sessao nº 13

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Câmara Municipal de Catalão 
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
13a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 19a 
LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2026. 
Nomes Assinatura 
Anísio Pereira 
Cláudio Silva Lima 
Cleuber José Vaz 
Daniel Nunes Freire 4t 
/-
Deusmar Barbosa da Rocha , 
/i Gilberto Barbosa de Andrade Ì r~
f ~ 
Gilmar Antônio Neto
Helson Barbosa de Souza 
Idelvan Evangelista do Nascimento G/ 
Kelis Luiz da Silva 
Leonardo Pereira Moises 
Luiz Socorro Moreira 
Rodrigo Alves Carvelo 
Rosângela Santana Ferreira -t ` 
Silvia Aparecida Rosa ~^ 
Thomas Marques de Mesquita 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2026. 
Jair H mberto da Silva 
Pref'dente da Câmara 
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Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 14/04/2026 - 15:32 ; 
Encerramento: 14/04/2026 - 15:48 
Mesa Diretora: Presidente: Jair Humberto / SD ; Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / 
PODE; Primeiro Secretário: Daniel Tufão / PODE; Segundo Secretário: Sargento Anísio / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; Cleuber 
Vaz / PODE ; Daniel Tufão / PODE ; Deusmar Barbosa / MDB ; Gilberto Andrade / SD ; 
Gilmar / UNIAO; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD; Kelly Cristina / UNIAO; 
Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; Sargento 
Anísio / MDB; Silvinha / SD; Thomas Mesquita / PODE 
5ff 
Justificativas de Ausências na Sessão: Leonardo Costelinha / Não justificada 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo quórum regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 13ª Sessão 
Ordinária de 2026. LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA: O Presidente solicitou ao 
vereador Helson Barbosa (Caçula) que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e 
solicitou a todos os presentes que ficassem em posição de respeito, o que foi atendido. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caçula / REPUBLICANOS; Cláudio Lima / MDB; 
Cleuber Vaz / PODE; Daniel Tufão / PODE; Deusmar Barbosa / MDB; Gilberto Andrade / 
SD ; Gilmar / UNIAO ; Idelvan da Saúde / PODE ; Jair Humberto / SD ; Kelly Cristina / 
UNIAO ; Luiz Pamonheiro / MDB ; Rodrigão / REPUBLICANOS ; Rosângela / PSDB ; 
Sargento Anísio / MDB; Silvinha / SD ; Thomas Mesquita / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2026, "Institui o Cartão 
Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
assegura prioridade de atendimento às mães, pais ou responsáveis legais por crianças e 
adolescentes com TEA no âmbito do Município de Catalão/GO, e dá outras providências". 
Autor: Cláudio Lima, Número de Protocolo: 119, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª votação - Obs.: O Presidente 
submeteu ao plenário o pedido de dispensa de leitura realizado pela Mesa Diretora, o qual 
foi aprovado por unanimidade (12 x 0). Ausentes em plenário no momento das votações: 
Cleuber Vaz, Deusmar Barbosa e Thomas Mesquita. ; 2 - Projeto de Lei nº 32 de 2026, 
"Autoriza a cessão em comodato de imóveis urbanos, na situação e condições que 
menciona". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
246, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 2ª votação - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de dispensa 
de leitura realizado pela Mesa Diretora, o qual foi aprovado por unanimidade (12 x 0). 
Ausentes em plenário no momento das votações: Cleuber Vaz, Deusmar Barbosa e Thomas 
Mesquita. ; 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2026, "Define, no âmbito da Fazenda Pública do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, o limite para pagamento de débitos decorrentes de 
decisões judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, e dá outras 
providências". Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
283, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 2ª votação - Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de dispensa 
de leitura realizado pela Mesa Diretora, o qual foi aprovado por unanimidade (12 x 0). 
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, 16/04/2026 
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Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracata ....go.gov.br 16/04/2026 
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(AIAIAU~U) Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ausentes em plenário no momento das votações: Cleuber Vaz, Deusmar Barbosa e Thomas 
Mesquita. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Luiz Pamonheiro / MDB ; 2 - Rodrigão / 
REPUBLICANOS; 3 - Gilberto Andrade / SD 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Pres 'ene: Jair 
Hu bent. da Silva / 
SD 
Primeiro 
Secretário: Daniel 
Nunes Freire / PODE 
Helson Barbosa de 
Souza / 
REPUBLICANOS 
Cleuber 'sé Vaz / 
PODE 
Gilberto 
Andrade / 
I 16/04/2026 
2~L2~ 
de 
Vice-Presidente: 
Idelvan Evangelista 
do Nascimento / 
PODE 
Segundo 
Secretário: 
P. eira / MDB 
Anísio 
Cláudi ) Silva Lima / 
MDB 
Deusmar Barbosa da 
Rocha / MDB 
Gilmar Antônio`Neto / 
UNIÃO 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/04/2026 
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(:A'IAI~U-Gn Câmara Municipal de Catalão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Kelis Luiz da silva / 
UNIÃO 
Rodrigo , / ' i ves 
Carvelo ` ` / 
REPUBLI 4d OS 
Luiz Socorro 
Moreira / MDB 
Rosângela Santana 
Ferreira / PSDB 
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Silvia Apare 
Rosa / SD 
Thomas Marques de 
Mesquita / PODE 
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 16/04/2026 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/04/2026 - 14:30
Encerramento: 14/04/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Tufão 
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR
JASON ROSA DE MESQUITA NETO 
Matéria incluída no expediente.
2 - Moção nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
"MOÇÃO DE APLAUSOS - à Igreja
Presbiteriana Renovada de Catalão,
bem como aos seus pastores
fundadores Marcelo de Paulo Melo e
Adriana Ferreira Melo, pela
celebração dos 16 anos de atuação no
município de Catalão e pelos
relevantes serviços prestados à
comunidade." 
Matéria incluída no expediente.
3 - Moção nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Idelvan da Saúde 
Á equipe do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU) de
Catalão, pelo brilhante, ágil e
humanizado atendimento prestado em
uma ocorrência de parto de
emergência no município. 
Matéria incluída no expediente.
4 - Moção nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
"MOÇÃO DE APLAUSOS - ao Batalhão
Rural da Polícia Militar do Estado de
Goiás, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à
segurança pública no município de
Catalão e região." 
Matéria incluída no expediente.
5 - Requerimento nº 235 de 2026
Processo: -
Autor: Sargento Anísio 
INDICAÇÃO- PARLAMENTAR
solicitando a realização de serviços de
limpeza e roçagem do mato alto no
Morro do São João. 
Matéria incluída no expediente.
6 - Requerimento nº 236 de 2026
Processo: -
Autor: Sargento Anísio 
INDICAÇÃO -PARLAMENTAR
solicitando estudo técnico de
viabilidade para a implantação de mão
dupla na Rua Suíça, no trecho
compreendido entre o cruzamento
com a Rua Ademar Camargo até a Rua
Alvina Costa Neves. 
Matéria incluída no expediente.
7 - Requerimento nº 237 de 2026
Processo: -
Autor: Sargento Anísio 
INDICAÇÃO- PARLAMENTAR
solicitando a reconstrução da ponte
localizada na Comunidade Riacho, na
zona rural do município de Catalão/
GO. 
Matéria incluída no expediente.
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
14/04/2026
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/04/2026
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 238 de 2026
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Recapeamento da Rua Ouvidor, no
bairro Castelo Branco. 
9 - Requerimento nº 239 de 2026
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Construção de calçadas em frente às
residências dos moradores de baixa
renda do município. 
Matéria incluída no expediente.
10 - Requerimento nº 240 de 2026
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR:
Credenciamento de novos
laboratórios, bem como à ampliação
significativa da oferta de vagas para a
realização de exames laboratoriais,
especialmente aqueles relacionados a
hormônios, vitaminas e ao eixo
reprodutivo. 
Matéria incluída no expediente.
11 - Requerimento nº 241 de 2026
Processo: -
Autor: Cleuber Vaz 
Indicação Parlamentar - "Revitalização
de faixa de pedestres em frente à
escola Abrasce Kids" 
Matéria incluída no expediente.
12 - Requerimento nº 242 de 2026
Processo: -
Autor: Deusmar Barbosa 
"indicação Parlamentar" Solicitação de
recolhimento de entulho no
condominio Popular Jardim Europa 
Matéria incluída no expediente.
13 - Requerimento nº 243 de 2026
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
"INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Realização de manutenção na Praça
da Fé." 
Matéria incluída no expediente.
14 - Requerimento nº 244 de 2026
Processo: -
Autor: Gilberto Andrade 
"INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
realização de estudo técnico para
implantação de rotatória na Paralela
VI, na interseção com a 5ª Avenida e a
Rua do Contorno, no Bairro
Copacabana." 
Matéria incluída no expediente.
15 - Requerimento nº 245 de 2026
Processo: -
Autor: Caçula 
Indicação Parlamentar:" Secretário de
Saúde Sr. Leonardo Santa Cecília." 
Matéria incluída no expediente.
16 - Requerimento nº 246 de 2026
Processo: -
Autor: Caçula 
Indicação Parlamentar:
"Recapeamento da Avenida Tiradentes
- Bairro Castelo Branco." 
Matéria incluída no expediente.
17 - Requerimento nº 247 de 2026
Processo: -
Autor: Caçula 
Indicação Parlamentar: "
Revitalização, Limpeza e Iluminação
do Bairro Pontal Norte." 
Matéria incluída no expediente.
18 - Requerimento nº 248 de 2026
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentra- Propõe ao
Poder Executivo a instalação de
Centrais de Dispensação de
Medicamentos (Farmácia Municipal)
junto à UPA e ao CAM". 
Matéria incluída no expediente.
19 - Requerimento nº 249 de 2026
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentar- analisar a
viabilidade de criação e
implementação de uma Farmácia
Municipal de Manipulação (Insumos
Manipulados) para o atendimento de
fórmulas prescritas". 
Matéria incluída no expediente.
20 - Requerimento nº 250 de 2026
Processo: -
Autor: Kelly Cristina 
"Indicação Parlamentra-Solicita ao
Poder Executivo a oferta e
regularização do exame de
Ultrassonografia Morfológica na rede
pública municipal (SUS)." 
Matéria incluída no expediente.
21 - Requerimento nº 251 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Reforma da Quadra Poliesportiva da
Matéria incluída no expediente.
Câmara Municipal de Catalão
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(2025 - 2028) Legislatura
14/04/2026
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/04/2026
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Matéria Ementa Situação
Comunidade dos Martírios no Distrito
de Santo António do Rio Verde. 
22 - Requerimento nº 252 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Reforma da Quadra Poliesportiva do
Bairro Margon 
Matéria incluída no expediente.
23 - Requerimento nº 253 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
Implantação de uma UTI Pediatrica. 
Matéria incluída no expediente.
24 - Requerimento nº 254 de 2026
Processo: -
Autor: Rosângela 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Matéria incluída no expediente.
25 - Requerimento nº 255 de 2026
Processo: -
Autor: Rosângela 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Matéria incluída no expediente.
26 - Requerimento nº 256 de 2026
Processo: -
Autor: Silvinha 
Indicação parlamentar ao Sr.
Secretário de obras Guilherme Jorge
Pimenta, para que possa viabilizar,
uma pintura no CMEI JESUS
GUERREIRO. 
Matéria incluída no expediente.
27 - Requerimento nº 257 de 2026
Processo: -
Autor: Thomas Mesquita 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -
LIMPEZA DE ÁREA PUBLICA 
Matéria incluída no expediente.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Cláudio Lima 
“Institui o Cartão Municipal de
Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e assegura prioridade de atendimento
às mães, pais ou responsáveis legais
por crianças e adolescentes com TEA
no âmbito do Município de Catalão/
GO, e dá outras providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
2 - Projeto de Lei nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
"Autoriza a cessão em comodato de
imóveis urbanos, na situação e
condições que menciona". 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
3 - Projeto de Lei nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios -
Prefeito Municipal 
“Define, no âmbito da Fazenda Pública
do Município de Catalão, Estado de
Goiás, o limite para pagamento de
débitos decorrentes de decisões
judiciais por meio de Requisição de
Pequeno Valor – RPV, e dá outras
providências”. 
Proposição incluída na Ordem do Dia
para 2ª votação
Câmara Municipal de Catalão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
14/04/2026
Av. Nicolau Abrão, 175 - Catalão GO Tel.: (64) 3411-4444 http://camaracatalao.go.gov.br/ - E￾mail: ouvidoria@camaracatalao.go.gov.br 14/04/2026
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