sessao nº 37

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão IV 02 — Centro — Cristiamipolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
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ATA DA 37' SESSÃO ORDINÁRIA DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS. 
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2023(28/11/2023), às 18h08min, no 
Plenário da Câmara Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: 
Paulo Lemes (Presidente), Renato Tuma (1° secretário), JoãoVictor(vice-presidente), 
José Carlos, Aécio Cunha, Leide Fernandes e Daniel Araújo. Ausência dos vereadores 
Fabiane Calliman (2° secretária) e Marcos Machado. É dado inicio aos trabalhos sob a 
presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo número 
legal, declara aberta a sessão. Coma ausência da 2° secretária, vereadora Fabiane 
Calliman, o presidente Paulo convida o vereador José Carlos, suplente da 2° secretária, 
para compor a mesa e fazer a leitura da ata da sessão anterior, que foi lida e aprovada 
pelos presentes. 0 vereador JoãoVictorfaz a leitura bíblica de Salmos 142. Franqueada 
a palavra ao plenário o vereador Renato faz uma nota de repúdio a empresa Equatorial, 
pela má prestação de serviço no município, pois o setor Adolfo de Castro chegou a ficar 
14 horas sem energia. E pede que se possível, as autoridades maiores tomem 
providências. Coma palavra o vereadorJoao Victorparabeniza o executivo pelo 
convenio, "Agricultura Solidária", firmado com o governo do estado, que distribui urna 
cesta de alimentos (como: doce de leite, queijo, carne de porco, verduras e ovos) para a 
população de baixa renda que estão noCADúnico, e estes alimentos são comprados 
dos produtores locais, que fazem parte da agricultura familiar. E fala também sobre as 
moradias, que agora serão 150 moradias que entrarão no programa "Minha Casa Minha 
Vida", para pessoas com renda de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). E 
100 moradias a custos zero do programa "Pra Ter Onde Morar". Passando para a ordem 
do dia o Presidente Paulo consulta o plenário sobre matérias que não foram pautadas, 
para entrarem na ordem do dia que são: apresentação do projeto de Lei n° 025/2023, que 
trata sobre o código de postura do município e a avocação dos projetos de lei: n° 
021/2023 que trata do REFIS e o n° 023/2023 que trata do programa de reforma de 
moradias, com o consentiniento do plenário as matérias entraram em pauta. Assim o 
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vereador Renato Tuma faz a leitura da ordem do dia começando pelos projetos de lei 
para apresentação sendo eles: Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023: "Institui o 
novo Código de Postura do Município de Cristianópolis, e dá outras providências." E 
Projeto de Lei do Executivo n° 24/2023: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, ás 
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famílias 
de baixa renda, e dá outras providências." Seguindo, foram lidos os requerimentos de 
avocação dos projetos de lei n° 021 e 023: "DESPACHO n° 055/2023 — Considerando 
que no prazo para emissão do parecer das Comissões Permanentes de Constituição e 
Justiça e de Finanças, Orçamento e Economia já expirou, contado do Despacho para as 
Comissões Permanentes n° 047/2023, notificadas em 14 de novembro do corrente ano, 
utilizo as prerrogativas expostas no §1° doart.148 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cristianópolis para AVOCAR o Projeto de Lei Executivo n° 021/2023, 
que "Institui o programa de recuperação fiscal de Cristianópolis — REFIS 
MUNICIPAL". 0 requerimento foi aprovado e assim o Projeto entrou em pauta para 
votação em 1° turno. DESPACHO n° 054/2023 — Considerando que no prazo para 
emissão do parecer das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças, 
Orçamento e Economia já expirou, contado do Despacho para as Comissões 
Permanentes n° 049/2023, notificadas em 14 de novembro do corrente ano, utilizo as 
prerrogativas expostas no §10 doart.148 do Regimento Interno daCamaraMunicipal 
de Cristianópolis para AVOCAR o Projeto de Lei Executivo n° 023/2023, que "Cria o 
Programa Municipal para Reforma de Moradias de Famílias em condição de 
Vulnerabilidade Social, na forma que especifica." O requerimento foi aprovado e 
assim o Projeto entrou em pauta para votação em 10turno. Dando continuidade foram 
lidos os projetos de lei para votação em 10turno, sendo eles: Projeto de Lei Executivo 
n° 21/2023: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cristianópolis — REFIS 
MUNICIPAL." Não houve discussão e o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei Executivo n° 23/2023: "Cria o Programa Municipal para Reforma de 
Moradias de Famílias em condiçãp de vulnerabilidade Social, na forma que 
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especifica. " Não houve discussão e o projeto foi aprovado por 5 votos favoráveis, dos 
vereadores JoãoVictor,Daniel, José Carlos, Leide, Renato, o vereador Aécio se absteve 
do seu voto. Dando continuidade fez-se a leitura do projeto para votação em 2° turno: 
Projeto de Lei Executivo n° 22/2023: "Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 
nos termos doart.37, inc. IX da Constituição Federal." 0 projeto foi discutido e foi 
feito pedido de correção no autógrafo de lei doArt.5° para mudar a redação "da Chefe 
do Poder Executivo" por "do Chefe do Poder Executivo", o projeto foi aprovado por 5 
votos favoráveis, dos vereadoresJoao Victor,Daniel, José Carlos, Leide, Renato, e 1 
voto contrário do vereador Aécio. Encerradas as matérias em pauta o presidente Paulo 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 18h45min. Cristianópolis, 28 de 
novembro de 2023. 
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Presidente: 
1° Secretário (a): 
2° Secretário (a): 

Pauta da 37ª Sessão Ordinária do ano de 2023 – dia 28/11/2023 (terça-feira)      

Projetos de Lei para Apresentação:

Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências.”



Projetos de Lei para Votação em 2º turno:



Projeto de Lei Executivo nº 22/2023: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal.”

























PAULO RIBEIRO LEMES

Presidente da Câmara Municipal de Cristianópolis