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sessao nº 48

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 48
Date 2025-12-16
native_id263

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
48a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA 19a 
LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
Nomes Assinatura 
Anísio Pereira ~QQ 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz
I~) 
Daniel Nunes Freire r 
'i 
Deusmar Barbosa da Rocha 
Gilberto Barbosa de Andrade — 
Gilmar Antônio Neto
Helson Barbosa de Souza 
Idelvan Evangelista do Nascimento 
Kelis Luiz da Silva 
Leonardo Pereira Moises 
Luiz Socorro Moreira 
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira 
Silvia Aparecida Rosa 
Thomas Marques de Mesquita 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025. 
Jair • i mberto da Silva 
Pr • i i • me da Câmara 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CATALÃO GO Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 482 Sessão Ordinária de 2025 da 1 2 Sessão Legislativa da 192
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 16/12/2025 - 13:48 ; 
Encerramento: 16/12/2025 - 17:10 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / 
PODE ; Primeiro Secretário: Daniel Tufão / PODE ; Segundo Secretário: Sargento Anísio / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB ; Cleuber 
Vaz / PODE ; Daniel Tufão / PODE; Gilberto Andrade / SD; Gilmar / UNIÃO; Idelvan da 
Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / UNIÃO ; Leonardo Costelinha / 
PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; 
Sargento Anísio / MDB; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Deusmar Barbosa / Não justificada 
Expedientes: CHAMADA: O Presidente solicitou que fosse realizada a chamada dos 
parlamentares no final da sessão, encontravam-se ausentes em plenário os seguintes 
vereadores: Cláudio Lima, Gilmar, Leonardo Costelinha e Rodrigão. ABERTURA DA 
SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos trabalhos, o Presidente rogou a 
proteção de Deus e declarou aberta a 482 Sessão Ordinária de 2025 da 1-2 Sessão 
Legislativa da 192 Legislatura 2025/2028. LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA: O 
Presidente solicitou à vereadora Silvinha que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia 
Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em posição de respeito, o que foi 
atendido. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Presidente informou que, 
em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas sem impugnação, 
considerou-se tacitamente aprovada a ata da 462 Sessão Ordinária de 2025. Em seguida, 
determinou a publicação da ata da 472 Sessão Ordinária de 2025 e abriu o prazo de 72 
(setenta e duas) horas para a impugnação desta. Solicitou, ainda, as providências da 
secretaria para a coleta das assinaturas. CONVOCAÇÃO: O Presidente convocou os 
vereadores para a 12 Sessão Extraordinária de 2025, a qual seria realizada no dia 19 de 
dezembro do corrente ano (sexta- feira), a partir das 09:00 horas, no Plenário desta 
Egrégia Casa de Leis, para discussão e votação dos Projetos de Lei n° 161/2025, 162/2025 
e 163/2025. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / REPUBLICANOS ; Cláudio Lima / MDB; 
Cleuber Vaz / PODE ; Daniel Tufão / PODE ; Gilberto Andrade / SD ; Gilmar / UNIÃO ; 
Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / UNIÃO ; Leonardo 
Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; Rosângela / 
PSDB; Sargento Anisio / MDB; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 9 de 2025, "Institui 
o Sistema Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, a Política Agrícola e o Serviço de 
Inspeção dos produtos de origem animal do Município de Catalão, Estado de Goiás; Altera 
a Lei Municipal n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, a Lei Municipal n° 1.818/2000, de 
05 de abril de 2000 e a Lei Complementar Municipal n° 3.952, de 16 de dezembro de 
2021; revoga as Leis Municipais n° 1.917 de 13 de julho de 2001, n° 2.765, de 15 de 
setembro de 2010, n° 3.864 de 18 de março de 2021 e n° 3.388, de 18 de maio de 2016, e 
dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 1257, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 12 e 22 votações em regime de urgência - Obs.: O Presidente 
submeteu ao plenário o pedido de dispensa de leitura, realizado da Mesa Diretora; e 
pedido de votação do projeto em regime de urgência, realizado pelo vereador Gilbe 
07/01/2026 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾man: ouvidoria@ca acatalao.go.gov.br 07/01/2026 
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CATAIÀ0 00 Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Andrade, os quais foram aprovados por unanimidade (14 x 0) em plenário. Ausente em 
plenário no momento das votações: Rodrigão. ; 2 - Projeto de Lei n9 161 de 2025, 
"Autoriza o Município a firmar parceria com a Associação dos Diabéticos do Sudeste 
Goiano - ADISGO, com repasse de recursos financeiros sob a forma de subvenção social, 
destinados ao custeio das despesas relativas às ações públicas em saúde no ano de 2026, 
nos termos da Lei Federal n2 13.019/2014, e dá outras providências". Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1259, Turno: Deliberação, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei n2 162 de 2025, "Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS 
DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências". Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1260, Turno: Deliberação, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei n9 163 de 2025, "Altera a 
redação do art. 12 da Lei Municipal n2 4.415, de 02 de outubro de 2025". Autor: Caçula, 
Número de Protocolo: 1261, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 
- Projeto de Lei n! 105 de 2025, "Institui o Dia Municipal dos Legendários no Município 
de Catalão - Goiás, e dá outras providências". Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 
903, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 12 e 22 votações em regime de urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao 
plenário o pedido de votação do projeto em regime de urgência realizado pelo vereador 
Cláudio Lima, o qual foi aprovado por unanimidade (14 x 0) em plenário. Ausente em 
plenário no momento da votação do pedido de urgência: Rodrigâo. ; 6 - Projeto de Lei n9
111 de 2025, "Declara Utilidade Pública a Associação IMR Catalão CHURCH e dá outras 
providências". Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 938, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 12 e 22 votações em 
regime de urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do 
rojeto em regime de urgência realizado pelo vereador Cláudio Lima, o qual foi aprovado 
or unanimidade (12 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: 
Gilmar, Luiz Pamonheiro e Sargento Anísio. ; 7 - Projeto de Lei n9 150 de 2025, "Altera 
a Lei Municipal n2 4.088, de 06 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho ---- 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências." Autor, ?
Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1247, Turno: Primeiro, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 12 e 22 votações 
em regime de urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do 
projeto em regime de urgência realizado pela Mesa Diretora, o qual foi aprovado por 
unanimidade (13 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: Luiz 
Pamonheiro e Sargento Anísio. ; 8 - Projeto de Lei n9 152 de 2025, "Autoriza a 
aquisição, por doação do Estado de Goiás, do imóvel que especifica". Autor: Velomar 
Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1249, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 12 e 22 votações em 
regime de urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do 
projeto em regime de urgência realizado pela vereadora Silvinha, o qual foi aprovado por 
unanimidade (13 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: 
Cláudio Lima e Luiz Pamonheiro. ; 9 - Projeto de Lei n2 153 de 2025, "Dispõe sobre a 
celebração de parcerias, com repasse de recursos financeiros por valor per capita, entre o 
Município de Catalão e organizações da sociedade civil que especifica, destinadas ao 
atendimento educacional em educação infantil e ensino fundamental, e revoga a Lei n2
4.059, de 9 de março de 2023". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 1250, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 12 e 2 2 votações em regime de urgência - Obs.: O 
Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em regime de urgência 
realizado pelo vereador Thomas, o qual foi aprovado por unanimidade (11 x 0) em 
plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: Kelly Cristina, Leonardo 
Costelinha, Silvinha e Thomas Mesquita. ; 10 - Projeto de Lei n9 154 de 2025, "Altera o 
art. 12 da Lei n2 4.435, de 06 de novembro de 2025". Autor: Velomar Gonçalves Rios 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 07/01/2026 
07/01/2026 
MUNi1, 
Vou 
eArmAo • uo Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1251, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1a e 2a votações em regime de urgência - 
Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em regime de 
urgência realizado pela Mesa Diretora, o qual foi aprovado por unanimidade (10 x 0) em 
plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: Cláudio Lima, Leonardo 
Costelinha, Luiz Pamonheiro, Silvinha e Thomas Mesquita. ; 11 - Projeto de Lei n2 155 
de 2025, "Denomina a ponte do Ribeirão dos Bálsamo, localizada na Fazenda Custódia de 
Ponte José Láudio da Silva". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 1252, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1a e 2a votações em regime de urgência - Obs.: O Presidente 
submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em regime de urgência realizado 
pelo vereador Gilmar, o qual foi aprovado por unanimidade (10 x 0) em plenário. Ausentes 
em plenário no momento das votações: Cláudio Lima, Leonardo Costelinha, Luiz 
Pamonheiro, Silvinha e Thomas Mesquita. ; 12 - Projeto de Lei n2 156 de 2025, 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a 
ACIC-CDL visando à realização de campanha promocional de vendas de natal de 2025, e 
dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 1253, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1a e 2a votações em regime de urgência - Obs.: O Presidente 
submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em regime de urgência realizado 
pela Mesa Diretora, o qual foi aprovado por unanimidade (12 x 0) em plenário. Ausentes 
em plenário no momento das votações: Cleuber Vaz, Leonardo Costelinha e Thomas 
Mesquita. ; 13 - Projeto de Lei n2 157 de 2025, "Cria o 'Projeto Esporte Total', autoriza 
a contratação, por prazo determinado, de servidores para o desempenho de funções 
temporárias, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esportes, 
Juventude e Lazer, e dá outras providências." Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 1254, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1a e 2a votações em regime de urgência - Obs.: O 
Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em regime de urgência 
realizado pela Mesa Diretora, o qual foi aprovado por unanimidade (12 x 0) em plenário. 
Ausentes em plenário no momento das votações: Cleuber Vaz, Leonardo Costelinha e 
Thomas Mesquita. ; 14 - Projeto de Lei n2 160 de 2025, "Promove alterações nas Leis 
Municipais na 2.538, de 18 de dezembro de 2007 e 2.637, de 19 de dezembro de 2008, 
para reestruturar administrativamente o Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Catalão - PREV CATALÃO, unificando sua denominação, instituindo 
organismos internos e diretorias, suas composições, competências e requisitos; cria o 
modelo de gestão por resultados, instituindo gratificação de desempenho; cria e extingue 
cargos, na forma que especifica, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios 
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1258, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1a e 2a votações em regime de 
urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário os pedidos de dispensa da leitura e 
votação do projeto em regime de urgência realizados pela Mesa Diretora, os quais foram 
aprovados por unanimidade (12 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das 
votações: Cláudio Lima, Rodrigão e Thomas Mesquita. ; 15 - Projeto de Lei n2 158 de 
2025, "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria com a Associação de Catalão 
Contra o Câncer - ACCC, mediante Termo de Colaboração, com repasse de recursos a 
título de subvenção social, nos termos da Lei nQ 13.019/2014." Autor: Velomar Gonçalves 
Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1255, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1a e 2a votações em regime de 
urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em 
regime de urgência realizado pelo vereador Sargento Anísio, o qual foi aprovado por 
unanimidade (12 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: 
Cláudio Lima, Gilberto Andrade e Leonardo Costelinha. ; 16 - Projeto de Lei n2 159 de 
2025, "Dispõe sobre a criação de 'Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais 
Av. Nicolau Abrão, 175- Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.govIr/ - E￾ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 07/01/2026 
07/01/2026 na 3 
Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Interesse Social', vinculado aos Programas de Habitação Federal, Estadual ou Municipal". 
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1256, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado em 1ã e 2ã 
votações em regime de urgência - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de 
votação do projeto em regime de urgência realizado pela Mesa Diretora, o qual foi 
aprovado por unanimidade (12 x O) em plenário. Ausentes em plenário no momento das 
votações: Cláudio Lima, Gilberto Andrade e Leonardo Costelinha. ; 17 - Projeto de Lei n2
141 de 2025, "Institui o Dia do Psicopedagogo' no Município de Catalão e dá outras 
Providências". Autor: Rosângela, Número de Protocolo: 1167, Turno: Segundo, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado em 2ã votação - Obs.: 
Ausentes em plenário no momento das votações: Cláudio Lima, Cleuber Vaz, Kelly 
Cristina, Leonardo Costelinha, Luiz Pamonheiro, Sargento Anísio e Thomas Mesquita. ; 18 
- Projeto de Lei n2 149 de 2025, "Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano, à 
Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, na situação e condições que 
menciona." Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
1246, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado em 2ã votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento das votações: Cláudio 
Lima, Cleuber Vaz, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha, Luiz Pamonheiro, Sargento Anísio 
e Thomas Mesquita. ; 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento n2 933 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - estudos técnicos e a adoção de providências necessárias para o 
asfaltamento de trechos ainda não pavimentados nos Bairros Conquista e Cidade Jardins 
Autor: Sargento Anísio, Número de Protocolo: 1262, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 2 - Requerimento n2
934 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicitando estudos e providências para a 
aquisição de um veículo com capacidade para até 8 (oito) passageiros, destinado ao Abrigo 
Morada da Criança, neste município de Catalão-GO Autor: Sargento Anísio, Número de 
Protocolo: 1263, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 3 - Requerimento n2 935 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - Faixas elevadas. Autor: Daniel Tufão, Número de Protocolo: 1264, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 4 - Requerimento n2 936 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - 
Manutenção Parque Calixto Abraão. Autor: Daniel Tufão, Número de Protocolo: 1265, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 5 - Requerimento n2 937 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - 
Solicitação de semafaro nas mediações da rua Portugal Porto Guimaraes com cruzamento 
de Trânsito de Catalão, Ilmo. Sr. Ronaldo Rosa, solicitando que seja instalado um 
k 
PARLAMENTAR - O Vereador Gilmar Antônio Neto, no uso de suas atribuições 
constitucionais, requer que seja encaminhado expediente ao Superintendente Municipal 
com Go 020. Autor: Deusmar Barbosa, Número de Protocolo: 1268, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Requerimento n2 938 de 2025, INDICAÇÃO 
Semáforo na Av. José Marcelino esquina com a Rua 103 no Loteamento Estrela (Rotatória 
na Esquina do Supermercado Santiago). Autor: Gilmar, Número de Protocolo: 1269, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
única votação. ; 7 - Requerimento n2 939 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - O 
Vereador Gilmar Antônio Neto, no uso de suas atribuições constitucionais, requer que seja 
encaminhado expediente ao Superintendente Municipal de Trânsito de Catalão, Ilmo. Sr. 
Ronaldo Rosa, solicitando que seja feita a sinalização com uma faixa de pedestres na 
esquina da Rua Ricardo Paranhos com a Av. Raulina Fonseca Pascoal. Autor: Gilmar„ 
Número de Protocolo: 1270, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: / 
0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 8 - Requerimento n2 940 de 2025, 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR: RECAPEAMENTO BAIRRO CONQUISTA . Autor: Caçula', 
07/01/2026 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão co Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E-
'mai l: ouvidoria@ á ara catalao.go.gov.br 07/01/2026 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Número de Protocolo: 1271, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 9 - Requerimento n2 941 de 2025, 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR: TORCIDA PREMIADA DO LEÃO DO SUL - CLUBE 
RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC." Autor: Caçula, Número de Protocolo: 
1272, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em única votação. ; 10 - Requerimento n2 942 de 2025, "Indicação Parlamentar￾Solicita pavimentação asfáltica para a Rua L2, no bairro Jardim Catalão." Autor: Kelly 
Cristina, Número de Protocolo: 1273, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 11 - Requerimento n2 943 de 
2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Instalação de Placas de Sinalização para Embarque e 
Desembarque ou até mesmo Placa Escolar. Autor: Leonardo Costelinha, Número de 
Protocolo: 1274, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 12 - Requerimento n2 944 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - QUE SEJA ATUALIZADO SISTEMA GPS DA CIDADE DE CATALÃO. 
Autor: Leonardo Costelinha, Número de Protocolo: 1275, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 13 - 
Requerimento n2 945 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Bala de Oxigénio Móvel 
de Tamanho Pequena Autor: Luiz Pamonheiro, Número de Protocolo: 1276, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 
14 - Requerimento n2 946 de 2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Construção de uma 
Farmacia Municipal de Medicamentos Manipulados Autor: Luiz Pamonheiro, Número de 
Protocolo: 1277, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 15 - Requerimento n2 947 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - Faixa de Pedestre em Frente a Sae Autor: Luiz Pamonheiro, Número de 
Protocolo: 1278, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em única votação. ; 16 - Requerimento n2 948 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR - Câmeras de Segurança com Audio no Complexo Regulador Autor: 
Rosângela, Número de Protocolo: 1279, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 17 - Requerimento n2 949 de 
2025, INDICAÇÃO PARLAMENTAR - estudo de viabilidade de um sistema de drenage 
pluvial e arborização na Avenida Avelino Albino do Nascimento. Autor: Thomas Mesquita, 
Número de Protocolo: 1280, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 18 - Moção n2 70 de 2025, INDICAÇÃO 
PARLAMENTAR: "MOÇÃO DE APLAUSO PARA O SR. LUIZ ANTONIO BUSSOLA." Autor: 
Caçula, Número de Protocolo: 1266, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. ; 19 - Moção n2 71 de 2025, 
MOÇA() DE REPUDIO - Manifesta seu profundo repúdio aos episódios de desrespeito, mau 
atendimento e falta de empatia ocorridos no Complexo Regulador de Catalão. Autor: 
Rosângela, Número de Protocolo: 1267, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em única votação. - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação das matérias de expediente: Cláudio Lima, Gilmar, Leonardo 
Costelinha, Rodrigão e Sargento Anísio. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Kelly Cristina / UNIÃO ; 2 - Gilberto Andrade / 
SD 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
07/01/2026 
Av. Nicolau Abrão, 175- Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvido " i-'.4. y • aracatalao.go.gov.br 07/01/2026 
11,/ 
Pres 
Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Jair 
da Silva / 
Primeiro 
Secretário: Daniel 
Nunes Freire / PODE 
Helso Barbosa de 
Souz 
REP ; CANOS 
Cleuber José 
PODE 
Gilmar Antônio Neto / 
UNIÃO 
Lep ardo Perei 
M isés / PSDB 
„/-
Vice-Presidente: 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Segundo 
Secretário: Anísio 
ereira / MDB 
io Silva Lima / 
MD 
Kelis Luiz da silva / 
UNIÃO 
Luiz Socorro 
Moreira / MDB 
42_711-02Á-A-ArD￾Rodrig ves Rosângela San ana 
Carvelo 
REPUB ANOS. 
Ferreira / PSDB 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 07/01/2026 
07/01/2026 Página 6 
Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Silvia Apar 
Rosa / SD 
Thomas Marques de 
Mesquita / PODE 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 07/01/2026 
07/01/2026 Página 7 

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/12/2025 - 13:30
Encerramento: 16/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 933 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Anísio 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - estudos
técnicos e a adoção de providências
necessárias para o asfaltamento de
trechos ainda não pavimentados nos
Bairros Conquista e Cidade Jardins 
Matéria incluída no expediente.
2 - Requerimento nº 934 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Anísio 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitando estudos e providências
para a aquisição de um veículo com
capacidade para até 8 (oito)
passageiros, destinado ao Abrigo
Morada da Criança, neste município
de Catalão-GO 
Matéria incluída no expediente.
3 - Requerimento nº 935 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Tufão 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Faixas
elevadas. 
Matéria incluída no expediente.
4 - Requerimento nº 936 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Tufão 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Manutenção Parque Calixto Abraão. 
Matéria incluída no expediente.
5 - Requerimento nº 937 de 2025
Processo: -
Autor: Deusmar Barbosa 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Solicitação de semafaro nas
mediações da rua Portugal Porto
Guimaraes com cruzamento com Go
020. 
Matéria incluída no expediente.
6 - Requerimento nº 938 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - O
Vereador Gilmar Antônio Neto, no uso
de suas atribuições constitucionais,
requer que seja encaminhado
expediente ao Superintendente
Municipal de Trânsito de Catalão,
Ilmo. Sr. Ronaldo Rosa, solicitando
que seja instalado um Semáforo na Av.
José Marcelino esquina com a Rua 103
no Loteamento Estrela (Rotatória na
Esquina do Supermercado Santiago). 
Matéria incluída no expediente.
7 - Requerimento nº 939 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - O
Vereador Gilmar Antônio Neto, no uso
de suas atribuições constitucionais,
requer que seja encaminhado
expediente ao Superintendente
Municipal de Trânsito de Catalão,
Ilmo. Sr. Ronaldo Rosa, solicitando
que seja feita a sinalização com uma
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
16/12/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
faixa de pedestres na esquina da Rua
Ricardo Paranhos com a Av. Raulina
Fonseca Pascoal. 
8 - Requerimento nº 940 de 2025
Processo: -
Autor: Caçula 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
RECAPEAMENTO BAIRRO
CONQUISTA . 
Matéria incluída no expediente.
9 - Requerimento nº 941 de 2025
Processo: -
Autor: Caçula 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
TORCIDA PREMIADA DO LEÃO DO
SUL - CLUBE RECREATIVO E
ATLETICO CATALANO - CRAC." 
Matéria incluída no expediente.
10 - Requerimento nº 942 de 2025
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- Solicita
pavimentação asfáltica para a Rua L2,
no bairro Jardim Catalão." 
Matéria incluída no expediente.
11 - Requerimento nº 943 de 2025
Processo: -
Autor: Leonardo Costelinha 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Instalação de Placas de Sinalização
para Embarque e Desembarque ou até
mesmo Placa Escolar. 
Matéria incluída no expediente.
12 - Requerimento nº 944 de 2025
Processo: -
Autor: Leonardo Costelinha 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - QUE
SEJA ATUALIZADO SISTEMA GPS DA
CIDADE DE CATALÃO. 
Matéria incluída no expediente.
13 - Requerimento nº 945 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Bala de
Oxigénio Móvel de Tamanho Pequena 
Matéria incluída no expediente.
14 - Requerimento nº 946 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Construção de uma Farmacia
Municipal de Medicamentos
Manipulados 
Matéria incluída no expediente.
15 - Requerimento nº 947 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Faixa
de Pedestre em Frente a Sae 
Matéria incluída no expediente.
16 - Requerimento nº 948 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Câmeras de Segurança com Audio no
Complexo Regulador 
Matéria incluída no expediente.
17 - Requerimento nº 949 de 2025
Processo: -
Autor: Thomas Mesquita 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - estudo
de viabilidade de um sistema de
drenagem pluvial e arborização na
Avenida Avelino Albino do
Nascimento. 
Matéria incluída no expediente.
18 - Moção nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Caçula 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
"MOÇÃO DE APLAUSO PARA O SR.
LUIZ ANTONIO BUSSOLA." 
Matéria incluída no expediente.
19 - Moção nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
MOÇAO DE REPUDIO - Manifesta seu
profundo repúdio aos episódios de
desrespeito, mau atendimento e falta
de empatia ocorridos no Complexo
Regulador de Catalão. 
Matéria incluída no expediente.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
9 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Institui o Sistema Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento, a
Política Agrícola e o Serviço de
Inspeção dos produtos de origem
animal do Município de Catalão,
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
16/12/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
Estado de Goiás; Altera a Lei
Municipal nº 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, a Lei Municipal nº
1.818/2000, de 05 de abril de 2000 e a
Lei Complementar Municipal nº 3.952,
de 16 de dezembro de 2021; revoga as
Leis Municipais nº 1.917 de 13 de
julho de 2001, nº 2.765, de 15 de
setembro de 2010, nº 3.864 de 18 de
março de 2021 e nº 3.388, de 18 de
maio de 2016, e dá outras
providências”. 
2 - Projeto de Lei nº 161 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município a firmar
parceria com a Associação dos
Diabéticos do Sudeste Goiano –
ADISGO, com repasse de recursos
financeiros sob a forma de subvenção
social, destinados ao custeio das
despesas relativas às ações públicas
em saúde no ano de 2026, nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá
outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 162 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar recursos financeiros à
ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO
SUDESTE GOIANO – ADISGO e dá
outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
4 - Projeto de Lei nº 163 de 2025
Processo: -
Autor: Caçula 
“Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 4.415, de 02 de outubro
de 2025”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
5 - Projeto de Lei nº 105 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Institui o Dia Municipal dos
Legendários no Município de Catalão
– Goiás, e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
6 - Projeto de Lei nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Declara Utilidade Pública a
Associação IMR Catalão CHURCH e
dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
7 - Projeto de Lei nº 150 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Altera a Lei Municipal nº 4.088, de 06
de junho de 2023, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, e
dá outras providências.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
8 - Projeto de Lei nº 152 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza a aquisição, por doação do
Estado de Goiás, do imóvel que
especifica”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
9 - Projeto de Lei nº 153 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Dispõe sobre a celebração de
parcerias, com repasse de recursos
financeiros por valor per capita, entre
o Município de Catalão e organizações
da sociedade civil que especifica,
destinadas ao atendimento
educacional em educação infantil e
ensino fundamental, e revoga a Lei nº
4.059, de 9 de março de 2023”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
10 - Projeto de Lei nº 154 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Altera o art. 1º da Lei nº 4.435, de 06
de novembro de 2025”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
11 - Projeto de Lei nº 155 de 2025
Processo: -
“Denomina a ponte do Ribeirão dos
Bálsamo, localizada na Fazenda
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
16/12/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
Custódia de Ponte José Láudio da
Silva”. 
12 - Projeto de Lei nº 156 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão a
firmar convênio e a conceder
contribuição financeira a ACIC-CDL
visando à realização de campanha
promocional de vendas de natal de
2025, e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
13 - Projeto de Lei nº 157 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Cria o ‘Projeto Esporte Total’,
autoriza a contratação, por prazo
determinado, de servidores para o
desempenho de funções temporárias,
a fim de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Esportes,
Juventude e Lazer, e dá outras
providências.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
14 - Projeto de Lei nº 158 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão a
firmar parceria com a Associação de
Catalão Contra o Câncer – ACCC,
mediante Termo de Colaboração, com
repasse de recursos a título de
subvenção social, nos termos da Lei nº
13.019/2014.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
15 - Projeto de Lei nº 159 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre a criação de ´Programa
de Incentivos a Projetos Habitacionais
de Interesse Social', vinculado aos
Programas de Habitação Federal,
Estadual ou Municipal". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
16 - Projeto de Lei nº 160 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Promove alterações nas Leis
Municipais nº 2.538, de 18 de
dezembro de 2007 e 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, para reestruturar
administrativamente o Instituto de
Previdência dos Servidores do
Município de Catalão – PREV
CATALÃO, unificando sua
denominação, instituindo organismos
internos e diretorias, suas
composições, competências e
requisitos; cria o modelo de gestão
por resultados, instituindo gratificação
de desempenho; cria e extingue
cargos, na forma que especifica, e dá
outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
17 - Projeto de Lei nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Rosângela 
"Institui o Dia do Psicopedagogo' no
Município de Catalão e dá outras
Providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
18 - Projeto de Lei nº 149 de 2025
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza a cessão em comodato de
imóvel urbano, à Irmandade de Nossa
Senhora do Rosário de Catalão, na
situação e condições que menciona.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
16/12/2025
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/12/2025
Página 4

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