sessao 28 — Catalão (GO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	28
Date	2025-08-19
native_id	243

ata #

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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/08/2025 - 13:43 ; 
Encerramento: 19/08/2025 - 14:43 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / 
PODE; Primeiro Secretário: Daniel Tufão / PODE ; Segundo Secretário: Sargento Anísio / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / REPUBLICANOS ; Cláudio Lima / MDB; Cleuber 
Vaz / PODE ; Daniel Tufão / PODE ; Deusmar Barbosa / MDB ; Gilberto Andrade / SD ; 
Gilmar / UNIÃO; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD; Kelly Cristina / UNIÃO; 
Leonardo Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; 
Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / MDB; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 28 Sessão 
Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 2025/2028. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Gilmar que fizesse a leitura de 
um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em posição de 
respeito, o que foi atendido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O 
Presidente informou que, em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas 
sem impugnação, considerou-se tacitamente aprovada a ata da 26a Sessão Ordinária de 
2025. Em seguida, determinou a publicação da ata da 27° Sessão Ordinária de 2025 e 
abriu o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a impugnação desta. Solicitou, ainda, as 
providências da secretaria para a coleta das assinaturas. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; 
Cleuber Vaz / PODE; Daniel Tufão / PODE; Deusmar Barbosa / MDB; Gilberto Andrade / 
SD ; Gilmar / UNIÃO ; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / 
UNIÃO ; Leonardo Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / 
REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; Sargento Anísio / MDB ; Silvinha / SD ; Thomas 
Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 93 de 2025, "Autoriza o Município 
de Catalão a promover a filiação institucional à Associação Comercial, Industrial e de 
Serviços e à Câmara de Dirigentes Lojistas - ACIC/CDL, visando utilização do banco de 
dados do SPC-Brasil e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 803, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 94 de 2025, "Autoriza o Município de Catalão, 
Estado de Goiás, a alienar, mediante dação em pagamento, imóveis de sua propriedad 
com o objetivo de resolução de demanda judicial, e dá outras providências". Autor: 
Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 804, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei nº 95 de 2025, 
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram 
serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Exposição 
Agropecuária de Catalão exercício 2025". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 805, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 88 de 2025, "Autoriza o remanejamento, 
'transposição e transferência de dotações orçamentárias' constantes da Lei Orçamentária 
Anual de 2025, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 765, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: a@camaracatalao.go.gov.br 22/08/2025 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
em regime de urgência - Obs.: Voto contrário ao projeto: Caçula. O Presidente colocou o 
pedido de urgência do Prefeito Municipal em votação, o qual foi aprovado por 
unanimidade (14 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: 
Deusmar e Silvinha. ; 5 - Projeto de Lei nº 86 de 2025, "Dispõe sobre o Programa 'Agua 
para Viver' no Município de Catalão, Goiás". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 763, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O 
Presidente colocou o pedido de urgência do vereador Gilberto em votação, o qual foi 
aprovado por unanimidade (14 x 0) em plenário, ausentes nesse momento: Cláudio Lima e 
Gilmar. ; 6 - Projeto de Lei nº 89 de 2025, "Autoriza o Município de Catalão a firmar 
convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização da Expo 
Sudeste 2025, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 766, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2 votações em regime de urgência - Obs.: O 
Presidente colocou o pedido de urgência da vereadora Silvinha em votação, o qual foi 
aprovado por unanimidade (16 x 0) em plenário. ; 7 - Projeto de Lei nº 91 de 2025, 
"Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano em favor de entidade local, na situação 
e condições que menciona". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 768, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1 e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O Presidente 
colocou o pedido de urgência da Mesa Diretora em votação, o qual foi aprovado por 
unanimidade (16 x 0) em plenário. ; 8 - Projeto de Lei nº 92 de 2025, "Promove 
desafetação de área pública na forma que especifica". Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 769, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência -
Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência do vereador Gilberto em votação, o qual 
foi aprovado por unanimidade (16 x 0) em plenário. ; 9 - Projeto de Lei nº 83 de 2025, 
"Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na 
situação e condições que menciona". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 737, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em 2 votação; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 621 de 2025, "Indicação Parlamentar -
Implementação de mecanismo que viabilizem a cobrança dos custos referentes aos 
atendimentos prestados pelo SUS às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 
Autor: Cleuber Vaz, Número de Protocolo: 806, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 2 - Requerimento nº 
622 de 2025, Indicação Parlamentar - Solicita a criação do complexo esportivo. Autor: 
Deusmar Barbosa, Número de Protocolo: 807, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 3 - Requerimento nº 
623 de 2025, Indicação Parlamentar - Solicita a criação de uma Ciclo via Autor: Deusmar 
Barbosa, Número de Protocolo: 808, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 4 - Requerimento nº 624 
2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Instalação de uma Travessia Elevada para Pedestres 
popular 'Faixa elevada', na Rua Ercílio de Lima, n. 814, Bairro Nossa Senhora de Fátima 
Autor: Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 809, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 5 - Requerimento nº 
625 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Ampliação da UBS Dr. Bezerra de Menezes, 
no Jardim Paraíso. Autor: Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 810, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. 
6 - Requerimento nº 626 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Estudo de viabilidade 
para implantação de uma lombada (ondulação transversal) na Rua Clarice M. de Mesquita, 
no Setor Aeroporto, ou de outro equipamento para redução da velocidade dos veículos. 
Autor: Gilberto Andrade, Número de Protocolo: 811, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 22/08/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 7 - Requerimento nº 
627 de 2025, Indicação Parlamentar: "Convênio com Clinicas Veterinarias e Faculdade 
UNA." Autor: Caçula, Número de Protocolo: 812, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 8 - Requerimento nº 
628 de 2025, "Indicação Parlamentar- Solicitar providências para a reforma da Igreja de 
São Sebastião, no Distrito de Pires Belo." Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 813, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 9 - Requerimento nº 629 de 2025, "Indicação Parlamentar- Solicitação 
de pavimentação asfáltica em uma parte da cia localizada na rua 28, Bairro Margon II." 
Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 814, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 10 - Requerimento nº 
630 de 2025, "Indicação Parlamentar- agilização do processo de corte de eucaliptos 
localizados na Avenida João Neves Vieira." Autor: Kelly Cristina, Número de Protocolo: 
815, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 11 - Requerimento nº 631 de 2025, Indicação Parlamentar -
"Projeto de Educação no Trânsito nas Escolas. "Autor: Leonardo Costelinha, Número de 
Protocolo: 816, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 12 - Requerimento nº 632 de 2025, Indicação 
Parlamentar - Necessidade urgente da implementação de uma Rede de Esgoto no Bairro 
Pontal Norte. Autor: Leonardo Costelinha, Número de Protocolo: 817, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 13 -
Requerimento nº 633 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Pintura da Faixa de 
Pedestre na Rua Moisés Salomão. Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 818, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 14 - Requerimento nº 634 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR -
Implantação de Bala de Oxigénio Móvel para Pacientes. Autor: Luiz Pamonheiro, Número 
de Protocolo: 819, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em única votação. 15 - Requerimento nº 635 de 2025, 
INDICAÇAO PARLAMENTAR - TROCA DE LAMPADA QUEIMADA NA RUA 7, NO BAIRRO 
MAE DE DEUS Autor: Rodrigão, Número de Protocolo: 820, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 16 
Requerimento nº 636 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - A LIMPEZA DAS RUAS 
NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DEVIDO AO ACÚMULO DE ENTULHO NAS CALÇADAS 
E LOTES BALDIOS. Autor: Rodrigão, Número de Protocolo: 821, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 17 -
Requerimento nº 637 de 2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Instalação de um radar 
fixo para diminuir o excesso de velocidade dos veículos na rua das Orquídeas. Autor: 
Rodrigão, Número de Protocolo: 822, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 18 - Requerimento nº 638 de 
2025, INDICAÇAO PARLAMENTAR - Solicitando que a Prefeitura Municipal autorize os 
laboratórios públicos do município e os particulares conveniados à rede pública de saúd 
(SUS) a disponibilizarem coleta domiciliar de amostras para exames laboratoriais (tais 
como sangue, urina e outros) no âmbito deste município. Autor: Rosângela, Número de 
Protocolo: 823, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Av. Nicolau Abrão -,alão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Efdoria@camaracatalao.go.gov.br 22/08/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Pre-dent. Jair 
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Primeiro 
Secretário: Daniel 
Nunes Freire / PODE 
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REPUBLICANOS 
Cleuber José-/Vaz / 
PODE 
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Andrade / SD 
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UNIÃO 
Luiz Socorro Moreira 
/ MDB 
22/08/2025 
Vice-Presidente: 
Idelvan Evangelista 
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PODE 
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Segundo 
Secretário: Anísio 
Pereira / MDB 
Cláu. . Silva Lima / 
MDB 
Deusmar Barbosa da 
Rocha / MDB 
Gilmar Antônio Neto 
/ UNIÃO 
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Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvia;a@camaracatalao.go.gov.br22/08/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Av. Nicolau Abrão, 175- Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 22/08/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/08/2025 - 13:30
Encerramento: 19/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 621 de 2025
Processo: -
Autor: Cleuber Vaz 
"Indicação Parlamentar -
Implementação de mecanismo que
viabilizem a cobrança dos custos
referentes aos atendimentos prestados
pelo SUS às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar. 
Matéria incluída no expediente.
2 - Requerimento nº 622 de 2025
Processo: -
Autor: Deusmar Barbosa 
Indicação Parlamentar - Solicita a
criação do complexo esportivo. 
Matéria incluída no expediente.
3 - Requerimento nº 623 de 2025
Processo: -
Autor: Deusmar Barbosa 
Indicação Parlamentar - Solicita a
criação de uma Ciclo via 
Matéria incluída no expediente.
4 - Requerimento nº 624 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Instalação de uma Travessia Elevada
para Pedestres, popular ‘Faixa
elevada’, na Rua Ercílio de Lima, n.
814, Bairro Nossa Senhora de Fátima 
Matéria incluída no expediente.
5 - Requerimento nº 625 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Ampliação da UBS Dr. Bezerra de
Menezes, no Jardim Paraíso. 
Matéria incluída no expediente.
6 - Requerimento nº 626 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Estudo
de viabilidade para implantação de
uma lombada (ondulação transversal)
na Rua Clarice M. de Mesquita, no
Setor Aeroporto, ou de outro
equipamento para redução da
velocidade dos veículos. 
Matéria incluída no expediente.
7 - Requerimento nº 627 de 2025
Processo: -
Autor: Caçula 
Indicação Parlamentar: "Convênio com
Clinicas Veterinarias e Faculdade
UNA." 
Matéria incluída no expediente.
8 - Requerimento nº 628 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- Solicitar
providências para a reforma da Igreja
de São Sebastião, no Distrito de Pires
Belo." 
Matéria incluída no expediente.
9 - Requerimento nº 629 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- Solicitação de
pavimentação asfáltica em uma parte
da cia localizada na rua 28, Bairro
Margon II." 
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
19/08/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 19/08/2025
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 630 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- agilização do
processo de corte de eucaliptos
localizados na Avenida João Neves
Vieira." 
Matéria incluída no expediente.
11 - Requerimento nº 631 de 2025
Processo: -
Autor: Leonardo Costelinha 
Indicação Parlamentar - “Projeto de
Educação no Trânsito nas Escolas. ” 
Matéria incluída no expediente.
12 - Requerimento nº 632 de 2025
Processo: -
Autor: Leonardo Costelinha 
Indicação Parlamentar - Necessidade
urgente da implementação de uma
Rede de Esgoto no Bairro Pontal
Norte. 
Matéria incluída no expediente.
13 - Requerimento nº 633 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Pintura
da Faixa de Pedestre na Rua Moisés
Salomão. 
Matéria incluída no expediente.
14 - Requerimento nº 634 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Implantação de Bala de Oxigénio
Móvel para Pacientes. 
Matéria incluída no expediente.
15 - Requerimento nº 635 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigão 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - TROCA
DE LÂMPADA QUEIMADA NA RUA 7,
NO BAIRRO MÃE DE DEUS 
Matéria incluída no expediente.
16 - Requerimento nº 636 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigão 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - A
LIMPEZA DAS RUAS NO BAIRRO
JARDIM PRIMAVERA DEVIDO AO
ACÚMULO DE ENTULHO NAS
CALÇADAS E LOTES BALDIOS. 
Matéria incluída no expediente.
17 - Requerimento nº 637 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigão 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Instalação de um radar fixo para
diminuir o excesso de velocidade dos
veículos na rua das Orquídeas. 
Matéria incluída no expediente.
18 - Requerimento nº 638 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando que a Prefeitura Municipal
autorize os laboratórios públicos do
município e os particulares
conveniados à rede pública de saúde
(SUS) a disponibilizarem coleta
domiciliar de amostras para exames
laboratoriais (tais como sangue, urina
e outros) no âmbito deste município. 
Matéria incluída no expediente.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 93 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão a
promover a filiação institucional à
Associação Comercial, Industrial e de
Serviços e à Câmara de Dirigentes
Lojistas – ACIC/CDL, visando
utilização do banco de dados do SPCBrasil e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
2 - Projeto de Lei nº 94 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão,
Estado de Goiás, a alienar, mediante
dação em pagamento, imóveis de sua
propriedade com o objetivo de
resolução de demanda judicial, e dá
outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
19/08/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 19/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza a concessão de Gratificação
Especial aos Servidores Municipais
que prestaram serviços
imprescindíveis e extraordinários por
ocasião da realização da Festa de
Exposição Agropecuária de Catalão
exercício 2025”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
4 - Projeto de Lei nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o remanejamento,
‘transposição e transferência de
dotações orçamentárias’ constantes
da Lei Orçamentária Anual de 2025, e
dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª e 2ª votações
5 - Projeto de Lei nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Dispõe sobre o Programa ‘Água para
Viver’ no Município de Catalão,
Goiás”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
6 - Projeto de Lei nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão a
firmar convênio e a conceder
contribuição financeira a ACIC-CDL
visando à realização da Expo Sudeste
2025, e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
7 - Projeto de Lei nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Autoriza a cessão em comodato de
imóvel urbano em favor de entidade
local, na situação e condições que
menciona". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
8 - Projeto de Lei nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Promove desafetação de área pública
na forma que especifica". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
9 - Projeto de Lei nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Autoriza a dispensa do pagamento de
taxas e licenças por comerciantes
locais, na situação e condições que
menciona". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
19/08/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - Email: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 19/08/2025
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sessao nº 28

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