sessao nº 4

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n° 02 — Centro — Cristianópolis — GO 
CEP: 75.230-000 Fone: (64) 3652-1601 
E-mail: camaramunicipalcrist@hotmail.com 
ATA DA 2' SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS MARCO DE 2023 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANÓPOLIS. 
Aos quatorze dias do mês de março de 2023 (14/03/2023), às 18h, no Plenário da Câmara 
Municipal de Cristianópolis, encontram-se presentes os vereadores: Adcio Cunha, Daniel Araújo, 
EuniceAlves (1° secretária), Fabiane Calliman (2' secretária),Joao Victor(vice-presidente), Jose 
Carlos, Leide Fernandes e Marcos Machado e Paulo Lemes (Presidente). E dado inicio aos 
trabalhos sob a presidência do vereador Paulo Lemes que, sob a proteção de Deus e havendo 
número legal, declara aberta a sessão. A vereadora Fabiane Calliman faz a leitura da ata da sessão 
anterior, sendo aprovada pelos presentes. 0 vereador Daniel Araújo faz a leitura bíblica de 
Provérbios 31:10. Na oportunidade, o vereador faz lembrar a passagem do "Dia Internacional da 
Mulher", celebrado no último dia 08/03, e parabeniza as mulheres por este importante dia. Fizeram 
uso da tribuna também os vereadores Aécio Cunha e Marcos Machado, que faz um requerimento 
verbal solicitando ao Presidente do PASCRI a prestação de contas da gestão financeira do fundo 
de previdência. 0 vereador JoãoVictortambém faz uso da tribuna para defender o requerimento 
de concessão de titulo ao Senhor Jose Vitti. Passando para a ordem do dia, alasecretária, vereador 
EuniceAlves, faz a leitura dos expedientes. Apresentação dos REQ. N° 003/2023 — "solicitando 
que seja entregue Titulo de Cidadania ao Senhor Jose Vitti" (Autoria: Ver. JoãoVictor)e REQ 
N° 004/2023 — "...solicitando a relação com os nomes dos pacientes que recebem insulina, pelo 
sistema de saúde do municipio". (Autoria Ver. Marcos Machado). Também foram apresentados o 
IND. 001/2023 — "...solicitando que seja feito pelo órgão competente e através dos meios legais 
possíveis, o controle, recolhimento e castração dos animais de rua, com o atendimento da 
legislação pertinente, como a Lei Municipal n°581/2010" (Ver.Joao Victor); IND. 002/2023 — 
"...solicitando a pactuação de um ajuste de cooperação/convênio, com os municípios da região 
com afina/idade de adquirir um veiculo, tipo ambulância Semi-UTI" (Ver. JoãoVictor)e o IND. 
003/2023 — "...solicitando que seja encaminhado a Secretária de Educação projeto visando a 
possibilidade de criar dentro do currículo escolar matéria que versa sobre política" (Ver. João 
Victor).A seguir, entrou para 2adiscussão e votação os Projetos de Lei Executivo: 01, 02, 03 e 
04/2023; deliberados em 1° turno na última sessão. Foram votados e APROVADOS o PLE 
01/2023 — "Autoriza o Executivo Municipal afirmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral 
do Estado de Goiás, na forma que especifica. "; PLE 02/2023 — "Autoriza afixação de índice de 
revisão geral anual da r uneração dos servidores públicos e agentespoliticosdo Município, 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIAN6POLIS 
PALÁCIO FRANCISCO RIBEIRO DO PRADO 
Rua Wilson da Paixão n°02 — Centro — Cristianópolis — GO 
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como também estabelece o valor do abono de complementação aos servidores que recebem valor 
inferior ao salário mínimo, na forma que especifica."; PLE 03/2023 — "CriaAreade Relevante 
Interesse Ecológico Décio Ribeiro dos Reis do Município de Cristianópolis, na forma que 
especifica." e o PLE 04/2023 — "Autoriza a fixação do índice de revisão geral anual da 
remuneração dos servidores páblicos e agentespoliticosdo Legislativo Municipal". Os projetos 
aprovados serão despachados para o Poder Executivo para as devidas providências, após edição 
dos Autógrafos de Lei. Em tempo, o vereador Marcos Machado faz constar que o vereador Daniel 
Rosa afirmou que os "servidores da limpeza saíram de um salário de R$1300,00 (mil e trezentos 
reais) para quase R$2.000,00 (dois mil reais)". Antes de encerrar, o presidente comunica que o 
edital do Programa "Pra ter Onde Morar" está disponível nesta Casa e será encaminhado para o 
grupo de vereadores, conforme solicitado. Sem mais assunto para discussão, o presidente encerra 
a sessão as 19:20h. Cristianópolis, 14 de março de 2023. 
Presidente: 
10 Secretário (a): 
2° Secretário (a): 

ESTADO DE GOIÁS 
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40644444 
Pauta da 2 Sessão Ordinária do INfis de Março dia 14/03/2023 (terça-feira). 
Requerimentos para Apresentação: 
Requerimento n° 003: solicitando que seja entregue Titulo de Cidadania ao Senhor José 
Vitti. Autoria VereadorJoao Victor. 
Requerimento n° 004: solicitando a relação com os nomes dos pacientes que recebem 
insulina, pelo sistema de saúde do município. Autoria Vereador Marcos Machado 
Indicativos para Apresentação: 
Indicativo n" 001: solicitando que seja feito pelo órgão competente e através dos meios 
legais possíveis, o controle, recolhimento e castração dos animais de rua, com o 
atendimento da legislação pertinente, como a Lei Municipal n° 581/2010. Autoria 
Vereador JoãoVictor. 
Indicativo 002: solicitando a pactuação de um ajuste de cooperação/convênio, com os 
municípios da regido com a finalidade de adquirir um veiculo, tipo ambulância Semi￾UTI. Autoria Vereador JoãoVictor. 
Indicativo n° 003: solicitando que seja encaminhado a Secretária de Educação projeto 
visando a possibilidade de criar dentro do curriculo escolar matéria que versa sobre 
politica. Autoria Vereador JoãoVictor. 
Projetos de Lei para Votação em 2° Turno: 
Projeto de Lei do Executivo 001/2023: "Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, na forma que 
especifica." 
Projeto de Lei do Executivo 002/2023: "Autoriza a fixação de índice de revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos e agentespoliticosdo Município, como 
também estabelece o valor do abono de complementação aos servidores que recebem 
valor inferior ao saláriominim,na forma que especifica." 
Projeto de Lei do Executivo 003/2023: "Cria Área de Relevante Interesse Ecológico 
Décio Ribeiro dos Reis do Município de Cristianópolis, na forma que especifica." 
Projeto de Lei do Executivo 004/2023: -Autoriza a fixação do índice de revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos e agentespoliticosdo Legislativo 
Municipal.- 
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