sessao nº 12

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcristahotmail.com 
ATA DA 12 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 19' 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos nove dias do mês de maio de 2023(09/05/2023), às 18:06h, no Plenário daCamaraMunicipal de 
Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Paulo Lemes (Presidente), Daniel Araújo, 
Aécio Cunha, Renato Tuma (10 secretário), Fabiane Calliman (2a secretária), Marcos Machado, João 
Victor(vice-presidente) e Leide Fernandes. Ausência do vereador José Carlos. É dado inicio aos 
trabalhos sob a presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo número 
legal, declara aberta a sessão. A vereadora Fabiane Calliman faz a leitura da ata da sessão anterior, 
sendo aprovada pelos presentes. O vereador Daniel Araújo faz a leitura bíblica de Mateus 24: 7 e 8. 
No pequeno expediente o Presidente Paulo comunica o recebimento do relatório do Plano Plurianual 
do ano de 2022. Não houve uso da tribuna para discursar. Passando para a ordem do dia o vereador 
Renato Tuma faz a apresentação do Projeto de Lei do Executivo n° 012/2023 que "Autoriza o 
poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências". Em seguida é colocado em 
votação o Requerimento n° 007/2023 de autoria do vereador Marcos Machado que solicita 
informações sobre quem ocupa o cargo de "farmacêutico hospitalar" do Hospital Municipal 
Manilha Mendonça. Que foi retirado da votação pelo autor, pela resposta já ter sido apresentada ao 
autor. Seguindo para votação em 2° turno dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei do Executivo 
nO 005/2023 que "Revoga o anexo I, com o quadro detalhado dos cargos, quantidades, remuneração 
e lotação, altera o anexo II, com as descrições sumárias dos cargos, pré-requisito mínimo de 
escolaridade e inclui o anexoIII,com os simbolos, quantitativos e valores de remuneração dos 
cargos criados de provimento em comissão, da Lei Municipal n° 824, de 01 de setembro de 2022, e 
dá outras providências". Colocado o projeto em discussão foram feitas as considerações necessárias 
e o projeto foi aprovado por 5 votos favoráveis dos vereadores Daniel, Leide, Fabiane, Renato eJoao 
Victore 2 votos contrários dos vereadores Aécio e Marcos. Seguindo para o Projeto de Lei do 
Executivo n° 008/2023 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cercas elétricas e 
ccimeras de videomonitoramento em todas as Escolas, Creches e Unidades Escolares da 
Pública Municipal de Ensino de Cristianópolis e dó outras Providencias." O vereador Marcos fez 
pedido de destaque nos artigos 1° e 4°, que foram transformados em 3 emendas, Emenda 01 
Modificativa que altera o texto doArt.1° "(..) e no interior dos veículos de Transportes Escolares 
que exerçam suas atividades no município de Cristianópolis-Goiás." Emenda 02 Aditiva que 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
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Ot,y, 
acresce o seguinte artigo, após oart.1°, renumerando-se os demais: "Art. 2°. Os monitoramentos nas 
escolas públicas municipais e dos veículos de transportes escolares quando for feito por meio de 
câmeras devideodeverão. a) Manter em arquivo todas as filmagens por período não inferior a 90 
(noventa) dias. b) Fazer o monitoramento em tempo real. c) Disponibilizar as filmagens sempre que 
requisitados por autoridades encarregadas de apurar as responsabilidades ligadas ao evento, 
quando solicitadas. d) Comunicar imediatamente as autoridades policiais quando houver indícios de 
atitudes suspeitas no interior do veiculo que possa ser prejudicialixcriança ou até mesmo ao 
condutor do veiculo." Emenda 03 Modificativa que altera o prazo disposto no artigo 4° da proposta 
de lei apresentada, que conterá a seguinte redação: "Art. 4°- 0 Poder público municipal tomarti 
todas as providências para o cumprimento desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dia, 
contados da data de publicação desta." Assim o projeto retornará na próxima sessão, após a 
apreciação das emendas na comissão de Constituição e Justiça. Por último, com a presença da 
Procuradora da casa, foi discutido e votado o Projeto de Lei do Executivo n° 010/2023 que 
"Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 
para criação, manutenção e custeamento do CEJUSC no foro de sua respectiva comarca". 0 projeto 
foi aprovado com 6 votos favoráveis dos vereadores, Marcos, Daniel, Fabiane, Leide, Renato e João 
Victor e 1 voto contrário do vereador Aécio. Por fim, encerradas as matérias em pauta o presidente 
agradece a presença de todos e encerra sessão As 19:25h. Cristianópolis, 09 de maio de 2023. 
Presidente: 
10 Secretário (a): 
2° Secretário (a): 

Pauta da 12ª Sessão Ordinária do ano de 2023 – dia 09/05/2023 (terça-feira)



Projetos de Lei para Apresentação: 

Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023: “Autoriza o poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”.

Requerimento para Votação: 

Requerimento nº 007/2023: Solicitando informações sobre quem ocupa o cargo de “farmacêutico hospitalar” do Hospital Municipal Marília Mendonça. Autoria: Marcos Machado



Projetos de Lei para Votação em 2º Turno: 

Projeto de Lei do Executivo nº 005/2023: “Revoga o anexo I, com o quadro detalhado dos cargos, quantidades, remuneração e lotação, altera o anexo II, com as descrições sumárias dos cargos, pré-requisito mínimo de escolaridade e inclui o anexo III, com os símbolos, quantitativos e valores de remuneração dos cargos criados de provimento em comissão, da Lei Municipal n° 824, de 01 de setembro de 2022, e dá outras providências”. 

Projeto de Lei do Executivo nº 008/2023: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cercas elétricas e câmeras de videomonitoramento em todas as Escolas, Creches e Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cristianópolis e dá outras Providencias.” 

Projeto de Lei do Executivo nº 010/2023: “Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para criação, manutenção e custeamento do CEJUSC no foro de sua respectiva comarca”.