondulação 
transversal) na Rua Guiomar Maria dos Santos, no Loteamento Conquista. Autor: Gilberto 
Andrade, Número de Protocolo: 782, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair 
Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 13 - Requerimento nº 601 
de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Revitalização da Praça do Pontal Norte. Autor: 
Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 783, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair 
Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 14 - Requerimento nº 602 
de 2025, Indicação parlamentar:"Informações da situação do CAM - Dr. Antonio ABadio". 
Autor: Caçula, Número de Protocolo: 784, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair 
Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 15 - Requerimento nº 603 
de 2025, Indicação Parlamentar - Que seja encaminhado ao superintendente Municipal de 
Transito Ronaldo Pereira Rosa, a implantação de um redutor de velocidade nas 
proximidades da mercearia Armazém na Avenida princesa Isabel, no bairro Monsenhor 
Souza. Autor: Idelvan da Saúde, Número de Protocolo: 785, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em 
plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, 
Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 16 -
Requerimento nº 604 de 2025, "INDICAÇÃO PARLAMENTAR" solicitação que seja 
retomado os atendimentos do médico otorrinolaringologista na rede SUS. Autor: Idelvan 
da Saúde, Número de Protocolo: 786, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair 
Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 17 - Requerimento nº 605 
de 2025, "Indicação Parlamentar- Reforma e Iluminação da Praça Lázaro Domingos." 
Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 787, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes e 
plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusma 
Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 18 
Requerimento nº 606 de 2025, "Indicação Parlamentar- Solicitação de cilindros de 
oxigênio pequenos para pacientes." Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 788; 
Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de 
expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo 
Costelinha e Rodrigão. ; 19 - Requerimento nº 607 de 2025, "Indicação Parlamentar￾Melhoria da Iluminação Pública Municipal." Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 
789, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Av. NicolauAbrpo, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria@camarpcatalao.go.gov.br 14/08/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de 
expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo 
Costelinha e Rodrigão. ; 20 - Requerimento nº 608 de 2025, Indicação Parlamentar -
Reforma dos postos de saúde em nossa região. Autor: Leonardo Costelinha, Número de 
Protocolo: 790, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das 
matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, 
Leonardo Costelinha e Rodrigão. 21 - Requerimento nº 609 de 2025, Indicação 
Parlamentar - "Revitalização da Represa do Monsenhor Souza" Autor: Leonardo 
Costelinha, Número de Protocolo: 791, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair 
Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 22 - Requerimento nº 610 
de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Implantação de uma Faixa de Pedestre em Frente 
ao IFG Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 792, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em 
plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, 
Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 23 -
Requerimento nº 611 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Reforma no Prédio do 
Céu das Artes Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 793, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: 
Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, 
Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 24 -
Requerimento nº 612 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Implantação de Rede 
Esgoto no Bairro Setor Aeroporto Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 794, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de 
expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo 
Costelinha e Rodrigão. ; 25 - Requerimento nº 613 de 2025, Indicação Parlamentar￾Disponibilização, de um site oficial ou até mesmo no aplicativo da Prefeitura de Catalão, 
de um Mapa Interativo da Dengue e Zoonoses. Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 
795, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de 
expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo 
Costelinha e Rodrigão. ; 26 - Requerimento nº 614 de 2025, Indicação Parlamentar￾Solicita, ao Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para a 
publicação mensal de um boletim visual detalhado sobre todas as obras e serviços 
públicos em andamento e futuras no município. Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 
796, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de 
expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo 
Costelinha e Rodrigão. ; 27 - Requerimento nº 615 de 2025, INDICAÇÃO/1 
PARLAMENTAR PARA QUE VIABILIZE A CONTRATAÇÃO D~ 
OTORRONOLARINGOLOGISTA Autor: Silvinha, Número de Protocolo: 797, Turno: Únicó, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação 
. 
Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio 
Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão 
28 - Requerimento nº 616 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR PARA QUE VIABILI 
A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO CENTRO DE DEPENDENTE 
QUÍMICOS DONA JOANA GOMIDE MARGON (CDQC) Autor: Silvinha, Número de 
Protocolo: 798, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das 
matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, 
Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 29 - Requerimento nº 617 de 2025, Indicação 
Av. Nicolau Abrão, 175- Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mil: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/08/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Parlamentar - Redutor de velocidade na Rua 2010 - Bairro Paineiras. Autor: Thomas 
Mesquita, Número de Protocolo: 799, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair 
Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 30 - Requerimento nº 618 
de 2025, Indicação Parlamentar - solicitação de instalação/manutenção de postes de 
energia no cemitério do distrito de Pires Belo. Autor: Thomas Mesquita, Número de 
Protocolo: 800, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das 
matérias de expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, 
Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 31 - Requerimento nº 619 de 2025, Indicação 
Parlamentar - aquisição de cadeiras adicionais e uma sala de repouso na Casa de Velório 
de Pires Belo. Autor: Thomas Mesquita, Número de Protocolo: 801, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: 
Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, 
Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ; 32 -
Requerimento nº 620 de 2025, Indicação Parlamentar - Solicitação da conclusão do 
calçadão na Represa da Bica no ponto da Rua Professor Paulo de Lima esquina com Rua 
Florença no Setor Dona Matilde. Autor: Sargento Anísio, Número de Protocolo: 802, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de 
expediente: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar, Jair Humberto, Kelly Cristina, Leonardo 
Costelinha e Rodrigão. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Daniel Tufão / PODE; 2 - Gilberto Andrade / SD 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
E 
residen • . Jai 
Mum.--. da Silva / 
SD 
Primeiro 
Secretário: Daniel 
Nunes Freire / PODE 
Vice-Presidente: 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Segundo 
Secretário: Anísio 
Pereira / MDB 
Av. Nicolau Abrã., 175- Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/-E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/08/2025 
14/08/2025 
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CA7A{.4)•IXI Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
n Barbosa de 
Souza / 
REPUBLICANOS 
Cleuber José Vaz / 
PODE 
Gthert a bosa de 
Andrade SD 
Kelis Luiz da silva / 
UNIÃO 
Luiz Socorro Moreira 
Rosângela Santana 
Ferreira / PSDB 
Thomas Marques de 
Mesquita / PODE 
Cláudio" Silva Lima / 
MDB 
Dew. Barbosa da 
Roc . / MDB 
Gilmar Antônio Neto 
/ UNIÃO 
nardo Pere a 
Moisés / PSDB 
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Silvia Aparecida 
/ SD 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/08/2025 
14/08/2025 Página 7 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/08/2025 - 13:30
Encerramento: 12/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Dispõe sobre a remição de
penalidades de trânsito, no âmbito do
município de Catalão, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
2 - Projeto de Lei nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Dispõe sobre o Programa ‘Água para
Viver’ no Município de Catalão,
Goiás”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
4 - Projeto de Lei nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o remanejamento,
‘transposição e transferência de
dotações orçamentárias’ constantes
da Lei Orçamentária Anual de 2025, e
dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
5 - Projeto de Lei nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão a
firmar convênio e a conceder
contribuição financeira a ACIC-CDL
visando à realização da Expo Sudeste
2025, e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
6 - Projeto de Lei nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão a
celebrar convênio com o Município de
Coromandel/MG para repasse de
recursos destinados à construção de
balsa de travessia e dá outras
providências.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
7 - Projeto de Lei nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Autoriza a cessão em comodato de
imóvel urbano em favor de entidade
local, na situação e condições que
menciona". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
12/08/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 12/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Promove desafetação de área pública
na forma que especifica". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
9 - Projeto de Lei nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Poder Executivo do
Município de Catalão, Estado de
Goiás, a conceder Auxílio Financeiro à
atleta catalana que especifica, para
participação em torneio oficial de
nível mundial levando o nome deste
Ente Federado, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e 2ª votações
10 - Projeto de Lei nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Dispõe sobre a proibição da
aquisição, estocagem,
comercialização, reciclagem,
processamento e benefício de
materiais sem comprovação de
origem, na forma que especifica.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
11 - Projeto de Lei nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Altera a Lei nº 4.375, de 11 de junho
de 2025 que dispõe sobre o programa
de recuperação e estímulo à quitação
de débitos fiscais – PRC-2025 e dá
outras providências.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
12 - Projeto de Lei nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Autoriza a dispensa do pagamento de
taxas e licenças por comerciantes
locais, na situação e condições que
menciona". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
12/08/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 12/08/2025
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