materia nº 27/2023

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
INDICAÇÃO Nº 027/2023
Destinatário: Poder Executivo .
Autoria do Vereador: João Caetano de Lacerda (Toninho Pio)
Exmº. Senhor, APROVADO
MAURO MARTIS PRETO ox! , VO
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Crixás : É
Nesta. PRESIDE "Tt
INDICA ao senhor Carlos Seixo de Brito Júnior,
ilustre Prefeito Municipal de Crixás, pela
elaboração de um Projeto de Lei que em síntese
“dispõe sobre regularização fundiária do Setor
Morada do sol HIP”, nesta cidade de Crixás.
Senhor Presidente,
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, por iniciativa do Vereador
que abaixo subscreve, na forma regimental contidas nosartigos 178 e 179 da Resolução
n. 005/2000, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após anuência do Plenário,
INDICA ao senhor Carlos Seixo de Brito Júnior, ilustre Prefeito Municipal de Crixás,
pela elaboração de um Projeto de Lei que em síntese “dispõe sobre regularização
fundiária do Setor Morada do sol IP, perímetro urbano desta cidade de Crixás.
Regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Justificativa:
A presente indicação se faz necessário, tendo em vista que 0 objetivo desta
deliberação é o de solicitar ao Poder Executivo, que seja elaborado um Projeto de Lei
para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social delimitando o perímetro urbano
do Loteamento Morada do Sol III, parte integrante da área pública municipal, mediante
emissão de Título de Domínio de Posse dos lotes ali existentes, em nome de cada um
dos moradores daquele Setor, devidamente registrados no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca de Crixás, conforme legislação vigente.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
Ante ao exposto, considerando a presente Indicação que é de interesse coletivo,
conto com total apoio do Ilustre Prefeito, em tomar as providencias cabíveis sobre o
assunto, e espero que seja aprovado pelos nobres pares desta casa de Leis.
Goiás, aos 7 dias do mês de novembro do-ano de 2923.
Gabinete n. 10, do vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
/
Ed
Vereador (Toniriho Pio)
Ufc/..
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