br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

sessao nº 47

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 47
Date 2025-12-09
native_id262

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
47a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA 19a
LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
Nomes Assinatura 
Anísio Pereira 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz 
Daniel Nunes Freire 
Deusmar Barbosa da Rocha 
Gilberto Barbosa de Andrade
Gilmar Antônio Neto 
T ,,)
Helson Barbosa de Souza !'-~'~ 
Idelvan Evangelista do Nascimento (' 'i/, j "
Kelis Luiz da Silva 
Leonardo Pereira Moises 
Luiz Socorro Moreira
Rodrigo Alves Carvelo •~.-•- 
Rosângela Santana Ferreira 
r.1CL~ Q~ Qt~QQ ~. 
Silvia Aparecida Rosa 
Thomas Marques de Mesquita ~ 1 I 
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025. 
Ja' umberto da Silva 
P e dente da Câmara 

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CATAI.lO-GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 47 Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19~ 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 13:42; 
Encerramento: 09/12/2025 - 14:59 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / 
PODE; Primeiro Secretário: Daniel Tufão / PODE; Segundo Secretário: Sargento Anísio / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; Cleuber 
Vaz / PODE ; Daniel Tufão / PODE; Deusmar Barbosa / MDB; Gilberto Andrade / SD; 
Gilmar / UNIAO; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD; Kelly Cristina / UNIAO; 
Leonardo Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; 
Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / MDB; Silvinha / SD; Thomas Mesquita / PODE 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 47 Sessão 
Ordinária de 2025 da 1 Sessão Legislativa da 19 Legislatura 2025/2028. LEITURA DE 
TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Gilmar Antônio que fizesse a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes cjue ficassem em 
posição de respeito, o que foi atendido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
O Presidente informou que, em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas 
sem impugnação, considerou-se tacitamente aprovadas as atas das 44 e 45 Sessões 
Ordinárias de 2025. Em seguida, determinou a publicação da ata da 46 Sessão Ordinária 
de 2025 e abriu o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a impugnação desta. Solicitou, 
ainda, as providências da secretaria para a coleta das assinaturas. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; 
Cleuber Vaz / PODE; Daniel Tufão / PODE; Deusmar Barbosa / MDB; Gilberto Andrade / 
SD ; Gilmar / UNIAO ; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / 
UNIAO ; Leonardo Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / 
REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; Sargento Anísio / MDB ; Silvinha / SD ; Thomas 
Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, "Institui 
o Sistema Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, a Política Agrícola e o Serviço de 
Inspeção dos produtos de origem animal do Município de Catalão, Estado de Goiás; Altera 
a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, a Lei Municipal nº 1.818/2000, de 
05 de abril de 2000 e a Lei Complementar Municipal nº 3.952, de 16 de dezembro de 
2021; revoga as Leis Municipais nº 1.917 de 13 de julho de 2001, nº 2.765, de 15 de 
setembro de 2010, nº 3.864 de 18 de março de 2021 e nº 3.388, de 18 de maio de 2016, e 
dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 1257, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto 
de Lei nº 152 de 2025, "Autoriza' a aquisição, por doação do Estado de Goiás, do imóvel 
que especifica". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
1249, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 
153 de 2025, "Dispõe sobre a celebração de parcerias, com repasse de recursos 
financeiros por valor per capita, entre o Município de Catalão e organizações da sociedade 
civil que especifica, destinadas ao atendimento educacional em educação infantil e ensino 
fundamental, e revoga a Lei nº 4.059, de 9 de março de 2023". Autor: Velomar Gonçalves 
Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1250, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei nº 154 de 2025, "Altera o art. 1º da Lei nº 
4.435, de 06 de novembro de 2025". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, 
Av. Nicolau Abrão, 175 - catalão GO Tel.: (64) 3411-4- • ttp://camaracatalao.go.govbr/ - E￾mail: ouvido i : .. maracat. . •.go.gov.br 10/12/2025 
10/12/2025 
y,nn+uxr~ 
~ . 
.•-. . ; a<
~G, .7 ~AL(0 w•- '-GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Número de Protocolo: 1251, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 
- Projeto de Lei nº 155 de 2025, "Denomina a ponte do Ribeirão dos Bálsamo, 
localizada na Fazenda Custódia de Ponte José Láudio da Silva". Autor: Velomar Gonçalves 
Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1252, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 156 de 2025, "Autoriza o Município de 
Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à 
realização de campanha promocional de vendas de natal de 2025, e dá outras 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
1253, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei nº 
157 de 2025, "Cria o 'Projeto Esporte Total', autoriza a contratação, por prazo 
determinado, de servidores para o desempenho de funções temporárias, a fim de atender 
às necessidades da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, e dá outras 
providências." Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
1254, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei nº 
158 de 2025, "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria com a Associação de 
Catalão Contra o Câncer - ACCC, mediante Termo de Colaboração, com repasse de 
recursos a título de subvenção social, nos termos da Lei nº 13.019/2014." Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1255, Turno: Deliberação, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Lei nº 159 de 2025, "Dispõe sobre 
a criação de 'Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social', 
vinculado aos Programas de Habitação Federal, Estadual ou Municipal". Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1256, Turno: Deliberação, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 160 de 2025, "Promove 
alterações nas Leis Municipais nº 2.538, de 18 de dezembro de 2007 e 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, para reestruturar administrativamente o Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Catalão - PREV CATALÃO, unificando sua denominação, 
instituindo organismos internos e diretorias, suas composições, competências e requisitos; 
cria o modelo de gestão por resultados, instituindo gratificação de desempenho; cria e 
extingue cargos, na forma que especifica, e dá outras providências". Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1258, Turno: Deliberação, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº 141 de 2025, "Institui o 
Dia do Psicopedagogo' no Município de Catalão e dá outras Providências". Autor: 
Rosângela, Número de Protocolo: 1167, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 votação - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação: Caçula e Rodrigão. ; 12 - Projeto de Lei nº 149 de 2025, "Autoriza 
a cessão em comodato de imóvel urbano, à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de 
Catalão, na situação e condições que menciona." Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 1246, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1~ votação; 13 - Projeto de Lei nº 98 de 2025, 
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CATALÃO PARA O 
QUADRIÊNIO 2026 - 2029". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 872, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 2~ votação; 14 - Projeto de Lei nº 99 de 2025, "Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Catalão para o exercício financeiro de 2026". 
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 873, Turno: 
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2~ 
votação; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rosângela / PSDB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Av. Nicolau Abrão, 175 - catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@ç aracatalao.go.gov.br 10/12/2025 
10/12/2025 Página 2 
ci,
~y,~ sl UN¡
4A
7< 
GTAI.IO • CO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
S 
te: Jair 
o da Silva / 
Primeiro 
Secretário: Daniel 
Nunes Freire / PODE 
ón Barbosa de 
ouza / 
REPUBLICANOS 
Cleuber 
PODE 
Vaz / 
Gilbertd ~Ba±õsa de 
Andrade / SD 
Kelis Luiz da silva / 
UNIÃO 
Vice-Presidente: 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
~ 
Segundo 
Secretário: Anísio 
Pereira / MDB 
Cláu • Silva Lima / 
MDB 
Deusmar Barbosa da 
Rocha / MDB 
Gilmar Antônio Neto / 
UNIÃO 
Le • ardo Pereira 
isés / PSDB 
n 
Luiz Socorro Rodeia /T Alves 
Moreira / MDB Ca#~4~íd / 
REPUBLICANOS 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.govbr/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.goy 1.0/12/2025 
10/12/2025 Página 3 
~ 7 
.~- 
CATALlO•GO 
Rosângela Santana 
Ferreira / PSDB 
Silvia Apar 
Rosa / SD 
Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
~ 
Thomas Marques de 
Mesquita / PODE 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.govbr/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 10/12/2025 
10/12/2025 Página 4 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/12/2025 - 13:30
Encerramento: 09/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
9 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Institui o Sistema Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento, a
Política Agrícola e o Serviço de
Inspeção dos produtos de origem
animal do Município de Catalão,
Estado de Goiás; Altera a Lei
Municipal nº 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, a Lei Municipal nº
1.818/2000, de 05 de abril de 2000 e a
Lei Complementar Municipal nº 3.952,
de 16 de dezembro de 2021; revoga as
Leis Municipais nº 1.917 de 13 de
julho de 2001, nº 2.765, de 15 de
setembro de 2010, nº 3.864 de 18 de
março de 2021 e nº 3.388, de 18 de
maio de 2016, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
2 - Projeto de Lei nº 152 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza a aquisição, por doação do
Estado de Goiás, do imóvel que
especifica”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 153 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Dispõe sobre a celebração de
parcerias, com repasse de recursos
financeiros por valor per capita, entre
o Município de Catalão e organizações
da sociedade civil que especifica,
destinadas ao atendimento
educacional em educação infantil e
ensino fundamental, e revoga a Lei nº
4.059, de 9 de março de 2023”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
4 - Projeto de Lei nº 154 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Altera o art. 1º da Lei nº 4.435, de 06
de novembro de 2025”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
5 - Projeto de Lei nº 155 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Denomina a ponte do Ribeirão dos
Bálsamo, localizada na Fazenda
Custódia de Ponte José Láudio da
Silva”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
09/12/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 09/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei nº 156 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão a
firmar convênio e a conceder
contribuição financeira a ACIC-CDL
visando à realização de campanha
promocional de vendas de natal de
2025, e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
7 - Projeto de Lei nº 157 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Cria o ‘Projeto Esporte Total’,
autoriza a contratação, por prazo
determinado, de servidores para o
desempenho de funções temporárias,
a fim de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Esportes,
Juventude e Lazer, e dá outras
providências.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
8 - Projeto de Lei nº 158 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão a
firmar parceria com a Associação de
Catalão Contra o Câncer – ACCC,
mediante Termo de Colaboração, com
repasse de recursos a título de
subvenção social, nos termos da Lei nº
13.019/2014.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
9 - Projeto de Lei nº 159 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a criação de ´Programa
de Incentivos a Projetos Habitacionais
de Interesse Social', vinculado aos
Programas de Habitação Federal,
Estadual ou Municipal". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
10 - Projeto de Lei nº 160 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Promove alterações nas Leis
Municipais nº 2.538, de 18 de
dezembro de 2007 e 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, para reestruturar
administrativamente o Instituto de
Previdência dos Servidores do
Município de Catalão – PREV
CATALÃO, unificando sua
denominação, instituindo organismos
internos e diretorias, suas
composições, competências e
requisitos; cria o modelo de gestão
por resultados, instituindo gratificação
de desempenho; cria e extingue
cargos, na forma que especifica, e dá
outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
11 - Projeto de Lei nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
"Institui o Dia do Psicopedagogo' no
Município de Catalão e dá outras
Providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
12 - Projeto de Lei nº 149 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza a cessão em comodato de
imóvel urbano, à Irmandade de Nossa
Senhora do Rosário de Catalão, na
situação e condições que menciona.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
13 - Projeto de Lei nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
CATALÃO PARA O QUADRIÊNIO 2026
- 2029”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
14 - Projeto de Lei nº 99 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Catalão para o exercício
financeiro de 2026”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
09/12/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 09/12/2025
Página 2

open original →