sessao nº 29

rviinn.L.r,u131_,A I I 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANDPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianápolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcrist@hotmail.com 
ATA DA 29 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 19' 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos três dias do mês de outubro de 2023 (03/10/2023), As 18h02min, no Plenário da 
Camara Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Paulo 
Lemes (Presidente), Fabiane Calliman (2° secretária), Leide Fernandes, Daniel Araújo, 
Marcos Machado, José Carlos, Renato Tuma (1° secretário), Joao Victor(vice￾presidente) e Aécio Cunha. E dado inicio aos trabalhos sob a presidência do vereador 
Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo número legal, declara aberta a 
sessão. A 2° secretária vereadora Fabiane Calliman faz a leitura da ata da sessão 
anterior, sendo aprovada pelos presentes. 0 vereador JoãoVictorfaz A leitura bíblica 
de Salmos 62. Franqueada a palavra ao plenário o vereador Daniel parabeniza o 
executivo por já estar providenciando a limpeza e preparo da área que foi destinada 
para a construção de novas moradias populares. Cumprimenta e deixa sua mensagem 
de pesar ás famílias enlutadas da irmã Maria Ribeiro mãe do Fernando, do senhor 116 
seu vizinho de chácara, do Sebastião irmão da Yone e da senhoraNadir.0 vereador 
Marcos pede resposta ao líder de governo sobre a questão da falta de pagamento dos 
cidadãos cristianopolinos que foram contratados pela empresa "VM" que prestou 
serviço para o município e não tiveram seus salários pagos. Fala sobre suas emendas 
que foram barradas na CCJ, trazendo a decisão do STF sobre o vereador poder gerar 
custos para o executivo. E pede questão de ordem para colocação de um requerimento 
de avocação referente ao Projeto de Lei do Executivo n° 017/2023 que trata sobre o 
piso da enfermagem e de outros profissionais da saúde, devido a falta de parecer das 
comissões. 0 vereador Aécio faz uma complementação A fala o vereador Marcos sobre 
a falta de pagamento dos prestadores de serviço da empresa "VM", dizendo que o 
executivo tem obrigação de cobrar esses pagamentos bem como as certidões dos 
repasses dos direitos de seus contribuintes. Com a palavra o vereador Renato convida 
a todos para participarem da festa em homenagem ao padroeiro da cidade, que 
acontece do dia 04 ao dia 08 de outubro na paróquia de São Francisco de Assis. Dando 
continuidade à sessão o presidente Paulo acata o pedido de questão de ordem do 
vereador Marcos e solicita ao 1° secretário que faça a leitura do requerimento 
014/2023 para conhecimento do plenário: "Eu, Marcos Paulo Machado, vereador que 
este subscreve e considerando que o prazo para emissão do parecer das Comissões 
Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Economia Jl 
expirou, contado da apresentação em plenário do Projeto de Lei do Municipal n° 
017/2023, de 04 de agosto de 2023, de autoria do Poder Municipal, que "regulamenta 
a Assistência Financeira Complementar repassada pela Unido Federal, visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que 
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do 
Yl./LJtAk v 1VI U 1N It_,IYIAL, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianápolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcrist(&hotmail.corn 
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira", depois de ouvido em plenário na forma 
regimental, REQUER a Vossas Excelências a avocação de tal projeto, nos termos do 
parágrafo I° e 3° doart. 148 do Regimento Interno da Casa Legislativa." 
requerimento foi discutido e reprovado com 5 votos contrários dos vereadores Daniel, 
Renato, Jose Carlos, Leide e Fabiane e 3 votos favoráveis dos vereadores JoãoVictor, 
Aécio e Marcos. Ato continuo o presidente Paulo consulta o plenário sobre um 
requerimento de autoria da mesa diretora que trata do envio, àCamarade Deputados, 
Senado Federal e Unido dos Vereador do Brasil, de uma moção de repúdio sobre a 
descriminalização do aborto, para ser apresentado e votado na presente sessão. Como 
consentimento do plenário o I° secretário faz a leitura do requerimento n° 016/2023: 
"A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cristianópolis, que este subscreve, depo.is 
de ouvido em plenário na forma regimental, em conformidade com o Artigo 176, § 2°, 
alínea "c", apresento ao plenário desta Casa MANIFESTAÇÃO DE PESAR — 
MOÇÃ 0 DE REPUDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
(ADPF) n° 442, que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da 
gestação no primeiro trimestre, conforme justificativa anexa. Ademais, sendo a moção 
aprovada pelos vereadores, solicito que o documento seja devidamente encaminhado 
a Câmara de Deputados e ao Senado Federal, bem como para a Unido dos 
Vereadores do Brasil, Subseção Goiás (UVB-GO), com o intuito de informar o 
entendimento desta Casa Legislativa em apoiar o Congresso Nacional, garantir as 
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e 
de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal." 
Colocado o requerimento em discussão o Vereador Daniel propõe o mesmo seja 
enviado com a assinatura de todos os vereadores da casa, assim o requerimento foi 
discutido e aprovado por unanimidade. Passando para a ordem dia o vereador Renato 
faz a leitura do Indicativo n° 019/2023 para votação: "(..) requer a Vossa Excelência 
o envio de expediente à Senhora Prefeita, Juliana Izabel de Paula Costa, solicitando 
que seja feita a "cobertura" da quadra de esportes, localizada na praça do Setor 
Floresta, por meio de recurso próprio e/ou emenda parlamentar. Melhorando a 
qualidade do lazer e das atividades praticadas no local." De autoria do vereador 
Marcos Machado. 0 indicativo foi discutido e aprovado por todos os presentes. Por 
fim, encerradas as matérias em pauta o presidente Paulo Lemes parabeniza o Deputado 
Estadual CairoSalim por s,i aniversário, agradece a presença de todos e encerra a 
sessão às 19h02min. Cr.t;ran olis, 031 de outubro de 2023. 
Presidente: 
1° Secretário (a): 
2° Secretário (a): .)V6 r ML/ 

Pauta da 29ª Sessão Ordinária do ano de 2023 – dia 03/10/2023 (terça-feira)





Indicativo para Votação:



Indicativo nº 019/2023: requer a Vossa Excelência o envio de expediente à Senhora Prefeita, Juliana Izabel de Paula Costa, solicitando que seja feita a “cobertura” da quadra de esportes, localizada na Praça do Setor Floresta, por meio de recurso próprio e/ou emenda parlamentar. . Autoria Vereador Marcos Machado.



















PAULO RIBEIRO LEMES

Presidente da Câmara Municipal de Cristianópolis