materia nº 52/2023

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
REQUERIMENTO Nº.52/2023.
Crixás-GO, 09 de maio de 2023.
Destinatário: Poder Executivo APROVADO
Autor: Vereador - Fernando Antônio dos Santos ato) [ os )
PRESIDENTE
Exmº. Senhor,
MAURO MARTINS PRETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta,
Senhor Presidente;
O vereador Fernando Antônio dos Santos, que abaixo subscreve nos
termos Regimentais Vigente, após anuência do plenário REQUER, respeitosamente a
Vossa Excelência, o envio de expediente ao Senhor Carlos Seixo de Brito Júnior, DD.
Prefeito Municipal de Crixás, através da Secretaria municipal de saúde, para que tomem
as providências em fixar uma fachada de identificação no laboratório municipal, que
fica ao lado do hospital municipal de nossa querida cidade de Crixás, em obediência a
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso a Informação e
Transparência).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica pois;
Primeiro. Devido amparo legal acima exposto;
Segundo. O acesso a informação e transparência na divulgação das
atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público.
Terceiro. A transparência diminui a corrupção e eleva a participação
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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Após, presenciado, testemunhado, verificado e fotografado (fotos
anexo) por este vereador, a ausência de transparência, informação e identificação do
laboratório municipal fica comprovado a flagrante inobservância da Lei em tela.
Lembrando que, o acesso a informação e transparência é um direito do
cidadão e dever do órgão público.
Por estas razões, na certeza de contarmos com O atendimento de Vossa
Excelência, em fixação da fachada de identificação no laboratório municipal, para que
todos os Crixaenses e usuários, possam visualizar e ter conhecimento do mesmo, desde
já antecipo meus agradecimentos.
Vereador - MDB
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SR