sessao nº 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRIS TIANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO it 7 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone (64) .3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcrist(cbhotmail.com 
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ATA DA 3' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA DA 19a 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos vinte dias do mês de setembro de 2023 (20/09/2023), às 09h04min, no Plenário da 
Camara Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Paulo 
Lemes (Presidente),Joao Victor(vice-presidente), Renato Tuma (1° secretário), 
Fabiane Calliman (2asecretária), Daniel Araújo e Leide Fernandes. Ausência dos 
vereadores Jose Carlos, Marcos Machado e Aécio Cunha. É dado inicio aos trabalhos 
sob a presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo 
número legal, declara aberta a sessão. A vereadora Fabiane Calliman faz a leitura da 
ata da sessão anterior, sendo retificada e aprovada pelos presentes. 0 vereador João 
Victorfaz a. leitura bíblica de Salmos 62. Passando para a ordem do dia o presider:4 _ 
Paulo faz a leitura do requerimento 013/2023 de sua autoria para consulta ao plenário 
para votação única do projeto 016/2023: -Eu, Paulo Ribeiro Lemes, na condição de 
presidente da Câmara Municipal e tendo em vista o pedido exposto no Oficio n° 
219/2023 do Poder Executivo, em que esclarece a necessidade de apreciaçco 
urgentíssima do Projeto de Lei n° 16, de 19 de setembro de 2023, que objetiva "a 
autorização do Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade 
as famílias de baixa renda do município, para a edificação de moradia própria e dá 
outras providências "para fins de credenciamento do Município de Cristianópolis no 
programa do Governo do Estado de Goiás, com a Agehab, ao programa "Pra Ter 
Onde Morar — Construção, das casas a custo zero"; Em homenagem ao principio da 
efetividade, da concretização dos direitos sociais a moradia digna a populaçã9 
carente de Cristianópolis; e Tendo em vista o disposto no parágrafo 3° doart. 134 ck, 
Regimento Interno da Casa Legislativa; e REQUEIRO a Vossas Excelências a 
apreciação do Projeto de Lei n° 016/2023, de 19 de setembro de 2023, em tramitação 
de urgência,coina apreciação e votação única de sua matéria no dia de hoje, 20 de 
setembro de 2023." 0 requerimento foi aprovado por todo os presentes e assim o V' 
secretário vereador Renato Tuma faz a itura do referido projeto, Projeto de Lei 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
PALACIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n°02 — Centro — Cristiandopolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
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Executivo n° 016/2023: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 
terras de sua propriedadecisfamílias de baixa renda do município, para a edificação 
de moradia própria e dá outras providências." Na leitura do projeto o vereador 
Renato solicita que no autografo de lei seja substituído na ementa o "e da outras 
providências" por " na forma que se especifica"; onde estiver "loteamentoIris 
Rezende 2" seja substituir por "ResidencialIrisRezende 2" e que seja corrigidós 
alguns erros de formatação e ortografia. Assim o projeto foi colocado em discussão 
aprovado por todos os presentes. Encerradas as matérias em pauta o presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão As 09h44min. Cristianopolis, 20 de 
setembro de 2023. 
Presidente: 
10 Secretário (a): 
20 Secretário (a): , 
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