sessao nº 4

Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
4" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DA 19' 
LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 
2026. 
Nomes Assinatura 
Anísio Pereira Ít..9 a • -p , 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Voz 
Daniel Nunes Freire - 
, 
Deusmar Barbosa da Rocha 
/ 1 
Gilberto Barbosa de Andrade 
/ 
Wil 
Gilmar Antônio Neto . 
Helson Barbosa de Souza 
Idelvan Evangelista do Nascimento 
(<:.-4.7.
r 
. 
Kelis Luiz da Silva 
4 , 2--
Leonardo Pereira Moises 
Luiz Socorro Moreira
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira
Silvia Aparecida Rosa 5 , „I 
Thomas Marques de Mesquita 
, 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026. 
umberto da Silva 
Presidente da Câmara 

f 
Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19~ 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 24/02/2026 - 13:43 ; 
Encerramento: 24/02/2026 - 14:47 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / 
PODE ; Primeiro Secretário: Daniel Tufão / PODE; Segundo Secretário: Sargento Anísio / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; Cleuber 
Vaz / PODE ; Daniel Tufão / PODE ; Deusmar Barbosa / MDB ; Gilberto Andrade / SD ; 
Gilmar / UNIÃO; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD; Kelly Cristina / UNIÃO; 
Leonardo Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS 
Rosângela / PSDB; Sargento Anísio / MDB; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 4 Sessão Ordinária 
de 2026. LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao vereador Thomas 
Mesquita que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os 
presentes que ficassem em posição de respeito, o que foi atendido. APRECIAÇÃO DA 
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Presidente informou que, em razão do transcurso do 
prazo de 72 (setenta e duas) horas sem impugnação, considerou-se tacitamente aprovada 
a ata da 1ª Sessão Ordinária de 2026. Em seguida, determinou a publicação das atas das 
2ª e 30 Sessões Ordinárias de 2026 e abriu o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a 
impugnação destas. Em seguida, o Presidente encaminhou as atas à Secretaria Geral para 
providências. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; 
Cleuber Vaz / PODE; Daniel Tufão / PODE; Deusmar Barbosa / MDB; Gilberto Andrade / 
SD ; Gilmar / UNIÃO ; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / 
UNIÃO ; Leonardo Costelinha / PSDB ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / 
REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; Sargento Anísio / MDB ; Silvinha / SD ; Thomas 
Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2026, "Reserva às pessoas 
pretas, pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da 
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Catalão, Estado de Goiás." Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 81, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de / 
Lei nº 16 de 2026, "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria com a Organizaç 
Social Centro de Integração Social da Mulher Vida Mulher Viva, mediante Termo 
Fomento, com repasse de recursos a título de subvenção social, nos termos da Lei 
13.019/2014". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
82, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei nº 17 
de 2026, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras/lotes urbanos, de 
propriedade do município de Catalão/GO, para organização social Centro de Integração 
Social da Mulher Vida Mulher Viva, bem como desenvolver ações para implementar o 
Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves 
Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 83, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 18 de 2026, "Altera os anexos II e X d 
Lei Municipal nº 1.818, de 05 de abril de 2000 (Plano de Cargos e Carreiras d 
Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão/GO), modificados 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/02/2026 
24/02/2026 
e 
CATA,AU IA) Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
pela Lei Municipal nº 4.044, de 22 de dezembro de 2022, para majorar o número de vagas 
dos cargos de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências". Autor: 
Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 84, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei nº 19 de 2026, 
"Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente de Catalão - CMDCA, a complementar recursos financeiros destinados a 
projetos previamente aprovados no âmbito do chamamento público 001/2025, bem como 
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.173, de 26 
de junho de 2018". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 85, Turno: D&iberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de 
Lei nº 20 de 2026, "Concede qualificação de utilidade pública à Associação de 
Moradores da Fazenda Martírios, e dá outras providências". Autor: Jair Humberto, 
Número de Protocolo: 86, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei nº 21 de 2026, "Institui o 'Dia Internacional do Rotary e dos Rotarianos' 
no Município de Catalão e dá outras providências". Autor: Jair Humberto, Número de 
Protocolo: 87, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de 
Lei nº 22 de 2026, "Dá o nome de AVENIDA SALVO RIBEIRO DA SILVA à Avenida A, 
localizada no Loteamento Cidade Jardim e Loteamento Aliança 1". Autor: Sargento Anísio, 
Número de Protocolo: 88, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026, "Concede o Título de Cidadania Catalana 
ao Sr. HELDER DE ARAUJO CASTRO". Autor: Caçula, Número de Protocolo: 89, Turno: 
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Lei nº 9 de 2026, 
"Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano, em favor da Policia Militar do Estado 
de Goiás, na situação e condições que menciona". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 9, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O 
Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em regime de urgência 
realizado pela vereadora Silvinha, o qual foi aprovado por unanimidade (14 x 0) em 
plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: Cláudio Lima e Rosângela. ; 11 
- Projeto de Lei nº 10 de 2026, "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 45, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1 ª
votação - Obs.: Ausentes em plenário no 
momento da votação: Cláudio Lima, Cleuber Vaz, Gilmar Antônio, Kelly Cristina e 
Rosângela. ; 12 - Projeto de Lei nº 11 de 2026, "Dispõe sobre a adequação, via de 
antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da 
educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n4
11.738/2008". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
46, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em 1 votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação: Cláudio Lima, 
Cleuber Vaz, Gilmar Antônio, Kelly Cristina e Thomas Mesquita. ; 13 - Projeto de Lei nº 
12 de 2026, "Altera o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo 
48, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova 
em 1 votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação: Cláudio Lima, 
Cleuber Vaz, Kelly Cristina e Thomas Mesquita. ; 14 - Projeto de Lei nº 13 de 2026, 
"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.380/2025, que dispõe sobre as 
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
49, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/- E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/02/2026 
24/02/2026 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
em 1 ª
votação - Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação: Cláudio Lima, 
Cleuber Vaz, Kelly Cristina e Silvinha. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
~ 
Presidente' 
Humberto la 
SD J
Jair Vice-Presidente: 
Silva / Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Primeiro 
Secretário: Daniel 
Nunes Freire / PODE 
n Barbosa de 
Sóuza / 
REPUBLICANOS 
Cleuber J 
PODE 
Gilberto 
Andrade 
Vaz / 
" de 
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Segundo 
Secretário: Anísio 
Pereira / MDB 
Gilmar Antônio Neto / 
UNIÃO 
C1á •.o Silva Lima / 
MD 
Deu 
Roc 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/02/2026 
24/02/2026 
MUNIq
p
Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de ApOio ao Processo Legislativo 
Kelis Luiz da silva / 
UNIÃO 
Luiz Socorro 
Moreira / MDB 
Rosângela Santana 
Ferreira / PSDB 
Thomas Marques de 
Mesquita / PODE 
nardo Pereira 
Moisés / PSDB 
Rodrigo Alves 
Carvelo / 
REPUBLICANOS 
Silvia 
Rosa / SD 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/02/2026 
24/02/2026 Página 4 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/02/2026 - 13:30
Encerramento: 24/02/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Reserva às pessoas pretas, pardas,
indígenas e quilombolas o percentual
de 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos no
âmbito da administração pública
municipal direta e indireta do Poder
Executivo do Município de Catalão,
Estado de Goiás.” 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
2 - Projeto de Lei nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Município de Catalão a
firmar parceria com a Organização
Social Centro de Integração Social da
Mulher Vida Mulher Viva, mediante
Termo de Fomento, com repasse de
recursos a título de subvenção social,
nos termos da Lei nº 13.019/2014”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
3 - Projeto de Lei nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar área de terras/lotes urbanos,
de propriedade do município de
Catalão/GO, para organização social
Centro de Integração Social da
Mulher Vida Mulher Viva, bem como
desenvolver ações para implementar o
Programa Minha Casa Minha Vida, e
dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
4 - Projeto de Lei nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Altera os anexos II e X da Lei
Municipal nº 1.818, de 05 de abril de
2000 (Plano de Cargos e Carreiras da
Administração direta, autárquica e
fundacional do Município de Catalão/
GO), modificados pela Lei Municipal
nº 4.044, de 22 de dezembro de 2022,
para majorar o número de vagas dos
cargos de provimento efetivo que
especifica, e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
5 - Projeto de Lei nº 19 de 2026
Processo: -
“Autoriza o Município de Catalão, por
meio do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente de Catalão - CMDCA, a
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
24/02/2026
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
complementar recursos financeiros
destinados a projetos previamente
aprovados no âmbito do chamamento
público 001/2025, bem como da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e do Decreto Municipal nº 1.173,
de 26 de junho de 2018”. 
6 - Projeto de Lei nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Jair Humberto 
"Concede qualificação de utilidade
pública à Associação de Moradores da
Fazenda Martírios, e da outras
providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
7 - Projeto de Lei nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Jair Humberto 
"Institui o 'Dia Internacional do Rotary
e dos Rotarianos' no Município de
Catalão e dá outras providências". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
8 - Projeto de Lei nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Sargento Anísio 
"Dá o nome de AVENIDA SALVO
RIBEIRO DA SILVA à Avenida A,
localizada no Loteamento Cidade
Jardim e Loteamento Aliança 1”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Caçula 
"Concede o Título de Cidadania
Catalana ao Sr. HELDER DE ARAÚJO
CASTRO”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para deliberação
10 - Projeto de Lei nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Autoriza a cessão em comodato de
imóvel urbano, em favor da Policia
Militar do Estado de Goiás, na
situação e condições que menciona”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
11 - Projeto de Lei nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
12 - Projeto de Lei nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Dispõe sobre a adequação, via de
antecipação salarial dos vencimentos
do quadro do magistério público
municipal da educação básica ao piso
salarial profissional nacional instituído
pela Lei Federal nº 11.738/2008”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
13 - Projeto de Lei nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Altera o Plano Plurianual para o
período de 2026 a 2029 e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
14 - Projeto de Lei nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei nº 4.380/2025, que
dispõe sobre as diretrizes gerais para
a elaboração da Lei Orçamentária de
2026 e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 1ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
24/02/2026
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 24/02/2026
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