materia nº 0/2021

ESTADO DE GOIÁS
icipal de Crixá
Câmara Municipa HA setail ADO
INDICAÇÃO Nº 001/2021 EM 45 103 Ioga
Destinatário: Poder Executivo. PRESIDEN
Autor: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO).
EXMº. Senhor,
MAURO MARTINS PRETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta.
INDICA ao Poder Executivo local, a
elaboração de dois (02) Projetos de Lei:
um que institui a criação do CONSELHO
MUNICIPAL DO PRONON e o outro que
cria o FUNDO DO PRONON do
Município de Crixás, Estado de Goiás.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, por iniciativa do
Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 178 do Regimento Interno,
após a anuência do Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo local, que
através da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Crixás, determine ao
órgão competente, para elaborar dois (02) Projetos de Lei: um que institui a
criação do Conselho Municipal do PRONON, e o outro que institui o Fundo
Municipal do PRONON do Município de Crixás, Estado de Goiás, instituições
privadas e entidades de oncologia e inclusão da pessoa com deficiência.
Justificativa:
A presente Indicação se justifica, tendo em vista que, o Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica- PRONON, foi desenvolvido para
incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e
fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da
pessoa com deficiência.
A participação no Programa visa ampliar a oferta de serviços e
expandir a prestação de serviços médicos-assistenciais: apoiar a formação, o
treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis;
além da realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e
socioantropológicas nas duas áreas com base na realidade social local.
Praça Inácio José de Campos nº 12 — Centro el/fa: 62-3365-1 13 Cep: 76.510-000 — Crixás - GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022 o
| Programa prevê patrocínios e pagamentos de custo de
conservação, manutenção ou aquisição de material de consumo hospitalar ou
clínico, além de medicamentos ou de produtos de alimentação. E ainda, seguem
uma dinâmica semelhante aos tradicionais mecanismos de incentivo fiscal; são
ligados ao Ministério da Saúde e buscam viabilizar projetos de interesse público
submetidos à entidades sem fins lucrativos.
Momento em que a lei nº12.715/2012, que cria programas, define
esses incentivos fiscais da seguinte forma:
1. O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológico —- PRONON
visa captar e canalizar recursos para prevenção e combate ao
câncer englobando, desta maneira, a difusão da informação,
pesquisa, rastreamento, diagnóstico, tratamento, cuidados
paliativos e reabilitação relacionadas às neoplasias malignas e
afecções correlatas.
2. Já o Programa Nacional de Apoio à atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência — PRONAS/PCD, por sua vez, tem a finalidade de
captar e canalizar recursos para ações para a habilitação e
reabilitação de pessoas com deficiência. Essas ações abraçam
promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, indicação
e adaptação de próteses e meios auxiliares de locomoção para
pessoas com deficiência física, auditiva, visual,mental, intelectual,
múltipla, com ostomia ou com transtorno do especto do autismo.
(6) Ministadi dal ; “abriu o. RERanaagianto para instituições
par “do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (PRONONF e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). Podem participar entidades de todo o
Brasil, que sejam privadas, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos e
desenvolvam ações voltadas para a oncologia e inclusão da pessoa com
deficiência.
Tendo em vista que a proposta visa a elaboração dos Projetos de Lei
que instituem a criação do Conselho Municipal do PRONON do Município de
Crixás, Estado de Goiás, vez que, ter tanto o Conselho como o Fundo em nosso
Município pode fazer a diferença a favor da Vida e da Saúde do Povo Crixaense.
Considerando que a presente matéria é de interesse público e da
coletividade, esperamos pelas providencias do Chefe do Poder Executivo
pa s desta Casa de Leis.
ixás, Estado de Goiás,
Vereador CAMARGUINHO -— PL fa.
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