materia nº 1/2024

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
REQUERIMENTO Nº 001/2024
Destinatário: Poder Executivo
Vereador Autor: João Caetano de Lacerda (Toninho Pio)
Exmº. Senhor,
MAURO MARTINS PRETO APROVADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás 20 1 1909 p
N Eua PRESIDENTE
Senhor Presidente,
— O vereador que abaixo subscreve nos termos do art. 173, do
Regimento Interno, após a anuência do plenário requer, respeitosamente a
Vossa Excelência, o envio de expediente ao Senhor Carlos Seixo de Brito
Júnior, Prefeito Municipal de Crixás, que seja DOADO a cada uma das famílias
carentes moradoras do referido Setor Morada do Sol III, um padrão completo
de energia elétrica, para serem instalados em suas residências,
Justificativa
Como é do conhecimento de Chefe do Poder Executivo que, no
Setor Morada do Sol III, localizado na sede deste Município de Crixás, criado
desde 2012 e incluído no programa de regularização urbanística e fundiária
através da Lei Municipal n. 1.889/2016, residem uma comunidade composta
por mais de 150 famílias, que há mais de nove (9) anos consecutivos não
- dispunham de Energia Elétrica para atender suas necessidades. Ressaltando que
hoje, através do esforço de Vossa Excelência junto a Prefeitura Municipal, o
Grupo Equatorial Energia, estão instalando naquele Setor a tão sonhada
Energia Elétrica.
Na oportunidade, venho requerer dos seus valorosos préstimos, a
possibilidade de DOAR a cada uma das famílias carentes moradoras do referido
Setor Morada do Sol III, um padrão completo de energia elétrica, para serem
instalados em suas residências, vez que a maioria d'elas não disponibilizam de
condições financeiras para aquisição sequer do mencionado padrão.
Vale salientar que, para aquisição dos Padrões de Energia Elétrica,
o Poder Executivo poderá usufruir do valor auferido com a alienação das áreas
e vias públicas do Setor Residencial Santos Reis, mencionado no art.4º, da Lei
Municipal n. 2.302/2023, sancionada em 9 de novembro de 2023.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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ADM. 2023/2024
Considerando que a presente reivindicação é de interesse público
e da coletividade, pela relevância da mesma contamos com o apoio e
compreensão de Vossa Excelência, pela aprovação € providência a ser tomada
sobre o assunto. ;
Gabinete n. 10, do vereador da g
Estado de Goiás, que abaixo subscreve, aó iaé do/mês de agosto do ano de
2023.
JOÃO CAETANO/DE
pa Vereador (Toninho
Ufc',.
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